Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5158778-69.2022.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5158778-69.2022.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5158778-69.2022.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS RECORRIDO: ESPEDITO DOS SANTOS FARIA DECISÃO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, regularmente representado, na mov. 73, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 68, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. José Carlos de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. GARI. DESVIRTUAMENTO CONFIGURADO. TEMAS 551 E 621 DO STF. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DIREITO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS TRABALHISTAS. FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS. DEVIDAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento das verbas a título de FGTS, férias, décimo terceiro, terço constitucional e adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato temporário celebrado entre as partes foi regular e se o autor faz jus ao recebimento das verbas requestadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a quinhentos salários mínimos (inciso II do § 3º do artigo 496 do CPC), não se aplica a sentenças ilíquidas. Súmula 490 do STJ. 4. O contrato de trabalho temporário, para atender às necessidades de excepcional interesse público, prescinde de prévia aprovação em concurso público (art. 37, incisos II e IX, da CF) e, uma vez regularmente cumprido, por parte do contratado, gera direitos também no âmbito previdenciário. 5. Para configurar as renovações sucessivas apta a ensejar o desvirtuamento da contratação temporária, segundo o entendimento jurisdicional pátrio, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (tema 612 do STF RE nº 658.026-RG). 5. De acordo com o tema 551 do STF, servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 6. A contratação é nula por não estar em consonância com a legislação de regência, porquanto a legislação prevê que o contrato temporário não excederá o prazo de 1 (ano) ano, prorrogável por igual prazo, não podendo haver uma renovação. 7. Configura a renovação sucessiva apta a ensejar o desvirtuamento da contratação temporária as diversas contratações comprovadas nos autos entre os anos de 2013 e 2020, em que o autor desempenhou a função de gari no Município de Águas Lindas de Goiás. 8. Diante do notório desvirtuamento da contratação ultimada pelo Município de Águas Lindas de Goiás, há inconstitucionalidade e nulidade na contratação em tela e suas sucessivas renovações, fazendo o servidor jus à percepção do 13º salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, além dos depósitos do FGTS. 9. O autor desempenhava serviço de gari, estando em contato direto com dejetos, sujeitando-se a várias formas de contaminação diante da exposição a agentes biológicos, sendo desnecessária qualquer perícia técnica, pois evidente que pela natureza do labor, encontra-se resguardado o direito a perceber o adicional de insalubridade. 10. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida". Nas razões recursais, o recorrente defende, em suma, violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Recurso isento de preparo. Não houve apresentação de contrarrazões (cf. certidão vista na mov. 78). Eis o relato do essencial. Decido. Verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo, haja vista que não consta da petição recursal a alegação fundamentada de existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o recorrente limita-se a fazer observações acerca da matéria debatida no feito, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, o que, inerentemente, já enseja a inadmissão do recurso extraordinário, pelo não preenchimento de requisito relativo ao seu cabimento (cf. STF, Tribunal Pleno, ARE 1.522.380i, Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 07/02/2025; STF, 1ª T. ARE 1501047, Min. Flávio Dino, DJE de 19/12/2024ii) Ainda que referido impedimento pudesse ser superado, a análise de eventual ofensa ao art. 5º, LVII, da CF esbarra nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e o exame da legislação local, implicando apenas em ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal (cf., STF, Dec. Monocrática, Rel. ARE: 147467, ARE 1.198.743-AgRiii, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16/06/2019). E isso, por certo, impede o trânsito do recurso extraordinário. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/1 i“ Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor municipal. Reajustes do vencimento básico. Interesse de agir. Repercussão geral. Fundamentação insuficiente. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de extinção do processo. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” ii“DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. IRREGULARIDADES DAS CONTAS DE GESTÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A parte recorrente não demonstrou, na petição do recurso extraordinário, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (arts. 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e 327, § 1º, do Regimento Interno do STF). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que deficiência de fundamentação da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. 2. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” iii"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Guarda Civil. Adicional de insalubridade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita"

07/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos Para Decisão

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Lida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> deferimento

Juntada -> Petição

Autos Conclusos Para Decisão

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

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