Execução da Pena 0157714-93.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFalsificação de documento particularCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 10:02

Processo Arquivado

27/05/2025, 10:02

Certidão Expedida

22/05/2025, 14:21

Juntada de Documento

22/05/2025, 14:13

Juntada de Documento

22/05/2025, 14:13

Juntada de Documento

19/05/2025, 09:09

Juntada de Documento

19/05/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 17:56

Cálculo de Custas

14/05/2025, 09:45

Juntada de Documento

13/05/2025, 16:50

Juntada de Documento

13/05/2025, 15:45

Evolução da Classe Processual

13/05/2025, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2025, 17:43

Autos Conclusos

07/05/2025, 12:21

Todas as movimentações(239)

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 10:02

Processo Arquivado

27/05/2025, 10:02

Certidão Expedida

22/05/2025, 14:21

Juntada de Documento

22/05/2025, 14:13

Juntada de Documento

22/05/2025, 14:13

Juntada de Documento

19/05/2025, 09:09

Juntada de Documento

19/05/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 17:56

Cálculo de Custas

14/05/2025, 09:45

Juntada de Documento

13/05/2025, 16:50

Juntada de Documento

13/05/2025, 15:45

Evolução da Classe Processual

13/05/2025, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2025, 17:43

Autos Conclusos

07/05/2025, 12:21

Processo baixado à origem/devolvido

07/05/2025, 11:47

Processo baixado à origem/devolvido

07/05/2025, 11:47

Transitado em Julgado

07/05/2025, 11:47

Intimação Lida

28/03/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 06/AAPELAÇÃO CRIMINAL N. 0157714-93.2019.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: JOBSON FURBINO TEIXEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. Carlos Gustavo de Morais RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia - GO ofereceu denúncia em desfavor de JOBSON FURBINO TEIXEIRA (mov. 19), qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 171, § 2, inciso I, do Código Penal Brasileiro, por haver, no dia 09 de março de 2012, na cidade de Goiânia - GO, de forma livre e consciente, obtido para si, benefício indevido, vendendo coisa alheia como se fosse própria a André Darlan Pimenta Francisco consistente na cessão de direito sobre as chácaras de n. 05, 05-A e 05-B, da Gleba 30, do loteamento Privê das Oliveiras, na cidade de Goiânia - GO, avaliado em R$30.000,00 (trinta mil reais), causando prejuízo à vítima R. M. proprietário dos bens, ao induzi-la a erro por meio de artifício enganoso. Recebida a denúncia (mov. 21), o denunciado foi citado por edital (mov. 41, 42 e 43), suspenso o processo, o prazo prescricional, e decretado a prisão preventiva (mov. 70), pedido de revogação da prisão preventiva por advogado constituído (mov. 75), após, o réu compareceu a escrivania do juízo da 1ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia - GO e ali foi citado pessoalmente (mov. 86), apresentando resposta à acusação (mov. 103), ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 152 e 153), interrogatório (mov. 153), formuladas as derradeiras alegações (mov. 163 e 170), sobrevindo sentença penal condenatória proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Carlos Gustavo de Morais, resultando-lhe a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, no regime prisional aberto e 10 (dez) dias-multa no menor valor unitário, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direito (mov. 172). Descontente, o réu JOBSON FURBINO TEIXEIRA interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo, sua absolvição por ausência probatória quanto a materialidade e autoria com aplicação do in dubio pro reo. (mov. 182 e 185). Resposta ao recurso (mov. 192). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Umberto Machado de Oliveira, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 202). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 06/A.APELAÇÃO CRIMINAL N. 0157714-93.2019.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: JOBSON FURBINO TEIXEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. Carlos Gustavo de Morais VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Nada obstante a pretensão absolutória veiculada pelo apelante, a materialidade delitiva está comprovada pelo Inquérito Policial n. 359/2015 (mov. 03, arq. 01, f. 02), pela Representação Criminal (mov. 03, arq. 01, f. 04), pelo Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural entre Giulliano Justino Neiva Saddi e Rayner Moraes, (mov. 03, arq. 01, f. 13), Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural entre Rayner Moraes e André Darlan Pimenta Francisco (mov. 01, arq. 01, f. 20), e pela Declaração de Falsidade emitida pelo 7º Tabelionato de Notas de Goiânia (mov. 03, arq. 01, f. 25). A autoria, por sua vez, é corroborada pelos elementos de convicção apurados ao longo da instrução da ação penal e pela prova oral que trouxe os seguintes esclarecimentos, in verbis: “(…) que o acusado, ele e mais uma terceira pessoa eram sócios de empresa de telefonia; que fez um financiamento em seu nome para Jobson e, o acusado não conseguiu pagá-lo; que para pagar o débito, foi-lhe oferecido como garantia três glebas de terra, as quais não eram regularizadas, razão pela qual as negociações eram feitas através de contratos particulares de compra e venda; que não conhece Giulliano Justino Neiva Saddi, que o processo de transferência das glebas foi feito tudo através do apelante que colheu as assinaturas dos mesmos; que, visando vender as referidas terras para levantar dinheiro, dirigiu-se à imobiliária, ocasião em que soube que os imóveis já haviam sido vendidos à pessoa de André Darlan, que, por sua vez, vendeu a Reginaldo; que ante a surpresa da notícia, negou que tivesse assinado qualquer contrato de venda, sendo a assinatura, portanto, falsa; que a imobiliária era uma espécie de intermediadora e responsável pelas negociações dos imóveis do loteamento e foi lá que o Jobson levou o suposto contrato assinado por ele; que foi informado pela imobiliária que o apelante que levou o contrato assinado por ele, o que no caso era falsificado (…)” (vitima R. M. mov. 152) “(…) que a imobiliária era a responsável pelas transferências de qualquer unidade do loteamento, sendo os contratos confeccionados pela funcionária Solange e repassados às partes para serem assinados; que o contrato apresentado pelo acusado era falso, incluindo assinaturas, reconhecimento de firma e carimbo do cartório; que ao ver o documento, dirigiu-se ao cartório do 7º ofício para conferir, confirmando-se a falsificação pelo perito da serventia; que o apelante que ficou responsável por pegar a assinatura da vítima, ir ao cartório e reconhecer firma (…)” (Hélio Gomes, mov. 152) “(…) que comprou duas chácaras próximas aos imóveis em questão (ao lado), cujo vendedor lhe apresentou Jobson e, na oportunidade, negociou as glebas de terra com ele como sendo dono; que quando compareceu na imobiliária para assinar o contrato, o documento já estava assinado pelo Rayner; que vendeu para Reginaldo também através da imobiliária, com os mesmos trâmites; que, só soube do ocorrido quando foi chamado para ir à Delegacia, apesar de tentar contato com o réu, não logrou êxito; que pagou ao acusado o valor do imóvel, mas não se lembra quanto foi. (…)” (André Darlan Pimenta Francisco, mov. 152) “(…) que viu o acusado, a vítima e o Sr. André Darlan por duas vezes, no escritório da imobiliária; que André Darlan foi à imobiliária e solicitou a confecção do contrato, pois havia negociado as glebas de terra com Jobson; que posteriormente, devolveu o documento já assinado por Rayner e, como havia o reconhecimento de firma, deu prosseguimento ao negócio; que o acusado frequentemente realizava transações de imóveis com terceiros, sendo que ele mesmo se encarregava de cuidar da conclusão dos contratos e assinaturas, motivo pelo qual o negócio feito com Darlan não se mostrou inidôneo; que, via de regra, era possível vendedor que solicitava as providências para a venda das terras, entretanto, no contrato em questão, não foi o Rayner. (…)” (Solange Mansano de Oliveira, mov. 153) “(…) que era sócio de Rayner e, por enfrentar problemas judiciais à época dos fatos, colocou-o como sendo proprietário dos imóveis, sem, contudo, Rayner ter exercido posse sobre as terras; que, com a dissolução da empresa, Rayner teria dito que as glebas lhe pertenciam, mas isso não era verdade, pois ele não pagou qualquer valor por elas; que negociou os imóveis com André Darlan, tendo recebido o preço da transação; entretanto, não sabe esclarecer como o contrato foi assinado, pois não teve acesso ao documento e não compareceu à imobiliária. (…)” (interrogatório, mov. 153) O processado, no ano de 2012, dispôs de coisa alheia como própria, comercializando as chácaras de números 05, 05-A e 05-B, localizadas na Gleba 30 do loteamento Privê das Oliveiras, na cidade de Goiânia-GO, os referidos imóveis, pertencentes à vítima R. M., foram indevidamente vendidos a André Darlan Pimenta Francisco, mediante a utilização de um contrato falsificado. O delito imputado ao réu encontra previsão no artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, cuja configuração exige a presença do elemento objetivo, consubstanciado no emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, que induza ou mantenha a vítima em erro, ademais, demanda-se a comprovação do elemento subjetivo, caracterizado pelo dolo, com o especial fim de obter vantagem ilícita, sendo este o fator determinante para a consumação do crime, de natureza material. Sobre o tema, a doutrina, in verbis: “A característica fundamental do estelionato é a fraude, utilizada pelo agente para induzir ou manter a vítima em erro, com a finalidade de obter vantagem patrimonial ilícita. No estelionato, há dupla relação causal: primeiro, a vítima é enganada mediante fraude, sendo esta a causa e o engano o efeito; segundo, nova relação causal entre o erro, como causa, e a obtenção de vantagem ilícita e o respectivo prejuízo, como efeito. Na verdade, é indispensável que a vantagem obtida, além de ilícita, decorra de erro produzido pelo agente, isto é, que aquela seja consequência deste. Não basta a existência do erro decorrente da fraude, sendo necessário que da ação resulte vantagem ilícita e prejuízo patrimonial. Ademais, à vantagem ilícita deve corresponder um prejuízo alheio.” (Cézar Roberto Bitencourt, Código Penal Comentado, Saraiva, p. 670). “Para que se configure crime, não basta ao agente induzir ou manter alguém em erro apenas praticando uma das condutas, sendo imprescindível sua ciência no tocante à titularidade da coisa por terceiro, ou seja, o dolo deve abranger a consciência de que não há poder sobre o bem” (CUNHA, Rogerio Sanches. Curso de direito penal - parte especial. Ed. Juspodvm, 2012, p. 334). Nada obstante a negativa de autoria e a alegação de ausência de materialidade, tais assertivas se revelam insubsistentes, o próprio apelante, em seu interrogatório, confirmou haver transferido a posse das chácaras à vítima e, posteriormente, alienado os mesmos imóveis a terceiro, como se legítimo proprietário fosse. O adquirente André Darlan Pimenta Francisco, em seu depoimento, relatou ter realizado toda a negociação diretamente com o apelante, a quem entregou os valores pactuados, somente tomou ciência da falsificação contratual quando foi intimado a prestar esclarecimentos perante a autoridade policial. A testemunha Solange, intermediária responsável pela confecção dos contratos da imobiliária, declarou que André negociou diretamente com o apelante, o qual, ciente de não ser o legítimo proprietário dos imóveis, ainda assim os alienou, auferindo vantagem ilícita em prejuízo do real titular dos bens. As provas coligidas nos autos são inequívocas ao demonstrar que R. M. era o legítimo proprietário das chácaras e que não participou de qualquer tratativa com André Darlan, sendo este induzido a erro pelo apelante que recebeu o montante da transação sem qualquer respaldo jurídico. Por fim, destaca-se que a eventual falsificação do contrato, assinaturas ou selo cartorário não altera a imputação constante da denúncia, uma vez que a conduta típica incriminada consiste na alienação de coisa alheia como própria, mediante fraude. O tipo penal não exige que o agente tenha sido o responsável pela contratação documental, mas sim que tenha se valido do engodo para viabilizar a venda indevida do bem, iludindo a vítima e obtendo vantagem ilícita. Destarte, ante a robustez das provas que demonstram a materialidade e autoria delitivas, resta evidenciada a prática do delito de Estelionato na modalidade prevista no artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, sendo impositiva sua condenação. O excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou sobre o tema, in verbis: “(…) Para que se tipifique o estelionato, na modalidade disposição de coisa alheia como própria (art. 171, § 2o., I do CPB), exige-se a demonstração da obtenção, para si ou para outrem, da vantagem ilícita, do prejuízo alheio, do artifício, do ardil ou do meio fraudulento empregado com a venda, a permuta, a dação em pagamento, a locação ou a entrega, em garantia, da coisa de que não se tem a propriedade. (…)” (STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 1094325 / SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 04.05.2009) Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “(…) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (…) 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita concernente à prática do crime de estelionato, descrito no artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. (…)” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5394528-48.2021.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto MURILO VIEIRA DE FARIA, publicado em 18.03.2024) Outros Tribunais já decidiram sobre o assunto, Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), in verbis: “(…) 1 - Se o réu, com dolo preordenado, vendeu coisa alheia (veículo) como própria, mediante ardil – fez constar no contrato de compra e venda que o bem lhe pertencia -, induzindo e mantendo a vítima adquirente em erro, e não repassou qualquer valor à vítima proprietária, há o crime de estelionato na modalidade disposição de coisa alheia como própria. 2 - Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, podendo amparar o decreto condenatório, especialmente se corroborada por depoimento de outras vítimas e prova documental. (…)” (TJDF, 2ª Turma Criminal, Apelação Criminal n. 0010802-86.2017.8.07.0003, Relator Desembargador JAIR SOARES, publicado em 07.10.2021) Relativamente à pena, na primeira fase, neutralizadas as elementares judiciais restou fixada no mínimo legal 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, nas etapas seguintes, ante a ausência de agravantes, atenuantes, causa de aumento e diminuição, ficou determinada no mínimo legal, em regime prisional inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito a ser fixada pelo juízo da execução penal, não comportando retoques. Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e o DESPROVEJO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 06APELAÇÃO CRIMINAL N. 0157714-93.2019.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: JOBSON FURBINO TEIXEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. Carlos Gustavo de Morais EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. PROVAS SUFICIENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal contra sentença condenatória pelo crime de Estelionato. O réu foi condenado por vender chácaras de propriedade alheia como se fossem suas, utilizando contrato falsificado. A defesa sustenta a ausência de provas da materialidade e autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de Estelionato, na modalidade de venda de coisa alheia como própria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito de Estelionato está comprovada por documentos como o contrato original, o contrato fraudulento e a declaração de falsidade emitida por cartório, além do inquérito policial. 4. A autoria é confirmada pelos depoimentos da vítima, do comprador e de testemunhas que descrevem a participação do réu na venda fraudulenta. O réu, em seu interrogatório, confirmou a venda, apesar de alegar não ser o proprietário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. Há provas suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de Estelionato. 2. A falsificação do contrato não afasta a tipicidade do crime, uma vez que a conduta delituosa consiste na venda fraudulenta de coisa alheia como própria". Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 171, §2º, inciso I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 1094325 / SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 04.05.2009; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5394528-48.2021.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto MURILO VIEIRA DE FARIA, publicado em 18.03.2024; TJDF, 2ª Turma Criminal, Apelação Criminal n. 0010802-86.2017.8.07.0003, Relator Desembargador JAIR SOARES, publicado em 07.10.2021. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Nilo Mendes Guimarães. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. PROVAS SUFICIENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal contra sentença condenatória pelo crime de Estelionato. O réu foi condenado por vender chácaras de propriedade alheia como se fossem suas, utilizando contrato falsificado. A defesa sustenta a ausência de provas da materialidade e autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de Estelionato, na modalidade de venda de coisa alheia como própria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito de Estelionato está comprovada por documentos como o contrato original, o contrato fraudulento e a declaração de falsidade emitida por cartório, além do inquérito policial. 4. A autoria é confirmada pelos depoimentos da vítima, do comprador e de testemunhas que descrevem a participação do réu na venda fraudulenta. O réu, em seu interrogatório, confirmou a venda, apesar de alegar não ser o proprietário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. Há provas suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de Estelionato. 2. A falsificação do contrato não afasta a tipicidade do crime, uma vez que a conduta delituosa consiste na venda fraudulenta de coisa alheia como própria". Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 171, §2º, inciso I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 1094325 / SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 04.05.2009; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5394528-48.2021.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto MURILO VIEIRA DE FARIA, publicado em 18.03.2024; TJDF, 2ª Turma Criminal, Apelação Criminal n. 0010802-86.2017.8.07.0003, Relator Desembargador JAIR SOARES, publicado em 07.10.2021.

Intimação Efetivada

27/03/2025, 18:10

Intimação Expedida

27/03/2025, 18:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

27/03/2025, 18:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/03/2025, 18:09

Intimação Lida

07/03/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/03/2025, 16:09

Intimação Efetivada

06/03/2025, 16:09

Intimação Expedida

06/03/2025, 16:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/03/2025, 16:08

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/03/2025, 10:50

Autos Conclusos

05/03/2025, 17:11

Troca de Responsável

05/03/2025, 17:10

Certidão Expedida

05/03/2025, 17:10

Relatório - encaminhado à revisão

02/03/2025, 18:50

Autos Conclusos

18/02/2025, 17:58

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

17/02/2025, 21:32

Intimação Lida

31/01/2025, 03:03

Troca de Responsável

22/01/2025, 11:34

Certidão Expedida

21/01/2025, 15:41

Intimação Expedida

21/01/2025, 15:41

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2025, 15:33

Certidão Expedida

20/01/2025, 18:31

Autos Conclusos

20/01/2025, 18:31

Recurso Autuado

20/01/2025, 18:11

Recurso Distribuído

20/01/2025, 18:07

Recurso Distribuído

20/01/2025, 18:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/01/2025, 17:59

Intimação Lida

12/12/2024, 03:08

Intimação Expedida

02/12/2024, 13:31

Intimação Lida

21/11/2024, 03:06

Intimação Expedida

11/11/2024, 11:57

Intimação Lida

28/10/2024, 03:15

Intimação Expedida

16/10/2024, 18:13

Juntada -> Petição -> Apelação

16/10/2024, 18:10

Intimação Efetivada

03/10/2024, 15:39

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

03/10/2024, 15:33

Juntada -> Petição -> Apelação

26/09/2024, 16:35

Autos Conclusos

26/09/2024, 12:16

Certidão Expedida

26/09/2024, 12:16

Mandado Cumprido

20/09/2024, 17:45

Mandado Cumprido

12/09/2024, 15:44

Mandado Expedido

03/09/2024, 13:38

Mandado Expedido

03/09/2024, 13:35

Intimação Lida

03/09/2024, 13:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

03/09/2024, 10:12

Intimação Expedida

03/09/2024, 10:12

Intimação Efetivada

03/09/2024, 10:12

Autos Conclusos

19/07/2024, 13:35

Juntada -> Petição -> Memoriais

18/07/2024, 20:46

Intimação Efetivada

15/07/2024, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2024, 15:30

Intimação Efetivada

01/07/2024, 13:54

Intimação Lida

27/06/2024, 18:03

Juntada -> Petição

27/06/2024, 18:03

Intimação Expedida

20/06/2024, 12:57

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/06/2024, 17:18

Autos Conclusos

03/06/2024, 15:30

Certidão Expedida

03/06/2024, 15:30

Intimação Lida

23/05/2024, 03:08

Intimação Expedida

13/05/2024, 13:28

Intimação Lida

10/05/2024, 03:05

Intimação Lida

10/05/2024, 03:05

Intimação Expedida

30/04/2024, 14:37

Audiência de Instrução e Julgamento

30/04/2024, 13:46

Intimação Expedida

30/04/2024, 13:46

Mídia Publicada

29/04/2024, 19:00

Mídia Publicada

29/04/2024, 18:58

Certidão Expedida

23/04/2024, 12:43

Certidão Expedida

19/04/2024, 16:21

Mandado Cumprido

19/04/2024, 09:44

Juntada -> Petição

18/04/2024, 19:21

Intimação Lida

18/04/2024, 19:21

Mandado Cumprido

18/04/2024, 11:52

Intimação Expedida

17/04/2024, 14:06

Mandado Expedido

17/04/2024, 13:46

Mandado Não Cumprido

16/04/2024, 18:42

Certidão Expedida

15/04/2024, 13:39

Intimação Lida

15/04/2024, 13:05

Intimação Expedida

12/04/2024, 17:11

Juntada de Documento

12/04/2024, 13:09

Término da Suspensão do Processo

09/04/2024, 18:13

Juntada -> Petição

08/04/2024, 19:04

Intimação Lida

08/04/2024, 19:04

Intimação Expedida

08/04/2024, 15:01

Mandado Cumprido

06/04/2024, 16:49

Certidão Expedida

05/04/2024, 15:24

Juntada -> Petição

04/04/2024, 14:41

Intimação Lida

04/04/2024, 14:40

Juntada de Documento

02/04/2024, 14:07

Mandado Cumprido

01/04/2024, 11:46

Intimação Expedida

26/03/2024, 09:52

Mandado Não Cumprido

21/03/2024, 16:26

Intimação Lida

21/03/2024, 13:59

Mandado Cumprido

21/03/2024, 08:46

Intimação Lida

21/03/2024, 08:04

Certidão Expedida

21/03/2024, 06:57

Mandado Expedido

21/03/2024, 06:53

Mandado Expedido

21/03/2024, 06:25

Mandado Expedido

21/03/2024, 06:23

Mandado Expedido

21/03/2024, 06:20

Mandado Expedido

21/03/2024, 06:19

Mandado Expedido

21/03/2024, 06:17

Intimação Expedida

21/03/2024, 06:09

Intimação Expedida

21/03/2024, 06:08

Intimação Lida

06/02/2024, 13:14

Audiência de Instrução e Julgamento

06/02/2024, 12:48

Intimação Expedida

06/02/2024, 12:48

Intimação Lida

05/02/2024, 15:49

Intimação Lida

05/02/2024, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2024, 14:35

Intimação Expedida

05/02/2024, 14:35

Intimação Expedida

05/02/2024, 14:35

Autos Conclusos

11/01/2024, 16:51

Intimação Lida

10/01/2024, 18:00

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

10/01/2024, 17:59

Certidão Expedida

09/01/2024, 10:45

Intimação Expedida

09/01/2024, 10:45

Mandado Cumprido

11/12/2023, 19:50

Mandado Expedido

31/10/2023, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2023, 15:32

Intimação Efetivada

11/09/2023, 15:32

Autos Conclusos

11/09/2023, 14:45

Certidão Expedida

11/09/2023, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2023, 16:22

Intimação Efetivada

18/08/2023, 16:22

Autos Conclusos

18/08/2023, 15:28

Juntada -> Petição

17/08/2023, 14:34

Intimação Lida

17/08/2023, 14:33

Intimação Expedida

16/08/2023, 13:38

Mandado Não Cumprido

14/08/2023, 17:26

Juntada de Documento

21/07/2023, 12:54

Certidão Expedida

21/07/2023, 12:51

Mandado Expedido

06/07/2023, 15:49

Juntada de Documento

06/07/2023, 15:46

Juntada de Documento

07/06/2023, 15:50

Intimação Efetivada

07/06/2023, 15:30

Juntada de Documento

07/06/2023, 15:24

Decisão -> Revogação -> Prisão

07/06/2023, 15:09

Autos Conclusos

07/06/2023, 14:34

Juntada -> Petição

06/06/2023, 17:44

Intimação Lida

06/06/2023, 17:44

Intimação Expedida

06/06/2023, 13:16

Juntada -> Petição

05/06/2023, 19:09

Juntada de Documento

26/05/2023, 15:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/05/2023, 15:54

Juntada de Documento

23/05/2023, 12:45

Juntada de Documento

22/05/2023, 09:47

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2023, 15:02

Autos Conclusos

12/05/2023, 13:34

Intimação Lida

10/05/2023, 18:33

Juntada -> Petição

10/05/2023, 18:33

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2023, 16:47

Intimação Expedida

10/05/2023, 16:47

Autos Conclusos

10/05/2023, 16:33

Intimação Lida

08/03/2023, 17:30

Intimação Expedida

08/03/2023, 17:03

Certidão Expedida

08/03/2023, 17:00

Juntada -> Petição

27/01/2023, 18:32

Intimação Lida

27/01/2023, 18:32

Intimação Expedida

27/01/2023, 16:56

Mandado Não Cumprido

23/01/2023, 14:37

Mandado Expedido

10/01/2023, 18:19

Intimação Lida

15/12/2022, 13:45

Juntada -> Petição

15/12/2022, 13:45

Intimação Expedida

15/12/2022, 13:11

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2022, 15:09

Autos Conclusos

14/12/2022, 14:57

Juntada -> Petição

13/12/2022, 17:33

Intimação Lida

13/12/2022, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2022, 13:27

Intimação Expedida

13/12/2022, 13:27

Autos Conclusos

13/12/2022, 13:25

Certidão Expedida

13/12/2022, 13:24

Mudança de Assunto Processual

13/12/2022, 13:23

Juntada de Documento

13/12/2022, 13:22

Certidão Expedida

14/09/2022, 13:27

Documento Expedido

08/09/2022, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2022, 14:45

Autos Conclusos

05/09/2022, 14:28

Juntada -> Petição

30/08/2022, 15:26

Intimação Lida

22/08/2022, 12:00

Intimação Expedida

19/08/2022, 13:03

Mandado Não Cumprido

08/08/2022, 14:38

Mandado Expedido

27/07/2022, 15:27

Juntada -> Petição

22/07/2022, 18:49

Intimação Lida

22/07/2022, 14:04

Intimação Expedida

22/07/2022, 13:19

Mandado Não Cumprido

13/07/2022, 13:31

Juntada -> Petição

10/06/2022, 09:22

Intimação Lida

03/06/2022, 14:13

Mandado Expedido

01/06/2022, 16:37

Troca de Responsável

31/05/2022, 14:05

Juntada de Documento

31/05/2022, 13:23

Intimação Expedida

31/05/2022, 13:19

Evolução da Classe Processual

31/05/2022, 13:19

Mudança de Assunto Processual

31/05/2022, 13:19

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/05/2022, 20:05

Autos Conclusos

10/05/2022, 13:48

Juntada -> Petição -> Denúncia

12/04/2022, 16:58

Intimação Lida

11/02/2022, 03:01

Intimação Lida

11/02/2022, 03:01

Intimação Expedida

01/02/2022, 14:15

Intimação Lida

18/01/2021, 03:00

Intimação Expedida

08/01/2021, 16:35

Juntada de Documento

08/01/2021, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2021, 14:17

Autos Conclusos

07/01/2021, 23:20

Juntada -> Petição -> Parecer

16/12/2020, 18:19

Intimação Lida

16/12/2020, 17:58

Troca de Responsável

15/12/2020, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2020, 16:21

Intimação Expedida

15/12/2020, 16:21

Autos Conclusos

15/12/2020, 16:13

Juntada de Documento

15/12/2020, 16:13

Juntada de Documento

03/12/2020, 15:52

Juntada de Documento

03/12/2020, 15:52

Processo Distribuído

03/12/2020, 15:52

Processo Distribuído

18/12/2019, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 17:43

Ementa

•25/03/2025, 19:34

Relatório e Voto

•25/03/2025, 19:34

Despacho

•06/03/2025, 10:50

Relatório

•02/03/2025, 18:50

Despacho

•21/01/2025, 15:33

Decisão

•03/10/2024, 15:33

Sentença

•03/09/2024, 10:12

Despacho

•15/07/2024, 15:30

Despacho

•30/04/2024, 13:46

Despacho

•30/04/2024, 13:46

Despacho

•05/02/2024, 14:35

Outros

•11/09/2023, 15:32

Despacho

•18/08/2023, 16:22

Despacho

•07/06/2023, 15:09

Todos os documentos(23)

Despacho

•12/05/2025, 17:43

Ementa

28/03/2025, 00:00

•25/03/2025, 19:34

Relatório e Voto

•25/03/2025, 19:34

Despacho

•06/03/2025, 10:50

Relatório

•02/03/2025, 18:50

Despacho

•21/01/2025, 15:33

Decisão

•03/10/2024, 15:33

Sentença

•03/09/2024, 10:12

Despacho

•15/07/2024, 15:30

Despacho

•30/04/2024, 13:46

Despacho

•30/04/2024, 13:46

Despacho

•05/02/2024, 14:35

Outros

•11/09/2023, 15:32

Despacho

•18/08/2023, 16:22

Despacho

•07/06/2023, 15:09

Despacho

•12/05/2023, 15:02

Despacho

•10/05/2023, 16:47

Despacho

•14/12/2022, 15:09

Despacho

•13/12/2022, 13:27

Despacho

•05/09/2022, 14:45

Despacho

•10/05/2022, 20:05

Despacho

•08/01/2021, 14:17

Despacho

•15/12/2020, 16:21