Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0421935-42.2006.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0421935-42.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 0421935-42.2006.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 6º, § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil (Princípio da Cooperação) combinado com a Resolução 303/2019 do CNJ (https://docs.tjgo.jus.br/institucional/departamentos/precatorios/legislacao/DJ4760_2023.pdf), do Decreto Judiciário nº 4.760/2023 (https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1834442022122063a2004496cc1.pdf) e atendendo ao Provimento 48/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica a parte EXEQUENTE intimada para no prazo de 15 (dias) dias para adotar as seguintes providências, sem as quais não será possível a autuação do procedimento administrativo junto ao DEPRE- TJGO para habilitação do(s) precatório(s): 1. INFORMAÇÕES: 1.1. Nome completo do(s) credor (es); 1.2. Respectivo(s) CPF ou CNPJ (se pessoa jurídica). Observar item 2.14); 1.3. Respectiva(s) Data de nascimento ou Data de constituição (se pessoa jurídica); 1.4. Natureza do crédito/prioridade; 1.5. Dados bancários do (s) credor (s) (Nome do titular da conta e CPF – Banco - Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso; 2. INDICAR O EVENTO E OU APRESENTAR: 2.1. Cópia dos documentos pessoais/atos de constituição da pessoa jurídica de todos os credores; 2.2. Comprovante de endereço de todos os credores; 2.3. Nomes de todos os procuradores com respectivos números de inscrição na OAB e se possuem poderes expressos para receber/dar quitação; 2.4. Data da apuração/atualização do crédito; 2.5. Procuração/traslado; 2.6. Substabelecimento(s); 2.7. Sentença; 2.8. Em caso de recurso: Relatório/Voto/Acórdão em todos os níveis; 2.9. Certidão do trânsito em julgado; 2.10. Petição do cumprimento/execução de sentença e respectiva planilha de cálculo com indicação exata da data de atualização; 2.11. Certidão de intimação dos requeridos/executados para impugnar a execução (CPC 535); 2.12. Decisão/Sentença de homologação dos cálculos; 2.13. Decisão ordenando expedição do precatório; 2.14. Comprovante de situação Cadastral no CPF/CNPJ ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.asp) 2.15. Contrato de honorários (se for o caso); 3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (se for o caso): 3.1. Se o (s) credor (e) é beneficiário(a) isento(a) de imposto de renda - Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária – condição: ativo ou inativo. Nota: informar o evento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (se for o caso): 4.1. CPF/CNPJ – nome/razão social – Porcentagem a deduzir e dados bancários. Goiânia, 6 de março de 2025 Jaime Viana da Silva - Central de Apoio Técnico Judiciário

07/03/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Intimação Lida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Precatório Enviado ao Tribunal

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)