Procedimento Comum Cível 5665201-64.2024.8.09.0023 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5665201-64.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n.: 5665201-64.2024.8.09.0023Polo ativo: Terezinha Fatima Dos SantosPolo passivo: Stenio Resende FilhoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, proposta por TEREZINHA FÁTIMA DOS SANTOS contra STENIO REZENDE FILHO, partes regularmente qualificadas nos autos.A parte autora informou que o réu recebeu alta da clínica de recuperação para dependente químico. Assim, pede a citação por hora certa do demandado, em razão da impossibilidade de realizar a citação pessoal do Requerido pelos meios convencionais (mov. 30).É o relatório. DECIDO.Sobre a citação por certa, o art. 252 do Código de Processo Civil dispõe que:"Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar."Emerge do dispositivo legal supracitado que cabe ao oficial de justiça verificar se houve suspeita de ocultação da parte requerida para proceder a citação/intimação por hora certa e não este Juízo.Ressalto por oportuno que a tentativa de citação do réu foi infrutífera não em virtude de ocultação, mas sim em razão do réu estar aparentemente sob efeitos de entorpecentes (mov. 27).Sendo assim, INDEFIRO o pedido de citação do réu por hora certa.O 245 do CPC assim dispõe:“Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.§ 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.§ 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.”No presente caso, a oficiala de justiça certificou a impossibilidade de citação do réu (mov. 27).O laudo psicológico colacionado na mov. 8 demonstra que o réu é acometido de quadro compatível com dependência química (CID F19 e F10), apresenta total incapacidade cognitivas para realização de sua atividades laborais e atividades da vida diária.Portanto, considerando o referido laudo, nos termos do art. 245, § 3º, 4º e 5º, do CPC, entendo desnecessário a nomeação de médico para atestar a incapacidade do demandado para receber citação, devendo a citação ser realizada na pessoa do curador já nomeado na decisão de mov. 4 (Dr. Welter Ferreira da Silva, OAB/GO 10.222), a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.Cite-se o réu na pessoa do curador acima indicado.Outrossim, a fim de dar prosseguimento ao feito, considerando que o réu recebeu alta da clínica de recuperação, DETERMINO a realização das perícias médica e psicossocial, a fim de avaliar o atual quadro de saúde do interditando e os cuidados dispensados a ele.Para o encargo, NOMEIO como perito o médico DR. RODRIGO DAMASCENO MARTINS, CRM/GO 13.501, cadastrado no banco de peritos do tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A nomeação de profissionais e o pagamento dos honorários periciais nas ações em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça deve obedecer à sistemática do art. 95, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução n. 232/16 do CNJ, bem como o Decreto Judiciário n. 1.194/2022, assim, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).Quanto ao pagamento, o Decreto Judiciário nº 1.194/2022 prevê que cabe ao próprio profissional formular o requerimento ao e-mail: [email protected], acompanhado do comprovante de envio do laudo ao juízo e dos documentos que trata os incisos I e II do § 1º do art. 4º da Portaria-DG 59/2022.O exame será realizado em data oportuna, a ser certificada nos autos pela escrivania, após a designação pelo perito.O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, redução da verba honorária, eventual substituição, além de expedição de ofício à CGJ-GO e à entidade de classe respectiva, ex vi dos arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil.INTIME-SE o perito para informar se aceita o encargo e, se for o caso, designar data e horário para a realização do exame.Sem prejuízo, considerando que pelas normativas atuais do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás é necessário instaurar PROAD para nomeação de peritos, para realização de perícia psicológica, social ou pedagógica, nos processos em que as partes sejam beneficiários da gratuidade da justiça, DETERMINO a instauração de PROAD, com formulário próprio, indicando a necessidade de nomeação do(a) perito(a) à Divisão Interprofissional Forense, no qual deverá ser informado: (i) o número do processo judicial; (ii) o tipo da demanda (perícia, estudo social ou depoimento especial); (iii) a área de atuação do perito (assistente social e/ou psicólogo); e (iv) o objetivo a ser alcançado.Inciado o Perito para a realização do ato, após sua aceitação, com a juntada do ateste, faça-se conclusos para nomeação formal do profissional indicado pela Divisão Interprofissional Forense – DIF, conforme o art. 506 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Como não há valor específico para estudo social em ação de interdição, há de prevalecer aquele genérico estabelecido no referido ato normativo, no valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais). Sendo assim, FIXO, desde logo, os honorários periciais em R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), conforme Anexo Único do Decreto Judiciário nº 556/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Apresentado os relatórios, ABRA-SE vista ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 178, inc. II, do CPC.Decorrido o prazo de intervenção do Parquet, faça-se conclusos.Ressalto que vencido o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, serão requisitados os autos e dar-se-á andamento ao processo (CPC, art. 180, § 1º).Expeça-se o necessário.Diligências necessárias. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

07/03/2025, 00:00

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Suspensão

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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