Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5153969-64.2024.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO RECORRIDO: Rander Lamounier da Cruz RELATOR: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO PRATICADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, narra o autor que em 06/01/2015 foi lavrada infração de trânsito em seu desfavor, de modo que foi instaurado o processo administrativo n.º 182500000003965, em 09/01/2018. Alega que, em que pese tenha sido notificado da instauração do processo de suspensão de sua CNH, em 29/01/2018, renovou sua CNH normalmente em 14/02/2024. Argumenta que em 06/03/2024, após a aludida renovação de seu documento, foi impedido de efetuar o carregamento da carga na empresa Usina CRV Carmo, CNPJ 03.937.452/0001-92, sob o argumento de que sua CNH está suspensa. Em razão disso, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter o arquivamento do processo administrativo n.º 182500000003965, assim como o cancelamento definitivo do bloqueio de suspensão de sua CNH, uma vez que configurada a prescrição. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar extinta a pretensão punitiva de suspensão do direito de dirigir decorrente do Auto de Infração Nº A013156821 e processo administrativo n. 201500025003256, em razão da prescrição da ação punitiva quinquenal (evento n.º 24). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, o reclamado interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, defendendo que houve a interrupção da prescrição (evento n.º 27). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De início, mister consignar que, ao contrário do que alega o recorrente, o procedimento extrajudicial para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir aos ilícitos cometidos antes de 1º de novembro de 2016 é disciplinado na Resolução 182/2005 do Contran, e não na Resolução CONTRAN Nº. 723 DE 06/02/2018. Isso porque a infração foi cometida em 06/01/2015 (evento n.º 1, arquivo 9, página 8/10) e, ainda, o processo administrativo foi instaurado em 09/01/2018 (evento n.º 1, arquivo 10, página 3/10), ou seja, anteriormente à vigência da Resolução n.º 723/2018. 5. Frise-se, ainda, que a Lei n.º 9.873/1999 é aplicável somente no âmbito federal, conforme referido em seu artigo 1º. Não se trata, portanto, de hipótese de aplicação do prazo prescricional trienal, previsto no § 1º desse mesmo artigo. Neste sentido: (AgInt no AREsp 1825041 / SP, Relator FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, Julgado em 04/10/2021) 6. Isto posto, dispõe a Resolução 182/2005 do Contran: “Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução”. Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução.” (destaque inserido). 7. In casu, a infração foi lavrada em 06/01/2015 (evento n.º 1, arquivo 9, página 8/10), mas foi interrompida a prescrição da pretensão punitiva, com a notificação da instauração do processo administrativo, em 05/02/2018 (evento n.º 1, arquivo 10, página 4/10). Por sua vez, o autor foi notificado para proceder à entrega de sua CNH em 07/03/2019 (evento n.º 1, arquivo 11, página 2/10). Destaque-se que a decisão irrecorrível do CETRAN ocorreu em 25/09/2023 (evento n.º 1, arquivo 14, página 19/19). 8. Assim, considerando que não ocorreu o transcurso desse prazo entre os marcos temporais fixados na resolução (data do cometimento da infração, data da notificação do infrator e data da notificação para entrega da CNH), a hipótese é de provimento do recurso, porquanto não verificada a ocorrência da prescrição quinquenal. 9. Precedente: (TJ-RS - Recurso Inominado: 50030022620178210004 OUTRA, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Data de Julgamento: 27/08/2024, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/08/2024); IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. 11. Sem custas e honorários advocatícios. 12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5153969-64.2024.8.09.0136 ORIGEM: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rialma_2 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO PRATICADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, narra o autor que em 06/01/2015 foi lavrada infração de trânsito em seu desfavor, de modo que foi instaurado o processo administrativo n.º 182500000003965, em 09/01/2018. Alega que, em que pese tenha sido notificado da instauração do processo de suspensão de sua CNH, em 29/01/2018, renovou sua CNH normalmente em 14/02/2024. Argumenta que em 06/03/2024, após a aludida renovação de seu documento, foi impedido de efetuar o carregamento da carga na empresa Usina CRV Carmo, CNPJ 03.937.452/0001-92, sob o argumento de que sua CNH está suspensa. Em razão disso, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter o arquivamento do processo administrativo n.º 182500000003965, assim como o cancelamento definitivo do bloqueio de suspensão de sua CNH, uma vez que configurada a prescrição. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar extinta a pretensão punitiva de suspensão do direito de dirigir decorrente do Auto de Infração Nº A013156821 e processo administrativo n. 201500025003256, em razão da prescrição da ação punitiva quinquenal (evento n.º 24). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, o reclamado interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, defendendo que houve a interrupção da prescrição (evento n.º 27). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De início, mister consignar que, ao contrário do que alega o recorrente, o procedimento extrajudicial para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir aos ilícitos cometidos antes de 1º de novembro de 2016 é disciplinado na Resolução 182/2005 do Contran, e não na Resolução CONTRAN Nº. 723 DE 06/02/2018. Isso porque a infração foi cometida em 06/01/2015 (evento n.º 1, arquivo 9, página 8/10) e, ainda, o processo administrativo foi instaurado em 09/01/2018 (evento n.º 1, arquivo 10, página 3/10), ou seja, anteriormente à vigência da Resolução n.º 723/2018. 5. Frise-se, ainda, que a Lei n.º 9.873/1999 é aplicável somente no âmbito federal, conforme referido em seu artigo 1º. Não se trata, portanto, de hipótese de aplicação do prazo prescricional trienal, previsto no § 1º desse mesmo artigo. Neste sentido: (AgInt no AREsp 1825041 / SP, Relator FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, Julgado em 04/10/2021) 6. Isto posto, dispõe a Resolução 182/2005 do Contran: “Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução”. Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução.” (destaque inserido). 7. In casu, a infração foi lavrada em 06/01/2015 (evento n.º 1, arquivo 9, página 8/10), mas foi interrompida a prescrição da pretensão punitiva, com a notificação da instauração do processo administrativo, em 05/02/2018 (evento n.º 1, arquivo 10, página 4/10). Por sua vez, o autor foi notificado para proceder à entrega de sua CNH em 07/03/2019 (evento n.º 1, arquivo 11, página 2/10). Destaque-se que a decisão irrecorrível do CETRAN ocorreu em 25/09/2023 (evento n.º 1, arquivo 14, página 19/19). 8. Assim, considerando que não ocorreu o transcurso desse prazo entre os marcos temporais fixados na resolução (data do cometimento da infração, data da notificação do infrator e data da notificação para entrega da CNH), a hipótese é de provimento do recurso, porquanto não verificada a ocorrência da prescrição quinquenal. 9. Precedente: (TJ-RS - Recurso Inominado: 50030022620178210004 OUTRA, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Data de Julgamento: 27/08/2024, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/08/2024); IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. 11. Sem custas e honorários advocatícios. 12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

31/03/2025, 00:00