Execução da Pena 5091079-76.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

21/11/2025, 16:32

Processo Arquivado

07/11/2025, 09:57

Mandado Cumprido

08/10/2025, 13:01

Intimação Lida

23/09/2025, 13:42

Intimação Efetivada

22/09/2025, 13:52

Mandado Expedido

22/09/2025, 13:41

Ato Ordinatório

22/09/2025, 13:37

Intimação Expedida

22/09/2025, 13:37

Intimação Expedida

22/09/2025, 13:37

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/09/2025, 13:36

Processo Desarquivado

22/09/2025, 13:35

Cálculo de Pena de Multa

20/08/2025, 07:40

Intimação Efetivada

20/08/2025, 07:40

Cálculo de Custas

20/08/2025, 07:37

Intimação Expedida

20/08/2025, 07:37

Todas as movimentações(187)

Cálculo de Custas

21/11/2025, 16:32

Processo Arquivado

07/11/2025, 09:57

Mandado Cumprido

08/10/2025, 13:01

Intimação Lida

23/09/2025, 13:42

Intimação Efetivada

22/09/2025, 13:52

Mandado Expedido

22/09/2025, 13:41

Ato Ordinatório

22/09/2025, 13:37

Intimação Expedida

22/09/2025, 13:37

Intimação Expedida

22/09/2025, 13:37

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/09/2025, 13:36

Processo Desarquivado

22/09/2025, 13:35

Cálculo de Pena de Multa

20/08/2025, 07:40

Intimação Efetivada

20/08/2025, 07:40

Cálculo de Custas

20/08/2025, 07:37

Intimação Expedida

20/08/2025, 07:37

Processo Arquivado

31/07/2025, 16:58

Juntada de Documento

31/07/2025, 16:51

Juntada de Documento

31/07/2025, 16:50

Evolução da Classe Processual

31/07/2025, 15:14

Juntada de Documento

24/07/2025, 13:18

Juntada de Documento

22/07/2025, 14:18

Intimação Lida

10/07/2025, 20:00

Intimação Efetivada

10/07/2025, 17:42

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

10/07/2025, 17:35

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:35

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:35

Autos Conclusos

09/07/2025, 13:50

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 13:39

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 13:39

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 12:48

Transitado em Julgado

09/07/2025, 12:48

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 12:48

Intimação Lida

27/06/2025, 03:03

Intimação Efetivada

17/06/2025, 21:02

Intimação Expedida

17/06/2025, 15:58

Intimação Expedida

17/06/2025, 15:58

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

11/06/2025, 20:24

Autos Conclusos

02/06/2025, 07:33

Autos Conclusos

02/06/2025, 07:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/05/2025, 19:26

Intimação Lida

12/05/2025, 17:26

Troca de Responsável

05/05/2025, 11:52

Intimação Expedida

30/04/2025, 08:27

Intimação Expedida

30/04/2025, 08:27

Habilitação Responsável

24/04/2025, 14:29

Troca de Responsável

24/04/2025, 14:29

Recurso Autuado

24/04/2025, 14:28

Recurso Distribuído

23/04/2025, 16:56

Recurso Distribuído

23/04/2025, 16:56

Intimação Lida

15/04/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5091079-76.2024.8.09.0011 COMARCA DE GOIATUBA APELANTE JOSÉ CÍCERO DA SILVA PEREIRA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, impondo-lhe pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, além de 2 (dois) anos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prova dos autos é suficiente para a condenação do apelante pelo crime de embriaguez ao volante; e (ii) analisar a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva está comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo relatório médico, termo de constatação de alcoolemia, auto de exibição e apreensão e registros policiais, que indicam que o réu apresentava sinais evidentes de embriaguez. 4. A autoria resta demonstrada pelos depoimentos das testemunhas, notadamente dos policiais que atenderam à ocorrência, cujos relatos são harmônicos e detalhados, evidenciando a condução do veículo pelo apelante em estado de embriaguez. 5. Depoimentos de policiais, quando prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com outras provas, são aptos a fundamentar condenação, sendo afastada a tese de insuficiência probatória. 6. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução penal, conforme jurisprudência consolidada. 7. A suspensão da habilitação para dirigir deve ser preservada por seu caráter cumulativo à pena privativa de liberdade, porém, em atenção ao princípio da proporcionalidade, o prazo deve ser reduzido para 6 (seis) meses, correspondente ao tempo da pena privativa de liberdade aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. De ofício, reduzido o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 6 (seis) meses. Tese de julgamento: "1. A prova testemunhal, quando coerente e prestada sob o contraditório, é apta a fundamentar a condenação pelo crime de embriaguez ao volante. 2. A análise da concessão da justiça gratuita deve ocorrer na fase de execução. 3. A sanção de suspensão da habilitação deve observar o princípio da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/97, art. 306; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: Lei nº 9.503/97, art. 306; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2364889/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 17.12.2024; TJGO, AC nº 5768379-36.2022.8.09.0011, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Menezes, DJ 18.11.2024; TJGO, AC nº 5333245-22.2023.8.09.0029, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, DJ 25.04.2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 5091079-76.2024.8.09.0011, da Comarca de Goiatuba, em que é Apelante José Cícero da Silva Pereira e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, de ofício, reduzir para 6 (seis) meses a pena de suspensão da habilitação do acusado para dirigir veículo ou, caso não possua habilitação, fica proibido de obtê-la pelo mesmo período, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria e a Juíza Liliana Bittencourt, em substituição ao Desembargador J. Paganucci Jr. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. O Dr. Ismail Luiz Gomes não compareceu à Sessão de Julgamento. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 2 de abril de 2025. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5091079-76.2024.8.09.0011 COMARCA DE GOIATUBA APELANTE JOSÉ CÍCERO DA SILVA PEREIRA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de seu representante legal em exercício perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiatuba/GO, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ CÍCERO DA SILVA PEREIRA, pela suposta prática do delito descrito no artigo 306, §1º, inciso II da Lei nº 9.503/97 (movimentação 38). Nos termos do artigo 28-A, §2º, inciso III do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal foi inviabilizado, pois o denunciado já foi beneficiado com o ANPP nos autos nº 5067741-10.23023.8.09.0011 (ver certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação 4, arquivo 1, páginas 53/54). Da denúncia extrai-se que, no dia 10 de fevereiro de 2024, por volta de 21h30min, na Avenida Costa Vidica, nas proximidades da Praça Teresa Maria, nº 471, Centro, na cidade de Panamá/GO, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando hálito etílico, desordem nas vestes, agressividade, arrogância, exaltação e loquacidade, conforme relatório médico, termo de constatação de alcoolemia, auto de exibição e apreensão e RAI nº 34252682. Apurou-se, na data e horário supracitados, que o acusado trafegava pela Avenida Costa Vidica, nº 471, Centro, na cidade de Panamá/GO, na condução de um veículo GM/Corsa Wind, placa GWW-7763, de cor azul, quando foi abordado por policiais militares que haviam recebido denúncias de um condutor que transitava pelo local em visível estado de embriaguez. No ato da abordagem, a equipe policial constatou que o processado estava hálito etílico, desordem das vestes, agressividade, arrogância e exaltação, além de estar excessivamente falante. Na ocasião, José Cícero confirmou ter ingerido bebida alcoólica. Ato contínuo, os policiais solicitaram ao denunciado que realizasse o teste de etilômetro, mas este se recusou. A denúncia foi recebida no dia 11 de abril de 2024 (movimentação 40). Citado (movimentação 53), o acusado apresentou resposta à acusação (movimentação 54). Certidão de antecedentes criminais (movimentação 85). Realizada a instrução, foram inquiridas as testemunhas Lázaro Mateus Júnior e Samuel Batista Cunha, os informantes José Daniel da Silva Pereira e Damiana Teixeira da Silva, além de interrogado o acusado (movimentação 88). As alegações finais orais foram apresentadas na movimentação 86, arquivo 3. Sobreveio sentença (movimentação 90), ocasião em que o juiz singular julgou procedente a denúncia e condenou JOSÉ CÍCERO DA SILVA PEREIRA nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/97, concretizada a reprimenda corporal em 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto, além de 2 (dois) anos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou, pelo mesmo prazo, proibição de obter a permissão ou habilitação. Foi-lhe facultado o direito de recorrer em liberdade, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da Execução Penal. Irresignada, a defesa do acusado interpôs recurso apelatório (movimentação 96), em cujas razões, pleiteia a absolvição por ausência de provas, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita (movimentação 106). Contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso, confirmando-se a sentença (movimentação 112). O parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra de seu representante, Dr. Clayton Korb Jarczewski, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (movimentação 122). É o relatório. Passa-se ao VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CÍCERO DA SILVA PEREIRA, em desprestígio da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, concretizada a reprimenda corporal em 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto, além de 2 (dois) anos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou, pelo mesmo prazo, proibição de obter a permissão ou habilitação. Foi-lhe facultado o direito de recorrer em liberdade, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da Execução Penal. Nas razões recursais, a defesa técnica pleiteia a absolvição por ausência de provas, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, sem razão. Explico. O pleito recursal encontra resistência no conjunto probatório dos autos, que confere respaldo suficiente à condenação, atribuindo a José Cícero da Silva Pereira a prática do crime de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A materialidade delitiva está amplamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (movimentação 33, páginas 2/11), pelo relatório médico (movimentação 33, página 14), pelo termo de constatação de alcoolemia ou de outra substância psicoativa que determine dependência (movimentação 33, página 15), pelo auto de exibição e apreensão (movimentação 33, página 16), pelo Registro de Atendimento Integrado nº 34252682 (movimentação 33, páginas 19/33), bem como pelo relatório conclusivo do inquérito policial nº 69/2024 presente na movimentação 33, páginas 39/42. No tocante à autoria, ainda que o recorrente tenha negado os fatos durante seu interrogatório judicial (movimentação 86, arquivos 1 e 3), sua versão revela-se isolada e dissociada das demais provas colhidas durante a persecutio criminis in judicio. Sob os rigores do contraditório, as testemunhas Lázaro Mateus Júnior e Samuel Batista Cunha (movimentação 86, arquivo 2) e os informantes José Daniel da Silva Pereira e Damiana Teixeira da Silva (movimentação 86, arquivo 2) descreveram, com riqueza de detalhes, a conduta criminosa praticada pelo apelante. “Que conheço o acusado de diversas ocorrências; Que conheço o réu pelos crimes de embriaguez e porte ilegal de arma; Que me recordo dos fatos; Que estávamos na base da Polícia Militar de Panamá e chegou várias pessoas lá, informando que tinha um senhor no GM Corsa de cor azul, visivelmente embriagado, transitando pela cidade e interrompendo o trânsito na Rua Costa Vidica; Que deslocamos lá no local, cheguei, conversei com o denunciado e já vi que ele estava visivelmente embrigado; Que sei que o sentenciado é alcoólatra; Que fizemos a prisão do recorrente, guinchamos o veículo dele para o Batalhão de Goiatuba, conduzimos o apelante para o Hospital Municipal; Que perguntei se o réu queria soprar o “bafo”, ele falou que não; Que o médico fez o relatório médico e eu fiz o termo de alcoolemia, e conduzimos ele para a Central de Flagrantes de Itumbiara; Que o processado estava muito arrogante, gesticulando, ele estava muito embrigado, e também não era a primeira vez a ocorrência dele que eu atendo, era a segunda já; (...)” Declarações judiciais da testemunha Lázaro Mateus Júnior, policial militar - movimentação 86, arquivo 2. “Que me recordo que, na noite em questão, chegaram umas três ou quatro pessoas na porta da delegacia; Que eu as recebei junto com outro policial (...); Que elas chegaram relatando, meio apreensivas, que tinha um veículo em ruas próximas ao local ali do Batalhão, que estava dirigindo em alta velocidade e quase tinha atropelado algumas pessoas; Que, diante desses relatos, a gente já embarcou na viatura e procedeu lá para o local, onde a gente encontrou o senhor Cícero, já desembarcando do seu carro, no meio da avenida; Que o recorrente deixou o seu carro no meio da avenida, de portas abertas inclusive, cambaleante; Que a gente abordou o apelante e perguntou sobre ele estar dirigindo, se tinha bebido, ele afirmou que tinha bebido (...) e aí a gente acabou procedendo com a prisão (...); Que o processado se recusou a fazer o teste do bafômetro; Que a gente já falou para o acusado que ele estava preso em flagrante, salvo engano ele não tinha habilitação, então estava dirigindo alcoolizado, sem habilitação; Que a família do autuado estava no local, acho que dois filhos dele e a mulher dele também, porque foi próximo da casa dele (...); Que na hora de efetuar o algemamento, o processado acabou resistindo, ele não queria ser algemado; Que a gente utilizou a força necessária, fez o algemamento, colocou ele dentro da viatura para levá-lo até o Instituto Médico para fazer o exame, o laudo pericial (...); Que não foi difícil levar o sentenciado para a delegacia; Que a gente levou o réu na própria viatura; Que, em todos os momentos, a gente conversava com o recorrente; Que o apelante estava muito embriagado aparentemente, mas ele estava tranquilo, ele não estava agressivo (...); Que o denunciado só ficou realmente mais apreensivo foi a hora que a gente tentou fazer o algemamento, porque ele falou: “Não, vocês não precisam me levar não. Moço, leva meu carro e me deixa aí” (...); Que quando o acusado viu realmente que a gente efetuaria a prisão, ele ficou resistente na hora de ser algemado (...)” Declarações judiciais da testemunha Samuel Batista Cunha, policial militar - movimentação 86, arquivo 2. É cediço que os depoimentos de policiais, tomados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são considerados válidos e aptos a fundamentar um decreto condenatório. No caso concreto, os relatos dos agentes de segurança mostram-se coesos e em consonância com os demais elementos probatórios, razão pela qual são dotados de elevado valor probante. O informante José Daniel da Silva Pereira, ouvido em juízo, narrou que seu pai estava chegando em casa, parou o carro na porta, desceu do veículo e entrou na residência. “Que sou filho do réu; Que eu estava com o meu pai no dia dos fatos; Que meu pai estava na porta de casa; Que meu pai estava chegando na porta de casa, parou o carro, desceu do carro e entrou para dentro; Que o recorrente não estava conduzindo o veículo em alta velocidade.” Declarações judiciais do informante José Daniel da Silva Pereira - movimentação 86, arquivo 2. Damiana Teixeira da Silva, ouvida como informante, em juízo, assegurou que, na ocasião da apreensão, o acusado foi abordado ao chegar com o carro e permanecer próximo ao portão, momento em que os policiais o prenderam, algemaram e o colocaram na viatura. “Que sou esposa do réu; Que, no dia da apreensão do processado, ele chegou no carro, ficou na porta e eles prenderam ele; (...) Que eles chegaram, pegaram ele no portão, algemaram e botaram ele na viatura.” Declarações judiciais da informante Damiana Teixeira da Silva - movimentação 86, arquivo 2. Destarte, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, descabe falar em absolvição. A defesa técnica pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, a análise da condição econômica do condenado e eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ocorrer na fase de execução, considerando a possibilidade de alteração de sua condição financeira entre a data da condenação e a do cumprimento da pena. Em igual direcionamento: “(...) 6. A isenção de custas processuais deve ser analisada na fase de execução, conforme entendimento consolidado do STJ, não havendo violação aos arts. 804 e 805 do CPP. (...)” (STJ, 5ª Turma, AREsp nº 2364889/PI, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, DJe de 17/12/2024). “(...) 7. Na trilha de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de outorga da gratuidade da justiça deve ser formulado ao juízo executivo. (...)” (TJGO, 2ª CC, AC nº 5768379-36.2022.8.09.0011, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Menezes, DJ de 18/11/2024). A sanção de suspensão do direito de dirigir deve ser preservada, pois possui caráter cumulativo à pena privativa de liberdade. Todavia, considerando o princípio da proporcionalidade, impõe-se a redução do prazo de suspensão da habilitação para 6 (seis) meses, correspondente ao prazo da pena privativa de liberdade. Observa-se que o arbitramento da suspensão da habilitação de trafegar para o prazo de 6 (seis) meses, ou seja, pouco acima do mínimo legal de 2 (dois) meses, justifica-se no intuito de coibir a prática reiterada do crime em análise (dirigir embriagado - nº 5067741-10.2023.8.09.0011, extinto pelo Acordo de Não Persecução Penal, em 17/05/2024, com trânsito em julgado em 28/05/2024). A propósito: “(...) IV - DE OFÍCIO, REDUZO O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPORCIONAL AO PRAZO DA PENA CORPÓREA. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, impõe-se reduzir o prazo de suspensão da habilitação para o prazo de seis meses, correspondente ao da pena privativa de liberdade (06 meses de detenção) e, esclareço que a fixação, pouco acima do mínimo legal de dois meses, justifica-se no intuito de coibir a prática reiterada do crime. APELAÇÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, REFORMO A SENTENÇA.” (TJGO, 4ª CC, AC nº 5333245-22.2023.8.09.0029, Rel. Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, DJ de 25/04/2024). Ao teor do exposto, acolhido o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento. De ofício, reduzo para 6 (seis) meses a pena de suspensão da habilitação do acusado para dirigir veículo ou, caso não possua habilitação, fica proibido de obtê-la pelo mesmo período. É como voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 7-AGM DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, impondo-lhe pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, além de 2 (dois) anos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prova dos autos é suficiente para a condenação do apelante pelo crime de embriaguez ao volante; e (ii) analisar a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva está comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo relatório médico, termo de constatação de alcoolemia, auto de exibição e apreensão e registros policiais, que indicam que o réu apresentava sinais evidentes de embriaguez. 4. A autoria resta demonstrada pelos depoimentos das testemunhas, notadamente dos policiais que atenderam à ocorrência, cujos relatos são harmônicos e detalhados, evidenciando a condução do veículo pelo apelante em estado de embriaguez. 5. Depoimentos de policiais, quando prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com outras provas, são aptos a fundamentar condenação, sendo afastada a tese de insuficiência probatória. 6. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução penal, conforme jurisprudência consolidada. 7. A suspensão da habilitação para dirigir deve ser preservada por seu caráter cumulativo à pena privativa de liberdade, porém, em atenção ao princípio da proporcionalidade, o prazo deve ser reduzido para 6 (seis) meses, correspondente ao tempo da pena privativa de liberdade aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. De ofício, reduzido o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 6 (seis) meses. Tese de julgamento: "1. A prova testemunhal, quando coerente e prestada sob o contraditório, é apta a fundamentar a condenação pelo crime de embriaguez ao volante. 2. A análise da concessão da justiça gratuita deve ocorrer na fase de execução. 3. A sanção de suspensão da habilitação deve observar o princípio da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/97, art. 306; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: Lei nº 9.503/97, art. 306; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2364889/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 17.12.2024; TJGO, AC nº 5768379-36.2022.8.09.0011, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Menezes, DJ 18.11.2024; TJGO, AC nº 5333245-22.2023.8.09.0029, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, DJ 25.04.2024.

Intimação Efetivada

14/04/2025, 19:13

Intimação Expedida

14/04/2025, 19:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/04/2025, 17:45

Juntada -> Petição

11/04/2025, 13:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/04/2025, 18:29

Juntada de Documento

31/03/2025, 13:39

Sessão Julgamento Adiado

21/03/2025, 13:09

Intimação Lida

07/03/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 15:51

Intimação Expedida

06/03/2025, 15:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/03/2025, 15:50

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/03/2025, 11:37

Autos Conclusos

22/01/2025, 15:58

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

22/01/2025, 13:55

Intimação Lida

22/01/2025, 13:55

Troca de Responsável

21/01/2025, 11:26

Intimação Expedida

20/01/2025, 14:38

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2025, 12:03

Certidão Expedida

18/12/2024, 15:05

Autos Conclusos

18/12/2024, 15:05

Recurso Autuado

17/12/2024, 18:30

Recurso Distribuído

17/12/2024, 14:01

Remessa em grau de recurso

17/12/2024, 14:01

Recurso Distribuído

17/12/2024, 14:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/12/2024, 13:56

Intimação Lida

09/12/2024, 03:19

Mandado Cumprido

03/12/2024, 13:42

Intimação Lida

02/12/2024, 03:14

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2024, 21:56

Intimação Expedida

27/11/2024, 21:56

Juntada -> Petição

27/11/2024, 10:03

Intimação Efetivada

26/11/2024, 15:53

Juntada -> Petição -> Parecer

26/11/2024, 15:31

Prazo Decorrido

22/11/2024, 12:27

Intimação Efetivada

22/11/2024, 12:27

Autos Conclusos

22/11/2024, 12:27

Intimação Expedida

22/11/2024, 12:25

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

05/11/2024, 21:17

Intimação Efetivada

05/11/2024, 21:17

Autos Conclusos

31/10/2024, 16:49

Juntada -> Petição

31/10/2024, 16:40

Intimação Lida

31/10/2024, 16:18

Troca de Responsável

30/10/2024, 19:09

Mandado Expedido

30/10/2024, 19:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/10/2024, 11:28

Intimação Expedida

30/10/2024, 11:28

Intimação Efetivada

30/10/2024, 11:28

Audiência de Instrução e Julgamento

29/10/2024, 21:19

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2024, 21:19

Autos Conclusos

29/10/2024, 21:14

Mídia Publicada

29/10/2024, 21:13

Certidão Expedida

29/10/2024, 12:32

Troca de Responsável

28/10/2024, 13:49

Mandado Cumprido

22/10/2024, 17:44

Certidão Expedida

04/10/2024, 16:50

Juntada de Documento

03/10/2024, 15:32

Ofício(s) Expedido(s)

03/10/2024, 15:15

Juntada de Documento

03/10/2024, 15:12

Ofício(s) Expedido(s)

03/10/2024, 15:09

Juntada de Documento

02/10/2024, 17:38

Juntada de Documento

02/10/2024, 17:37

Certidão Expedida

02/10/2024, 14:11

Certidão Expedida

02/10/2024, 14:09

Mandado Cumprido

02/10/2024, 13:45

Mandado Cumprido

02/10/2024, 13:38

Certidão Expedida

01/10/2024, 16:09

Juntada de Documento

01/10/2024, 14:23

Ofício(s) Expedido(s)

01/10/2024, 14:20

Mandado Expedido

01/10/2024, 14:16

Mandado Expedido

01/10/2024, 14:15

Mandado Expedido

01/10/2024, 14:11

Intimação Lida

06/09/2024, 18:17

Intimação Lida

06/09/2024, 18:17

Intimação Expedida

06/09/2024, 13:58

Audiência de Instrução e Julgamento

06/09/2024, 13:58

Intimação Efetivada

06/09/2024, 13:58

Ato Ordinatório

06/09/2024, 13:58

Intimação Expedida

06/09/2024, 13:58

Intimação Efetivada

06/09/2024, 13:58

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2024, 16:59

Autos Conclusos

07/06/2024, 12:37

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

07/06/2024, 09:26

Mandado Cumprido

23/05/2024, 14:49

Intimação Lida

30/04/2024, 16:27

Intimação Expedida

29/04/2024, 13:47

Juntada de Documento

29/04/2024, 13:47

Juntada de Documento

24/04/2024, 13:59

Juntada de Documento

24/04/2024, 13:46

Intimação Lida

22/04/2024, 03:28

Juntada de Documento

15/04/2024, 11:41

Mandado Expedido

12/04/2024, 14:30

Juntada de Documento

12/04/2024, 14:06

Ofício(s) Expedido(s)

12/04/2024, 14:04

Evolução da Classe Processual

12/04/2024, 12:25

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/04/2024, 18:18

Intimação Expedida

11/04/2024, 18:18

Autos Conclusos

10/04/2024, 13:12

Juntada -> Petição -> Denúncia

09/04/2024, 22:45

Intimação Lida

14/03/2024, 03:05

Intimação Expedida

04/03/2024, 16:22

Ato Ordinatório

04/03/2024, 16:22

Evolução da Classe Processual

04/03/2024, 16:21

Juntada de Documento

04/03/2024, 16:09

Juntada de Documento

20/02/2024, 14:19

Juntada de Documento

19/02/2024, 12:46

Juntada de Documento

16/02/2024, 18:32

Juntada de Documento

16/02/2024, 18:29

Ofício(s) Expedido(s)

16/02/2024, 18:19

Despacho -> Requisição de Informações

16/02/2024, 18:05

Juntada de Documento

16/02/2024, 12:31

Autos Conclusos

16/02/2024, 12:29

Juntada de Documento

16/02/2024, 12:27

Troca de Responsável

14/02/2024, 17:56

Juntada de Documento

14/02/2024, 12:16

Certidão Expedida

14/02/2024, 09:44

Processo Redistribuído

14/02/2024, 09:44

Intimação Lida

13/02/2024, 06:56

Alvará de Soltura Expedido

12/02/2024, 22:11

Certidão Expedida

12/02/2024, 21:17

Juntada -> Petição

12/02/2024, 18:54

Certidão Expedida

11/02/2024, 14:59

Mandado de Prisão Cumprido

11/02/2024, 14:55

Juntada de Documento

11/02/2024, 14:52

Mídia Publicada

11/02/2024, 13:18

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

11/02/2024, 12:55

Audiência -> de Custódia

11/02/2024, 12:55

Intimação Lida

11/02/2024, 11:27

Intimação Expedida

11/02/2024, 10:42

Intimação Expedida

11/02/2024, 10:42

Audiência -> de Custódia

11/02/2024, 10:36

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

11/02/2024, 10:24

Certidão Expedida

11/02/2024, 10:02

Processo Distribuído

11/02/2024, 09:49

Autos Conclusos

11/02/2024, 09:49

Recebido

11/02/2024, 09:49

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 13:37

Decisão

•10/07/2025, 17:35

Decisão

•11/06/2025, 20:24

Relatório e Voto

•14/04/2025, 17:45

Despacho

•05/03/2025, 11:37

Despacho

•20/01/2025, 12:03

Despacho

•27/11/2024, 21:56

Decisão

•05/11/2024, 21:17

Despacho

•30/10/2024, 11:28

Termo de Audiência

•29/10/2024, 21:19

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 13:58

Despacho

•07/06/2024, 16:59

Decisão

•11/04/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 16:22

Decisão

•16/02/2024, 18:05

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 13:37

Decisão

15/04/2025, 00:00

•10/07/2025, 17:35

Decisão

•11/06/2025, 20:24

Relatório e Voto

•14/04/2025, 17:45

Despacho

•05/03/2025, 11:37

Despacho

•20/01/2025, 12:03

Despacho

•27/11/2024, 21:56

Decisão

•05/11/2024, 21:17

Despacho

•30/10/2024, 11:28

Termo de Audiência

•29/10/2024, 21:19

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 13:58

Despacho

•07/06/2024, 16:59

Decisão

•11/04/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 16:22

Decisão

•16/02/2024, 18:05

Despacho

•15/02/2024, 10:21

Termo de Audiência

•11/02/2024, 12:55

Despacho

•11/02/2024, 10:24