Execução de Título Extrajudicial 5251514-98.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5251514-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5251514-98.2024.8.09.0051Parte Autora: Raddar On Line LtdaParte Ré: Dimas Rosa VazNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Remetam os autos à Central Renajud para que proceda a inserção da restrição de transferência, via o sistema RENAJUD, do veículo Hyundai/Creta1TA PlTINUM, placa SBY0J64, ano 2022, pertencente à Executada Samydh corporation Exportação e Importação Ltda.Recebida a resposta com o bloqueio de veículo, nomeio a parte exequente como fiel depositária, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o seu número telefônico para contato do Sr. Oficial de Justiça, visando o acompanhamento da diligência para a efetivação da penhora do bem, sendo expedido o mandado de penhora, de avaliação e de remoção do veículo restringido, ficando os eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros quaisquer, sob a integral responsabilidade da parte exequente/depositária.A parte exequente ficará como fiel depositária do bem penhorado e removido.A remoção do bem móvel para as mãos da parte exequente como fiel depositário é imprescindível, uma vez que é absolutamente improvável que surja algum interessado em arrematar um bem móvel sem a sua localização exata e sem a disponibilidade para a imediata imissão na posse.Não defere este juízo, em razão da singeleza e gratuidade que se determina na Lei n.º 9099/95, a colocação do bem móvel em depósito judicial público, cabendo a parte exequente tê-lo consigo e preservá-lo, como fiel depositário.Efetivada a penhora do veículo, designe a Secretaria a audiência de tentativa de conciliação em execução de título executivo extrajudicial, que realizar-se-á de forma concentrada, tentando-se a conciliação, oportunizando a oposição de embargos do devedor e a sua impugnação a penhora e a avaliação, a impugnação aos embargos pelo exequente, bem como a indicação de provas que as partes queiram produzir, consignando a possibilidade da dação em pagamento ou adjudicação do bem penhorado para encerrar a execução. Saliento à parte exequente que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95, não defere a restrição a circulação de veículos, por ser medida incompatível com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitada majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

07/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Mandado Não Cumprido

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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