Procedimento Comum Cível 5071618-79.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EMÍLIA DE SOUZA E SILVA CARNEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Administrativo. Servidor Público. Transposição de Cargo. Impossibilidade. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de reenquadramento funcional de servidora pública municipal, sob o fundamento de que tal pretensão viola o princípio do concurso público e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública pode ser reenquadrada em cargo de maior exigência acadêmica sem a realização de novo concurso público.III. Razões de decidir3. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, salvo nomeações para cargo em comissão.4. A Súmula Vinculante n. 43 do STF veda forma de provimento que permita ao servidor ingressar em cargo distinto sem prévia aprovação em concurso público.5. O STF admite exceção apenas nos casos de extinção do órgão ou ente público, mediante novo enquadramento funcional, desde que haja identidade substancial entre os cargos, compatibilidade funcional, similitude remuneratória e equivalência dos requisitos exigidos em concurso público, requisitos não preenchidos no caso concreto.6. A legislação municipal de Luziânia reforça a impossibilidade de transposição funcional, exigindo que o servidor respeite os requisitos do cargo para o qual prestou concurso.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a transposição funcional sem concurso é vedada, por configurar violação ao princípio da isonomia e das regras de acesso aos cargos públicos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a transposição funcional de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, salvo nas exceções expressamente previstas na jurisprudência do STF. 2. O reenquadramento funcional que altera a exigência de escolaridade é incompatível com os princípios da legalidade e do concurso público.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Lei Municipal de Luziânia nº 1.313/1990, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 43; STF, RMS 39343/DF, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 12/11/2024; TJGO, Apelação Cível 5056496-65.2019.8.09.0100, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 13/12/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EMÍLIA DE SOUZA E SILVA CARNEIRO contra sentença proferida pelo juiz de direito em auxílio, Paulo Roberto Paludo, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA e IPASLUZ. Ao propor a exordial, Emília de Souza e Silva Carneiro relata ser servidora efetiva do Município de Luziânia desde 23 de abril de 1990, quando foi lotada na função de assistente administrativo. Entretanto, desde abril de 1997 passou a autora a compor a estrutura administrativa do cerimonial de gabinete do prefeito, razão pela qual pugna pelo seu enquadramento no quadro de provimento efetivo suplementar de consultor em cerimônia, requerendo, também, a concessão de vantagem permanente, readequação de quinquênios e revisão de cálculos de vencimento. Processado o feito, sobreveio sentença de mérito, a qual julgou improcedentes os pedidos autorais nos seguintes termos (mov. 49):“ (…)Portanto, conclui-se que a pretensão da parte autora não possui respaldo legal, dado que transmutação de cargo MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N° 5071618-79.2023.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA trata-se de situação vedada em nosso ordenamento jurídico. Assim, a demanda deve ser julgada improcedente, em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e isonomia na Administração Pública.Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. “ Irresignada, Emília de Souza e Silva Carneiro interpôs o apelo descrito em epígrafe (mov. 54). Com o recurso, sustenta que o decreto n. 127/2020, responsável pelo enquadramento da apelante no cargo de consultor em cerimonial, foi realizado com base em normas legais e administrativas, fundamentado, sobretudo, na Lei Municipal n. 4.180/2020, a qual criou formalmente o cargo que a recorrente já vinha exercendo há mais de vinte anos. Defende que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás reconhece a possibilidade de reenquadramento quando há previsão legal e o servidor exerce as funções de fato, não se revelando, assim, transposição ilegal de cargos. Pontua que, pela teoria dos motivos determinantes, uma vez que o ato administrativo de enquadramento foi motivo por fatos verificados ao longo da carreira da recorrente, não pode o ente municipal revogá-lo ou negar-lhe cumprimento sem justificativa válida. Aduz que o exercício das funções de consultor cerimonial desde antes da legislação que criou o cargo afasta a tese de transposição de carreira. Menciona que o Supremo Tribunal Federal já teria reconhecido a legalidade da pretensão quando há exercício efetivo das funções e posterior adequação legislativa para formalizar a situação. Ressai que a negação de direito adquirido por ato administrativo posterior é nula de pleno direito. Indica que, com sua aposentadoria, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças remuneratórias passou a ser do IPASLUZ – Previdência. Ao final, postula o conhecimento e provimento do recurso para que seja enquadrada no cargo de consultor em cerimonial; condenação do município recorrido ao pagamento das diferenças remuneratórias desde março de 2020; e condenação da IPASLUZ ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas após a aposentaria. Recorrente beneficiária da justiça gratuita. Ofertadas contrarrazões ao recurso (movs. 59 e 62). É o relatório. Decido. A insurgência posta à apreciação diz respeito, em síntese, à análise da possibilidade de enquadramento da recorrente, Emília de Souza e Silva Carneiro, em cargo na administração pública municipal em cargo diverso daquele em que teria ingressado. Para tanto, a apelante sustenta, em síntese, a inexistência de transposição de cargo, assegurando que foi criada lei para formalizar a situação jurídica de suas funções cerca de 20 (vinte) anos após seu real exercício na função. Passo à análise. 1. Do julgamento monocrático: Cumpre registrar que o feito comporta julgamento unipessoal, nos termos do disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Do mérito: O texto constitucional, preocupado em tutelar o direito de isonomia no acesso a cargos públicos e a fim de evitar eventuais violações à impessoalidade e moralidade administrativa, prevê expressamente que a investidura em cargo público depende da aprovação prévia do interessado em concurso público. Oportunamente, destaco: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(…)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; A matéria é, inclusive, objeto de súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no afã de tentar criar óbice ao ingresso em cargos diversos daquele para o qual o servidor público foi admitido, assim estabelece: “Súmula n. 43, STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” É certo que a jurisprudência tem permitido o enquadramento em casos de extinção do cargo ou do ente público ao qual o servidor estava vinculado; contudo, não é o caso em apreço. Além disso, ainda que fosse, conforme se demonstrará ao longo desta fundamentação, a recorrente não teria preenchido os requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para tanto, a saber:“(...) 4. Entretanto, o enunciado da Súmula Vinculante nº 43 encontra exceção justamente na hipótese de extinção de órgão ou ente público, com aproveitamento de seus servidores mediante novo enquadramento funcional, desde que preenchidos os requisitos de: (i) identidade substancial entre os cargos de origem e o de destino; (ii) compatibilidade funcional; (iii) similitude remuneratória; e (iv) equivalência dos requisitos exigidos em concurso público. 5. Necessidade de análise do caso concreto à luz dos requisitos jurisprudenciais aplicáveis nas excepcionais hipóteses de extinção de órgão ou ente público, com aproveitamento de seus servidores mediante novo enquadramento funcional (STF - RMS: 39343 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-02-2025 PUBLIC 25-02-2025) [grifei] Nesses termos, a eventual absorção ou transposição de servidores para cargo distinto daquele para o qual ingressaram no serviço público configura violação aos ditames constitucionais e à jurisprudência aplicável. Ademais, as exceções que permitem o ingresso em carreira sem aprovação prévia em concurso público já estão devidamente delineadas no próprio dispositivo legal e na jurisprudência retromencionados, não havendo que se falar em interpretação extensiva do texto do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Outro ponto relevante trazido à discussão, e bem pontuado pelo juízo singular, é que o cargo de consultor em cerimonial, para o qual se pretende o enquadramento, exige formação de nível superior, requisito distinto daquele demandado para o cargo de ingresso da servidora, que exigia apenas nível médio (mov. 31, arq. 05). A classificação funcional da servidora, juntada em contestação pelo ente municipal, descreve seu grau de instrução, tornando inequívoco o fato de que seu ingresso nos quadros públicos do Município de Luziânia ocorreu para um nível de escolaridade distinto daquele no qual pretende se enquadrar. Nesse cenário, a pretensão da ação esbarra não só no enunciado de súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal – o que já seria suficiente – mas também na legislação que regula o exercício dos servidores públicos do Município de Luziânia. Exemplifico: “Art. 6º - Os atuais servidores públicos municipais, amparados pela Lei n° 1.313, de 11 de abril de 1990 serão reposicionados nos quadros de pessoal, nos termos do Anexo I desta Lei, observado o que dispõe o Art. 14, considerando: I- o cargo, a classe e a referência inicial;II- o tempo de efetivo exercício prestado ao Município de Luziânia - GO, anualmente, computando-se, para esse fim, o afastamento de servidor colocado à disposição de outro órgão público quando autorizado pelo Prefeito Municipal;III- o exercício das atribuições e pré-requisitos inerentes ao cargo.” Nesta esteira, indubitavelmente, não há o que se falar em exceção à regra vedação da transposição de cargo, restando patente que eventual procedência dos pedidos configuraria violação aos princípios da isonomia e às regras de acesso aos cargos de provimento efetivo. Desta feita, a mobilidade pretendida é inconstitucional, uma vez que o nível de escolaridade é um elemento essencial à natureza do cargo. Ao analisar caso envolvendo o mesmo município, este Tribunal de Justiça já assim concluiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso dos autos em que o autor, servidor público municipal, aprovado em concurso público para o cargo de vigilante, requer o reconhecimento do direito ao reenquadramento ao cargo de guarda municipal, criado pela Lei nº 3.876/2016, do Município de Luziânia, além das diferenças salariais decorrentes. 2. Contudo, a pretensão esbarra no disposto no inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, na Súmula Vinculante nº 43 e Súmula nº 685, ambas do STF, segundo os quais é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 3. Assim, correta a sentença que julgou improcedente o pedido do autor visando o recebimento de diferenças salariais, já que não se mostra possível o reenquadramento almejado, que representa verdadeira transposição funcional, vedade pelo ordenamento jurídico. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5056496-65.2019.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal, julgado em 13/12/2021, DJe de 13/12/2021) Outrossim, à luz da súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal1, ainda que o Decreto Municipal nº 127, de 10 de março de 2020, tenha permitido a ascensão da requerente para um cargo com nível de escolaridade incompatível com o de sua posição original, trata-se de um ato nulo, desprovido de efeitos jurídico, não podendo prevalecer para os fins almejados. Por fim, é de se ressaltar, ainda, que os julgados mencionados pela recorrente em apelação não guardam pertinência com o seu caso, não sendo possível aplicá-los nesse julgamento. 3. Do dispositivo: À luz do exposto, CONHEÇO da presente apelação cível, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença combatida. Em razão do disposto no artigo 85, §11°, majoro a verba sucumbencial ao equivalente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, mantendo suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça à recorrida. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, documento assinado e datado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/md1A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

07/03/2025, 00:00