Procedimento Comum Cível 5160391-82.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 83.387,77

Orgao julgador

Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

12/05/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rosimary De Almeida Franco Requerido: Banco Do Brasil Sa SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5160391-82.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ROSIMARY DE ALMEIDA FRANCO em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, partes qualificadas na petição inicial. Em decisão proferida ao evento 06, fora determinado à parte requerente que emendasse a inicial, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais. Transcorrido o prazo concedido, a autora manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O artigo 290 do Código de Processo Civil estatui que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, aplicável a cominação do dispositivo legal enfocado no caso em apreço, pois, intimado a efetuar o recolhimento das custas iniciais, quedou-se inerte a parte autora, não atendendo a determinação judicial. Ademais, a intimação por meio do advogado é suficiente, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme entendimento do STJ: "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973). (...) (AgInt no REsp 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021)". É o quanto basta. Diante do exposto, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO da distribuição correspondente a este feito, com o subsequente arquivamento dos autos. Sem condenação ao pagamento de custas, haja vista o cancelamento da distribuição. Sem honorários, dada a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diante a ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 07/01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Rosimary De Almeida Franco Requerido: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Extrai-se da petição inicial que a autora formulou pedido de gratuidade da justiça; entretanto, não apresentou comprovação suficiente e idônea acerca de sua situação financeira, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o deferimento do benefício legal. Ao contrário, em se tratando o objeto de litígio de contrato com conteúdo patrimonial expressivo, de se extrair que as condições econômicas da autora permitam o custeio das despesas processuais decorrentes do acionamento do Poder Judiciário. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Por oportuno, cumpre asseverar, no entendimento deste juízo, que a benesse é admitida para aqueles que aufiram renda líquida de até três salários mínimos, mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para fornecimento de assistência jurídica aos necessitados, o que não vislumbro ser a situação da requerente, posto que ausente comprovação de sua renda mensal atual. Logo, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração. Neste sentido, inclusive, é o enunciado nº. 25 da súmula do Tribunal de Justiça de Goiás, verbis: “ENUNCIADO 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5160391-82.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, para comprovar, documentalmente, a incapacidade de custeio do processo, por meio da juntada aos autos, por exemplo, de comprovantes de renda/holerites dos últimos 03 (três) meses, declarações de IR referentes aos 03 (três) últimos exercícios, extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias etc ou, no mesmo prazo, recolher as custas processuais correspondentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita e cancelamento da distribuição deste feito, com as baixas de estilo (art. 290 do CPC/2015). Autorizo, desde já, o parcelamento das custas iniciais, sendo que o pagamento da primeira parcela autoriza o retorno dos autos conclusos para análise da viabilidade imediata do recebimento da exordial. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 06/03

07/03/2025, 00:00