Execução da Pena 5238094-35.2022.8.09.0103 - TJGO

Execução da Pena 5238094-35.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu/GO Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia doze do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (12/02/2025), na sala das audiências do Edifício do Fórum, presidido pela MMª. Juíza de direito, a doutora ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT, secretariado por mim abaixo identificado, às 18:00 horas, a dirigente processual determinou que se fizesse o pregão eletrônico das partes para a presente audiência, designada nos autos de nº 5238094-35.2022.8.09.0103 – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Dando ela sua fé de estar presente o Ilustre Representante do Ministério Público, na pessoa do DR. ALEXANDRE HENRIQUE MOURA CHUPEL, presente o acusado TALISON BONES DA SILVA, acompanhado de advogado, o DR. THIAGO MACÊDO GOMES BORGES, OAB/GO 36.630. Presente a vítima BRISIDA FRANCISCO DA CONCEIÇÃO. Presente as testemunhas arroladas pela acusação CATARINO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO e IVANETE ALVES FERREIRA. Aberta a audiência, de forma virtual pelo aplicativo ZOOM, iniciou-se a instrução com a oitiva da vítima BRISIDA FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, conforme gravação de áudio e vídeo. Em continuidade, realizou-se a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação IVANETE ALVES FERREIRA e CATARINO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, ambos na qualidade de testemunha, conforme gravação audiovisual. Logo após, promoveu-se o interrogatório do acusado TALISON BONES DA SILVA, conforme gravação de vídeo e som. Na sequência, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais, conforme registrado em áudio e vídeo. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - SENTENÇA ORAL que se vê registrada na íntegra na mídia inserida no processo digital, restando materializada textualmente nesse Termo de Audiência oESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu/GO Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt seguinte: Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado para CONDENAR o acusado TALISON BONES DA SILVA nas penas do artigo 140, § 3º e artigo 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. DA DECADÊNCIA A representação não exige formalidades, sendo que o próprio registro da ocorrência materializa o desejo da vítima em ver o fato ser processado. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não se exige qualquer formalidade para o ato de representação da vítima, sendo suficientes as declarações por ela prestadas em Delegacia. Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA COMETIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido a representação da ofendida, nas ações penais públicas condicionadas, prescindem de formalidade. Precedentes. 2. No presente caso, segundo o acórdão recorrido, a ofendida registrou boletim de ocorrência contra o envolvido, pelo delito de ameaça, o que equivale a representação para fins de instauração da ação penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.933.600/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021). Além disso, conforme consta do RAI n. 23548804, juntado na mov. 1, arq. 1,ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu/GO Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt a vítima manifestou expressamente eu desejo de representar contra o acusado. Diante disso, não há que se falar em decadência do direito de representação da vítima quanto ao crime de ameaça. DA PRESCRIÇÃO O crime de ameça previsto no art. 147, caput, do Código Penal, prevê uma pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Nos termos do art. 109, inc. VI, do Código Penal, os crimes com pena máxima inferior a 1 (um) ano prescrevem em 3 (três) anos. No caso dos autos, os fatos ocorreram em 26/02/2022, a denúncia foi oferecida em 10/05/2022 (mov. 7) e recebida em 02/06/2022 (mov. 9). Desde então, transcorreram aproximadamente 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Dessa forma, considerando que o recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional, não há que se falar em prescrição. QUANTO AO CRIME DE INJURIA Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima (art. 145, parágrafo único, do CP). O crime descrito no art. 140, § 3º, do Código Penal, é assim discriminado: Injúria Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena: I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu/GO Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt § 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023). Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023) Na redação vigente ao tempo da prática do fato (26/02/2022): Art. 140 (…). § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena – reclusão de um a três anos e multa. (Redação antes da Lei n. 14.532/2023). Depois da Lei n. 14.532/2023 essa conduta passou a ser um crime autônomo tipificado no art. 2°-A da Lei n. 7.716/1989: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Nota-se que houve um aumento da pena, que passou a ser de 2 a 5 anosESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu/GO Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt (antes era de 1 a 3 anos). Portanto a Lei n. 14.532/2023 é irretroativa, visto que mais gravosa (novatio legis in pejus). Por esse motivo, as pessoas que praticaram injúria racial antes de 11/01/2023 (data da entrada em vigor da Lei) continuam respondendo pelo art. 140, § 3º do Código Penal, sendo esta a hipótese do caso concreto em julgamento. A injúria racial (ou injúria discriminatória), antes era prevista no § 3º do art. 140 do Código Penal. Com a Lei n. 14.532/2023 foi transportada para o art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989. Assim, não houve abolitio criminis, mas sim continuidade normativo- típica. O princípio da continuidade normativa ocorre “quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário.” (trecho do voto do Ministro Gilson Dipp no STJ HC 204.416/SP). Importante salientar, que antes da Lei n. 14.532/2023, o STJ e o STF afirmavam que a prática de injuria racial, prevista até então no art. 140, § 3º, do Código Penal, também era uma forma de racismo, mesmo não estando na Lei n. 7.716/1989. Logo, também se aplicava a regra do art. 5º, inc. XLII, da CF/88. O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível. STF. Plenário. HC 154248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/10/2021 (Info 1036). A denominada injúria racial é mais um delito no cenário do racismo, sendo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1849696/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/06/2020. Depois da Lei n. 14.532/2023, esse entendimento jurisprudencial foi reforçado. Isso porque agora a injúria racial está dentro da Lei n. 7716/1989 (Lei do Crime Racial). ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu/GO Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Importante ressaltar que, no crime de injúria racial, que não se confunde com o racismo, o agente ofende, insulta, ou seja, xinga alguém utilizando elementos relacionados com a sua raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. A ofensa é praticada contra uma pessoa determinada ou um grupo determinado de indivíduos (exs: cinco amigos negros, árabes etc.) A intenção do agente é atacar a honra subjetiva de uma pessoa ou de um grupo determinado de pessoas, utilizando os elementos já mencionados. O agente visa a atingir uma pessoa determinada ou determinável. O bem jurídico tutelado é a honra subjetiva. Como ocorreu no caso dos autos, quando o acusado ao ofender a vítima proferiu xingamentos referido-se a cor da sua pele. Nota-se que prática de injuria racial, prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, traz em seu bojo o emprego de elementos associados aos que se definem como raça, cor, etnia, religião ou origem para se ofender ou insultar alguém. Consistindo o racismo em processo sistemático de discriminação que elege a raça como critério distintivo para estabelecer desvantagens valorativas e materiais, a injúria racial consuma os objetivos concretos da circulação de estereótipos e estigmas raciais. Nesse sentido, para o STF, não há distinção ontológica entre as condutas previstas na Lei n. 7.716/1989 e aquela constante do art. 140, § 3º, do Código Penal. Em ambos os casos, há o emprego de elementos discriminatórios baseados naquilo que sociopoliticamente constitui raça, para a violação, o ataque, a supressão de direitos fundamentais do ofendido. Feitos estes esclarecimentos, prossigo. DO CONCURSO MATERIAL O art. 69, do Código Penal disciplina que se o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, aplicam-se cumulativamente asESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu/GO Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt penas privativas: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam- se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. No presente caso, percebe-se que ocorreu o concurso material de crimes, uma vez que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou os crimes descritos no artigo 140, § 3º e artigo 147, ambos do Código Penal Destarte, as respectivas penas serão somadas ao final. DA DOSIMETRIA Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação das sanções consubstanciadas no art. 5º, inc. XLVI da Constituição da República e art. 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena para ambos os crimes para evitar eventuais repetições, salientando quando houver diferenciação. QUANTO AO CRIME DO ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL A pena prevista para o delito é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. Considerando que o crime foi cometido antes da alteração promovida pela Lei n. 14.532/2023. Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: verifico que a culpabilidade do acusado não extrapolou os limites contidos no tipo penal, pelo que, deixo de valorar negativamente esta circunstância; Antecedentes: são favoráveis (mov. 77); Personalidade: não concorrem elementos para a aferição do conjunto de características psicológicas queESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu/GO Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt determinam os padrões de pensar, sentir e agir do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Motivo: afigura-se como normal à espécie; Circunstâncias: apresentam-se como normais à espécie; Consequências: afigura-se como normal à espécie; Comportamento da vítima: no presente caso, não consta que a vítima tenha contribuído para o comportamento agressivo do réu, razão pela qual nada se tem a valorar. Assim, examinando detidamente as diretrizes estabelecidas pelo art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, não se mostram presentes circunstancias agravantes, nem atenuantes. Portanto, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada em 1 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. QUANTO AO CRIME DO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A pena prevista para o delito é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: verifico que a culpabilidade do acusado não extrapolou os limites contidos no tipo penal, pelo que, deixo de valorar negativamente esta circunstância; Antecedentes: são favoráveis (mov. 77); Personalidade: não concorrem elementos para a aferição do conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Motivo: afigura-se como normal à espécie; Circunstâncias: apresentam-se como normais à espécie; Consequências: afigura-se como normal à espécie; Comportamento da vítima: no presente caso, não consta que a vítima tenha contribuído para o comportamento agressivo do réu, razão pela qual nada se tem aESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu/GO Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt valorar. Assim, examinando detidamente as diretrizes estabelecidas pelo art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não se mostram presentes circunstancias agravantes, nem atenuantes. Portanto, mantenho a pena intermediária em 1 (um) mês de detenção. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada em 1 (um) mês de detenção. DO CONCURSO MATERIAL Por força do art. 69 do Código Penal, tendo em vista que o acusado mediante mais de uma ação, praticou dois crimes diferentes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. In casu, o sentenciado foi condenado a uma pena de reclusão de 1 (um) ano e 30 (trinta) dias-multa. E uma pena de detenção de 1 (um) mês. Assim, tratando-se de penas distintas, inviável o somatório, devendo o acusado iniciar o cumprimento da condenação pela pena mais gravosa. DO REGIME Atentando-me para o resultado das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Preenchidos os requisitos do art. 44, § 2º do Código Penal, SUBSTITUO aESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu/GO Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistente no pagamento de 5 (cinco) salários-mínimos vigentes e prestação de serviços à comunidade, em local a ser definido pelo juízo da execução penal. Prejudicada a suspensão prevista pelo art. 77 do Código Penal. DA DETRAÇÃO O § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei n. 12.736/2012 (Lei da Detração), estabelece: "§ 2º – O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Assim, eventual período que o réu tenha ficado preso provisoriamente em razão deste processo deve ser abatido em sua pena, em fase de execução. Saliento que o benefício da detração não implicará alteração do regime inicial, razão pela qual não há falar em outro regime senão o estabelecido em linhas anteriores. DO RECURSO EM LIBERDADE Considerando a pena aplicada e o regime inicial imposto, permito ao acusado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado da sentença: 1 – Insira o nome do sentenciado no INFODIP, para os fins previstos no art. 15, inc. III, da CF/88, registre-se seu nome no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal e, ainda, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984.ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Minaçu/GO Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt 2 – Intime-se a vítima acerca da sentença, pelo meio mais célere, nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal. 3 – Sem prejuízo, intime-se o sentenciado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, promova-se as anotações necessárias. Publicada e registrada. Intime-se. Caso o sentenciado e a vítima não sejam encontrados para serem intimados pessoalmente da sentença proferida, intimem-nos por meio de edital, sendo o sentenciado com prazo de 90 (noventa) dias e a vítima com prazo de 15 (quinze) dias. E nada mais havendo a tratar mandou a MMª. Juíza que se encerrasse o presente. Dispensada as assinaturas em decorrência da realização do ato de forma eletrônica. Eu (Franciele Soares Ribeiro) Assistente de Juiz, que digitei e subscrevo. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(23)