Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0506436-89.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.547.816,64

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

14/05/2026, 15:17

Processo Arquivado

14/05/2026, 15:17

Intimação Lida

16/03/2026, 03:16

Intimação Efetivada

06/03/2026, 17:14

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:18

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2026, 11:13

Autos Conclusos

25/02/2026, 14:07

Decorrido Prazo

09/02/2026, 17:12

Juntada de Documento

09/02/2026, 17:10

Juntada -> Petição

02/02/2026, 20:40

Intimação Lida

02/02/2026, 03:12

Juntada de Documento

26/01/2026, 14:48

Intimação Efetivada

23/01/2026, 16:45

Intimação Efetivada

23/01/2026, 16:43

Todas as movimentações(208)

Certidão Expedida

14/05/2026, 15:17

Processo Arquivado

14/05/2026, 15:17

Intimação Lida

16/03/2026, 03:16

Intimação Efetivada

06/03/2026, 17:14

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:18

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:26

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2026, 11:13

Autos Conclusos

25/02/2026, 14:07

Decorrido Prazo

09/02/2026, 17:12

Juntada de Documento

09/02/2026, 17:10

Juntada -> Petição

02/02/2026, 20:40

Intimação Lida

02/02/2026, 03:12

Juntada de Documento

26/01/2026, 14:48

Intimação Efetivada

23/01/2026, 16:45

Intimação Efetivada

23/01/2026, 16:43

Ato Ordinatório

23/01/2026, 16:26

Intimação Expedida

23/01/2026, 16:26

Intimação Expedida

23/01/2026, 16:26

Intimação Expedida

23/01/2026, 16:22

Juntada de Documento

23/01/2026, 16:03

Ofício(s) Expedido(s)

22/01/2026, 19:22

Certidão Expedida

21/01/2026, 17:09

Intimação Lida

29/10/2025, 03:52

Intimação Lida

29/10/2025, 03:52

Juntada -> Petição

23/10/2025, 22:51

Intimação Efetivada

17/10/2025, 09:31

Juntada de Documento

17/10/2025, 09:28

Intimação Expedida

17/10/2025, 09:28

Intimação Expedida

17/10/2025, 09:28

Alvará Expedido

16/10/2025, 16:13

Expedição de Documento

15/10/2025, 18:10

Intimação Efetivada

15/10/2025, 15:29

Intimação Expedida

15/10/2025, 14:20

Intimação Expedida

15/10/2025, 14:20

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

15/10/2025, 12:53

Autos Conclusos

09/10/2025, 15:22

Juntada -> Petição

06/10/2025, 13:41

Evolução da Classe Processual

22/09/2025, 14:08

Intimação Efetivada

19/09/2025, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2025, 15:55

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:55

Juntada de Documento

11/09/2025, 13:56

Autos Conclusos

11/09/2025, 13:56

Processo Desarquivado

11/09/2025, 13:49

Certidão Expedida

02/04/2025, 13:20

Processo Arquivado

02/04/2025, 13:20

Juntada -> Petição

13/03/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

06/03/2025, 15:45

Intimação Efetivada

06/03/2025, 15:45

Autos Conclusos

25/02/2025, 13:21

Juntada de Documento

25/02/2025, 13:20

Processo Desarquivado

25/02/2025, 13:19

Processo Arquivado

13/07/2023, 17:46

Juntada de Documento

31/03/2023, 18:28

Intimação Efetivada

31/03/2023, 18:28

Juntada de Documento

31/03/2023, 18:27

Ofício(s) Expedido(s)

30/03/2023, 16:17

Ofício(s) Expedido(s)

30/03/2023, 16:11

Juntada -> Petição

27/03/2023, 15:15

Intimação Efetivada

15/03/2023, 00:20

Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv

14/03/2023, 19:37

Autos Conclusos

07/03/2023, 14:43

Juntada -> Petição

02/03/2023, 19:47

Intimação Lida

22/02/2023, 03:01

Certidão Expedida

17/02/2023, 16:44

Intimação Efetivada

17/02/2023, 16:44

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

15/02/2023, 21:36

Certidão Expedida

08/02/2023, 15:14

Intimação Expedida

08/02/2023, 15:14

Juntada -> Petição

07/02/2023, 16:00

Intimação Efetivada

17/01/2023, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2023, 14:15

Autos Conclusos

13/01/2023, 16:45

Juntada -> Petição

26/09/2022, 09:07

Intimação Lida

05/09/2022, 03:21

Intimação Efetivada

24/08/2022, 12:17

Intimação Expedida

24/08/2022, 12:17

Processo baixado à origem/devolvido

24/08/2022, 10:00

Certidão Expedida

24/08/2022, 10:00

Processo baixado à origem/devolvido

24/08/2022, 10:00

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2022, 08:29

Autos Conclusos

23/08/2022, 16:17

Processo Redistribuído

23/08/2022, 15:50

Recurso Convertido em Processo

23/08/2022, 15:43

Certidão Expedida

23/08/2022, 15:43

Intimação Lida

07/07/2022, 03:01

Certidão Expedida

29/06/2022, 12:03

Intimação Expedida

27/06/2022, 08:12

Intimação Efetivada

27/06/2022, 08:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/06/2022, 08:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

27/06/2022, 08:12

Intimação Lida

09/06/2022, 03:01

Troca de Responsável

03/06/2022, 15:54

Troca de Responsável

03/06/2022, 15:51

Intimação Efetivada

30/05/2022, 18:10

Intimação Expedida

30/05/2022, 18:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/05/2022, 18:10

Processo Redistribuído

30/05/2022, 17:29

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/05/2022, 22:47

Autos Conclusos

23/03/2022, 11:53

Autos Conclusos

23/03/2022, 11:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/03/2022, 15:23

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/03/2022, 09:32

Intimação Expedida

02/03/2022, 14:11

Intimação Efetivada

02/03/2022, 14:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/03/2022, 14:10

Recurso Inserido

02/03/2022, 14:07

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

26/02/2022, 15:23

Intimação Lida

18/02/2022, 03:01

Intimação Expedida

08/02/2022, 14:06

Intimação Efetivada

08/02/2022, 14:06

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial Repetitivo (em Consonância)

07/02/2022, 11:20

Autos Conclusos

25/11/2021, 11:44

Autos Conclusos

25/11/2021, 11:44

Juntada -> Petição

23/11/2021, 01:40

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/10/2021, 09:16

Certidão Expedida

25/10/2021, 11:54

Intimação Efetivada

25/10/2021, 11:54

Recurso Autuado

25/10/2021, 11:50

Recurso Distribuído

22/10/2021, 08:10

Recurso Distribuído

22/10/2021, 08:10

Juntada -> Petição -> Recurso especial

21/10/2021, 22:13

Intimação Lida

06/09/2021, 03:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/08/2021, 14:23

Troca de Responsável

30/08/2021, 14:19

Intimação Efetivada

27/08/2021, 16:49

Intimação Expedida

27/08/2021, 16:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/08/2021, 11:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2021, 11:50

Intimação Lida

23/08/2021, 03:13

Intimação Efetivada

12/08/2021, 11:18

Intimação Expedida

12/08/2021, 11:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/08/2021, 11:18

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/08/2021, 16:20

Autos Conclusos

22/07/2021, 16:36

Juntada -> Petição

22/07/2021, 12:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/07/2021, 12:43

Intimação Efetivada

13/07/2021, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

13/07/2021, 14:19

Troca de Responsável

13/07/2021, 10:57

Autos Conclusos

13/07/2021, 10:41

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/07/2021, 21:21

Intimação Lida

28/06/2021, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/06/2021, 16:02

Intimação Efetivada

17/06/2021, 18:17

Intimação Expedida

17/06/2021, 18:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/06/2021, 17:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2021, 17:59

Intimação Lida

11/06/2021, 03:00

Troca de Responsável

02/06/2021, 12:51

Intimação Efetivada

01/06/2021, 18:53

Intimação Expedida

01/06/2021, 18:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/06/2021, 18:53

Relatório

25/05/2021, 16:13

Autos Conclusos

26/03/2021, 13:59

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

26/03/2021, 13:59

Processo Redistribuído

26/03/2021, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2021, 09:37

Autos Conclusos

05/03/2021, 08:44

Intimação Lida

04/03/2021, 18:24

Juntada -> Petição -> Parecer

04/03/2021, 18:20

Troca de Responsável

04/03/2021, 12:18

Intimação Expedida

03/03/2021, 09:53

Juntada -> Petição

02/03/2021, 16:14

Juntada de Documento

25/02/2021, 16:31

Intimação Lida

18/02/2021, 03:02

Certidão Expedida

17/02/2021, 11:22

Juntada -> Petição

12/02/2021, 17:24

Troca de Responsável

11/02/2021, 09:20

Troca de Responsável

11/02/2021, 09:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/02/2021, 13:33

Intimação Expedida

08/02/2021, 15:04

Intimação Efetivada

08/02/2021, 15:04

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2021, 14:53

Certidão Expedida

13/01/2021, 13:20

Autos Conclusos

13/01/2021, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2020, 17:45

Certidão Expedida

16/07/2020, 20:21

Autos Conclusos

16/07/2020, 20:21

Recurso Autuado

16/07/2020, 20:11

Recurso Distribuído

02/07/2020, 12:53

Recurso Distribuído

02/07/2020, 12:53

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2020, 19:33

Autos Conclusos

01/07/2020, 10:22

Juntada -> Petição

03/06/2020, 16:36

Intimação Efetivada

26/05/2020, 13:32

Intimação Efetivada

26/05/2020, 13:32

Intimação Efetivada

26/05/2020, 13:32

Intimação Efetivada

12/07/2019, 17:05

Intimação Efetivada

12/07/2019, 17:05

Intimação Efetivada

12/07/2019, 17:05

Intimação Efetivada

09/02/2018, 15:30

Intimação Efetivada

09/02/2018, 15:30

Intimação Efetivada

09/02/2018, 15:30

Processo baixado à origem/devolvido

09/02/2018, 15:04

Processo baixado à origem/devolvido

09/02/2018, 15:04

Processo baixado à origem/devolvido

08/02/2018, 13:40

Certidão Expedida

08/02/2018, 13:40

Processo baixado à origem/devolvido

08/02/2018, 13:40

Recurso Autuado

31/01/2018, 16:07

Recurso Distribuído

31/01/2018, 08:55

Recurso Distribuído

31/01/2018, 08:55

Processo Distribuído

31/01/2018, 08:55

Juntada de Documento

31/01/2018, 08:55

Juntada de Documento

31/01/2018, 08:55

Procedência em Parte

13/08/2009, 00:00

Processo Distribuído

17/12/2007, 00:00

Certidão

•15/10/2025, 12:53

Despacho

•19/09/2025, 15:55

Certidão

•06/03/2025, 15:45

Decisão

•14/03/2023, 19:37

Despacho

•17/01/2023, 14:15

Despacho

•24/08/2022, 08:29

Ementa

•21/06/2022, 14:17

Relatório e Voto

•21/06/2022, 14:17

Relatório

•29/05/2022, 22:47

Decisão

•07/02/2022, 11:20

Relatório e Voto

•23/08/2021, 17:36

Relatório

•10/08/2021, 16:20

Despacho

•13/07/2021, 14:19

Todos os documentos(21)

Sentença

•06/03/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:26

Certidão

•15/10/2025, 12:53

Despacho

•19/09/2025, 15:55

Certidão

•06/03/2025, 15:45

Decisão

•14/03/2023, 19:37

Despacho

•17/01/2023, 14:15

Despacho

•24/08/2022, 08:29

Ementa

•21/06/2022, 14:17

Relatório e Voto

•21/06/2022, 14:17

Relatório

•29/05/2022, 22:47

Decisão

•07/02/2022, 11:20

Relatório e Voto

•23/08/2021, 17:36

Relatório

•10/08/2021, 16:20

Despacho

•13/07/2021, 14:19

Relatório e Voto

•14/06/2021, 15:32

Relatório

•25/05/2021, 16:13

Despacho

•26/03/2021, 09:37

Despacho

•08/02/2021, 14:53

Despacho

•21/10/2020, 17:45

Despacho

•01/07/2020, 19:33