Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5406403-10.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5406403-10.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Renata Furtado Brito Requerido(s) : Estado de Goiás Atenta a petição de evento 35, a sentença proferida no evento 16, homologou acordo firmado entre as partes para o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) pelas horas extraordinárias trabalhadas.Em relação aos descontos legais obrigatórios, tratando-se a demanda que buscou o pagamento de adicional de horas extras, não há incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba, conforme inteligência da súmula nº 9 do TJGO e Tema 163 do STF:Súmula 9 do TJGO: Não são passíveis de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas aos servidores públicos não computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade.Tema 163 – STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.Assim, afasto a incidência do desconto referente à contribuição previdenciária.Por fim, atenta à certidão do evento 36, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar os seus dados bancários, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2

07/03/2025, 00:00