Execução de Título Extrajudicial 6022978-98.2024.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6022978-98.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"691101","ClassificadorProcesso1":"DECIS�O SANEADORA - SANEAGO","Id_ClassificadorPendencia":"691101"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 6022978-98.2024.8.09.0130Polo ativo: Banco Do Brasil S/aPolo passivo: ALBERICO FERREIRA MARQUESDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de WELITON FERREIRA DE MORAIS, ALBERICO FERREIRA MARQUES, DIVINA ALBINA DE MORAIS e CYBELE GARCIA FERREIRA DE MORAIS, todos já qualificados nos autos. A petição inicial foi recebida, com determinação de citação dos executados (mov. 11). O exequente apresentou emenda à petição inicial, requerendo a exclusão dos intervenientes garantes e da cônjuge anuente do contrato executado (mov. 18). É o relatório do essencial. Decido. 02. Ao que consta dos autos, no momento da emissão da cédula rural pignoratícia e hipotecária, o executado WELITON FERREIRA DE MORAIS, devedor principal, deu em garantia o imóvel de matrícula 9.542, registrado no Cartório de Registro de Imóveis local, e 280 (duzentos e oitenta) semoventes de sua propriedade e de propriedade do ALBERICO FERREIRA MARQUES (mov. 01, doc., fl. 06). GARANTIAS – Os bens vinculados, são os seguintes:Em hipoteca cedular de quinto grau e sem concorrência de terceiros, aqui constituída, os bens de minha (nossa) propriedade e de ALBERICO FERREIRA MARQUES, que se encontra em minha (nossa ou sua) posse mansa e pacífica [...] matrícula nr. 9.542 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PORANGATU [...]. Em penhor cedular em primeiro grau e sem concorrência de terceiros, o(s) animal (is), abaixo descritos [...] os bens vinculados estão localizados no (s) imóvel (eis) [...] de minha (nossa) propriedade e de ALBERICO FERREIRA MARQUES [...]. Nos termos do artigo 779, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), a execução pode ser promovida contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito.Assim, o garantidor hipotecário configura parte legítima para integrar o polo passivo da execução, tendo em vista a responsabilidade patrimonial assumida pela satisfação do crédito exequendo em caso de descumprimento pelo devedor. No mesmo horizonte, caminha o entendimento doutrinário: O terceiro que prestou a garantia real, entretanto, não é devedor e nem figurará como tal no título executivo extrajudicial (contrato principal). É até mesmo intuitivo, entretanto, que o garante deve ter legitimidade passiva para a execução, porque em caso contrário a garantia de nada valeria, não podendo ser atingida numa execução promovida apenas contra o devedor. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, editora Juspodivm, 12ª ed., in 2020, p. 1078) Esse raciocínio também se alinha com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário (AREsp n. 2.308.270, Ministro Antonio Carlos Ferreira - J. 04.03.2024).Deste modo, o interveniente hipotecante tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução por atuar como garante da obrigação, na medida em que a execução também visa atingir o bem objeto da garantia. Conquanto não seja codevedor, tendo em vista que não se obrigou pessoalmente à satisfação do débito, o terceiro hipotecante prestou garantia real, vinculando-se à obrigação representada no título. De outro lado, em que pese seja reconhecida a legitimidade do terceiro garantidor, sua responsabilidade limita-se ao bem dado em garantia, não havendo responsabilidade solidária. A propósito, lição de Humberto Theodoro Júnior: Normalmente, o contrato com garantia hipotecária ou pignoratícia gera para o credor duas ações: a) uma pessoal, para exigir do devedor a prestação a que se obrigou, isto é, o pagamento da dívida; b) outra real, para realizar a garantia real, ou seja, para levar à expropriação, com preferência e sequela, o imóvel gravado de hipoteca, pagando-se com o produto apurado. Enquanto a pessoal recai sobre todo o patrimônio do devedor, a real atinge apenas o bem gravado, que tanto pode ser o do devedor com de terceiro, alcançando-o na posse e propriedade de quem quer que o detenha, pois sua eficácia é erga omnes. [...] O que há, na espécie, é uma responsabilidade patrimonial limitada. Esgotada a garantia real, não subsiste nenhuma responsabilidade pessoal do terceiro garante. Mas, enquanto existir a garantia, será o terceiro responsável executivamente pela realização da dívida. (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2014, págs. 221-223). Nesse passo, uma vez reconhecida a responsabilidade do interveniente hipotecante, limitada ao bem dado em garantia, sua legitimidade fica adstrita à defesa relativa à penhora e aos demais atos inerentes ao bem hipotecado.Por outro lado, com relação ao cônjuge anuente, a simples anuência não atribui, por si só, responsabilidade solidária ou contratual, tendo em vista a ausência de expressa atribuição de qualquer responsabilidade no negócio jurídico, não havendo, portanto, como sustentar a sua legitimidade passiva para a presente execução. De modo, tendo em vista que a prestação de garantia foi praticada apenas por WELITON FERREIRA DE MORAIS, sua cônjuge CYBELE GARCIA FERREIRA DE MORAIS assinou unicamente na condição de outorgante da autorização para a prestação da garantia, tratando-se da condição prevista no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil (CC): Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; Desse modo, realmente não há falar em litisconsórcio necessário, pois a cônjuge do executado, CYBELE GARCIA FERREIRA DE MORAIS, não praticou ato visando à garantia. 64Diferentemente, porém, em relação à cônjuge de ALBERICO FERREIRA MARQUE, pois foi anuente de hipoteca, gravame de direito real que atrai a incidência do artigo 73, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO POSTA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA. EMITENTE DEVEDOR. CÔNJUGE ANUENTE/GARANTE HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. [...] 4. Tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução o cônjuge anuente com a garantia hipotecária na cédula de crédito rural, diante da possibilidade de constrição do bem de propriedade de ambos, entretanto, este responde pela dívida no limite de sua meação do bem dado em hipoteca. 5. Por existir manifestação expressa, no voto condutor do acórdão, sobre todas as teses expostas, considera-se satisfeito o prequestionamento suscitado pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55844460320238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: de 25/10/2023) - destaquei. Ante o exposto, RECEBO, em parte, a emenda à inicial do mov. 18, tão somente para excluir CYBELE GARCIA FERREIRA DE MORAIS do polo passivo da presente ação, bastando, em relação a ela, as intimações quanto às possíveis futuro penhoras. 03. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao retorno negativo do mandado de citação do executado, requerendo expressamente o que entender lhe ser de direito. 04. Após, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO – GENÉRICA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhso do gabinete. 05. Intimações e diligências necessárias. Porangatu-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito em Respondência

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(44)