Execução de Título Extrajudicial 5386889-02.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5386889-02.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/05/2025, 16:50

VALORES DESBLOQUEADOS

14/05/2025, 16:50

BAIXA RENAJUD

07/05/2025, 11:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

28/04/2025, 13:37

Reiterar a retirada de restrições

09/04/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIOS LTDA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/03/2025 15:31:13)

11/03/2025, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIONAY DE SOUSA ARAUJO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/03/2025 15:31:13)

11/03/2025, 16:41

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

11/03/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5386889-02.2021.8.09.0011 Polo ativo: SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIOS LTDA Polo passivo: ELIONAY DE SOUSA ARAUJO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução proposta por SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIOS LTDA em face de ELIONAY DE SOUSA ARAUJO, partes qualificadas. Após o recebimento da inicial e citação do executado, as partes apresentaram acordo extrajudicial no ev. 80, pugnando pela homologação deste e, consequentemente, a extinção do processo. Ainda, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores encontrados pelo sistema Sisbajud. Breve relato. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes (evento nº 80) atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio. Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescentes, conforme preceitua o art. 90, §3º do CPC, bem como de fixar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois, não tendo as partes deliberado sobre a distribuição do referido encargo, presume-se que cada uma arcará com os serviços de seus respectivos advogados, segundo o disposto no art. 90, §2º do CPC. Proceda a UPJ e a CACE o desbloqueio de bens e valores vinculados ao presente processo em favor da parte executada, expedindo o necessário, inclusive alvará. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem imediatamente, com as devidas baixas. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

06/03/2025, 16:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIOS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

06/03/2025, 16:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIONAY DE SOUSA ARAUJO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

06/03/2025, 16:38

P/ SENTENÇA

26/02/2025, 11:47

Juntada -> Petição

24/02/2025, 09:12

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 16:38

Decisão

•25/11/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5386889-02.2021.8.09.0011 Polo ativo: SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIOS LTDA Polo passivo: ELIONAY DE SOUSA ARAUJO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução proposta por SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIOS LTDA em face de ELIONAY DE SOUSA ARAUJO, partes qualificadas. Após o recebimento da inicial e citação do executado, as partes apresentaram acordo extrajudicial no ev. 80, pugnando pela homologação deste e, consequentemente, a extinção do processo. Ainda, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores encontrados pelo sistema Sisbajud. Breve relato. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes (evento nº 80) atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio. Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescentes, conforme preceitua o art. 90, §3º do CPC, bem como de fixar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois, não tendo as partes deliberado sobre a distribuição do referido encargo, presume-se que cada uma arcará com os serviços de seus respectivos advogados, segundo o disposto no art. 90, §2º do CPC. Proceda a UPJ e a CACE o desbloqueio de bens e valores vinculados ao presente processo em favor da parte executada, expedindo o necessário, inclusive alvará. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem imediatamente, com as devidas baixas. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

07/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

VALORES DESBLOQUEADOS

BAIXA RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

Reiterar a retirada de restrições

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIOS LTDA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/03/2025 15:31:13)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIONAY DE SOUSA ARAUJO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/03/2025 15:31:13)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIOS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIONAY DE SOUSA ARAUJO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

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