Execução da Pena 0160884-41.2010.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

06/03/2026, 07:54

Juntada -> Petição

27/02/2026, 10:51

Intimação Efetivada

13/02/2026, 14:04

Intimação Expedida

13/02/2026, 13:58

Certidão Expedida

13/02/2026, 13:53

Intimação Efetivada

14/01/2026, 16:01

Cálculo de Pena de Multa

14/01/2026, 15:54

Cálculo de Custas

14/01/2026, 15:53

Intimação Expedida

14/01/2026, 15:53

Processo Arquivado

14/01/2026, 13:22

Decisão -> Revogação (Mandado de Prisão Revogado)

14/01/2026, 13:17

Juntada de Documento

13/01/2026, 13:10

Juntada de Documento

13/01/2026, 13:03

Juntada de Documento

13/01/2026, 12:48

Evolução da Classe Processual

10/12/2025, 15:30

Todas as movimentações(275)

Cálculo de Custas

06/03/2026, 07:54

Juntada -> Petição

27/02/2026, 10:51

Intimação Efetivada

13/02/2026, 14:04

Intimação Expedida

13/02/2026, 13:58

Certidão Expedida

13/02/2026, 13:53

Intimação Efetivada

14/01/2026, 16:01

Cálculo de Pena de Multa

14/01/2026, 15:54

Cálculo de Custas

14/01/2026, 15:53

Intimação Expedida

14/01/2026, 15:53

Processo Arquivado

14/01/2026, 13:22

Decisão -> Revogação (Mandado de Prisão Revogado)

14/01/2026, 13:17

Juntada de Documento

13/01/2026, 13:10

Juntada de Documento

13/01/2026, 13:03

Juntada de Documento

13/01/2026, 12:48

Evolução da Classe Processual

10/12/2025, 15:30

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2025, 10:49

Autos Conclusos

04/12/2025, 08:11

Processo baixado à origem/devolvido

03/12/2025, 19:47

Transitado em Julgado

03/12/2025, 19:47

Processo baixado à origem/devolvido

03/12/2025, 19:47

Transitado em Julgado

02/12/2025, 15:00

Transitado em Julgado

01/12/2025, 14:24

Intimação Lida

13/11/2025, 14:37

Intimação Efetivada

12/11/2025, 08:30

Retificação de Classe Processual

12/11/2025, 08:28

Intimação Expedida

12/11/2025, 08:28

Intimação Expedida

12/11/2025, 08:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

12/11/2025, 08:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/11/2025, 08:26

Intimação Lida

04/11/2025, 13:10

Intimação Efetivada

03/11/2025, 10:20

Intimação Expedida

03/11/2025, 10:14

Intimação Expedida

03/11/2025, 10:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

03/11/2025, 10:14

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/10/2025, 17:52

Autos Conclusos

30/10/2025, 17:59

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

30/10/2025, 17:57

Intimação Lida

30/10/2025, 17:57

Intimação Expedida

29/10/2025, 07:03

Retificação de Classe Processual

29/10/2025, 07:02

Despacho -> Mero Expediente

24/10/2025, 00:04

Juntada -> Petição

22/10/2025, 14:09

Autos Conclusos

21/10/2025, 14:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/10/2025, 14:37

Intimação Lida

20/10/2025, 14:06

Intimação Efetivada

17/10/2025, 15:40

Intimação Expedida

17/10/2025, 14:58

Intimação Expedida

17/10/2025, 14:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/10/2025, 14:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

17/10/2025, 14:54

Intimação Lida

01/10/2025, 15:42

Certidão Expedida

30/09/2025, 15:55

Intimação Efetivada

30/09/2025, 15:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/09/2025, 15:43

Intimação Expedida

30/09/2025, 15:43

Intimação Expedida

30/09/2025, 15:43

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/09/2025, 14:36

Autos Conclusos

13/08/2025, 15:29

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

13/08/2025, 10:45

Intimação Lida

13/08/2025, 10:45

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:29

Ato Ordinatório

11/08/2025, 12:29

Troca de Responsável

11/08/2025, 11:38

Intimação Lida

11/08/2025, 03:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/08/2025, 14:26

Certidão Expedida

01/08/2025, 14:32

Intimação Expedida

01/08/2025, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 14:10

Certidão Expedida

21/07/2025, 15:22

Autos Conclusos

21/07/2025, 15:22

Recurso Autuado

21/07/2025, 11:11

Recurso Distribuído

18/07/2025, 17:36

Certidão Expedida

18/07/2025, 17:36

Recurso Distribuído

18/07/2025, 17:36

Certidão Expedida

18/07/2025, 17:33

Intimação Lida

01/07/2025, 17:43

Certidão Expedida

30/06/2025, 16:54

Intimação Expedida

30/06/2025, 16:54

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

30/06/2025, 16:36

Intimação Lida

26/06/2025, 16:46

Intimação Efetivada

26/06/2025, 13:23

Intimação Efetivada

26/06/2025, 13:23

Certidão Expedida

26/06/2025, 10:25

Intimação Expedida

26/06/2025, 10:24

Intimação Expedida

26/06/2025, 10:21

Intimação Expedida

26/06/2025, 10:21

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

26/06/2025, 10:20

Certidão Expedida

25/06/2025, 17:04

Autos Conclusos

25/06/2025, 17:04

Carta Precatória Cumprida

25/06/2025, 17:01

Juntada -> Petição -> Apelação

17/04/2025, 10:27

Juntada de Documento

15/04/2025, 10:47

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 0160884-41.2010.8.09.0126Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: FRANCISCO ADRIANO DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO:Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de FRANCISCO ADRIANO DA SILVA, imputando-lhe, em tese, a prática dos delitos previstos no artigo 302, parágrafo único, inciso III, por três vezes, e artigo 303, parágrafo único, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o artigo 70 do Código Penal.Inquérito Policial juntado no evento 17.A denúncia narra que (evento 3): “No dia 26 de fevereiro de 2010, por volta das 19:00hs, na Rodovia BR-153, Km 404. próximo ao trevo da cidade de Pirenópolis/GO, o denunciando FRANCISCO ADRIANO DA SILVA praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor contra as vítimas OSVANDO JOSÉ MIRANDA, ÉRICA CRISTINA DE MIRANDA E JOSÉ PASSOS DA COSTA, conforme, respectivamente, laudos de exame cadavérico de fls.16/20;21/25 e 33/37, e laudo de exame pericial de acidente de trânsito de fls.38/48. Consta ainda que, no dia 26 de fevereiro de 2010, por volta das 19;00hs, na Rodovia BR-153, Km 404, próximo ao trevo da cidade de Pirenópolis/GO, o denunciando praticou lesão corporal culposa na direção de veiculo automotor contra a vítima JEHFERSON STARLIN CORRÊA DE OLIVEIRA, conforme laudo de exame médico de fls.80/84”. A denúncia foi recebida em 19 de fevereiro de 2014 (evento 3, pág. 170).O réu foi devidamente citado por edital (evento 3, pág. 208), por estar em local incerto.A seguir, em 10/01/2020, o processo e o prazo prescricional foi suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, decretando a prisão preventiva do réu (evento 3, pág. 218/222).Em 03/06/2024, o réu compareceu espontaneamente nos autos (evento 60), através de advogado constituído, pugnando pela revogação da prisão preventiva.Resposta à acusação no evento 71, alegando preliminar de inépcia da inicial.No evento 74, afastou-se a preliminar levantada pela defesa e designou audiência de instrução e julgamento. A prisão preventiva do réu, por sua vez, foi revogada no pedido distribuído por dependência, autos n° 5444542-97.2024.8.09.0126.Laudo de Exame Pericial de Local de Acidente de Trânsito no evento 102.As audiências de instrução e julgamento foram realizadas nos dias 10/10/2024 e 22/10/2024 (eventos 121 e 139), oportunidades em que foram ouvidas a vítima Jehferson Starlin Corrêa de Oliveira e as testemunhas Rafael Afonso de Miranda, Onofre José Tadeu de Pinheiro e Janaína Dias de Lemes, arroladas na denúncia. Foram ouvidas, também, as testemunhas Helber Da Silva Moura, Aldoir Cenci Paludo, João Pereira De Melo e Wallace Menezes Da Silva, arroladas pela Defesa. Ao final, foi realizado o interrogatório do acusado.Certidão de antecedentes atualizada no evento 148.Intimado, por diversas vezes, o Ministério Público não apresentou alegações finais (eventos 143, 146 e 153).No evento 163, afastou-se à alegação de nulidade aventada pela defesa no evento 160, com relação ao prosseguimento do feito sem os memoriais do órgão ministerial.A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no evento 167, pugnando pelo reconhecimento da prescrição in abstrato e nulidade processual por ausência de de alegações finais do Ministério Público.No mérito, pugnou pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, III, do CPP, em razão de não haver crime. Alternativamente, sustentou a absolvição por ausência de provas suficientes para condenação (art. 386, VII, CPP). Em eventual condenação, requereu o afastamento da causa de aumento por omissão de socorro, aplicação da pena no mínimo legal, fixação de regime aberto e não imposição da suspensão do direito de dirigir.Vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.2 – FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, observo que o processo está em ordem, já que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Verifico, além disso, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento.No tocante à falta de apresentação de alegações finais pelo Ministério Público arguida pela Defesa, apesar de já refutada nos eventos 151 e 163, tal fato trata-se de mera irregularidade, porquanto o acusado, no processo penal, defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não das alegações finais. Esse é o entendimento do STJ sobre o assunto: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. TESE DE NULIDADES: TESE DE AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESE DE INVASÃO DOMICILIAR E DE REVISTA PESSOAL ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EXTRAÍDA DOS AUTOS. PLEITO DE DOSIMETRIA. MAJORANTE PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. INCONTROVERSA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DOS CRIMES. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADO. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA.PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III - Sobre a não apresentação de alegações finais pelo d. Parquet, não passou de mera irregularidade, na medida em que o acusado, no processo penal, defende-se, não das alegações finais, mas dos fatos narrados na denúncia, a qual fora adequadamente apresentada pelo órgão acusatório. Precedente (AgRg no REsp n. 2.007.186/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 7/11/2022). Além disso, nenhum prejuízo foi demonstrado, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. (…) (AgRg no HC n. 780.811/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023)”. Ademais, no presente caso, o processo desenvolveu-se de maneira regular, tendo o Ministério Público adotado a postura ativa acompanhando e participado de todos os atos processuais, inclusive o último ato instrutório, qual seja, a audiência de instrução e julgamento. No mesmo sentido, conforme preleciona o artigo 385 do Código de Processo penal, o julgador não está adstrito às alegações finais formuladas pelo Ministério Público, devendo o magistrado limitar-se aos fatos descritos na denúncia, suficiente a formalizar a pretensão ministerial.Assim, tratando-se de mera irregularidade inapta a ensejar o prosseguimento do feito, afasto a questão e passo à análise da preliminar de prescrição da pretensão punitiva arguida pela Defesa.In casu, não houve o lapso temporal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.A prescrição leva em conta a pena a ser abstrata cominada para o delito, ou seja, a pena máxima, em tese, inclusive considerando as majorantes.A lei fixa prazos entre os quais o Estado pode exercer o seu jus puniendi, isto é, o direito de exigir a aplicação da pena e sua devida execução. Escoado o prazo, verifica-se a prescrição.Os crimes apurados preveem penas máximas de reclusão de 04 (quatro) anos e 02 (dois) anos de detenção, cujos prazos prescricionais se dão em 08 (oito) e 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, incisos IV e V, do CP.Ocorre que ambos os crimes possuem causas de aumento de pena previstas no §1º, III e §1º, dos arts. 302 e 303, do CTB, respectivamente, de 1/3 (um terço) à metade. Havendo incidência de causa de aumento, deve ser levada em consideração para o cálculo da pena máxima e prescrição.O cálculo da prescrição da pretensão punitiva de fato tem em consideração a pena máxima abstratamente cominada ao crime. Para alcançar a pena máxima em abstrato, não são computadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, que não têm fração determinada e não são capazes de alterar os limites mínimo e máximo definidos no tipo penal. Já as minorantes e majorantes, uma vez que têm aumento e diminuição ditados em lei, sendo capazes de extrapolar os limites máximo e mínimo da pena cominada, são computadas no máximo abstrato e o cálculo da prescrição deve considerá-las. Em se tratando de aumento ou diminuição variável (ex.: 1/3 a 2/3), deve ser aplicada a teoria da pior das hipóteses: para a causa de aumento, considera-se o maior aumento possível (2/3, considerando nosso exemplo); para a causa de diminuição, a menor redução cabível dentre os parâmetros fixados no dispositivo respectivo (de acordo com o exemplo, 1/3) (https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/09/02/no-calculo-da-prescricao-em-abstrato-interessa-o-limite-maximo-da-pena-cominada-independentemente-de-causas-de-aumento-ou-diminuicao-ou-de-circunstancias-agravantes-ou-atenuantes).Desse modo, o crime previsto no art. 302 do CTB passa a possuir pena máxima de 06 (seis) anos de detenção, enquanto o delito tipificado no art. 303 do CTB, pena máxima de 3 (três) anos de detenção, considerando a causa de aumento. Consequentemente, os delitos possuem o prazo prescricional previsto no art. 109 do CP, incisos III e IV, quais sejam: 12 e 8 anos.No caso dos autos, desde a data do recebimento da denúncia foi em 19/02/2014, último marco interruptivo da prescrição (art. 117 do CP), considerando os prazos prescricionais, não decorreu mais de 8 e 12 (doze) anos, não configurando, assim, a prescrição (art. 109, III e IV, CP). Isso porque, após o recebimento da denúncia, o prazo prescricional e o processo foram suspensos, precisamente em 10/01/2020, permanecendo até o comparecimento do réu em 03/06/2024.Sobre o período de suspensão do processo, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição, na hipótese do artigo 366 do Código de Processo Penal, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena máxima cominada para a infração penal (Súmula 415 STJ).Por oportuno, cito precedente:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. DURAÇÃO. ART. 109 DO CP. SÚMULA N. 415 DO STJ. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. NÃO CABIMENTO. PENA EM PERSPECTIVA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual está em harmonia com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores por meio da súmula n. 415/STJ e do tema n. 438/STF, segundo o qual, em caso de suspensão do processo, a prescrição voltará a correr após o decurso do tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime. 2. A questão referente à prescrição pela pena em perspectiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.045.385/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) No caso, considerando a pena abstrata na hipótese de prescrição, o processo foi suspenso em 10/01/2020, e, no dia 03/06/2024, voltou a correr a prescrição, antes do decurso do prazo prescricional necessário, considerando que o réu compareceu nos autos em 03/06/2024, ou seja, antes do prazo de término de suspensão.Assim, entre a data em que foi recebida a denúncia (19/02/2014) e a da suspensão havia decorrido 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias.Do dia em que voltou a correr a prescrição com o comparecimento do réu (03/06/2024) até a data de hoje, transcorreram mais 9 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias. Destarte, somando-se os dois períodos, o processo correu por 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias.Dito isso, desde o recebimento da denúncia, não transcorreu o prazo prescricional de 08 (oito) e 12 (doze) anos, suficientes para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado.Diante do exposto, afasto a preliminar de prescrição da pena em abstrato.Acerca da alegação de inépcia da denúncia, verifica-se que foi devidamente apreciada no evento 74.Superadas as questões preliminares, não havendo outras questões prejudiciais, passo ao mérito da demanda.2.1) Do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado contra as vítimas Osvando José Miranda, Érica Cristina de Miranda e José Passos da Costa (art. 302 do CTB).O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) reserva capítulo especial para tipificar condutas típicas e ilícitas praticadas na direção de veículos automotores (CTB, artigos 302 a 312), com aplicação das normas gerais do Código Penal, Código de Processo Penal e Lei nº 9.503/97 (CTB, art. 291).O art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê o seguinte: “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.O homicídio culposo no trânsito vem tipificado no artigo 302 da Lei nº 9.503/97, exige-se que a conduta humana seja culposa, considerado como a eliminação da vida ou ofensa a integridade física de uma pessoa por ato de outra, através de uma causa gerada por culpa, nas espécies imprudência, negligência ou imperícia. O sujeito ativo é o condutor. O sujeito passivo, por sua vez, pode ser qualquer pessoa.Frisa-se que o delito culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). Para sua caracterização, portanto, necessária a verificação de determinados requisitos: (a) conduta realizada com quebra de um dever objetivo de cuidado; (b) resultado involuntário; (c) nexo causal entre conduta e resultado; (d) tipicidade; (e) previsibilidade objetiva.Registro que a caracterização do crime culposo depende da inobservância de um dever de cuidado objetivo e da previsibilidade objetiva do resultado, sendo certo que, se o fato escapar totalmente à previsibilidade do agente, o resultado não lhe poderá ser atribuído.Com relação à materialidade dos delitos, verifica-se que foram suficientemente comprovadas por intermédio dos elementos de informações produzidos no curso das investigações, especialmente pelo Inquérito Policial n° 075/2010 (evento 03), devidamente instruído com Laudos de Exame Cadavérico das vítimas Osvando José Miranda nº 296/2010, Érica Cristina Miranda nº 297/2010 e José Passos da Costa nº 295/1010 (evento 3, págs. 37/55 e 76/80), Laudo de Exame Pericial de Local de Acidente de Tráfego nº 359/2010 (evento 3, pág. 83/94), os quais demonstram que o óbito das vítimas foi em decorrência do acidente de trânsito causado por imprudência do acusado. Ainda, estão corroboradas pela prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. A autoria, de igual forma, resultou induvidosamente comprovada dos elementos probatórios constantes do presente caderno processual, os quais, de forma harmônica e segura, indicam o acusado como autor da infração penal em apuração.Sobre as circunstâncias fáticas, em juízo, a testemunha PRF Janaína Dias Lemes, feita a leitura de sua declaração na Delegacia, disse que: “não é tão comum um acidente desse tamanho e proporção; que na época, ao que indica, a carreta invadiu a contramão e colidiu com o veículo; que o motorista não ficou não local; que nessa época eu atendi apenas esse acidente com esse perfil; que me recordo do fato, teve uma grande repercussão; que no levantamento de acidente, pelo ponto de colisão simples, concluiu que o caminhão estava na contramão sim, depois o caminhão saiu da pista, ele não ficou parado na faixa”.Ao responder as perguntas do Ministério Público, confirmou que, na época, era um caminhão Scania que invadiu a pista contrária, bateu de frente com um carro pequeno, saiu da pista, o motorista já tinha evadido do local. Duas vítimas morreram no local, duas foram encaminhadas ao hospital, uma faleceu e a outra sobreviveu, salvo engano a passageira do banco traseiro esquerdo que sobreviveu.Já a vítima Jehferson Starlin Correa de Oliveira relatou que: “vinhamos de Anápolis, eu tinha 17 anos, na nossa mão normal, de repente veio a Scania ultrapassando, o Osvandojogou para o acostamento, que colidiu com nós; que após o acidente, eu sai das ferragens, deitei na beirada; que eu fui criado com o motorista, no mesmo bairro; que a Scania veio de frente com nós, ultrapassando; que ele pegou na nossa mão mesmo; que estávamos na nossa mão mesmo; que estávamos seguindo as normas de trânsito; que hora nenhuma, nem vi ele; que ele entrou em outro carro e saiu da BR; que fiquei na UTI, perfurei o baço, fígado, fiquei uma semana e meia no hospital; que foi de 6 a 8 meses para começar a me movimentar melhor um pouco, mas até hoje sinto, não consigo pegar peso, meus órgãos foram prejudicados”.Às perguntas do Ministério Público disse que estavam Anápolis sentido Goianésia e que o carro Santana em que eles estavam trafegava na mão de direção correta, quando depararam com a Scania na mão de direção deles, na contramão, ocasião em que o motorista do carro jogou para o acostamento, ao passo em que o motorista da carreta jogou para o acostamento também; quando voltaram, bateram de frente com a carreta; que bateram na nossa mão e a ultrapassagem foi em local proibido; que tentando se livrar da carreta, saíram da via, mas permaneceram na mão correta.Às perguntas da Juíza confirmou que estavam seguindo as normas de trânsito e não viu o acusado em momento algum prestando socorro. A respeito da questão, em juízo, ao ser interrogado, confessou a prática delitiva, ainda que parcialmente. Nota-se que ao ser perguntado se é verdadeira a acusação, o réu disse que sim. Porém, atribuiu a culpa ao veículo conduzido pelas vítimas e às más condições da via. Por oportuno, cito trecho: “que não havia sinalização na via, estava escuro, o veículo veio na minha direção, deu uma freada, ele estava numa velocidade alta, o meu na velocidade 50; que eu tentei ligar, foram chegando várias pessoas, sai do local com medo de represália; que não estava na contramão; que ele veio, voltou, o outro veículo estava na contramão; que eu tentei sair dele, ele veio para o meu lado, eu tentei sair e voltei”.Assim, nota-se que, apesar de confirmar ser verdadeira, negou que os fatos ocorreram como descrito na denúncia, dizendo que não prestou socorro as vítimas por medo de represália das pessoas que se encontravam no local. Consoante a Súmula 545 STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser considerada, ainda que tenha sido parcial, quando utilizada para motivar a condenação, como no caso dos autos, em que o acusado não negou o envolvimento na prática delitiva, ainda que de modo diverso do que foi imputado e provado nos autos. Além disso, o depoimento da vítima sobrevivente Jehferson Starlin Corrêa de Oliveira e da testemunha Janaína Dias Lemes, Policial Rodoviário Federal, foram uníssonos em afirmar que o acusado não prestou socorro às vítimas, conforme mídias nos eventos 123 e 141. A omissão de socorro foi confessada, de certo modo, pelo acusado, apesar de afirmar que foi por medo de represália.As testemunhas de defesa não presenciaram os fatos, exceto Helber da Silva, que disse ter chegado logo após o ocorrido, pois trafegava em seu caminhão há alguns metros de distância, contudo, disse que, quando viu, o caminhão do acusado já estava fora da pista, adentrando na mata.As demais testemunhas, apenas de argumentarem sobre os bons predicados pessoais do réu, afirmaram que não presenciaram os fatos.Assim, ao contrário do que alega a defesa, verifica-se que o acusado evadiu-se do local após a colisão com o carro das vítimas, sem prestar qualquer auxílio. Ainda, a alegação de represália não é suficiente para autorizar que o réu deixe o local sem prestar os devidos cuidados necessários na tentativa de socorrer as vítimas. O alegado medo de linchamento não pode servir de escusa para a omissão de socorro à vítima de acidente cujo acusado deu causa.Ademais, não foi produzida nenhuma prova de que o réu foi alvo de ameaça ou linchamento, visto que as testemunhas de defesa ouvidas em Juízo foram categóricas ao dizer que não presenciaram os fatos, tampouco hipótese de linchamento. A única pessoa que disse ter chegado no local pouco após o ocorrido, já que estava um pouco atrás do réu, foi a testemunha Helber Da Silva Moura. Porém, disse que não foi o responsável por retirar o acusado do local, relatando que tinham algumas pessoas no local. Contudo, não conseguiu detalhar se o réu foi alvo de algum perigo por parte de populares presentes no local.Feitas essas considerações, e levando em conta que a palavra da vítima e das testemunhas se encontram em harmonia com os demais elementos de prova trazidos aos autos, noto que não remanesce nenhuma dúvida a respeito da autoria do delito atribuído ao réu, tampouco da omissão de socorro do réu.A par disso, o Laudo de Exame Pericial de Local de Acidente de Tráfego concluiu que o denunciado deu causa ao acidente (evento 03, pág. 83 e seguintes). Vejamos: ''(…) Depois de efetuado o levantamento pericial de local e analisadas as circunstâncias em que ocorreu o acidente, nós, peritos criminais, concluímos como sendo a causa determinante do evento o fato da unidade V-2(CAMINHÃO) ter invadido a contramão de direção, colhendo frontalmente pela unidade V-1 (SANTANA), que não pode evitar o sinistro”.O laudo detalhou que a dinâmica do acidente se deu nos seguintes termos:“A unidade de tráfego V-1(SANTANA) trafegava pela Rodovia BR-153, posicionada na sua mão de direção, desenvolvendo o sentido Anápolis-Goianésia, enquanto V-2 (CAMINHÃO) trafegava no sentido oposto. Na altura do Km 405,5, tais unidades envolveram-se num acidente de tráfego, caracterizado como colisão frontal. O evento ocorreu no momento em que a unidade V-2 (CAMINHÃO) passou a trafegar momentaneamente na contramão, ocasião em que ocorreu colisão frontal entre as unidades. Com o impacto, a unidade V-1 sofreu giro de 180° e repousou na pista oposta àquela na qual trafegava, junto ao acostamento. Já V-2 manteve a trajetória original e saiu da pista pela sua direita repousando na área de vegetação que margeava a pista, produzindo trilha característica até o local de repouso. O grau das avarias observadas nas unidades revela que o impacto fora violentíssimo, certamente pela velocidade empreendida na ocasião, associado à maior massa de V-2. O ponto de impacto e os pontos de repouso dos veículos e as demais evidências materiais encontradas no local do sinistro encontram-se ilustradas nos levantamentos foto-topográfíco em anexo. A análise das evidências do acidente em estudo não deixa dúvida de que na iminência do acidente a unidade V-2 (CAMINHÃO) trafegava na contramão de direção - possivelmente visando manobra de ultrapassagem, a qual lhe era proibida, conforme sinalização horizontal - vindo a constituir-se em obstáculo ao livre trânsito de V-1 (SANTANA), que nada pode fazer para evitar o sinistro”. A conclusão dos peritos foi de que: “a causa determinante do evento o fato da unidade V-2(CAMINHÃO) ter invadido a contramão de direção, colhendo frontalmente pela unidade V-1 (SANTANA), que não pode evitar o sinistro”. Assim, conforme ficou demonstrado pelas provas colhidas nos autos, no dia 26/02/2010, por volta das 19h00min, na Rodovia BR-153, Km 404, próximo ao trevo desta cidade, o réu Francisco Adriano da Silva dirigia o veículo caminhão Scania G-380, cor branca, placa NSL-4311, quando, de forma imprudente, invadiu a contramão de direção, colidindo frontalmente com o veículo Santana, conduzido pela vítima Osvando José Miranda, ocupado pelas outras vítimas, os passageiros do veículo Érica Cristina de Miranda e José Passos da Costa, que vieram à óbito, que não pode evitar o sinistro.Ainda, o veículo estava ocupado por uma quarta pessoa, a qual sofreu apenas lesões e a responsabilidade do réu será apreciada adiante.Em razão do acidente, as vítimas ÉRICA CRISTINA DE MIRANDA e JOSÉ PASSOS DA COSTA faleceram no local, enquanto a vítima Osvando José Miranda, apesar de socorrido com vida, faleceu na unidade hospitalar, sendo certo que os ferimentos fatais relatados no laudo tiveram como causa direta o acidente automobilístico narrado na exordial, conforme Laudos de Exames Cadavéricos juntados no evento 03.Para que se concretize a hipótese de crime culposo, necessário que reste configurada uma das modalidades da culpa, quais sejam, imprudência, negligência ou imperícia, previsto no art. 18, inciso II, do Código Penal. Cumpre observar que a imprudência é a prática de um ato perigoso com a falta de moderação, a negligência é a falta de precaução, cuidados ou atenção, e a imperícia é a ausência de experiência ou conhecimento prático, quando este último é insuficiente para o exercício de algo.Aliás, nos termos do artigo 28 do Código de Trânsito “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”Nesse moldes, conforme já elucidado, tratando-se de colisão frontal, há presunção juris tantum de culpa do condutor do veículo que trafega contramão. Entende-se que se não conseguiu evitar a colisão, não o fez por trafegar no sentido oposto da via, visando manobra de ultrapassagem, em local proibido, conforme sinalização horizontal da via, vindo a colidir com o veículo das vítimas, que nada pode fazer para evitar a colisão.Mister destacar que tal foi devidamente comprovado através da realização de perícia no local dos fatos, ficando demonstrado, de forma verossímil, que o réu agiu com imprudência, notadamente pela forma imprudente em que conduzia o veículo automotor, ao fazer ultrapassagem em local proibido. Portanto, da análise das provas angariadas nos autos, tem-se que restou amplamente demonstrada a conduta delituosa do acusado, que, por imprudência, deu causa ao acidente narrado na denúncia.In casu, as provas colhidas nos autos demonstram que, embora não desejadas pelo denunciado, era objetivamente previsível, e agindo com imprudência, ele não observou a sinalização horizontal da via, segurança necessária para o tráfego e atingiu o veículo que estavam as vítimas, dando causa à morte delas.Desse modo, verifico comprovada a materialidade e a autoria delitiva do denunciado, adequando a conduta perpetrada ao tipo penal do artigo 302, caput, Código de Trânsito Brasileiro, pois ele violou o dever de cuidado objetivo, ao trafegar de forma imprudente, ocasião em que não conseguiu evitar a colisão com o veículo marca VW-Santana, cor prata, placa de identificação JFW-7844, o que levou o óbito de 03 (três) vítimas OSVANDO JOSÉ MIRANDA (condutor), ÉRICA CRISTINA DE MIRANDA (passageiro) e JOSÉ PASSOS DA COSTA (passageiro).Logo, comprovado o nexo causal entre a conduta típica perpetrada pelo acusado e o resultado, este deve ser penalmente responsabilizado pelos fatos narrados na denúncia.Nesse sentido, veja-se recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIOS E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS A SENTENÇA. TIPICIDADE EVIDENTE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS. 1. Não se conhece da alegação de inépcia da denúncia após proferida a sentença condenatória, eis que preclusa. 2. Tendo o apelante agido de forma conscientemente imprudente na condução de seu veículo e, com sua conduta, dado causa direta aos resultados morte e lesões corporais narrados na denúncia, escorreita se mostra a sua condenação, não havendo margem para acolhimento do pedido recursal absolutório. 3. Verificado que o juiz sentenciante valorou as consequências pecuniárias da conduta criminosa do apelante de acordo com o pedido e com a instrução probatória, dosando-as de forma mínima, não há desacerto a ser reparado nesse sentido. 4. Parecer ministerial de cúpula acolhido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APR: 50408632920218090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, Rio Verde - 3ª Vara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO. EXCLUSÃO DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA E REDIMENSIONAMENTO DA PENA: VIABILIDADE. 1. Compete ao condutor de veículo de maior porte o dever de cuidado preponderante em relação aos veículos de menor porte, motocicletas e pedestres. A inobservância ao dever de cuidado implica em negligência ou imprudência, caracterizando a culpa no homicídio ocorrido em virtude acidente de trânsito. 2. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram sopesadas na primeira instância com rigor excessivo, impõe-se o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 0074648-94.2014.8.09.0175, Relator: SIVAL GUERRA PIRES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/07/2022)”. Diante disso, a condenação do réu é medida impositiva, especialmente considerando que ele é imputável e detinha potencial consciência da ilicitude e outra conduta era exigida.2.2) Do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor praticado contra a vítima Jehferson Starlin Corrêa de Oliveira (art. 303, parágrafo único, do CTB).A previsão, no caso, é relativa à ofensa da integridade física ou fisiopsíquica do ser humano. Pune-se o condutor do veículo por ofender, em acidente de trânsito, culposamente a integridade corporal ou a saúde de outrem. O veículo há de ser automotor, o que exclui o causado por bicicleta ou aquele tracionado por animal.Não ocorrendo dano à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer no fisiológico ou mental, não se configura o delito em espécie, por mais grave que tenha sido o acidente; mesmo se ocorrem sustos, desmaios e crises nervosas. Mas se tomada de convulsões a pessoa, se advier indisposição funcional ou disfunção prolongada dos órgãos internos do organismo, e mesmo as mais tênues escoriações, os simples edemas, as equimoses, os ferimentos de pequena monta, a bursite serosanguinolenta, a forte dor sem aparência e que provoca indisposição ou desconforto durante algum período de tempo, constituem anormalidade fisiológica ou anatômica, justificando a ação penal. (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023, Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda. RL – 1.27).Tecidas tais fundamentações, acerca da materialidade do delito, verifica-se que foi suficientemente comprovada através dos elementos de informações produzidos no curso das investigações, especialmente pelo Inquérito Policial n° 075/2010 (evento 03), devidamente instruído com Laudo de Exame Médico nº 191/2011 realizado na vítima Jehferson Starlin Correa de Oliveira (evento 3, pág. 151/157) e Laudo de Exame Pericial de Local de Acidente de Tráfego nº 359/2010 (evento 3, pág. 83/94), corroborados pela prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa.Os peritos concluíram que o evento resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias (primeiro quesito), além disso, o paciente apresentou deformidade estética na região da cicatriz cirúrgica a qual o paciente foi necessário ser submetido em decorrência do acidente.Porém, a lesão provocada não resultou incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável e nem causou deformidade permanente (segundo e quarto quesitos).Já a autoria, da mesma maneira, ficou satisfatoriamente demonstrada por meio dos elementos probatórios constantes do presente caderno processual, aos quais, de forma harmônica e segura, indica o acusado como autor da infração penal em apuração.A vítima Jehferson Starlin Correa de Oliveira, disse que: “vinhamos de Anápolis, eu tinha 17 anos, na nossa mão normal, de repente veio a Scania ultrapassando, o Osvando jogou para o acostamento, que colidiu com nós; que após o acidente, eu sai das ferragens, deitei na beirada; que eu fui criado com o motorista, no mesmo bairro; que a Scania veio de frente com nós, ultrapassando; que ele pegou na nossa mão mesmo; que estávamos na nossa mão mesmo; que estávamos seguindo as normas de trânsito; que hora nenhuma, nem vi ele; que ele entrou em outro carro e saiu da BR; que fiquei na UTI, perfurei o baço, fígado, fiquei uma semana e meia no hospital; que foi de 6 a 8 meses para começar a me movimentar melhor um pouco, mas até hoje sinto, não consigo pegar peso, meus órgãos foram prejudicados”.Às perguntas do Ministério Público disse que estavam Anápolis sentido Goianésia e que o carro Santana em que eles estavam trafegava na mão de direção correta, quando depararam com a Scania na mão de direção deles, na contramão, ocasião em que o motorista do carro jogou para o acostamento, ao passo em que o motorista da carreta jogou para o acostamento também; quando voltaram, bateram de frente com a carreta; que bateram na nossa mão e a ultrapassagem foi em local proibido; que tentando se livrar da carreta, saíram da via, mas permaneceram na mão correta.Por fim, às perguntas da Juíza confirmou que estavam seguindo as normas de trânsito, nem viu o acusado em momento algum prestando socorro. Já a testemunha PRF Janaína Dias Lemes, em Juízo, feita a leitura de sua declaração na Delegacia, disse que: “não é tão comum um acidente desse tamanho e proporção; que na época, ao que indica, a carreta invadiu a contramão e colidiu com o veículo; que o motorista não ficou não local; que nessa época eu atendi apenas esse acidente com esse perfil; que me recordo do fato, teve uma grande repercussão; que no levantamento de acidente, pelo ponto de colisão simples, concluiu que o caminhão estava na contramão sim, depois o caminhão saiu da pista, ele não ficou parado na faixa”.Em continuidade, ao responder as perguntas do Ministério Público, confirmou que, na época, era um caminhão Scania que invadiu a pista contrária, bateu de frente com um carro pequeno, saiu da pista, o motorista já tinha evadido do local. Duas vítimas morreram no local, duas foram encaminhadas ao hospital, uma faleceu e a outra sobreviveu, salvo engano a passageira do banco traseiro esquerdo que sobreviveu.O réu, por sua vez, ao ser interrogado, confessou a prática delitiva ainda que parcialmente. Depreende-se que, ao ser perguntado se é verdadeira a acusação, o réu disse que sim. Porém, atribuiu a culpa ao veículo conduzido pelas vítimas, e más condições da via. Assim, nota-se que, apesar de confirmar ser verdadeira, negou que os fatos ocorreram como descrito na denúncia, dizendo que não prestou socorro as vítimas por medo de represália das pessoas que se encontravam no local. Segundo à Súmula 545 STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser considerada, ainda que tenha sido parcial, quando utilizada para motivar a condenação, como no caso dos autos, em que o acusado não negou o envolvimento na prática delitiva, ainda que de modo diverso do que foi imputado e provado nos autos. Destarte, o depoimento da vítima sobrevivente Jehferson Starlin Corrêa de Oliveira e da testemunha Janaína Dias Lemes, Policial Rodoviário Federal, foram categóricos em afirmar que o acusado não prestou socorro as vítimas, conforme mídias nos eventos 123 e 141. Conforme citado anteriormente, as testemunhas de defesa não presenciaram os fatos, exceto Helber da Silva que chegou logo após o ocorrido, pois trafegava em seu caminhão há alguns metros de distância, contudo, disse que quando viu, o caminhão do acusado já estava fora da pista, adentrando na mata.As demais testemunhas, não presenciaram os fatos.Portanto, ao contrário do que alega a defesa, verifica-se que o acusado evadiu-se do local após a colisão com o carro das vítimas, sem prestar qualquer auxílio. Do mesmo modo, a alegação de represália não é suficiente para autorizar que o réu deixe o local sem prestar os devidos cuidados necessários na tentativa de socorrer as vítimas. O argumento da defesa de que o réu sentiu medo de ser linchado, não pode servir de escusa para a omissão de socorro à vítima de acidente cujo acusado deu causa, conforme já exposto alhures.Não foi produzida nenhuma prova de que o réu foi alvo de ameaça ou linchamento, as testemunhas de defesa ouvidas em Juízo, foram categóricas ao dizer que não presenciaram os fatos, tampouco hipótese de linchamento. A única pessoa que disse ter chegado no local pouco após o ocorrido, foi a testemunha Helber Da Silva Moura a qual disse que não foi o responsável por retirar o acusado do local, relatando que tinham algumas pessoas no local, porém, não conseguiu detalhar se o réu foi alvo de algum perigo por parte de populares.Após todas as provas produzidas, e levando em conta que a palavra das testemunhas se encontra em harmonia com os demais elementos de prova trazidos aos autos, noto que não remanesce nenhuma dúvida a respeito da autoria do delito atribuído ao réu.- Das causas de aumento previstas nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, isto é, deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro.O legislador ordinário, atento à realidade nacional, optou por estabelecer taxativamente aquelas circunstâncias majorantes, modificadoras da pena, estabelecendo variação, mas mantendo os mesmos limites mínimo e máximo da pena.Quanto às causas de aumento no crime de roubo, a doutrina traz que:“As majorantes funcionam como modificadoras somente na terceira fase do cálculo da pena, ao contrário das qualificadoras, que fixam novos limites, mais elevados, dentro dos quais será estabelecida a pena-base. Assim, o elenco constante do §4º do art. 155 constitui-se de qualificadoras, ao passo que o relacionado no dispositivo sub examen configura simples majorante. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9ª Edição: 2015. Editora Saraiva. Pág. Cit. 741). Portanto, as causas de aumento incidirão quando o réu pratique o crime em algumas das formas previstas na legislação. O art. 302, III, do Código de Trânsito Brasileiro, vigente na época dos fatos, prevê que: “deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente”.Já o artigo 303, parágrafo único, da mesma lei, em vigor na época dos fatos, dispõe que: “Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior”. Após as alterações da redação dos artigos em comento, por meio da Lei 14.599/2023 e Lei 13.545/2017, as causas de aumentam permaneceram em vigor, inclusive com o mesmo percentual de aumento de pena de 1/3 à metade. Destarte, nota-se que, apesar das modificações, não houve alteração no quantum a ser aplicado, devendo incidir o percentual de 1/3 à metade independente da época do fato.Voltado para o caso concreto, a pena deve ser agravada pelas majorantes previstas no inciso III, § 1º do artigo 302 do CTB e no §3°, do art. 303, do mesmo artigo, vez que restou provado, durante a instrução judicial, que o acusado deixou de prestar socorro às vítimas, evadindo-se do local do sinistro sem antes sequer tomar qualquer providência no sentido de minimizar as consequências lesivas de sua conduta. Ainda, importante salientar que não restou demonstrado o alegado risco pessoal ou mesmo a impossibilidade do acusado de prestar socorro às vítimas, considerando, também, que o acusado sequer permaneceu no local até a chegada da polícia, o que pode ser corroborado pelo depoimento da PRF Janaína no evento 123.Assim, considerando essas circunstâncias, bem como que três das quatro vítimas faleceram, enquanto a vítima sobrevivente sofreu lesões corporais graves, entendo pela aplicação do aumento em grau máximo para todos os delitos, qual seja em 1/2 (metade). A propósito, cito precedentes:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. OMISSÃO DE SOCORRO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TENRA IDADE DA FILHA DA VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VÍTIMA QUE DEIXOU ÓRFÃ FILHA DE 03 ANOS. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Corte local, ao prover o recurso de apelação da acusação, reconheceu que o paciente chegou a descer do veículo após o acidente, momento em que poderia ter, ao menos telefonado para o Corpo de Bombeiros Militar ou para qualquer outro tipo de atendimento médico emergencial. II - A causa especial de aumento de pena prevista no artigo 302, § 1º, inciso III, Código de Trânsito Brasileiro, que importou no aumento da pena na fração de 1/3, na terceira etapa da dosimetria da pena, foi aplicada a partir dos fatos e provas delimitados na moldura fática do acórdão impugnado, que aponta que o paciente deixou de prestar socorro quando era possível fazê-lo. III - É incabível a utilização do habeas corpus, ação de rito constitucional, célere e que exige prova pré-constituída para revolver o conjunto fático-probatório delimitado pela moldura fática do acórdão impugnado. IV - O fato de a prática delitiva tornar órfã a filha da vítima, de tenra idade (03 anos), por extrapolar as consequências intrínsecas do crime de homicídio, é justificativa idônea para a exasperação da pena-base. Precedentes. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 832.420/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 25/10/2023). “PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 303 C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO FUNDAMENTADO. D E M A I S C I R C U N S T Â N C I A S J U D I C I A I S. A U S Ê N C I A D E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (3) CAUSA DE AUMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO. INCIDÊNCIA. QUANTUM. JUSTIFICADO. (4) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. (...) 3. O quantum de acréscimo na pena (1/2) pela incidência da causa de aumento, prevista no parágrafo único do art. 303 da Lei n.º 9.503/97 - "deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente" -, justifica-se, diante da extrema gravidade da referida hipótese. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos da condenação”. (STJ - HC: 318287 SP 2015/0049817-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2015). Por outro lado, verifica-se que o réu praticou o crime sob a influência de álcool, conforme Laudo de Exame Pericial número de ordem 573 - RG 7.985/10, no evento 3, pág. 132/135, atestando que foi constatado que o réu apresentou resultado de 2,4 ML (dois vírgula quatro decigramas de etanol por litro de sangue). Conforme tabela de referência, este resultado é atingindo aproximadamente depois de um drinque, usuários leves ou moderados sentem alguns efeitos do tipo sensação de calor e relaxamento. Portanto, o réu praticou os delitos sob influência de álcool.Contudo, a pena prevista no art. 302, §3º, do CTB: “a pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima”, não é aplicável no caso em comento. Do mesmo modo, não deve incidir a pena prevista no §2º do art. 303 do CTB, Sobre as penas citadas e incluídas pela Lei 13.546/2017, as mudanças trazidas pela Lei criou mecanismo de aumento prejudicial ao réu, com incidência de penas mais gravosas, ou seja, com penalização no patamar acima do previsto na legislação vigente na época dos fatos imputados nos autos. Assim, não se trata da hipótese da retroatividade da norma penal disciplinada no art. 2º do Código Penal. Acerca do tema, cito o ensinamento doutrinário: "Ocorre a novatio in mellius quando a lei posterior, mantendo a incriminação do fato, torna menos gravosa a situação do réu. Exemplos: a) lei que comina pena menos severa; b) lei que cria causa extintiva da ilicitude, da culpabilidade ou da punibilidade; c) lei que facilita a obtenção do sursis ou do livramento condicional." (SALIM, Alexandre Aranalde. Teoria da norma penal).Desse modo, a lei superveniente é desfavorável ao réu, devendo ser aplicada aquela prevista na época dos fatos, mesmo que revogada, por força do princípio da continuidade normativo-típica. Destarte, por se tratar de lei penal prejudicial ao réu, os novos parágrafos só poderão ser aplicados aos crimes cometidos a partir de 120 dias de sua publicação (19/12/2017), quando da revogação dos dispositivos anteriores. No caso dos autos, o crime foi cometido em 2010, incidindo, assim, as penas previstas na lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum (art. 2°, parágrafo único, do CP), por serem mais benéficas ao réu.Portanto, os fatos imputados ao denunciado enquadram-se, em tese, aos tipos penais previstos nos artigos 302, parágrafo único, inciso III, e 303, parágrafo único, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (antiga redação).No mais, inexistem minorantes a serem consideradas quando da dosimetria da pena. -Das teses defensivasA defesa requereu a absolvição do réu sob o argumento que não ficou demonstrada a tipicidade da conduta culposa, haja vista que houve ausência de previsibilidade objetiva do acusado e a inexistência de falta de dever de cuidado, com fulcro no art. 397 do CPP. Ainda, sustentou a inexistência de provas suficientes para condenação.Todavia, ao contrário do que alega a defesa, conforme aduzido no tópico acima, há nexo de causalidade entre as mortes das vítimas e a conduta do acusado, já que demonstrada sua conduta imprudente na condução de veículo automotor. Assim, não há que se falar em atipicidade da conduta culposa.Ademais, ainda que a defesa sustente a tese de que os fatos resultaram por culpa da vítima condutora do veículo, tais alegações não se coadunam com o conjunto probatório, ao qual é claro em evidenciar que, ao conduzir seu veículo, o denunciado não se atentou com a sinalização horizontal da via, no sentido de que não era permitida a ultrapassagem e colidiu violentamente com o veículo marca VW-Santana, cor prata, placa de identificação JFW-7844, sem a observância do seu dever de cuidado foi a causa determinante para o delito em análise, sendo, portanto, impossível o reconhecimento do pleito absolutório sustentado pela defesa.Consoante o acima fundamentado, restaram comprovadas a materialidade, autoria e adequação típica da conduta imputada ao acusado, não havendo que prosperar o pleito absolutório.A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE PROVAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA DOLOSA. INCOMPORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. PENA. AFASTAMENTO DO QUANTUM DA REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO. CONCESSÃO. 1. Age com imprudência o motorista que, na direção de veículo, conforme artigo 28 da Lei 9.503/97, faz conversão à esquerda em canteiro central, sem os devidos cuidados para com os demais veículos que por ali trafegavam, acarretando em uma colisão lateral com o veículo da vítima porque fechada a sua passagem, provocando a morte do motorista, afastando-se o pleito absolutório por atipicidade da conduta, pela propalada falta de provas da imprudência, ou da culpa da vítima, pela propalada alta velocidade, por não haver sua compensação em matéria penal, bem como porque não comprovada. 2. Se as circunstâncias do caso apontam elementos que evidencia um desrespeito pelo acusado dos deveres de cuidado na condução do veículo automotor, nas não consta uma demonstração de desprezo às consequências possíveis de sua conduta, além de insensibilidade à vida e à integridade física de outras pessoas, apesar de ser capaz de prever o resultado, por erro de avaliação, acreditou que seria possível realizar a manobra sem maiores consequências, portanto ausente o dolo eventual, não podendo prosperar o pleito desclassificatório para a prática do homicídio doloso qualificado. 3. Sem reparos na fixação das penas, todas no mínimo do tipo, mantido o regime de cumprimento no inicial aberto, e a substituição por duas restritivas de direitos, e a sanção acessória de suspensão da carteira de habilitação. 4. (...). APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. (TJ-GO 00600214620188090175, Relator: DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/04/2022)”.Portanto, não acolho o pleito de absolvição. Da atenuante de confissãoConsiderando que a confissão realizada pelo acusado foi utilizada para o convencimento desta julgada, tem-se a incidência a atenuante da confissão espontânea em favor do réu, conforme prevê o art. 65, III, "d", do CP. Neste sentido, a súmula 545 do STJ leciona que “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.” Do concurso formal de crime (art. 70 do Código Penal)Conforme é cediço, ocorre o concurso formal nas hipóteses em que o agente, mediante uma só conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, sejam eles idênticos (concurso homogêneo) ou não (concurso heterogêneo). É precisamente o que se tem na espécie.Concernente à aplicação da pena, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal, em havendo concurso formal. In verbis: ''Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.''Ademais, houve concurso formal, porquanto, nos exatos termos do art. 70 do CP, pois o acusado, mediante uma mesma conduta, praticou mais de um crime, diga-se, quatro crimes, três idênticos entre si e um distinto, o que motiva a aplicação da mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.Consoante o acima fundamentado, restaram comprovadas a materialidade, autoria e adequação típica das condutas imputadas ao acusado, não havendo que prosperar o pleito absolutório. Assim, inexistindo excludentes de antijuricidade e dirimentes de culpabilidade, deve o réu ser submetido às sanções penais dos mencionados tipos legais. 3. DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial acusatória para CONDENAR o acusado FRANCISCO ADRIANO DA SILVA, já qualificado nos autos, nas penas dos artigos 302, caput, e parágrafo único, inciso III, por três vezes, e artigo 303, parágrafo único, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o artigo 70 do Código Penal. Atendendo ao disposto no art. 68 do CP e à vista do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88), passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu individualmente.I) Da dosimetria da pena quanto ao delito do art. 302, caput e parágrafo único, inciso III, do CTB, praticado contra a vítima OSVANDO JOSÉ MIRANDA Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; o acusado não possui maus antecedentes, pois é réu primário, de modo que a presente circunstância lhe é favorável (evento 148); no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime são normais ao tipo penal; as circunstâncias do crime não são normais à espécie, tendo em vista que o réu praticou o crime sob a direção de veículo automotor, em horário de trabalho, após a ingestão de álcool, revelando um modus operandi exacerbado (AgRg no REsp n. 2.069.190/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023); as consequências do crime não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudo, sendo normais à espécie; não há que se falar em comportamento da vítima no referido do crime, vez que em nada contribuiu para a ação criminosa, logo, deixo de valorá-la.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, exaspero a pena base em 1/6, fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção.Na segunda fase, observo a ocorrência da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, ''d'', do Código Penal), de modo que fixo a pena em 02 (dois) anos de detenção, em atenção à Súmula 231 do STJ. Ausentes circunstâncias agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de detenção.Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de diminuição da pena. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, III, do CTB, conforme fundamentação acima, razão pela qual majoro a pena em 1/2 (metade). Assim, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de detenção. II) Da dosimetria da pena quanto ao delito do art. 302, caput e parágrafo único, inciso III, do CTB, praticado contra a vítima ÉRICA CRISTINA DE MIRANDANa primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; o acusado não possui maus antecedentes, pois é réu primário, de modo que a presente circunstância lhe é favorável (evento 148); no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime são normais ao tipo penal; as circunstâncias do crime não são normais à espécie, tendo em vista que o réu praticou o crime sob a direção de veículo automotor, em horário de trabalho, após a ingestão de álcool, revelando um modus operandi exacerbado (AgRg no REsp n. 2.069.190/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023); as consequências do crime não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudo, sendo normais à espécie; não há que se falar em comportamento da vítima no referido do crime, vez que em nada contribuiu para a ação criminosa, logo, deixo de valorá-la.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, exaspero a pena base em 1/6, fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção.Na segunda fase, observo a ocorrência da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, ''d'', do Código Penal), de modo que fixo a pena em 02 (dois) anos de detenção, em atenção à Súmula 231 do STJ. Ausentes circunstâncias agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de detenção.Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de diminuição da pena. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, III, do CTB, conforme fundamentação acima, razão pela qual majoro a pena em 1/2 (metade). Assim, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de detenção. III) Da dosimetria da pena quanto ao delito do art. 302, caput e parágrafo único, inciso III, do CTB, praticado contra a vítima JOSÉ PASSOS DA COSTANa primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; o acusado não possui maus antecedentes, pois é réu primário, de modo que a presente circunstância lhe é favorável (evento 148); no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime são normais ao tipo penal; as circunstâncias do crime não são normais à espécie, tendo em vista que o réu praticou o crime sob a direção de veículo automotor, em horário de trabalho, após a ingestão de álcool, revelando um modus operandi exacerbado (AgRg no REsp n. 2.069.190/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023); as consequências do crime não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudo, sendo normais à espécie; não há que se falar em comportamento da vítima no referido do crime, vez que em nada contribuiu para a ação criminosa, logo, deixo de valorá-la.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, exaspero a pena base em 1/6, fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção.Na segunda fase, observo a ocorrência da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, ''d'', do Código Penal), de modo que fixo a pena em 02 (dois) anos de detenção, em atenção à Súmula 231 do STJ. Ausentes circunstâncias agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de detenção.Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de diminuição da pena. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, III, do CTB, conforme fundamentação acima, razão pela qual majoro a pena em 1/2 (metade). Assim, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de detenção. IV) Da dosimetria da pena quanto ao delito do art. 303, caput e parágrafo único, do CTB, praticado contra a vítima JEHFERSON STARLIN CORRÊA DE OLIVEIRANa primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; o acusado não possui maus antecedentes, pois é réu primário, de modo que a presente circunstância lhe é favorável (evento 148); no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime são normais ao tipo penal; as circunstâncias do crime não são normais à espécie, tendo em vista que o réu praticou o crime sob a direção de veículo automotor, em horário de trabalho, após a ingestão de álcool, revelando um modus operandi exacerbado (AgRg no REsp n. 2.069.190/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023); as consequências do crime destoam daquela esperada para o tipo penal em estudo, diante das sequelas sofridas pela vítima, conforme depoimento em Juízo, a vítima disse que ficou internada na UTI, perfurou o baço, o fígado, permanecendo por uma semana e meia no hospital. Ainda, que sua recuperação levou de 6 a 8 meses, para começar a se movimentar, ressaltando que até os dias de hoje tem sequelas, não conseguindo pegar peso e que seus órgãos foram prejudicados. Assim, não normais à espécie; não há que se falar em comportamento da vítima no referido do crime, vez que em nada contribuiu para a ação criminosa, logo, deixo de valorá-la.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero a pena base em 1/3, fixando-a em 08 (oito) meses de detenção.Na segunda fase, observo a ocorrência da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, ''d'', do Código Penal), de modo que atenuo 1/6 da pena. Ausentes circunstâncias agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção.Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de diminuição da pena. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no art. 303, parágrafo único, do CTB, conforme fundamentação acima, razão pela qual majoro a pena em 1/2 (metade). Assim, fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses de detenção. Da prescrição da pretensão punitiva estatal da pena imposta quanto ao crime previsto no art. 303, caput, e parágrafo único, do CTB:O acusado foi condenado como incurso nas sanções do art. 303, caput, e parágrafo único, do CTB, a pena de 10 (dez) meses de detenção. Desta forma, a pretensão punitiva do Estado se extingue, pela prescrição, em 03 (três) anos, nos precisos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. No caso em exame, a denúncia foi recebida em 19/02/2014 e o processo foi suspenso pelo art. 366 do CPP em 10/01/2020, enquanto o comparecimento do réu se deu apenas em 03/06/2024.Desse modo, considerando esses períodos, até a presente data, transcorreram-se mais de 03 (três) anos, sem ocorrer outras causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, estando prescrita a pretensão punitiva estatal.Dessa maneira, tendo operado a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, a extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe.Ante o exposto, amparado no art. 107, inciso VI, do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva para DECLARAR extinta a punibilidade do sentenciado FRANCISCO ADRIANO DA SILVA quanto ao delito tipificado no art. 303, caput, e parágrafo único, do CTB praticado contra a vítima JEHFERSON STARLIN CORRÊA DE OLIVEIRA. Do concurso formal:Em face do reconhecimento do concurso formal previsto no art. 70, caput, do Código Penal, e tendo em vista a aplicação de penas idênticas aos três crimes, APLICO apenas uma delas (03 anos de detenção), e aumento a pena aplicada em 1/5 (um quinto), ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Assim, fica o réu condenado DEFINITIVAMENTE a pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento de pena e da detração:Atentando-me para o resultado das circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 33, § 2º, “c”, e § 3º, c/c o inciso III do artigo 59, do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade.Deixo de aplicar o instituto da detração, já que o sentenciado não foi preso cautelarmente. Da SUSPENSÃO da CNH:Em relação à pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, a duração varia de 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos conforme o topo do art. 293 da Lei 9.503/97.Considerando que a penalização administrativa, nos termos do §1º do art. 261 da Lei 9.503/97, varia de seis meses a dois anos, para evitar discrepância entre as esferas, o STJ tem admitido a imposição de prazo idêntico ao da pena penal: “Admite-se a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, quando evidenciada a proporcionalidade com a gravidade do fato típico e o grau de censura merecido pelo agente. Precedente.” (STJ, AgRg no AREsp 611237/MS, Sexta Turma, rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017).Diante disso, considerando a gravidade do crime, a quantidade (três), o qual consistiu no óbito de 3 (três) vítimas, aplico ao réu a penalidade de proibição para dirigir veículo automotor e de proibição de ser obter a habilitação para dirigir automotor no seu patamar máximo, isto é, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no art. 293 do CTB. Transitada em julgado a sentença condenatória, PROCEDA-SE ao imediato bloqueio da CNH do sentenciado via RENAJUD. Da não incidência dos benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal:No caso em análise, entendo que NÃO são cabíveis os benefícios dos art. arts. 44 e 77 do Código Penal, isto é, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena. Embora se trate de crime culposo, é de se observar que as circunstâncias do crime NÃO indicam que a substituição é socialmente recomendável nem autorizam o sursis da pena. Com efeito, réu praticou os três homicídios culposos sob a direção de veículo automotor em horário de trabalho e após a ingestão de álcool, revelando um modus operandi exacerbado (AgRg no REsp n. 2.069.190/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023), o que afasta a aplicação dos referidos benefícios (art. 44, inciso III, e art, 77, II, do CP). Da Reparação de Danos:Deixo de fixar a indenização mínima, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP), uma vez que apesar de haver vítima determinada, em decorrência da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV da CRFB) e do princípio da congruência, não foi feito pedido expresso na denúncia ou alegações finais. Das Disposições Finais:Considerando-se o quantum da pena aplicada e o regime inicial de cumprimento, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Os direitos políticos do réu ficam suspensos pelo período de cumprimento da pena. Dos honorários:Tratando-se de advogado constituído, não há arbitramento de honorários. Transitada em julgado, tomem-se as seguintes providências:1. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal;2. Oficie-se ao Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;3. Expeça-se guia de execução definitiva.4. Remetam-se os autos para a Central Única de Contadores para o cálculo das custas finais, intimando-se o sentenciado, na sequência, para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no sistema;5. Oficie-se ao DETRAN do Estado de Goiás sobre a penalidade aplicada quanto à proibição de dirigir.Intime-se o condenado, pessoalmente (art. 392, I, do CPP), seu advogado, e o Ministério Público, bem como a vítima Jehferson Starlin Corrêa de Oliveira.Expeça-se o necessário.Demais anotações e comunicações de estilo, após as providências necessárias, arquive-se o processo com as cautelas legais. Intimem-se.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

Intimação Lida

11/04/2025, 17:27

Carta Precatória Expedida

11/04/2025, 17:19

Juntada de Documento

11/04/2025, 17:13

Intimação Efetivada

11/04/2025, 16:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/04/2025, 16:14

Intimação Expedida

11/04/2025, 16:14

Certidão Expedida

18/03/2025, 13:11

Autos Conclusos

18/03/2025, 13:11

Juntada -> Petição -> Memoriais

14/03/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 0160884-41.2010.8.09.0126Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: FRANCISCO ADRIANO DA SILVA DECISÃO Depreende-se dos autos que a defesa técnica requereu a concessão de novo prazo ao Ministério Público para apresentação de suas alegações finais. (evento 160)Entretanto, o referido pleito não merece ser acolhido, pois os memoriais não são peça fundamental para a validade do processo, tratando-se a ausência de apresentação da peça pelo órgão acusatório de mera irregularidade processual, inapta a ensejar a nulidade do feito.A jurisprudência do STJ também acompanha este raciocínio:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. TESE DE NULIDADES: TESE DE AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESE DE INVASÃO DOMICILIAR E DE REVISTA PESSOAL ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EXTRAÍDA DOS AUTOS. PLEITO DE DOSIMETRIA. MAJORANTE PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. INCONTROVERSA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DOS CRIMES. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADO. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III - Sobre a não apresentação de alegações finais pelo d. Parquet, não passou de mera irregularidade, na medida em que o acusado, no processo penal, defende-se, não das alegações finais, mas dos fatos narrados na denúncia, a qual fora adequadamente apresentada pelo órgão acusatório. Precedente (AgRg no REsp n. 2.007.186/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 7/11/2022). Além disso, nenhum prejuízo foi demonstrado, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. (…) (AgRg no HC n. 780.811/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023) (grifei). Ademais, constatei que o Ministério Público foi intimado por cerca de 03 (três) vezes, sob pena de preclusão, e mesmo assim permaneceu inerte.Outrossim, conforme preleciona o artigo 385 do Código de Processo penal, o julgador não está adstrito às alegações finais formuladas pelo Ministério Público, devendo o magistrado limitar-se aos fatos descritos na denúncia, suficiente a formalizar a pretensão ministerial.Assim, INDEFIRO o o pedido de evento 160.Intime-se a defesa técnica para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente.MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

Certidão Expedida

11/03/2025, 14:34

Intimação Efetivada

11/03/2025, 14:34

Decisão -> Indeferimento

11/03/2025, 13:48

Intimação Efetivada

11/03/2025, 13:48

Certidão Expedida

07/03/2025, 15:36

Autos Conclusos

07/03/2025, 15:36

Juntada -> Petição

07/03/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/03/2025, 16:09

Intimação Efetivada

06/03/2025, 16:09

Certidão Expedida

06/03/2025, 16:08

Intimação Lida

17/02/2025, 13:21

Intimação Lida

17/02/2025, 13:21

Certidão Expedida

13/02/2025, 14:41

Intimação Expedida

13/02/2025, 14:41

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2025, 14:24

Intimação Expedida

13/02/2025, 14:24

Autos Conclusos

13/02/2025, 13:07

Intimação Lida

03/02/2025, 14:55

Juntada de Documento

03/02/2025, 12:19

Certidão Expedida

03/02/2025, 12:17

Intimação Expedida

03/02/2025, 12:17

Intimação Lida

25/10/2024, 16:11

Certidão Expedida

23/10/2024, 14:40

Intimação Expedida

23/10/2024, 14:40

Juntada de Documento

23/10/2024, 14:39

Mídia Publicada

23/10/2024, 11:47

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2024, 09:52

Audiência de Instrução e Julgamento

23/10/2024, 09:52

Mandado Não Cumprido

15/10/2024, 16:28

Mandado Cumprido

15/10/2024, 08:37

Intimação Via Telefone Efetivada

14/10/2024, 15:29

Intimação Via Telefone Efetivada

14/10/2024, 13:35

Mandado Cumprido

14/10/2024, 13:23

Mandado Expedido

11/10/2024, 16:00

Intimação Efetivada

11/10/2024, 15:47

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2024, 15:47

Intimação Lida

11/10/2024, 13:59

Mandado Expedido

11/10/2024, 13:17

Mandado Expedido

11/10/2024, 13:15

Certidão Expedida

11/10/2024, 13:02

Intimação Expedida

11/10/2024, 12:57

Audiência de Instrução e Julgamento

11/10/2024, 12:57

Intimação Efetivada

11/10/2024, 12:57

Mídia Publicada

11/10/2024, 12:43

Decisão -> Outras Decisões

11/10/2024, 12:42

Audiência de Instrução e Julgamento

11/10/2024, 12:42

Ofício Não Efetivado

08/10/2024, 17:25

Certidão Expedida

08/10/2024, 15:24

Intimação Efetivada

08/10/2024, 15:24

Ofício Efetivado

08/10/2024, 15:18

Intimação Via Telefone Efetivada

30/09/2024, 15:40

Intimação Via Telefone Efetivada

30/09/2024, 15:03

Intimação Via Telefone Efetivada

30/09/2024, 14:57

Certidão Expedida

27/09/2024, 18:03

Autos Conclusos

27/09/2024, 18:03

Intimação Via Telefone Efetivada

27/09/2024, 13:00

Juntada -> Petição

25/09/2024, 14:05

Carta Precatória Cumprida

25/09/2024, 12:13

Certidão Expedida

23/09/2024, 16:09

Intimação Efetivada

23/09/2024, 16:09

Certidão Expedida

12/09/2024, 18:13

Certidão Expedida

02/09/2024, 13:34

Carta Precatória Não Cumprida

19/08/2024, 12:52

Juntada de Documento

16/08/2024, 15:10

Juntada de Documento

16/08/2024, 14:30

Juntada de Documento

13/08/2024, 17:12

Intimação Lida

09/08/2024, 03:03

Mandado Cumprido

08/08/2024, 16:50

Juntada de Documento

30/07/2024, 15:59

Carta Precatória Expedida

30/07/2024, 13:42

Carta Precatória Expedida

30/07/2024, 13:42

Carta Precatória Expedida

30/07/2024, 13:42

Carta Precatória Expedida

30/07/2024, 13:41

Ofício(s) Expedido(s)

30/07/2024, 12:42

Mandado Expedido

30/07/2024, 12:33

Juntada de Documento

30/07/2024, 12:25

Ofício(s) Expedido(s)

30/07/2024, 12:23

Juntada de Documento

30/07/2024, 12:20

Ofício(s) Expedido(s)

30/07/2024, 12:18

Juntada de Documento

30/07/2024, 12:17

Ofício(s) Expedido(s)

30/07/2024, 12:11

Intimação Expedida

30/07/2024, 12:06

Audiência de Instrução e Julgamento

30/07/2024, 12:06

Intimação Efetivada

30/07/2024, 12:06

Intimação Lida

11/07/2024, 11:28

Intimação Efetivada

09/07/2024, 14:15

Decisão -> Outras Decisões

09/07/2024, 13:43

Intimação Expedida

09/07/2024, 13:43

Autos Conclusos

08/07/2024, 13:35

Intimação Lida

20/06/2024, 18:35

Decisão -> Outras Decisões

20/06/2024, 16:04

Intimação Expedida

20/06/2024, 16:04

Intimação Efetivada

20/06/2024, 16:04

Certidão Expedida

13/06/2024, 18:11

Autos Conclusos

13/06/2024, 18:11

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

13/06/2024, 16:40

Intimação Lida

07/06/2024, 16:06

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2024, 13:53

Intimação Expedida

06/06/2024, 13:53

Juntada de Documento

05/06/2024, 16:27

Término da Suspensão do Processo

05/06/2024, 16:18

Certidão Expedida

05/06/2024, 16:17

Intimação Efetivada

05/06/2024, 16:17

Juntada de Documento

05/06/2024, 16:15

Certidão Expedida

05/06/2024, 08:46

Autos Conclusos

05/06/2024, 08:46

Juntada -> Petição

03/06/2024, 17:33

Juntada de Documento

13/05/2024, 14:50

Mudança de Assunto Processual

19/02/2024, 10:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/02/2023, 10:38

Certidão Expedida

11/10/2022, 15:17

Mudança de Assunto Processual

11/10/2022, 15:17

Mandado de Prisão Expedido

10/10/2022, 15:18

Certidão Expedida

06/10/2022, 16:29

Certidão Expedida

06/10/2022, 16:15

Intimação Lida

04/10/2022, 17:46

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2022, 17:34

Intimação Expedida

04/10/2022, 17:34

Juntada de Documento

30/09/2022, 16:50

Certidão Expedida

27/09/2022, 16:05

Autos Conclusos

27/09/2022, 16:05

Juntada -> Petição

23/09/2022, 18:27

Intimação Lida

20/09/2022, 13:03

Certidão Expedida

20/09/2022, 12:17

Intimação Expedida

20/09/2022, 12:17

Prazo Decorrido

20/09/2022, 12:09

Documento Cumprido

02/09/2022, 17:12

Juntada de Documento

29/08/2022, 11:30

Certidão Expedida

29/08/2022, 08:54

Documento Expedido

11/08/2022, 14:22

Certidão Expedida

01/08/2022, 16:12

Certidão Expedida

01/08/2022, 16:11

Intimação Lida

01/08/2022, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2022, 17:36

Intimação Expedida

29/07/2022, 17:36

Certidão Expedida

14/07/2022, 12:24

Autos Conclusos

14/07/2022, 12:24

Juntada -> Petição

06/07/2022, 15:11

Intimação Lida

04/07/2022, 17:34

Intimação Expedida

04/07/2022, 13:41

Mandado Não Cumprido

04/07/2022, 12:55

Certidão Expedida

10/06/2022, 16:04

Juntada de Documento

08/06/2022, 17:10

Mandado Expedido

08/06/2022, 16:23

Intimação Lida

03/06/2022, 18:00

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2022, 16:19

Intimação Expedida

03/06/2022, 16:19

Autos Conclusos

26/05/2022, 19:03

Juntada -> Petição

26/05/2022, 18:21

Intimação Lida

12/05/2022, 12:33

Intimação Expedida

11/05/2022, 19:21

Certidão Expedida

20/01/2022, 18:51

Certidão Expedida

20/01/2022, 18:35

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2022, 17:53

Certidão Expedida

04/01/2022, 10:30

Autos Conclusos

09/12/2021, 13:33

Juntada -> Petição

06/12/2021, 19:06

Intimação Lida

06/12/2021, 16:52

Troca de Responsável

06/12/2021, 16:09

Certidão Expedida

06/12/2021, 15:50

Intimação Expedida

06/12/2021, 15:50

Certidão Expedida

06/12/2021, 15:48

Mudança de Assunto Processual

06/12/2021, 14:52

Juntada de Documento

30/07/2021, 17:18

Processo Distribuído

30/07/2021, 17:18

Juntada de Documento

30/07/2021, 17:18

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

30/10/2013, 00:00

Denúncia

29/10/2013, 00:00

Processo Distribuído

29/04/2010, 00:00

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 13:17

Decisão

•04/12/2025, 10:49

Ementa

•11/11/2025, 14:50

Relatório e Voto

•11/11/2025, 14:50

Despacho

•31/10/2025, 17:52

Despacho

•24/10/2025, 00:04

Ementa

•15/10/2025, 02:35

Relatório e Voto

•15/10/2025, 02:35

Relatório

•30/09/2025, 14:36

Despacho

•31/07/2025, 14:10

Decisão

•26/06/2025, 10:20

Sentença

•11/04/2025, 16:14

Despacho

•11/03/2025, 13:48

Decisão

•13/02/2025, 14:24

Termo de Audiência

•23/10/2024, 09:52

Todos os documentos(24)

Decisão

•14/01/2026, 13:17

Decisão

14/04/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

•04/12/2025, 10:49

Ementa

•11/11/2025, 14:50

Relatório e Voto

•11/11/2025, 14:50

Despacho

•31/10/2025, 17:52

Despacho

•24/10/2025, 00:04

Ementa

•15/10/2025, 02:35

Relatório e Voto

•15/10/2025, 02:35

Relatório

•30/09/2025, 14:36

Despacho

•31/07/2025, 14:10

Decisão

•26/06/2025, 10:20

Sentença

•11/04/2025, 16:14

Despacho

•11/03/2025, 13:48

Decisão

•13/02/2025, 14:24

Termo de Audiência

•23/10/2024, 09:52

Despacho

•11/10/2024, 15:47

Decisão

•11/10/2024, 12:42

Decisão

•09/07/2024, 13:43

Decisão

•20/06/2024, 16:04

Decisão

•06/06/2024, 13:53

Decisão

•04/10/2022, 17:34

Despacho

•29/07/2022, 17:36

Despacho

•03/06/2022, 16:19

Despacho

•19/01/2022, 17:53