Tutela Cautelar Antecedente 0379835-57.2015.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 0379835-57.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] PROCESSO Nº: 0379835-57.2015.8.09.0051 REQUERENTE (S): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD REQUERIDO (S): R3J EVENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido Liminar c/c Perdas e Danos, proposta pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD em face de R3J EVENTOS LTDA, SÍLVIO BORGES JÚNIOR, LEONARDO CASTELO BORGES (representantes do primeiro) e MAEDA PESCA E LAZER LTDA (local da realização do evento). O autor alega que os requeridos exploram a execução musical de obras sob sua responsabilidade, mediante sonorização ambiental, por meio de captação e ampliação de transmissão radiofônica das emissoras de rádio e música mecânica por meios diversos e/ou ao vivo. Aduz que a execução musical mediante sonorização ambiental é fato gerador da obrigação do usuário de mensalidade, sendo necessário o recolhimento junto ao requerente das retribuições autorais. Que o primeiro requerido R3J EVENTOS LTDA, em seu interesse econômico direto e indireto, promoveu a execução "ao vivo" de obras musicais e lítero-musicais, mediante a realização do evento denominado "PLAYGROUND MUSIC FESTIVAL", ocorrido no dia 27/09/2014, na Fazenda Maeda, em Itu/SP e que contou com shows de diversos DJ's, contudo, realizou o evento sem obter a prévia e expressa autorização (art. 29 e 68 da LDA), para as execuções musicais programadas, mediante o pagamento do preço correlato, já que a lei condiciona a utilização musical à devida retribuição aos autores e titulares através do ECAD. Sustenta que os requeridos não vêm cumprindo suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento das mensalidades referentes ao uso do repertório protegido. Requer a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão e/ou interrupção de qualquer execução/radiofusão de obras musicais, litero-musical e fonogramas. Decisão Inicial de evento n. 08 deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando que os requeridos suspendam e/ou interrompam qualquer execução/radiofusão de obras musicais, litero-musical e fonogramas, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização. Determinou a expedição de mandado de citação e para cumprimento da liminar em 48 horas. Os requeridos R3J EVENTOS LTDA e LEONARDO CASTELO BORGES foram citados conforme se vê da certidão de evento n. 15. Contestação da requerida MAEDA PESCA E LAZER LTDA em evento n. 25, alegando, preliminarmente, incompetência territorial do juízo, sob o fundamento de que o foro competente seria o da comarca de Itu/SP, local onde se situa a Fazenda Maeda, onde ocorreu o evento em questão e onde a obrigação deveria ser satisfeita. No mérito, sustenta a ilegitimidade passiva ad causam, pois o contrato de locação da área onde se realizou o evento foi firmado pelo proprietário da Fazenda Maeda, TANEYOSHI MAEDA, pessoa física, e não pela empresa requerida. Alega, ainda, que a locação não impõe solidariedade entre locador e locatário, e que nem a r nem seus sócios exploram a organização de eventos musicais. O autor impugnou a contestação apresentada pela requerida MAEDA PESCA E LAZER LTDA em evento n. 25. Em relação à preliminar de incompetência do juízo, sustenta que a ação é fundada em direito autoral, que é direito pessoal por excelência, e que, portanto, o foro competente é o do domicílio do réu, sendo facultado ao autor, na existência de mais de um réu, escolher o foro. Afirma que a ação foi proposta no foro do domicílio da maioria dos réus, Goiânia, e que, portanto, não há que se falar em incompetência do juízo. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sustenta que a requerida é a possuidora indireta do espaço onde ocorreu o evento, explorando comercialmente a Fazenda Maeda, conforme se verifica em seu site e em propagandas. Alega que o próprio contestante forneceu os dados da empresa ao autor, como sendo a responsável pelo local da realização do evento. No mérito, o autor rebate os argumentos da requerida, sustentando que a responsabilidade solidária prevista no art. 110 da Lei Autoral se aplica a todos os envolvidos na violação aos direitos autorais, inclusive aqueles que cedem o local onde a festa é promovida, como é o caso da requerida. Decisão de evento n. 34 determina o acesso aos sistemas BACENJUD e RENAJUD para localização do endereço atualizado do requerido SILVIO BORGES JUNIOR e posterior citação. Termo de Audiência de Conciliação em evento n. 112, onde compareceram o advogado do autor, o advogado do requerido MAEDA PESCA E LAZER. Ausentes os requeridos SILVIO BORGES JUNIOR, R3J e LEONARDO CASTELO BORGES, motivo pelo qual, restou frustrada a realização de audiência. Em evento n. 142, o autor, requer a citação por edital do réu SILVIO BORGES JUNIOR, considerando que este se encontra em local incerto e não sabido. Justifica o pedido pelas inúmeras diligências infrutíferas realizadas para tentar citá-lo pessoalmente. Nova audiência frustrada em evento n. 146. Decisão de evento n. 149, considerando infrutíferas as tentativas de localização do requerido SILVIO BORGES JUNIOR, defere o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Contestação por Negativa Geral em evento n. 163, apresentada por curador especial de SILVIO BORGES JUNIOR. Impugnação à Contestação em evento n. 166, refutando a preliminar de nulidade da citação editalícia. Argumenta que, além das várias tentativas de citação por carta, também foram promovidas diligências por oficial de justiça, conforme demonstrado nos eventos 15 e 133. Acrescenta que houve pesquisas on-line perante o CENOPES, que forneceu vários endereços do réu, mas este não foi localizado em nenhum deles. Sustenta que a jurisprudência do TJGO e do TJDF reconhece a validade da citação por edital quando esgotadas as vias possíveis para localização do réu. No tocante à prescrição, o impugnante alega que a citação ordenada pelo juízo interrompe a prescrição, e que essa interrupção retroage à data da propositura da ação, conforme preceitua o §1º do art. 240 do CPC. No mérito, impugna a contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial, requerendo o julgamento de procedência dos pedidos da inicial. Intimadas as partes para informarem se provas a serem produzidas em evento n. 199, a requerida MAEDA requereu a realização de audiência de instrução e o AUTOR ratificou a desnecessidade de mais provas, pedindo julgamento antecipado do mérito. Decisão saneadora em evento n. 208 foi designada a realização de audiência de instrução e julgamento e decretada a revelia dos RÉUS R3J e LEONARDO CASTELO BORGES. Audiência realizada em evento n. 231, com oitiva de duas testemunhas ADEMIR JOÃO FRANCISCHINELLI e ELOISA JOVELI DE OLIVEIRA, arroladas pela RÉ MAEDA. MAEDA PESCA E LAZER LTDA - EPP, apresenta suas razões finais em evento n. 230, onde reforça a tese de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que a prova documental e testemunhal produzida demonstram que a pequena área de terra nua, onde se realizou o evento musical, foi locada para a primeira ré pela pessoa física do proprietário do imóvel rural, o qual explora atividades de agricultura, pecuária, aquicultura, fruticultura e outras atividades inerentes à atividade agropecuária. Sustenta que as pessoas arroladas pela requerida e inquiridas em juízo ratificaram que a requerida ou o titular do imóvel rural não têm em seu escopo de atividade a exploração de eventos musicais, bem como não participam de qualquer forma de qualquer atividade neste sentido. Aduz que a prova oral colhida corrobora em todos os seus termos os fatos postos na defesa, os quais respaldam a tese que leva ao acolhimento da ilegitimidade passiva ad causam da requerida. Requer, portanto, a rejeição do pedido de solidariedade para atender a obrigação de fazer formulada ou responder pelo pagamento da verba almejada. Razões Finais apresentadas pelo autor em evento n. 236. Sustenta que a ação foi ajuizada porque os réus utilizaram obras autorais protegidas pela Lei nº 9.610/98 sem autorização e sem o pagamento da retribuição autoral. Afirma que a realização do evento na Fazenda MAEDA, local de frequência coletiva, é incontroversa, o que torna devido o direito autoral. Argumenta que os réus R3J EVENTOS LTDA. e LEONARDO CASTELO BORGES, citados, não apresentaram defesa, devendo ter a revelia decretada. Quanto à requerida MAEDA, alega que a empresa, ainda que não tenha organizado o evento, deve ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento da retribuição autoral, nos termos do art. 110 da Lei nº 9.610/98, por ser a administradora do espaço onde o evento ocorreu. Requer a decretação da revelia dos réus R3J EVENTOS LTDA. e LEONARDO CASTELO BORGES e o julgamento antecipado da lide, com a condenação de todos os réus ao pagamento da retribuição autoral. O réu SÍLVIO BORGES JUNIOR, através de curador especial, alega a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 20/10/2015, mas ficou sete anos sem que a parte autora diligenciasse a citação válida do requerido. Requer, portanto, a extinção do processo com resolução do mérito e a improcedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, verifica-se que a preliminar de incompetência suscitada pela requerida MAEDA PESCA E LAZER LTDA foi acolhida pelo juízo de primeiro grau, que determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Itu/SP. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede de Agravo de Instrumento, reformou a decisão, determinando que o feito permanecesse na Comarca de Goiânia, doc. evento n. 195. No que se refere à ilegitimidade ativa aventada pela REQUERIDA MAEDA, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o ECAD possui legitimidade para ajuizar ação de cobrança de valores relativos a direitos autorais, independentemente de comprovação da filiação. Esclareço que essa prerrogativa decorre da substituição processual prevista no art. 99, § 2º, da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98). Nesse sentido: DIREITOS AUTORAIS. CINEMA. OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDOS EM FILMES. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS. LEI N. 9.610/98. "Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares" (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da Lei n. 9.610/98. O art. 97, § 3º, da Lei n. 9.610/98 manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que "As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei". Aplicação do direito à espécie. Ademais, no presente caso, a própria requerida MAEDA PESCA E LAZER LTDA informou ao autor, por ocasião da coleta de dados para a execução pública, o seu CNPJ como sendo a responsável pelo local da realização do evento. Assim, considerando a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela REQUERIDA MAEDA PESCA E LAZER LTDA. Desta feita, promovo o julgamento do feito no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que as partes não possuem interesse na produção de outras provas além daquelas juntadas ao processo, bem como pela circunstância de a lide versar sobre direitos disponíveis e por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento do feito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. A ação proposta visa compelir os requeridos ao cumprimento de uma obrigação legal de recolhimento de direitos autorais após a realização dos eventos, sendo a cobrança do valor devido, conforme tabela do ECAD, uma consequência da não observância dessa obrigação. A ação, portanto, busca o cumprimento forçado de uma obrigação legal, não se tratando de perdas e danos, e a via processual escolhida é compatível com o pedido formulado, mormente considerando que a nomenclatura da ação é irrelevante para definir a sua natureza. O cerne da demanda consiste em perquirir a obrigação dos REQUERIDOS de pagar direitos autorais ao autor pela execução pública de músicas sem autorização, a correta quantificação desses valores e a validade da multa moratória pleiteada. Noutro giro, não há controvérsia quanto à reprodução de músicas por meio de shows no interior dos estabelecimentos demandados, sobretudo a partir das provas apresentadas nos autos, como fotos, vídeos, links, registros de eventos nas redes sociais dos requeridos, além de depoimentos de testemunhas em sede de audiência de Instrução e Julgamento. Nesse contexto, ressalto que os direitos autorais são protegidos pela Constituição Federal, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXVII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; No mesmo sentido, a Lei n. 9.610/98, em seu artigo 68, §§ 2º e 3º, veda expressamente a execução pública de obras musicais sem a devida autorização do autor, além de estabelecer quais são os locais de frequência coletiva: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. Diante desse arcabouço normativo, resta evidente a legitimidade da cobrança dos valores referentes aos direitos autorais pelo autor da ação, bem como a necessidade de autorização daquele. Acerca disso, esclareço que o requerente possui legitimidade para a defesa e cobrança dos interesses jurídicos, intérpretes e executores de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas. Além disso, detém a prerrogativa exclusiva de arrecadar e distribuir, em todo o território nacional, os valores devidos, conforme dispõe o artigo 99, caput, da referida lei: Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B da Lei 9.610/98. Por sua vez, o entendimento da jurisprudência goiana reforça essa prerrogativa do ECAD, reconhecendo sua legitimidade para fixar os critérios de cobrança: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ECAD. PROVA DE FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. À luz do art. 110 da Lei nº 9.610/98, os sócios e proprietários respondem solidariamente com a empresa da qual fazem parte, pelo recolhimento das contribuições destinadas ao ECAD, em caso de violação de direitos autorais. Legitimidade passiva mantida. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ, o ECAD possui legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 3. Está no âmbito de atuação do Ecad a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação, elaborado e aprovado em assembleia geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços. Precedente STJ. 4. Desprovido o apelo bem como fixada condenação desde a origem, impõe-se a majoração dos honorários nesta seara recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5348446-22.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Por outro turno, embora haja resistência da requerida MAEDA, cumpre destacar acerca da responsabilidade dos proprietários do local da realização do evento, os quais deverão responder solidariamente com os organizadores do evento pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas realizados, também seguindo entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO LOCAL ONDE O EVENTO FOI REALIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68 da Lei 9.610/98 (artigo 110 do mesmo diploma legal). Assim, diante da violação legal, tornam-se responsáveis pelo pagamento devido a título de direitos autorais tanto o promotor do evento quanto o proprietário do local em que foi realizado o evento. 2. Em se tratando de responsabilidade advinda de comando legal, essa não pode ser afastada por força de contrato celebrado entre particulares, sem a participação do ECAD. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TJ-GO 53545518320208090051, Relator.: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2024) (grifei) Assim, tendo sido verificada a legalidade das cobranças e a legitimidade do AUTOR para a fixação dos valores, nos termos do Regulamento de Arrecadação Consolidado, impõe-se o reconhecimento da procedência dos pedidos. Isso inclui tanto a exigibilidade dos valores devidos, abrangendo as parcelas vencidas no curso da ação a título de direitos autorais, quanto a necessidade de prévia autorização da entidade arrecadadora para a execução pública das obras musicais. Não obstante, no tocante à aplicação da multa de 10%, apesar dos argumentos da parte AUTORA, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que é ilegítima a cobrança da multa moratória prevista unilateralmente no Regulamento de Arrecadação do ECAD, pois inexiste previsão legal nesse sentido ou relação contratual entre as partes, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. ECAD. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. MULTA. REGULAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O acórdão, de fato, não abordou o tema alegado nas razões do recurso, relativo à multa moratória, o que se faz com o acolhimento do recurso integrativo. 2. Nos termos dos precedentes desta Corte Superior, a multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) prevista no regulamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD não tem previsão legal ou contratual, de modo que incabível. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1502992 RS 2014/0304693-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018) (grifei) Destarte, sendo vedada até mesmo à administração pública a imposição de multas sem prévia estipulação legal ou convencional, inexiste fundamento jurídico para amparar a pretensão autoral quanto à cobrança da penalidade, razão pela qual não pode prevalecer. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) RECONHECER a obrigação solidária dos requeridos R3J EVENTOS LTDA, SÍLVIO BORGES JÚNIOR, LEONARDO CASTELO BORGES (representantes do primeiro réu) e MAEDA PESCA E LAZER LTDA de recolher os valores devidos a título de direitos autorais pela execução pública de obras musicais sem autorização prévia, conforme as normas estabelecidas na Lei nº 9.610/98 e no Regulamento de Arrecadação Consolidado do ECAD; b) CONDENAR os requeridos ao pagamento dos valores correspondentes aos direitos autorais incidentes sobre as execuções realizadas, nos termos da tabela de preços vigente do ECAD, valores estes a serem corrigidos segundo o IPCA e acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, sendo inexigível a multa moratória de 10% (dez por cento) prevista no Regulamento de Arrecadação do ECAD. Os demais pedidos da inicial são improcedentes. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na seguinte proporção: 80% ficarão a cargo da parte REQUERIDA (maior sucumbente) e 20% a cargo da parte AUTORA (menor sucumbente). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Decorrido o prazo recursal, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, remetam-se os autos a CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS desta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

07/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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