Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6027423-08.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A4 Recurso Inominado nº 6027423-08.2024.8.09.0051Relator: Fernando Moreira GonçalvesRecorrente: Edson Honório CarlosAdvogado(a): Marco Antônio de AraújoRecorrido(a): Estado de GoiásOrigem: Goiânia – UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4ºJuiz(a) Sentenciante: Flávia Cristina Zuza DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROGRESSÕES/PROMOÇÕES COM REFLEXOS FINANCEIROS POSTERGADOS. CONCESSÃO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS E RECUPERAÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DO STF. VALIDADE DA PORTARIA E SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Trata-se de recurso inominado (evento 18) interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 14).A parte autora/recorrente é servidora pública estadual e exerce o cargo de assistente técnico de saúde, tendo ingressado na carreira em 01/10/2001. Sua ação foi ajuizada com objetivo de ter suas progressões concedidas, além de receber os valores retroativos decorrentes das progressões, nos termos da Lei Estadual nº 18.464/14.Em sede de recurso inominado, aponta que a sentença atacada não levou em consideração a ressalva acerca do direito à progressão de carreira aos servidores da saúde, prevista no art. 46, I, da EC 54/2017. Repisa que deve ser reconhecido o seu direito à progressão, diante da omissão da Administração.É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.A propósito, elucida-se a sequência legislativa sobre o caso: O art. 46 da Emenda Constitucional nº 54 de 2017 deixa claro que a suspensão das evoluções funcionais é de 3 anos, prazo esse que se exauriu, de forma que as progressões podem voltar a ocorrer normalmente. Além disso, pela dicção do art. 3º da Emenda nº 54/2017 a lei entrara em vigor no exercício financeiro de 2018, de forma que, contando 3 anos, o exaurimento operou-se no final de 2020, e a partir de dezembro de 2021 já havia possibilidade de progressões.Na sequência foi publicada a EC 67/2020 que prorrogou a EC 54/2017 por seis meses, de forma que as progressões ficaram suspensas até 30 de Junho de 2021. Logo, a partir de 01 de Julho de 2021 as promoções e progressões estão autorizadas, inclusive, quanto ao impacto financeiro. No caso do Tema 1075 do STJ de fato deve ser aplicada a técnica jurídica do distinguising, uma vez que diante da questão peculiar do Estado de Goiás que implantou o Novo Regime Fiscal e suspendeu as progressões e promoções, não há como incidir o efeito financeiro a partir da data do preenchimento dos requisitos, mas sim do término do período de suspensão ordenado pelas EC 54/2017 e 64/2020.Com a pandemia do Covid, ocorreu um ouverruling, após entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás no sentido de não aplicar as suspensões para as progressões e promoções.Conforme entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás – TUJ, nos autos do processo nº 5466955-09.2022.8.09.0051 (Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, DJe de 27/04/2023), os efeitos financeiros retroativos das progressões deveriam incidir a partir de 01/07/2021.Entretanto, o Supremo Tribunal Federal – STF, na Reclamação n.º 62538 determinou que deve ser observado o prazo de suspensão declarado como constitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6129/GO, reconhecendo a validade do art. 46, da Constituição Estadual. Logo, a primeira uniformização ficou superada pela decisão proferida pelo STF, em grau hierarquicamente superior, de forma que não deve mais prevalecer.Diante disso, a TUJ estabeleceu o seguinte entendimento sumular: “na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da Emenda Constitucional Estadual n.º 54 e suas prorrogações, os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo”.Conforme se infere das Portarias nº 2.051/2022 e 1011/2023, as progressões pleiteadas pela parte autora foram concedidas administrativamente pela Secretária de Estado da Saúde, da referência I para a J, com data de implemento em 01/12/2020 e J para K, em 01/12/2022, contudo, com efeitos financeiros para 01/07/2022 e 01/03/2023, respectivamente.Por todo o contexto, tem-se que a demandante faz jus à evolução funcional almejada já concedida administrativamente, porém sem aplicação de efeito financeiro retroativo, vez que suspenso por força do art. 46, da Constituição do Estado de Goiás, devendo o pagamento ser realizado a partir da data prevista na portaria.Nesse sentido: RI n. 5665587-77.2023.8.09.0137, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, julgado em 23/09/2024; RI n. 5405501-32.2023.8.09.0006, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, julgado em 04/11/2024; RI n. 5193240-93.2024.8.09.0067, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, julgado em 02/12/2024; RI 5716042-70.2022.8.09.0011, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Claudiney Alves de Melo, julgado em 15/01/2025.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos.Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

07/03/2025, 00:00