Cumprimento de sentença 5867998-76.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5867998-76.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5867998-76.2023.8.09.0051 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RESIDENCIAL NELSON MANDELA – CONDOMÍNIO 01 (evento 41) em face da sentença proferida por este Juízo (evento 38), que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial no importe de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), com atualização monetária e juros de mora nos termos expostos na decisão. Em suas razões, o embargante alega omissão no julgado, argumentando que a sentença deixou de analisar o pedido de gratuidade da justiça e a preliminar de ilegitimidade passiva, ambos formulados nos embargos monitórios. Sustenta que a análise do pedido de gratuidade é essencial para garantir o pleno acesso do embargante ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Afirma, também, que a ausência de manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva configura vício processual, por contrariar o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o acolhimento dos referidos embargos para analisar tal feito. Decido: Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas". Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019). Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118). A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002). Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250). Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836). É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06). Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019). Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal. Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada). Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios. É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição. O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas. Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios. De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante. No que concerne à alegação de omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo embargante, tem-se que não assiste razão ao recorrente. Compulsando a sentença embargada, observa-se que a questão da legitimidade passiva foi efetivamente analisada e decidida por este Juízo, ainda que de forma implícita, quando se reconheceu a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, a sentença consignou expressamente que "ambas as partes são legítimas e estão regularmente representadas" (evento 38), além de ter afirmado, ao adentrar no mérito, que os cheques foram "devidamente emitidos pela parte ré, CONDOMÍNIO NELSON MANDELA, com aval da ré Suzy Glacielle Verissimo De Queiroz Lima". Ademais, a fundamentação adotada na sentença, ao destacar a natureza do cheque como título de crédito não-causal, dotado de autonomia e abstração, afasta por si só a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que, conforme restou assentado, "o fato do emitente da cártula não ter relação jurídica com o portador do cheque, não impede a cobrança do valor contido em tal documento, vez que, a autonomia e abstração presente na cártula garantem a sua circulação e o direito de interposição da ação pelo seu portador". Nesse contexto, constata-se que a decisão embargada enfrentou, ainda que não expressamente, a questão da legitimidade passiva do embargante, sendo certo que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando que decida a controvérsia de maneira fundamentada. Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, "não é obrigação do julgador manifestar-se sobre todas as alegações e argumentos lançados pelas partes nos autos. Para justificar a conclusão a que chegou, basta-lhe explicitar, em síntese, as razões de seu convencimento" (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 50ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1.112). Dessa forma, não há que se falar em omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, razão pela qual rejeito os embargos neste ponto. Da alegada omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça Por outro lado, no que tange à alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante, assiste-lhe razão. Verifico que, de fato, o embargante formulou expressamente pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em seus embargos monitórios (evento 16), tendo inclusive alegado dificuldades financeiras e juntado documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica. Contudo, na sentença embargada, não houve manifestação expressa deste Juízo sobre tal pedido, tendo apenas constado na parte dispositiva a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Embora o embargado alegue que o pedido foi tacitamente indeferido com a condenação nas verbas sucumbenciais, é certo que, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça requer fundamentação específica, in verbis: "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." A esse respeito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Existindo elementos nos autos a indicar que a afirmação de insuficiência de recursos não é verdadeira, o juiz não deve indeferir de plano o pedido, mas abrir a oportunidade para que o requerente comprove sua efetiva necessidade. (...) Mesmo diante de provas contundentes da falta de preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade, o juiz não pode indeferir o pedido sem antes dar oportunidade ao requerente para comprovar que preenche tais requisitos." (Manual de Direito Processual Civil, 10ª ed., Salvador: JusPodivm, 2018, p. 312) Desse modo, reconheço a omissão da sentença quanto à apreciação do pedido de gratuidade da justiça, passando a saná-la nesta oportunidade. Analisando os documentos apresentados pelo embargante nos autos, não verifico elementos suficientes que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Com efeito, trata-se de condomínio edilício, pessoa jurídica especial que, em princípio, possui arrecadação própria por meio da contribuição de seus condôminos, não se enquadrando na presunção de insuficiência de recursos prevista no § 3º do artigo 99 do CPC. Ademais, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca de impossibilidade financeira, não bastando a mera declaração, como ocorre com as pessoas físicas. Nesse sentido, ensina Fredie Didier Jr.: "Para as pessoas jurídicas, sejam elas com fins lucrativos, sejam elas sem fins lucrativos, não há presunção (nem legal, nem judicial) de veracidade da alegação de insuficiência. Em qualquer caso, será necessária a comprovação da insuficiência de recursos para obter o benefício." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 19ª ed., Salvador: JusPodivm, 2017, p. 111) No caso em tela, embora o embargante tenha alegado dificuldades financeiras, não apresentou documentos suficientes que comprovem de forma inequívoca a sua hipossuficiência econômica, tais como balancetes, prestações de contas ou outros elementos que demonstrem a inexistência de recursos disponíveis para o pagamento das despesas processuais. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para suprir a omissão quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça, o qual INDEFIRO pelos fundamentos acima expostos. No mais, mantenho integralmente a sentença embargada. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). Simone Monteiro Juíza de Direito em Substituição LZM

07/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)