Execução de Título Extrajudicial 5481301-83.2023.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5481301-83.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso 4ª Vara Cível, Família e Sucessões Autos nº. 5481301-83.2023.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S/a Requerido(a): Leandro Alencar Dos Santos DECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de LEANDRO ALENCAR DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na mov. 14, foi deferido o pedido de pré-penhora via sistemas Sisbajud, Renajud e Bacenjud, o qual restou infrutífero, conforme consta na mov. 19. Na mov. 24, a parte exequente requereu a realização de pesquisa no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), com a expedição de ordem para a referida indisponibilidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que, nas consultas anteriormente realizadas, não foram localizados bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, DEFIRO o pedido de busca de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Desta feita, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais relativas aos atos de consulta/constrição, sob pena de indeferimento, considerando não ser beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente, através de carta com aviso de recebimento para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos acima, sob pena de extinção do processo, por abandono do feito, nos termos do art. 485, inc. III e § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Recolhida as custas, o que deverá ser certificado pela Escrivania (art. 1°, §1°, Provimento 43 de 2021), REMETAM-SE os autos para a serventia CACE, a fim de que se procedam buscas/constrição de bens em nome da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Após, frutífera a indisponibilidade dos bens, INTIME-SE a parte executada, para manifestação nos termos do art. 854, §§2º e 3º, CPC, no prazo de 5 dias. Por outro lado, sendo informada a inexistência de bens da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo retro sem manifestação, INTIME-SE, pessoalmente, a parte exequente, através de carta com aviso de recebimento para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos acima, sob pena de extinção do processo, por abandono do feito, nos termos do art. 485, inc. III e § 1º, do CPC. De igual forma, INTIME-SE o advogado para, no mesmo prazo, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé. MARCO ANTÔNIO AZEVEDO JACOB DE ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(51)