Execução de Título Extrajudicial 5145667-70.2018.8.09.0002 - TJGO

Processo Arquivado

13/06/2025, 15:16

Intimação Efetivada

12/06/2025, 14:02

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

12/06/2025, 13:25

Intimação Expedida

12/06/2025, 13:25

Autos Conclusos

11/06/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

21/05/2025, 14:42

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:42

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2025, 12:59

Transitado em Julgado

21/05/2025, 12:59

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2025, 12:59

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/04/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fundada em cédula de crédito bancário por prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição do direito material do credor, apesar da alegação do exequente de que diligenciou ativamente para cumprimento da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional da cédula de crédito bancário é trienal, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. Embora o exequente tenha realizado diligências para localização da parte devedora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição.5. No caso concreto, a citação somente foi realizada após o prazo prescricional, sem que a demora fosse imputável ao Poder Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. A sentença foi mantida, porém, com fundamento na prescrição do direito material, e não na prescrição intercorrente.Tese de Julgamento: “1. O prazo prescricional para cobrança da cédula de crédito bancário é de três anos, contados do vencimento da última parcela. 2. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, desde que não seja por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015 e súmula 106, STJ), opera-se a prescrição da pretensão executiva. 3. Diligências infrutíferas não impedem a fluência do prazo prescricional.”___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC, art. 240; CC, art. 189.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.641.457/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.100.386/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 6/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 171.157/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018; STJ, REsp n. 1.622.805/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 10/11/2017; TJGO, Apelação Cível 0232936-19.2013.8.09.0162, Rel. Des(a). Wilton Müller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0076349-03.2012.8.09.0162, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5145667-70.2018.8.09.0002COMARCA DE ACREÚNAAPELANTE: BANCO BRADESCO S.AAPELADO: ROBERTA PAULA FERREIRA MARQUEZRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado nos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Acreúna, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada pelo recorrente em desproveito da recorrida Roberta Paula Ferreira Marquez.Infere-se dos autos, que o exequente/apelante ajuizou a presente ação em 28/03/2018 buscando o recebimento da quantia de R$ 25.894,40 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), amparada na cédula de crédito bancário de nº 003348064, emitida em 25/04/2013, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 10/05/2013 e a última em 10/04/2016.Embora efetivada a citação no movimento 106, a parte executada não constituiu advogado.A sentença apelada (mov. 171) foi assim redigida em sua parte dispositiva: […] Ante o exposto, declaro a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, relativa aos títulos colacionados à inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC. […] Nas razões de insurgência (mov. 173), a parte autora/apelante alega que a decisão recorrida incorre em desacerto jurídico ao reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que desconsiderou o efetivo impulso dado ao feito, com várias diligências para localização da parte executada.Afirma que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei nº 10.931/2004, cuja prescrição segue o disposto no artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil, estabelecendo-se o prazo trienal a partir do vencimento, o qual, conforme demonstra, não transcorreu em sua integralidade após eventual suspensão do feito.Argumenta, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a comprovação da inércia do exequente, circunstância inexistente no caso concreto, pois apresentou diversas manifestações. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para “cassar a sentença recorrida, afastar a incidência do instituto da prescrição intercorrente, determinando-se o prosseguimento da demanda executiva”.Preparo regular (mov. 173, arqs. 2/3).Sem contrarrazões.Passo à análise pretendida.Em síntese, o magistrado reconheceu a ocorrência de prescrição “intercorrente” sob o fundamento de que as diligências restaram infrutíferas e o processo tramita há cerca de 7 (sete) anos.Sem delongas, registro que a sentença deve ser mantida, no entanto, por fundamento diverso, pois, na situação vertente, como será explicado, verifica-se a ocorrência de prescrição do próprio direito material da parte.Inicialmente, cumpre destacar que, a prescrição é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo, conforme inteligência do artigo 189 do Código Civil.No caso em análise, a presente execução está lastreada em cédula de crédito bancário (mov. 1, arq. 7), cujo prazo prescricional para o direito de ação é, a partir do vencimento da obrigação, de três anos (inteligência do artigo 44 da Lei nº 10.913/04 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663/66, é de 3 (três) anos.Ilustrativamente, cito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, original sem destaque). Ocorre que, embora a presente demanda tenha sido ajuizada em 28/03/2018 (mov. 1), a executada somente foi citada em 04/04/2023 (mov. 106), ou seja, após o decurso do prazo prescricional trienal.Em atenção aos autos, registro que, a demora da citação não pode ser imputada aos mecanismos da Justiça (súmula 106, STJ 1), uma vez que denota-se constantes impulsos do juízo de primeiro grau, a fim de viabilizar a efetivação da citação, de forma que, recaiu sobre o exequente a ausência de diligência suficiente para que a citação ocorresse dentro do prazo prescricional. Apesar de o exequente/apelante argumentar que agiu de forma diligente na busca de localização da devedora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a “promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.641.457/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024).Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. NÃO IMPEDIMENTO. 1. Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso. 2. O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.100.386/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 6/12/2024, original sem destaque). Em análise aos autos, observa-se que, devolvido o mandado de citação sem cumprimento (mov. 7 - 11/06/2018), o credor postulou a realização de arresto (mov. 10 - 22/06/2018), o que foi deferido no movimento 15. Diante da frustração do arresto (mov. 17 - 13/11/2018), o autor pleiteou nova tentativa de citação (mov. 20 - 05/12/2018), a qual também não obteve êxito (mov. 23 - 24/01/2019). Na sequência, postulou-se a realização de pesquisas junto aos sistemas de informação do Judiciário (mov. 26 - 1º/02/2019), as quais retornaram sem informações adicionais (mov. 32, 35). Posteriormente, após determinação para dar regular andamento ao feito (mov. 39 - 12/08/2019), requereu-se a expedição de carta de citação para o endereço indicado na petição inicial (mov. 43 - 23/08/2019), a qual foi devolvida sem cumprimento (mov. 52 - 08/11/2019).Autorizada a tentativa de arresto (mov. 56 - 02/12/2019), a pesquisa BACENJUD restou infrutífera (mov. 59 - 28/01/2020). Na sequência, pleitearam-se novas pesquisas (mov. 61 - 05/02/2020), as quais foram indeferidas (mov. 62 - 05/02/202). Posteriormente, determinou-se a suspensão do processo por um ano (mov. 65 - 20/02/2020) e, após o transcurso do prazo, diante da apresentação de novo endereço pelo exequente (mov. 79 - 10/05/2021), a carta de citação foi expedida e devolvida sem cumprimento (mov. 87 - 18/02/2022). Após outras tentativas de localização, a citação foi efetivada, conforme aviso de recebimento juntado, em 05/12/2022, no movimento 106.Desse modo, como se vê, apesar de o exequente ter pleiteado várias diligências, somente obteve êxito após o transcurso do prazo de prescricional e, portanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (alhures transcritas), não interrompeu o prazo prescricional.Sobre o tema, é importante destacar que, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, o autor deve adotar providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não ocorrer a interrupção da prescrição.Para melhor compreensão, vejamos o seu teor: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Sobre a não interrupção da prescrição, adverte Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o artigo 240 do Código de Processo Civil, in verbis: […] Caso o autor não tome as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, o art. 240, § 2°, do Novo CPC prevê que não se aplicará o disposto no § 1° do dispositivo legal. Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data de propositura da ação. Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal.Como o art. 240, caput, do Novo CPC não prevê mais a interrupção da prescrição como um dos efeitos da citação, foi criado um limbo jurídico. Nos termos do art. 240, caput, §§ 1° e 2º, e do art. 202, 1, do CC, não existe previsão legal para a interrupção da prescrição quando a citação for realizada fora do prazo legal por culpa do autor. [...] (NEVES, Daniela Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JuPovim, 2016, p. 386) (original sem negritos). Ilustrativamente, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: […] 7. É mister reconhecer que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que “… a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação" (AgInt no AREsp 1.219.943/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). […]. (STJ, AgInt no AREsp n. 171.157/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018, original sem negritos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EFEITO INTERRUPTIVO GERADO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE PROMOÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DERROGAÇÃO DO ART. 219, § 2o. DO CPC/1973 PELO ART. 202 DO CC/2002. MATÉRIA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. ACÓRDÃO QUE À VISTA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS EXPRESSAMENTE APONTA QUE A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO SE DEU EM LAPSO TEMPORAL EXCESSIVAMENTE SUPERIOR AO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO ART. 219, § 4o. DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, independentemente de se considerar o marco inicial da interrupção da prescrição, como sendo o da efetivação da citação ou do mero despacho que a ordenou, a citação somente foi efetivada após um ano e meio da sua ordenação, não se podendo admitir que tenha se implementado o efeito interruptivo. 2. Além disso, no acórdão recorrido está caracterizado que a culpa para o decurso do grande lapso temporal decorrido para fins de efetivação da citação do Ente Público, ora recorrido, não foi do serviço judiciário, mas, sim, da não efetivação do pagamento das taxas respectivas. 3. Aplicação ao caso, da figura prevista no art. 219, § 4o. do CPC/1973, pelo qual, a não efetivação da citação no prazo legalmente demarcado, exclui o efeito interruptivo da prescrição, seja ele contado da sua realização ou do mero despacho que a ordenou. 4. Recurso Especial do particular a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.622.805/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 10/11/2017, original sem negritos). Em igual sentido, já se pronunciou este Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 33 DO TJGO. PRAZO DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.117.903/RS (Temas 251 e 254), a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público, devendo, por isso, ser regulada pelo Código Civil, prescrevendo, portanto, em 10 anos, conforme inteligência do art. 205 do CC e da súmula nº 33/TJGO. 2. A interrupção da prescrição, consoante previsão contida no §1º, do art. 240 CPC, se dará com o despacho que ordena a citação, que retroagirá à data da propositura da ação. Porém, para que isso ocorra, é necessário que o autor da ação providencie a citação da parte requerida no prazo de 10 dias (§2º), sob pena de não aplicação da regra estampada no §1º do prefalado dispositivo. 3. Transcorridos mais de 10 anos, sem que a citação tenha sido efetivada, por inércia ou desídia da parte autora, cuja responsabilidade não pode ser imputada ao Poder Judiciário, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do direito de cobrança das faturas de água e esgoto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0232936-19.2013.8.09.0162, Rel. Des(a). Wilton Müller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024, original sem negritos). EMENTA: Apelação Cível. Ação de execução. I. Prescrição da pretensão executória. Contrato de abertura de crédito fixo. Prescrição quinquenal (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Desídia do exequente. Ausência de citação do executado no prazo legal. Sentença mantida. Embora o caso em exame não se trate de prescrição intercorrente, constata-se que se operou a prescrição da pretensão executiva, a qual se refere ao prazo que o credor possui para a propositura da ação de execução. O acervo fático-probatório revela que o exequente/apelante deixou de atender à previsão do artigo 240, § 2º, do CPC, tendo, injustificadamente, deixado escoar os prazos fixados para a adoção das providências que lhe cabiam a fim de promover a citação do executado/apelado. Ademais, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, passível de retroação à data do ajuizamento da ação (artigo 202, inciso I, do Código Civil), exige que o interessado deve “promover no prazo e na forma da lei processual”, o que não ocorreu na espécie. II. Inaplicabilidade do Enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Não é aplicável o Enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, como alega a parte apelante, uma vez que não se constata, na espécie, morosidade na citação por mecanismo da justiça, mas, sim, a falta de citação válida dentro do prazo prescricional (artigo 240, § 2º, do CPC). III. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Não houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas, sim, da prescrição da pretensão executória (artigos 240, § 2º, do CPC e 202, inciso I, do Código Civil), de modo que não se aplica, no caso, o artigo 921, § 5º, do Diploma Processual Civil. Ademais, o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil é claro em afirmar que ?a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor?, sendo devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente (artigo 85, § 1º, do CPC). Outrossim, considerando que a prescrição da pretensão executória (ensejadora da extinção da ação, com resolução do mérito) foi provocada pela desídia da própria parte exequente, impõe-se ao exequente/apelante a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, à luz do princípio da sucumbência (um dos elementos norteadores do princípio da causalidade). Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 0076349-03.2012.8.09.0162, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023, original sem negritos). Assim, no caso em apreço, diante da não efetivação da citação dentro do prazo prescricional trienal, deve ser mantido o decreto extintivo.Na confluência do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida pelos fundamentos aqui expostos.Deixo de majorar a verba honorária, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, porquanto, não houve fixação nesse sentido na origem.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5145667-70.2018.8.09.0002COMARCA DE ACREÚNAAPELANTE: BANCO BRADESCO S.AAPELADO: ROBERTA PAULA FERREIRA MARQUEZRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fundada em cédula de crédito bancário por prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição do direito material do credor, apesar da alegação do exequente de que diligenciou ativamente para cumprimento da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional da cédula de crédito bancário é trienal, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. Embora o exequente tenha realizado diligências para localização da parte devedora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição.5. No caso concreto, a citação somente foi realizada após o prazo prescricional, sem que a demora fosse imputável ao Poder Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. A sentença foi mantida, porém, com fundamento na prescrição do direito material, e não na prescrição intercorrente.Tese de Julgamento: “1. O prazo prescricional para cobrança da cédula de crédito bancário é de três anos, contados do vencimento da última parcela. 2. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, desde que não seja por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015 e súmula 106, STJ), opera-se a prescrição da pretensão executiva. 3. Diligências infrutíferas não impedem a fluência do prazo prescricional.”___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC, art. 240; CC, art. 189.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.641.457/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.100.386/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 6/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 171.157/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018; STJ, REsp n. 1.622.805/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 10/11/2017; TJGO, Apelação Cível 0232936-19.2013.8.09.0162, Rel. Des(a). Wilton Müller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0076349-03.2012.8.09.0162, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5145667-70.2018.8.09.0002, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A 1Súmula 106, STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência

Intimação Efetivada

23/04/2025, 18:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/04/2025, 17:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

23/04/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/03/2025, 16:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

31/03/2025, 16:54

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/03/2025, 12:02

Certidão Expedida

26/03/2025, 10:37

Certidão Expedida

21/03/2025, 16:37

Autos Conclusos

21/03/2025, 16:36

Recurso Autuado

21/03/2025, 16:36

Recurso Distribuído

21/03/2025, 15:12

Recurso Distribuído

21/03/2025, 15:12

Juntada -> Petição

21/03/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Prazo Decorrido

06/03/2025, 16:05

Intimação Efetivada

06/03/2025, 16:05

Citação Efetivada

04/02/2025, 15:40

Certidão Expedida

31/01/2025, 14:25

Juntada -> Petição

28/01/2025, 14:36

Decisão -> Indeferimento

20/01/2025, 19:00

Intimação Efetivada

20/01/2025, 19:00

Autos Conclusos

20/01/2025, 12:04

Juntada -> Petição

17/01/2025, 17:48

Intimação Efetivada

19/12/2024, 13:56

Intimação Não Efetivada

11/12/2024, 17:50

Intimação Expedida

19/11/2024, 23:27

Certidão Expedida

13/11/2024, 17:55

Juntada -> Petição

25/10/2024, 20:08

Intimação Efetivada

21/10/2024, 18:36

Juntada de Documento

18/10/2024, 14:15

Certidão Expedida

05/09/2024, 13:22

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2024, 17:23

Intimação Efetivada

29/08/2024, 17:23

Autos Conclusos

29/08/2024, 16:33

Juntada -> Petição

29/08/2024, 16:27

Intimação Efetivada

01/08/2024, 12:57

Intimação Não Efetivada

30/07/2024, 15:11

Intimação Expedida

03/07/2024, 22:26

Juntada -> Petição

11/06/2024, 19:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/05/2024, 19:06

Intimação Efetivada

21/05/2024, 19:06

Autos Conclusos

09/05/2024, 12:48

Juntada -> Petição

08/05/2024, 23:09

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2024, 19:05

Intimação Efetivada

18/04/2024, 19:05

Autos Conclusos

18/04/2024, 12:51

Juntada -> Petição

18/04/2024, 11:59

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2024, 17:49

Intimação Efetivada

01/04/2024, 17:49

Autos Conclusos

01/04/2024, 12:36

Juntada -> Petição

31/03/2024, 04:59

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2024, 19:00

Intimação Efetivada

06/03/2024, 19:00

Autos Conclusos

06/03/2024, 10:43

Juntada -> Petição

04/03/2024, 16:11

Intimação Efetivada

16/02/2024, 09:34

Juntada de Documento

15/02/2024, 18:29

Juntada -> Petição

26/12/2023, 20:31

Decisão -> Outras Decisões

14/12/2023, 19:00

Intimação Efetivada

14/12/2023, 19:00

Juntada de Documento

17/11/2023, 12:28

Autos Conclusos

14/11/2023, 14:32

Alvará Entregue

14/11/2023, 14:30

Alvará Expedido

14/11/2023, 14:27

Certidão Expedida

10/11/2023, 16:24

Documento Expedido

25/09/2023, 14:09

Certidão Expedida

25/09/2023, 13:43

Juntada -> Petição

22/09/2023, 12:04

Intimação Efetivada

05/09/2023, 15:35

Juntada de Documento

05/09/2023, 13:48

Juntada -> Petição

04/09/2023, 09:53

Certidão Expedida

31/08/2023, 17:03

Documento Expedido

29/08/2023, 13:07

Prazo Decorrido

29/08/2023, 12:50

Juntada -> Petição

22/08/2023, 14:32

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2023, 15:52

Intimação Efetivada

01/08/2023, 15:52

Autos Conclusos

13/07/2023, 12:16

Juntada -> Petição

13/07/2023, 09:36

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2023, 10:20

Intimação Efetivada

06/06/2023, 10:20

Autos Conclusos

26/05/2023, 11:13

Juntada -> Petição

26/05/2023, 09:33

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

18/05/2023, 13:29

Intimação Efetivada

18/05/2023, 13:29

Intimação Não Efetivada

17/05/2023, 20:19

Intimação Não Efetivada

17/05/2023, 19:56

Intimação Expedida

28/04/2023, 18:25

Intimação Expedida

28/04/2023, 18:24

Expedição de Documento

26/04/2023, 16:57

Juntada -> Petição

25/04/2023, 19:01

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

14/04/2023, 13:28

Intimação Efetivada

14/04/2023, 13:28

Juntada -> Petição

04/04/2023, 12:33

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

03/04/2023, 09:08

Intimação Efetivada

03/04/2023, 09:08

Intimação Efetivada

20/03/2023, 13:20

Intimação Não Efetivada

20/03/2023, 01:49

Intimação Expedida

07/03/2023, 20:24

Certidão Expedida

03/03/2023, 16:13

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2023, 16:10

Intimação Efetivada

23/02/2023, 16:10

Prazo Decorrido

06/02/2023, 18:23

Autos Conclusos

06/02/2023, 18:23

Intimação Lida

05/12/2022, 02:42

Intimação Expedida

09/11/2022, 20:25

Certidão Expedida

04/11/2022, 15:53

Juntada -> Petição

14/10/2022, 14:04

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

03/10/2022, 14:25

Intimação Efetivada

03/10/2022, 14:25

Intimação Não Efetivada

03/10/2022, 10:51

Intimação Expedida

02/08/2022, 20:24

Certidão Expedida

01/08/2022, 15:35

Juntada -> Petição

28/06/2022, 13:19

Intimação Efetivada

10/06/2022, 13:06

Juntada de Documento

10/06/2022, 13:05

Juntada -> Petição

13/05/2022, 17:51

Juntada -> Petição

09/05/2022, 12:58

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2022, 15:29

Intimação Efetivada

07/04/2022, 15:29

Autos Conclusos

06/04/2022, 17:48

Juntada -> Petição

01/04/2022, 14:54

Citação Não Efetivada

18/02/2022, 15:26

Intimação Efetivada

18/02/2022, 15:26

Citação Expedida

13/02/2022, 19:24

Certidão Expedida

08/02/2022, 17:22

Certidão Expedida

17/06/2021, 13:33

Processo Desarquivado

09/06/2021, 12:14

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2021, 15:55

Intimação Efetivada

07/06/2021, 15:55

Autos Conclusos

11/05/2021, 14:12

Juntada -> Petição

10/05/2021, 10:22

Decisão -> Determinação -> Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

05/03/2021, 17:47

Processo Arquivado

05/03/2021, 17:47

Processo Desarquivado

05/03/2021, 17:46

Juntada -> Petição

04/03/2021, 20:40

Processo Arquivado

22/02/2021, 19:12

Baixa Definitiva

22/02/2021, 19:12

Cálculo de Custas

22/02/2021, 16:35

Intimação Efetivada

19/02/2021, 16:39

Certidão Expedida

19/02/2021, 16:39

Prazo Decorrido

19/02/2021, 16:36

Término da Suspensão do Processo

19/02/2021, 03:00

Intimação Efetivada

20/02/2020, 12:48

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

20/02/2020, 12:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/02/2020, 12:47

Juntada -> Petição

19/02/2020, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2020, 20:41

Intimação Efetivada

05/02/2020, 20:41

Juntada -> Petição

05/02/2020, 13:08

Intimação Efetivada

28/01/2020, 13:18

Juntada de Documento

28/01/2020, 13:16

Juntada -> Petição

23/12/2019, 11:22

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2019, 15:50

Intimação Efetivada

02/12/2019, 15:50

Autos Conclusos

02/12/2019, 12:41

Juntada -> Petição

29/11/2019, 17:45

Intimação Efetivada

11/11/2019, 10:17

Citação Não Efetivada

08/11/2019, 09:10

Citação Expedida

08/10/2019, 13:30

Juntada -> Petição

07/10/2019, 17:10

Intimação Efetivada

24/09/2019, 11:20

Certidão Expedida

24/09/2019, 11:19

Certidão Expedida

09/09/2019, 09:49

Juntada -> Petição

06/09/2019, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2019, 12:45

Intimação Efetivada

24/08/2019, 12:45

Juntada -> Petição

23/08/2019, 17:49

Autos Conclusos

23/08/2019, 13:47

Certidão Expedida

23/08/2019, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2019, 08:36

Intimação Efetivada

12/08/2019, 08:36

Autos Conclusos

07/08/2019, 12:24

Juntada -> Petição

28/06/2019, 14:57

Certidão Expedida

13/06/2019, 11:14

Intimação Efetivada

13/06/2019, 11:14

Juntada -> Petição

11/06/2019, 14:21

Intimação Efetivada

31/05/2019, 23:49

Juntada de Documento

26/02/2019, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2019, 13:38

Autos Conclusos

15/02/2019, 11:28

Juntada -> Petição

15/02/2019, 09:17

Certidão Expedida

04/02/2019, 16:20

Intimação Efetivada

04/02/2019, 16:20

Juntada -> Petição

01/02/2019, 16:08

Certidão Expedida

24/01/2019, 13:01

Intimação Efetivada

24/01/2019, 13:01

Juntada de Documento

24/01/2019, 12:58

Mandado Expedido

10/12/2018, 16:22

Juntada -> Petição

05/12/2018, 16:43

Intimação Efetivada

13/11/2018, 10:00

Certidão Expedida

13/11/2018, 10:00

Juntada de Documento

13/11/2018, 09:58

Juntada de Documento

06/11/2018, 10:02

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2018, 14:26

Autos Conclusos

16/07/2018, 11:49

Juntada -> Petição

13/07/2018, 16:52

Certidão Expedida

29/06/2018, 13:05

Intimação Efetivada

29/06/2018, 13:05

Juntada -> Petição

22/06/2018, 16:14

Certidão Expedida

11/06/2018, 15:01

Intimação Efetivada

11/06/2018, 15:01

Mandado Não Cumprido

11/06/2018, 11:28

Mandado Expedido

07/05/2018, 14:09

Intimação Efetivada

03/05/2018, 10:12

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2018, 20:12

Processo Distribuído

28/03/2018, 17:26

Autos Conclusos

28/03/2018, 17:26

Peticão Enviada

28/03/2018, 17:26

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Efetivada

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(25)