Execução da Pena 5771219-59.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5771219-59.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5771219-59.2023.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): LUIZ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIORNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDecisão“EMENTA: DECISÃO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. ACUSADO PRESO. TEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO EM SEUS EFEITOS LEGAIS. 1 – Sendo tempestivo o recurso deve ser recebido e, na forma do artigo 597 do CPP a apelação terá efeito suspensivo. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES. POSTERIOR REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.” O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de LUIZ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, nascido aos 20/04/1998 (20 anos na data dos fatos), natural de Brasília/DF, filho Maria Aparecida da Silva e Luiz Antônio da Silva, RG n.º 6659755 SSP/GO, CPF n.º 706.353.421-11, Residente à Rua 15, Qd. 15, Lt. 12, Parque Três Poderes, Luziânia/GO e HERICK DE PAIVA TELES, nascido em 05 de abril de 1994 (24 anos na data dos fatos), na cidade de Goiânia, inscrito no RG sob nº 0912003MTE/MT e CPF sob nº 045.854.501-57, filho de Wuinder De Jesus Teles e Iony Maria De Paiva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2°, inciso II, e §2-A, inciso I, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 28 de novembro de 2018, em Goiânia-GO.Finalizada a instrução processual foi prolatada sentença no evento n° 324, a qual julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o acusado Luiz Antônio da Silva Júnior à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.Por sua vez, o acusado Herick de Paiva Teles foi absolvido.No evento 333, o acusado Luiz Henrique apresentou recurso de apelação e requereu prazo para apresentação de razões.A guia de execução provisória foi expedida (evento 340).No evento 344 certificou-se a impossibilidade de intimação da vítima.Veio o processo concluso (evento 348).É o breve relatório. Decido.Dispõe o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal:“Art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:(…)I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (…).”Analisando o presente processo, nota-se que os recurso do evento n° 333 foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do artigo 593, do Código de Processo Penal, que estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento do recurso de apelação.Isto posto, recebo o recurso de apelação do evento n° 67, por ser tempestivo (art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal).Considerando a disposição do artigo 597, do Código de Processo Penal, aplico o efeito suspensivo ao recurso.Intime-se a defesa para, no prazo de 8 (oito) dias, previsto no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar as razões do recurso.Após, intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 600 do Código de Processo Penal).Intime-se a vítima Rodrigo Pereira Siqueira, via edital com prazo de 10 (dez) dias.Cumpridas todas as diligências e independente do transcurso do prazo do edital da vítima, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 601, do Diploma Legal supracitado), com nossas homenagens.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)01

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5771219-59.2023.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): LUIZ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIORNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSentença"EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E ARTIGO 157, § 2ºA, I, DO CÓDIGO PENAL. DOIS ACUSADOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA APENAS EM RELAÇÃO A UM ACUSADO. CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES STJ. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. 1 – Autoria e materialidade comprovadas em relação a um dos acusados. 2 - Prova oral produzida em juízo em consonância com a prova documental. 3 – Causa de aumento do concurso de pessoas comprovada e deslocada para a primeira fase da dosimetria, a fim de majorar a pena base, conforme jurisprudência do STJ. 4 – Uso de arma de fogo evidenciado. Negado direito de recorrer em liberdade. 5 - Absolvição do segundo acusado. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA." O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de LUIZ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, nascido aos 20/04/1998 (20 anos na data dos fatos), natural de Brasília/DF, filho Maria Aparecida da Silva e Luiz Antônio da Silva, RG n.º 6659755 SSP/GO, CPF n.º 706.353.421-11, Residente à Rua 15, Qd. 15, Lt. 12, Parque Três Poderes, Luziânia/GO e HERICK DE PAIVA TELES, nascido em 05 de abril de 1994 (24 anos na data dos fatos), na cidade de Goiânia, inscrito no RG sob nº 0912003MTE/MT e CPF sob nº 045.854.501-57, filho de Wuinder De Jesus Teles e Iony Maria De Paiva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2°, inciso II, e §2-A, inciso I, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 28 de novembro de 2018, em Goiânia-GO.Narra a peça acusatória, em síntese:“No dia 28 de novembro de 2018, por volta das 21h, no Setor Jardim Clarissa, nesta capital, os denunciados LUIZ ANTÔNIODA SILVA JÚNIOR e HERICK DE PAIVA TELES,agindo de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios e repartição de tarefas, subtraíram, para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel, qual seja, o veículo VW GOL1.6 CITY, placa AXC7112, pertencente à vítima Rodrigo Pereira Siqueira. Conforme RAI n.º 9940354, fls. 06/08-Pdf;RAI n.º 8490233, fls. 82/85-Pdf;Autode Exibição e Apreensão, fl. 19/20-pdf;Reconhecimento Fotográfico, fls. 101/102-Pdf; Relatório Final, fls. 125/129-Pdf.Extrai-se dos autos que no dia, hora e local supramencionados, a vítima conduzia o veículo VWGOL1.6 CITY, placa AXC7112, acompanhada de Jhon Lenon Silva Amarale, ao parar o veículo, foi abordada pelos denunciados. Segundo o apurado, os denunciados estavam em um veículo de cor escura, o denunciado LUIZ portando arma de fogo, bateu no vidro, anunciou o assalto e ordenou que a vítima e Jhon descessem do carro com a cabeça baixa, enquantoo denunciado HERICK revistou a vítima. Assim, os denunciados lograram êxito na empreitada criminosa e evadiram-se do local no veículo VWGOL 1.6 CITY, placa AXC7112.No dia seguinte, por volta das 16h, na Avenida Perimetral Norte, no Setor Capuava, nesta capital, o denunciado LUIZ foi abordado por policiais militares conduzindo o veículo subtraído. Durante a abordagem, o denunciado LUIZ confessou a autoria do roubo, informandoque estava na companhia do denunciado HERICK, indicando seu endereço. Dessa feita, a equipe policial se deslocou para oendereço informado, onde apreendeu 01 (um) revolver calibre.38, marca Rossi,utilizado no roubo, 05 (cinco) cartuchoscalibre.38, 02 (dois) estojoscalibre.38, além da carteira de identidade em nome do denunciado HERICK. Pelo exposto, encontram-seos denunciadosLUIZ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR e HERICK DE PAIVA TELES incursos nas penas do artigo 157, §2°, incisos II,e §2-A, I,do Código Penal..”Com a vinda do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu a presente denúncia, em 22/11/2023 na movimentação 08 e requereu a juntada de folhas de antecedentes criminais atualizadas. Arrolou como testemunhas Rodrigo Pereira Siqueira, PM Jeferson Nunes de Araújo Moura, PM Vitor da Silva Lopes, PM Heladio Marcelino Modesto Filho e John Lenon Silva Amaral.O Inquérito Policial nº 80/2019 contém dentre outros documentos; Termo de Reconhecimento Fotográfico, Termos de Depoimentos, Declarações e Interrogatório; Registro de Atendimento Integrado; dentre outros.Nos eventos 10 e 11 foram juntadas as certidões de antecedentes dos denunciados LUIZ ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR e HERICK DE PAIVA TELES.Recebida a denúncia em 27/01/2024 (evento 13), foi determinada a citação dos acusados para apresentarem resposta à acusação.Frustrada a tentativa de citação pessoal dos acusados, no evento nº 85 foi deferida a citação editalícia, decretada a prisão preventiva de Luiz Antônio e Herick e determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até que os réus fossem localizados, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.Em consulta ao sistema Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, bem como aos documentos do inquérito policial que instruem o processo, foi certificado que a filiação correta do acusado Luiz Antônio da Silva Júnior é: Maria Aparecida da Silva (mãe) e Luiz Antônio da Silva (pai), assim, procedeu-se com a retificação no sistema PROJUDI e expedição do mandado de prisão.Em cumprimento ao determinado, foi expedida a minuta do Mandado de Prisão em nome do(a) acusado(a) Herick de Paiva Teles (RJI n. 182453339-40), sendo encaminhada para conferência e assinatura do Magistrado (evento nº 89).O Ministério Público se deu por ciente da decisão (evento nº 92).Diante da informação de divergência quanto à qualificação do acusado Herick de Paiva Teles em relação à denúncia, este juízo determinou a imediata exclusão do mandado de prisão expedido no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, eis que não assinado por este magistrado.Em seguida, sobre a certidão do evento nº 89, foi determinada a intimação do Ministério Público, para que se manifestasse (evento nº 93).Cancelamento do mandado de prisão n. 5771219-59.2023.8.09.0051.01.0003-14 expedido no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (evento nº 94).Ante a informação contida no evento 89, o Ministério Público requereu a retificação do número de CPF do acusado Herick de Paiva Teles constante na denúncia para 045.854.501-57 e a manutenção dos demais termos (evento nº 96).O mandado de prisão em face de Luiz Antônio da Silva Júnior foi devidamente cumprido (evento nº 100) e realizada audiência de custódia.O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia encaminhou a este juízo decisão comunicando o cumprimento do mandado de prisão, no qual manteve a prisão preventiva do custodiado, bem como solicitou o recambiamento do acusado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com base no artigo 289, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Penal (evento nº 101).Com a decisão do evento 102, foi determinada a citação do acusado Luiz Antônio da Silva Júnior e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 17/12/2024, às 14:10min. Na oportunidade foi determinado o recambiamento do acusado Luiz Antônio e a expedição de mandado de prisão em favor de Herick de Paiva Teles, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido aos 18/10/1989, natural de Goiânia-GO, filho de Luiz Augusto de Araújo e de Lucimeire da Silva Ramos, RG n.º 5.013.740 SSP-GO, CPF n.º 045.854.501-57, residente na Rua Conde de Porto Alegre, Qd. 29, Lt. 13, Parque Real, Aparecida de Goiânia-GO, telefone: (62) 99132-7385.No evento nº 108 certificou-se que persiste a divergência de dados em relação ao acusado Herick de Paiva Teles, pois no BNMP3 o acusado consta com a filiação: Iony Maria De Paiva e Wuinder De Jesus Teles, o que foi corrigido.Adiante foi anexada procuração em nome do acusado Luiz Antônio da Silva Júnior (evento 110).Ao seguinte, a Diretoria-Geral de Polícia Penal requereu que o ofício determinando o recambiamento do acusado seja direcionado à Casa de Prisão Provisória de Luziânia (evento 111), o que foi deferido no evento 112.No evento nº 159 a polícia penal informou que os dados do acusado Luiz Antônio da Silva Júnior indicados no despacho de recambiamento diverges dos dados do acusado que se encontra custodiado.Cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor de Henrick de Paiva Teles (evento 141) foi designada audiência de custódia, oportunidade em que o acusado foi citado e teve a prisão revogada (evento 160).O acusado Henrick de Paiva Teles apresentou resposta à acusação no evento nº 172, acompanhada de procuração. No ato arrolou duas testemunhas.No evento nº 197 o Ministério Público solicitou a retificação da qualificação do acusado, passando a constar Luiz Antônio Da Silva Júnior, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, nascido aos 20/04/1998, natural de Brasília/DF, filho de Maria Aparecida da Silva e Luiz Antônio da Silva, RG n.º 6659755 SSP/GO, CPF n.º 706.353.421-11, Residente à Rua 15, Qd. 15, Lt. 12, Parque Três Poderes, Luziânia/GO.Despacho proferido em evento de nº 193, determinou o recambiamento do acusado Luiz e a intimação do advogado constituído pelo acusado Luiz para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.Em seguida, o acusado Luiz Antônio da Silva Júnior apresentou resposta à acusação no evento nº 210, através de seu advogado constituído, requerendo o recebimento da resposta à acusação, arrolou as mesmas testemunhas da denúncia e requereu a revogação da prisão preventiva do acusado. Porém, decisão proferida em evento de nº 216, manteve a prisão preventiva do acusado Luiz.Posteriormente, aberta a audiência de instrução e julgamento verificou-se a ausência dos advogados constituídos pelo acusado Luiz, consultado o acusado Luiz este requereu a nomeação de Defensor Público para assisti-lo uma vez que não possui condições financeiras. Entretanto o Defensor Público presente requereu prazo para analisar o processo. Diante disso, a audiência foi redesignada para o dia 25/02/2025, às 15:30 horas, de FORMA INTEGRALMENTE PRESENCIAL. Saíram intimados os acusados e as testemunhas de acusação e defesa, Jeferson Nunes de Araújo Moura, Vitor da Silva Lopes, Heládio Marcelino Modesto Filho, Clésio Paiva Ribeiro e Militão Rosa da Silva e determinado a intimação do Ministério Público para apresentar endereço atualizado da vítima e testemunha, Rodrigo Pereira Siqueira e John Lenon Silva Amaral (evento 228). Determinou a requisição do preso Luiz Antônio na Unidade Prisional de Luziânia/GO caso até lá não tenha sido recambiado para a Unidade Prisional de Goiânia. Também, seja expedido ofício ao Presídio de Luziânia/GO para que o acusado seja acompanhado por um médico, diante das alegações trazidas em audiência (evento 229). Nos eventos nº 244 e 251 foi encaminhado o link para a Unidade Prisional de Luziânia para participação do acusado Luiz e os policiais militares foram requisitados junto ao Batalhão de Polícia Militar.Logo depois, os advogados constituídos anteriormente pelo acusado Luiz Antônio, Dra. Istelane Ferreira Falcão, OAB/DF 44.121 e Miguel Barbosa da Silva Filho, OAB/DF 44.243, renunciaram ao mandato (evento 256).Em despacho proferido no evento 258, este juízo verificou que já houve a desabilitação dos causídicos, Dra. Istelane Ferreira Falcão, OAB/DF 44.121 e Miguel Barbosa da Silva Filho, OAB/DF 44.243, inclusive em audiência de instrução e julgamento o acusado Luiz Antônio requereu a nomeação de Defensor Público, por não ter condições financeiras, estando a Defensoria Pública já habilitada no processo para assistir o acusado Luiz Antônio da Silva Júnior. No mais, o Ministério Público apresentou endereço atualizado da vítima e testemunha, Rodrigo Pereira Siqueira e John Lenon Silva Amaral (evento nº 253). Assim, determinou que a Escrivania procedesse com a expedição dos mandados de intimação para a vítima e testemunha, para que tomem ciência da audiência ora redesignada. Por fim, determinou que aguardasse a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2025, às 15:30 horas.Requisição de preso junto a Unidade Prisional de Luziânia/GO (evento 266).Também foi reservada/agendada sala passiva junto a comarca de Marabá/PA (evento 277) para oitiva da vítima Rodrigo Pereira Siqueira.No evento 281 foi informada a indisponibilidade da reserva da sala passiva de Parauapebas/PA para oitiva da testemunha Jonh Lenon Silva Amaral, tendo em vista que o expediente da comarca vai até as 14:00 horas.O mandado de intimação para a vítima Rodrigo Pereira Siqueira retornou sem o devido cumprimento, em virtude do Oficial de Justiça não ter encontrado o mesmo, uma vez que no mandado não consta número de quadra e lote. O Ministério Público informou no evento 285 que manifestará sobre a oitiva da vítima Rodrigo Pereira Siqueira por ocasião da audiência de instrução e julgamento. No evento 288 foi determinada a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para que se manifestassem sobre a indisponibilidade da reserva da sala passiva de Parauapebas/PA para oitiva da testemunha Jonh Lenon Silva Amaral, tendo em vista que o expediente da comarca vai até as 14:00 horas.Adiante, evento 292, o Ministério Público informou que insiste na oitiva da testemunha Jonh Lenon Silva Amaral e requer a antecipação da audiência, o que foi indeferido por não haver tempo hábil para intimação de todos (evento 296).Quando da audiência foram ouvidas as testemunhas Jeferson Nunes de Araújo Moura e Vitor da Silva Lopes. O Ministério Público dispensou a oitiva da vítima e testemunhas ausentes Rodrigo Pereira Siqueira e Heládio Marcelino Modesto Filho e insistiu na oitiva da testemunha ausente John Lenon Silva Amaral. Já a Defensoria Pública manifestou pelo indeferimento do pedido e dispensou as testemunhas ausentes. O pedido foi indeferido e passou-se à oitiva das testemunhas arroladas pela de defesa Herick, Clésio Paiva Ribeiro e Militão Rosa da Silva. Ato seguinte os acusados foram interrogados. Ao final, as partes nada requereram na fase do artigo 402 e solicitaram prazo para apresentação de memoriais (evento 311).Em suas alegações finais escritas, o Ministério Público requereu a condenação de Luiz Antônio da Silva Júnior nas sanções do artigo 157, §2°, incisos II, e §2-A, I, do Código Penal e a absolvição de Herick de Paiva Teles pela prática da conduta descrita no artigo 157, §2°, incisos II, e §2-A, I, do Código Penal (evento 315).Herick de Paiva Teles, no evento 318, requereu a improcedência da denúncia, com a aplicação do princípio do in dubio pro reo.Certificou-se o tempo de prisão dos acusados, evento 319.Veio o processo concluso (evento 322).Por sua vez, Luiz Antônio da Silva Júnior, em sede de memoriais, requereu requer a absolvição, em razão da insuficiência probatória em relação à autoria, com fulcro nos artigos 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste Juízo, em relação à dosimetria da pena, requer o reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão espontânea (art. 65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal) – evento 323.É o relato.Decido.De início, verifico que o processo tramitou normalmente e não houve infringência a princípio ou norma constitucional processual que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a uma nulidade.Não havendo preliminares a serem analisadas adentro, sem delongas, ao julgamento do mérito.I – Da classificação jurídica dos fatosRessai da denúncia que os acusados estão sendo processados pelo delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal, que assim dispõe:“RouboArt. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.(…)§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:I – (revogado);II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;(…)§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum."Para configuração do presente delito, necessário se faz analisar todos os requisitos: a) subtração como conduta típica; b) coisa alheia móvel como objeto material; c) fim de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem como elemento subjetivo.A objetividade jurídica do crime de roubo é a proteção da propriedade, da posse, liberdade individual e integralidade física.Ensina Guilherme de Souza Nucci que o crime de roubo “nada mais é do que um furto associado a outras figuras típicas, como as originárias do emprego de violência ou de grave ameaça.” Ainda, “exige-se o elemento subjetivo específico, consistente em subtrair a coisa para si ou para outrem. No § 1.º, observa-se a seguinte finalidade específica: assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 15. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, págs. 929/930).É necessário, também, para ocorrência do crime de roubo que o agente tenha empregado durante ou após a prática criminosa violência, grave ameaça, ou qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência.O núcleo do tipo previsto para o crime se encontra no verbo “subtrair”, o qual significa tirar, fazer desaparecer ou retirar, desde que seja empregada violência ou grave ameaça, tolhendo a liberdade de resistência da vítima.Ressalto, ainda, que o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, não se restringe apenas ao proprietário, possuidor ou detentor da res furtiva, mas também qualquer pessoa que venha a ser atingida pela violência ou ameaça ou que tenha sido, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de impor resistência.Destaco que o elemento subjetivo do tipo diz respeito ao dolo, configurado, na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel. Por fim, os objetos jurídicos são o patrimônio, a posse, a detenção, a integridade física ou a saúde, a liberdade do indivíduo.Descritos os elementos constitutivos do delito, passo à análise das provas produzidas.No caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade do delito e dos indícios de autoria. É o que se passa a fazer.II – Da materialidadeA materialidade delitiva é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade; ilícito (não permitido pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.Como consignado acima, a materialidade do crime de roubo está associada à conduta típica de subtrair (tirar, retirar de alguém) a coisa alheia móvel, mediante emprego de violência ou grave ameaça.Assim, observo que a materialidade do delito restou fartamente comprovada pelos documentos anexados ao Inquérito Policial n. 80/2019, principalmente pelo Registro de Atendimento Integrado – RAI de nº 8490233, Termo de Exibição e Apreensão do veículo, bem como depoimentos das testemunhas colhidos em juízo.Claro está, assim, que o conjunto probatório exposto é seguro, dispensado maiores digressões.III – Da autoriaEm relação à autoria, importante a análise dos elementos de provas colhidos.Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o policial militar Jeferson Nunes de Araújo Moura, que participou da ocorrência, narrou:“O senhor já conhecia os réus de ouvidos diligentes? (1:25) Não, senhora. (1:26) O senhor pode contar para a gente ver como a gente anda aquele dia? (1:28) Os fatos são do dia 28 de novembro de 2018. (1:32) O que eu posso falar a respeito desse fato foi que a gente fez, a gente transcreveu na ocorrência que a gente teve acesso. (1:40) E nós fizemos uma abordagem, vindo em frente, nas proximidades do Itaú, da Avenida Perimetral ao Norte, onde constatamos que o carro estava em um carro que estava com queixa de furto ou roubo. (1:54) Ao fazer a detenção do autor, o mesmo teria alegado, (2:00) o carro teria sido produto de um dia anterior (2:06) e que a outra parte estaria aqui, na verdade, (2:08) a parte que teria feito o crime, (2:17) que não teria sucedido, mas que a outra parte teria feito o crime, (2:20) estaria residindo em outro local, que foi onde nós deslocamos, (2:23) que foi para a Trindade, onde lá nós adentramos (2:26) e encontramos lá o restante dos materiais apreendidos. (2:29) E junto, dentro da residência, estavam os documentos da outra parte, que seria o Herick, nesse caso. (2:35) Diante desses fatos, com toda essa documentação e com esse material, a gente terminou com a delegacia, para que fosse liberado para o delegado que ele fizesse o seu procedimento de praxe. (...) O senhor se recorda em que momento foi feita essa abordagem, se era de dia, de noite? (3:13) De dia. (3:17) (...) [negrito inserido]Em seguida, o policial militar Vitor da Silva Lopes apresentou sua versão dos fatos.Embora a defesa do acusado Erick tenha arrolado duas testemunhas, as quais foram ouvidas em juízo, Clésio Paiva Ribeiro e Militão Rosa da Silva, nada esclareceram sobre os fatos.Quando do interrogatório, o acusado LUIZ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, exerceu seu direito constitucional ao silêncio.Lado outro, o acusado HERICK DE PAIVA TELES negou ter concorrido para o crime, dizendo:“(2:21) Bom, a primeira pergunta que eu faço ao senhor é se são verdadeiras essas acusações feitas contra o senhor de juntar com o Luiz Antônio e cometer um roubo. (2:33) São verdadeiras essas acusações? (2:35) Sim ou não? (2:36) Ou o senhor vai exercer o direito do silêncio? (2:38) Não são verdadeiras. (2:39) Não são verdadeiras. (2:41) Então, se não é verdadeiro, como é que esses fatos ocorreram? (2:45) Não sei, posso falar? (2:46) Sim, estou aqui para te ouvir. (2:48) Foi assim isso que começou quando eu conheci o Luiz. (2:52) Eu estava devendo uma pessoa, um traficante do interior, que não estava conseguindo pagar, estava sofrendo ameaças. (3:03) Aí estava trabalhando, para pagar. (3:06) Aí, quando foi um tempo, ele me pediu para fazer um favor para ele que morreria na dívida. (3:11) Eu perguntei qual seria o favor. (3:13) Ele falou que ia mandar uma pessoa para cá e eu tinha que acolher para resolver algumas coisas aqui para ele. (3:20) Aí foi nisso que o Luiz veio para cá. (3:23) Aí ele veio e ficou lá em casa, acolhido lá em casa. (3:27) O Luiz chegou na sua casa? (3:28) Isso. (3:29) Para poder pagar a minha dívida com o traficante que mandou ele. (3:33) E quem era o Luiz? (3:33) Como é que é o nome desse traficante? (3:34) O apelido dele era Gordinho. (3:36) Gordinho. (3:36) O nome dele. (3:39) E como é que o senhor ficou conhecendo esse traficante? (3:41) Eu o conheci aqui há muito tempo atrás, depois ele foi embora. (3:44) O senhor comprava droga dele? (3:46) Sim. (3:46) Como é que o senhor ficou devendo droga para ele? (3:48) Foi droga. (3:49) Como é que o senhor ficou devendo para esse traficante ali? (3:51) Eu vendia droga. (3:53) O senhor vendia droga? (3:54) Isso. (3:55) E aí? (3:56) Aí ele pediu esse favor para mim. (3:58) Aí, como eu estava parando já em questão até das coisas, não devendo as pessoas e tal, aí quando eu pus ele lá, já estava parando, quando eu ajudei ele lá na casa, a minha esposa não quis ele lá. (4:11) Aí nós teve uma briga e tal. (4:13) Quando eu saí, nós fomos conversar, ela falou que tinha que fazer, então sai de lá e deixe eles lá e vamos ficar aqui mesmo. (4:19) Foi isso que a gente fez. (4:21) E ele falou que não tinha ciência do que eles estavam fazendo. (4:24) O senhor saiu da casa? (4:25) Saí da casa para morar com a minha sogra. (4:29) Aí eu falei... (4:30) Ele falou, não, mas você fica lá. (4:32) Eu falei, mano, não tem como você pedir o favor, eu já deixei a casa lá. (4:35) E é isso, saí para lá. (4:37) O que eles fizeram com a casa, eu já não sei. (4:40) Ele pediu um tempo lá para ficar com a casa, que morreu a nossa dívida, e ele ficou lá na casa. (4:46) E eles ficaram quanto tempo na casa? (4:48) Não foi muito tempo. (4:50) O caso já teve esse fato horrível, mas ficou uns 3 dias, 2 dias que ele estava lá. (4:56) Fazia quantos dias que ele estava lá? (4:58) Uns 2, 3 dias. (4:58) Uns 2, 3 dias. (5:00) E quando é que o senhor saiu da casa? (5:03) Eu saí no mesmo dia que ele foi. (5:05) Que ele chegou. (5:06) E por que não deu certo? (5:08) O que é? (5:09) Não, não deu certo, porque eu estava com a minha esposa, e ela estava abandonando o crime. (5:14) Eu já estava trabalhando e tentando pagar o cara. (5:18) Só que com as despesas de casa... (5:20) Tudo isso eu entendi. (5:22) Eu quero saber o seguinte, não deu certo. (5:24) O que você saiu da casa, sendo que a casa era sua? (5:27) O que ele demonstrou? (5:28) O que o Luiz demonstrou que o senhor não gostou? (5:30) Não, ele não demonstrou nada. (5:32) Quem não gostou da atitude foi minha mulher. (5:34) Que atitude? (5:35) Deu levar uma pessoa lá pra dentro. (5:37) Ele está querendo sair disso, está na mesma coisa que uma pessoa lá dentro correndo risco. (5:42) Aí ela falou, vamos sair. (5:44) Nós fomos e saímos da casa. (5:46) Então o senhor... (5:49) Tanto o senhor quanto a sua esposa percebeu que alguma coisa tinha errado ali. (5:55) Porque ele estaria trabalhando... (5:57) Ela não aceitou, ela sabia. (6:00) Eu também sabia. (6:02) O senhor também sabia que o acolhimento daquela pessoa ali não era um acolhimento frutífero. (6:09) Eu vim das pessoas, sim, mas não sabia o que eles iam fazer. (6:12) E o que o senhor ficou sabendo que eles fizeram? (6:15) Foi depois já, que os vizinhos já ligaram lá. (6:19) O que está acontecendo aqui na sua casa? (6:21) Quem é que ligou? (6:23) Um vizinho diferente meu. (6:25) O que ele falou com o senhor? (6:26) Falou que estava cheio de polícia aqui. (6:28) Falei o que foi no hospital. (6:32) Aí eu descobri que eles tinham feito isso. (6:34) Que eles tinham feito o quê? (6:36) Que eles tinham feito o quê? (6:38) Esse roubo. (6:40) E o que ele mais fez? (6:43) Porque ele disse que foi feito com o senhor. (6:46) O senhor passou por reconhecimento na delegacia? (6:50) Não? (6:51) O senhor não chegou aí na delegacia? (6:54) Não teve reconhecimento? (6:56) O senhor nunca ficou sabendo que teve reconhecimento? (6:59) Queria conhecer a foto sua, o senhor nunca ficou sabendo. (7:03) Sabe se teve reconhecimento dele? (7:07) Ele agora eu fiquei sabendo. (7:09) Porque ele indicou o senhor. (7:11) Quando ele foi preso, ele indicou o senhor. (7:13) Que o senhor tinha ajudado ele a cometer esse roubo. (7:19) O que eu vi ali no processo, ele fala que é um Gabriel. (7:23) Pelo processo, ele fala que foi um tal de Gabriel. (7:26) Mas ele inclusive levou os policiais na sua casa. (7:30) Eles estavam indo de um lado. (7:32) Foi apreendido um revólver lá na sua casa? (7:36) Aí falam que sim. (7:37) E esse revólver era de quem? (7:41) Quando o senhor deixou a casa, ele estava armado? (7:45) Quando o senhor deixou a casa? (7:48) Eu cheguei ali. (7:52) E a polícia... (7:56) Quando é que a polícia pegou o senhor? (8:00) Encontrou o senhor? (8:03) Depois deles presos, já muito tempo depois o policial veio me procurar. (8:09) Os policiais te encontraram. (8:11) Aí o senhor foi na delegacia onde o senhor foi ouvido. (8:17) Então o senhor não foi preso em flagrante na época. (8:19) Não. (8:21) Chegou lá, o senhor já tinha saído da casa. (8:24) Não, eu estava trabalhando. (8:28) Mas o senhor acabou de dizer que deixou a casa para eles. (8:32) Sim, estava trabalhando. (8:33) Quando ele estava lá na casa, não estava mais lá. (8:36) Pois é, o senhor tinha deixado ele lá. (8:37) Sim. (8:41) E ele sabia onde é que sua sogra morava? (8:45) Os vizinhos sabiam? (8:47) Sabiam onde é que o senhor trabalhava? (8:49) Não. (8:59) Quando o senhor... (9:01) Quando o Luiz Antônio foi lá para a sua casa, ele estava sozinho ou tinha mais alguém? (9:09) Ele estava sozinho. (9:12) E ele disse quanto tempo ele iria ficar? (9:17) Não. (9:18) E ele disse de onde ele estava vindo? (9:22) Ele estava vindo de Araguapaz. (9:24) Araguapaz? (9:25) O senhor tinha algum contato em Araguapaz? (9:30) O Gordinho era de Araguapaz? (9:32) De Itapuranga. (9:35) O Gordinho já está vivo ainda? (9:41) Acho que sim. (9:43) Estava preso. (9:45) Estava preso. (9:47) Onde é que o senhor conheceu esse Gordinho? (9:50) Foi dessa venda que o senhor vendia ou foi de dentro do presídio? (9:55) Foi dessas vendas. (9:57) Venda de droga. (9:59) O senhor pegava droga com ele para vender? (10:01) Foi. (10:02) Tem alguma coisa a mais que o senhor queria me contar? (10:18) O senhor não quis trazer a sua mulher aqui para dizer essa versão do senhor? (10:24) Tentei procurar ela para ela poder contar a versão, mas ela estava casada. (10:31) A família dela, todo mundo foi embora daqui. (10:34) Ela estava em Maranhão e ela casou com outra pessoa. (10:40) Mas ela deixou. (10:43) O mistério público tem algo a esclarecer? (10:46) Tem só uma pergunta. (10:49) Em relação ao carro que foi roubado, o senhor chegou a ver? (10:54) Ele foi para casa do senhor. (10:57) O Luiz Antônio. (10:59) O senhor chegou a ver esse carro? (11:03) Antes de passar para a defesa, me diga uma coisa. (11:08) Algum vizinho seu falou se viu esse carro lá na sua casa? (11:11) Não, não falou. (11:13) Não falou? (11:14) Não. (11:16) Como eu reperguntei, oportunizo o mistério público. (11:20) Obrigada. (11:22) Bom, a defesa de Luiz Antônio da Silva Junior tem algo a esclarecer? (11:28) Doutor Gabriel. (11:30) Obrigado. (11:31) Eric, boa tarde. (11:33) Eric, você quando o seu vizinho te ligou, o que ele falou? (11:38) Que tinha polícia lá. (11:40) Ele sabia mais alguma coisa sobre o que tinha acontecido? (11:43) Ele só perguntou, ligou para saber o telefone. (11:47) Quando eu o atendi, ele perguntou o que está acontecendo em sua casa. (11:52) Só isso mesmo. (11:53) Quando o senhor ficou sabendo dessa acusação de roubo? (11:57) Da acusação de roubo? (12:00) Existiu um crime de roubo. (12:01) Quando o senhor ficou sabendo? (12:02) Foi agora, um pouco de tempo. (12:03) Eu já estava no trabalho. (12:06) Algum policial chegou lá me perguntando sobre o início.”A partir dos relatos da testemunha Jeferson Nunes de Araújo Moura, têm-se que a autoria do delito imputada ao acusado Luiz Antônio da Silva Júnior é inconteste.Isso porque, além do referido policial militar que abordou e prendeu o acusado enquanto ele dirigia o veículo roubado, a própria vítima, senhor Rodrigo Ferreira Siqueira, na fase de inquérito reconheceu Luiz Antônio como um dos autores do crime. Extrai-se do Termo de Reconhecimento Fotográfico (fls.101/102) que a vítima reconheceu, sem sombra de dúvida, o acusado Luiz Antônio como sendo a pessoa que praticou o roubo e colocou a arma em sua cabeça.Assim, mesmo que as formalidades não tivessem sido obedecidas pela Autoridade Policial, ainda assim isto não teria o condão de contaminar o conjunto probatório coligido na fase judicial, sobretudo se o reconhecimento é harmônico com os demais elementos probatórios produzidos ao longo da instrução.Além disso as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, são meras recomendações, não havendo obrigatoriedade em sua aplicação.Por se tratar o Inquérito Policial de peça meramente informativa, eventuais vícios nele ocorridos não acarretam nulidade, haja vista não ter reflexo na ação penal, mormente quando a autoria delitiva está confirmada por outros elementos, como no caso em análise, conforme depoimentos testemunhais.Portanto, não há que se falar em nulidade do reconhecimento. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRECEDENTE. 1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).2. O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal. 4. Antes, esta Corte dizia que o procedimento não era vinculante; agora, evoluiu no sentido de exigir sua observância, o que não significa que a prova de autoria deverá sempre observar o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal. O reconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata- se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal. 5. A nova orientação buscou afastar a prática recorrente dos agentes de segurança pública de apresentar fotografias às vítimas antes da realização do procedimento de reconhecimento de pessoas, induzindo determinada conclusão. 6. A condenação não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial, destacando-se, sobretudo, que uma das vítimas reconheceu o agravante em Juízo, descrevendo a negociação e a abordagem. A identificação do perfil na rede social facebook foi apenas uma das circunstâncias do fato, tendo em conta que a negociação deu-se por essa rede social. 7. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022.) GrifeiEis o entendimento jurisprudencial da Corte Goiana, acerca do tema:EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. PROVAS ILÍCITAS. 1 - Não cabe a alegação de nulidade da decisão pois o magistrado não se baseou apenas no reconhecimento fotográfico. Ademais, é cediço que mesmo quando o reconhecimento não se faz na forma do artigo 226 do CP não configura afronta ao artigo 564, inciso IV do CPP, uma vez que ocorreu em consonância com os demais elementos constantes nos autos. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. 2 - Para a prolação da decisão de pronúncia, como Juízo provisório de admissibilidade da acusação, basta a comprovação do fato delituoso e indícios suficientes da autoria. A absolvição sumária ou impronúncia somente é cabível quando demonstrada, de forma insofismável, uma das causas previstas nos artigos 414 e 415, do CPP. Persistindo a incerteza da autoria, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0010638-02.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/12/2020, DJe de 16/12/2020).” Grifei.Ressalta-se que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1292382).E ainda:“Roubo Majorado. Condenação. Pena: 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 15 dias-multa Recurso da defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. (1) Tendo em vista que a vítima reconheceu o apelante como sendo um dos corréus, tanto na fase investigativa por meio de reconhecimento fotográfico, quanto na judicial, pessoalmente, descrevendo com detalhes a dinâmica dos fatos, tem-se que existem elementos probatórios submetidos ao contraditório a corroborar, de maneira suficiente, o envolvimento do apelante com as condutas supostamente praticadas. (2) Apelo conhecido e desprovido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0018804- 28.2018.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). GrifeiEm assim sendo, não acolho as nulidades apontada pela Defesa do acusado, pelos fundamentos lançados acima.O acusado Luiz Antônio, além de ter sido reconhecido pela vítima, foi preso na posse do carro roubado e da arma utilizada no assalto, o que indica a autoria, De mais a mais, em seu interrogatório na fase policial, o acusado confessou a prática delitiva, sendo de rigor sua condenação.Inegável que o acusado Luiz Antônio estava hospedado na casa do acusado Herick no período em que realizou o roubo do veículo VW GOL 1.6 CITY, placa AXC7112.Entretanto, não há prova de que o segundo autor do crime seja o denunciado Herick. A vítima não teve condições o segundo envolvido no crime e inexiste no processo elemento probatório que o vincule Herick à prática delitiva.Em primeiro momento o acusado Luiz Antônio indicou Herick como sendo seu comparsa, mas depois negou dizendo que o nome do coautor seria Gabriel.Ao ser interrogado Herick disse que conhecia Luiz Antônio e que ele estava hospedado em sua casa a pedido de “Gordinho” como condição para pagamento de uma dívida, mas que não participou do roubo.Neste cenário, à míngua de provas produzidas na fase judicial, inexiste comprovação da autoria do crime em relação a Herick de Paiva Teles.Em verdade, a prova judicializada não trouxe dados capazes de corroborar os elementos colhidos na fase de inquérito.Em suma, os indícios dos fatos foram suficientes para a autoridade policial instaurar o inquérito. Foram também suficientes para o Ministério Público oferecer denúncia embasando pedido de condenação - e, portanto, bastantes para a formação da opinio delicti.No entanto, sabe-se que a condenação só deve advir quando inexistir dúvidas a respeito da existência do crime e de sua autoria, sendo temerária a condenação com arrimo apenas em conjecturas e suposições.Havendo dúvida quanto à autoria imputada ao acusado, devido à deficiência da prova produzida, certamente é preferível a edição de uma sentença absolutória em detrimento de uma condenatória lastreada em provas duvidosas, desprovidas de robustez e credibilidade.Aplicável, portanto, ao caso em apreço, as disposições do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, que assim preleciona:Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:(...)V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; É o caso em tela, uma vez que a versão da acusação não encontra suporte nas provas carreadas ao processo.Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, menciona: “Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição” (2018, p. 954/955).Com efeito, para se chegar à decisão condenatória, o juiz precisa alcançar a certeza, exigindo a lei prova plena, completa e convincente acerca de todos os fatos. E neste diapasão, diante da dúvida, deve-se decidir em favor do acusado.A respeito do tema discorre o processualista Paulo Rangel, em sua obra de Direito Processual Penal:"(...)Portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia (...)".Ainda neste sentido, Guilherme de Souza Nucci, em Código de Processo Penal Comentado, fls. 732/733:"(...) é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)."Logo, em razão da fragilidade da prova judicializada, revela-se correta a aplicação do princípio in dubio pro reo (na dúvida interpreta-se em favor do acusado), com a consequente absolvição do denunciado Herick de Paiva Teles.IV - Da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.A causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas para o crime de roubo é preconizada da seguinte forma:“Art. 157. (...) §2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...)II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;”O concurso de pessoas é a cooperação mútua, seja materialmente, intelectualmente, ou efetivamente praticando o núcleo do tipo. Para o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete:“O concurso de pessoas pode ser definido como a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Há, na hipótese, convergência de vontades para um fim comum, que é a realização do tipo penal, sendo dispensável a existência de um acordo prévio entre as várias pessoas; basta que um dos delinquentes esteja ciente que participa da conduta de outra para que se esteja diante do concurso (MIRABETE, 2007, pág. 224).”Logo, a reunião de pessoas no cometimento de uma infração penal dá origem ao chamado concursus delinquentium (concurso de pessoas). Ademais, cooperação na realização do fato típico pode ocorrer desde a elaboração intelectual até a consumação do delito.Segundo MIRABETE, “respondem pelo ilícito o que ajudou a planejá-lo, o que forneceu os meios materiais para a execução, o que intervém na execução e mesmo os que colaboram na consumação do ilícito.” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. São Paulo: Atlas, 1985, Vol. 1, pág. 225).Nessa esteira, o concurso de pessoas, para estar presente, deve atender aos seguintes requisitos: 1) Pluralidade de participantes e de condutas - trata-se do requisito básico do concurso eventual de pessoas: a concorrência de mais de uma pessoa na execução de uma infração penal. 2) Relevância causal de cada conduta - a conduta típica ou atípica de cada participante deve integrar-se à corrente causal determinante do resultado. Nem todo comportamento constitui participação, pois precisa ter eficácia causal, provocando, facilitando ou ao menos estimulando a realização da conduta principal. 3) Vínculo subjetivo entre os participantes - deve haver, também, um liame psicológico entre os vários participantes, ou seja, consciência de que participam de uma obra comum. A ausência desse elemento psicológico desnatura o concurso eventual de pessoas, transformando-o em condutas isoladas e autônomas. 4) Identidade de infração penal - para que o resultado da ação de vários participantes possa ser atribuído a todos, tem que consistir em algo juridicamente unitário. Isso não se trata propriamente de um requisito, mas consequência jurídica diante das outras condições. Respondem todos por um único tipo penal ou não se reconhece a participação ou o próprio concurso na empresa criminosa.No caso posto sob apreciação, identifica-se a presença de todos os requisitos acima delineados, tendo em vista o modus operandi (modo de operar) da ação perpetrada pelos acusados, bem como a colaboração prestada mutuamente, diante das provas carreadas ao processo.Analisando os depoimentos acima transcritos, constato ser de clareza meridiana que o roubo do veículo VW GOL 1.6 CITY, placa AXC7112, pertencente à vítima Rodrigo Pereira Siqueira foi praticado por dois indivíduos, dos quais Luiz Antônio da Silva Júnior foi identificado.Portanto, induvidosa a ocorrência do concurso de pessoas, ante a comunhão de esforços e divisão de tarefas, a causa de aumento prevista no 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, encontra-se devidamente configurada.V – Da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal.O crime de roubo com emprego de arma deixou de ser uma hipótese de roubo circunstanciado no artigo 157, § 2º, exigindo-se, com a nova Lei Federal n° 13.654 de 24 de abril de 2018, que a violência ou ameaça seja exercida com emprego de arma de fogo.No caso, a vítima descreveu, de forma clara que foi ameaçada com uma arma colocada em seu rosto.De mais a mais foi apreendido com o denunciado Luiz 01 (um) revolver calibre.38, marca Rossi, utilizado no roubo.Assim, presente a causa de aumento.VI – Das alegações da defesa.Pretende a defesa do acusado Luiz Antônio da Silva Júnior que sejam reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade, o que será valorado quando da dosimetria da pena.É o quanto basta.Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado LUIZ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, nascido aos 20/04/1998, natural de Brasília/DF, filho de Maria Aparecida da Silva e Luiz Antônio da Silva, RG n.º 6659755 SSP/GO, CPF n.º 706.353.421-11, Residente à Rua 15, Qd. 15, Lt. 12, Parque Três Poderes, Luziânia/GO como incurso nas penas do artigo 157, §2°, incisos II, e §2-A, I, do Código Penal.Lado outro, ABSOLVO HERICK DE PAIVA TELES, nascido em 05 de abril de 1994, na cidade de Goiânia inscrito no RG sob nº 0912003MTE/MT e CPF sob nº 045.854.501-57, filho de WUINDER DE JESUS TELES e IONY MARIA DE PAIVA do crime previsto no artigo 157, §2°, incisos II, e §2-A, I, do Código Penal.VII – Dosimetria da Pena.Em homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio constitucional da individualização das penas (CRFB/1988, artigo 5º, inciso XLVI), passa-se à dosimetria (artigos 59 e 68, caput, do Código Penal).a) Quanto à culpabilidade – tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência da culpabilidade inerente ao tipo penal. No caso, o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo;b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais (evento 307), vicejo que o acusado é tecnicamente primário;c) Quanto à conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;d) Personalidade do agente – não existe no processo elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la;e) Motivos do crime – é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo.f) Circunstâncias do crime – normais para a prática delitiva em questão;g) Consequências do crime – é o mal causado pelo crime que transcende o resultado típico, normais para a prática delitiva em questão;h) Comportamento da vítima – não restou comprovado que a vítima influiu na prática do fato criminoso, razão pela qual deve ser valorada como neutra.i) Causa de aumento de pena sobejante – a jurisprudência é tranquila no sentido de que havendo no caso mais de uma causa aumento de pena, uma delas pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria, a fim de aumentar a pena base, entendimento este que será aplicado ao presente caso, eis que o crime foi praticado em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo.Nesse sentido, destaco recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO (CONRUSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E EXTORSÃO MAJORADA (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL RATIFICADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA EXTORSÃO QUALIFICADA PARA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. INVIABILIDADE. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2. Conforme destacado pela Corte de origem, foram atendidas as exigências do artigo 226 do Código de Processo Penal, especialmente ante a prévia descrição da pessoa a ser reconhecida, apresentação de diferentes pessoas e fotografias e lavratura de auto pormenorizado. 3. Além disso, o Tribunal de origem consignou que a condenação do recorrente foi embasada nos depoimentos coesos da vítima que não hesitou no reconhecimento, a descrição das características físicas e das roupas dos assaltantes, a confirmação do reconhecimento em juízo e a declaração da policial civil. 4. O pedido de desclassificação do crime de extorsão qualificada para a forma simples não foi abordado no acórdão impugnado da forma como posta no presente recurso, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 5. A progressão criminosa entre os crimes de roubo e extorsão pretendida pelo agravante diverge do entendimento desta Corte de que, "Se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente, ficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso material" (AgRg no HC n. 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).6. Não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e de extorsão porque de espécies diferentes. 7. Em se tratando de crime de roubo, com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização das majorantes sobejantes, não empregadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. No presente caso, havendo três causas de aumento, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e as sobressalentes como circunstâncias judiciais negativas, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem. 8. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 e do § 1º do art. 158 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Precedentes. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [negrito inserido]Da análise do processo, verifico que não há elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu.Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, atento ao mínimo legal de 04 (quatro) anos e do máximo de 10 (dez) anos de reclusão, considerando a existência de uma circunstância desfavorável, qual seja o concurso de agentes (artigo 157, § 2º, incisos II, do Código Penal) que foi deslocado da terceira para a primeira fase da dosimetria, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pena esta que entendo suficiente e proporcional, fixando o dia-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60, do Código Penal Brasileiro.Na 2ª segunda fase da dosimetria, incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, pelo fato de o acusado ser menor de 21 (vinte e um), na data do fato e de ter confessado o crime. Assim, reduzo 10 meses da pena, fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, pena esta que entendo suficiente e proporcional ao caso.No âmbito da 3ª fase do método trifásico, não existem causas de diminuição a serem apreciadas, como causa de aumento de pena restou comprovado que a violência/ameaça foi exercida com o emprego de arma de fogo (artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal), devendo a pena ser aumentada em 2/3, atingindo a pena a razão de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa, tornando-a DEFINITIVA, sendo o valor de cada dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, acrescidos de correção monetária, pela variação do INPC, desde a data do fato (enunciado de súmula 43/STJ).Diante da quantidade de pena definitiva e da reincidência do acusado, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o FECHADO (art. 33, § 2º, alínea "a" do Código Penal), a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP).Reconheço, para fins de detração, o tempo de prisão provisória cumprido pelo sentenciado, neste processo, o que não altera o regime inicial de cumprimento de pena.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º, do artigo 60, do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses.Ainda, deixo de considerar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em atenção ao artigo 44 e incisos, do Código Penal, em razão do quantum da pena imposta e do fato de o crime ter sido cometido com violência e grave ameaça à pessoa.Quanto ao sursis, previsto no artigo 77, do Código Penal, me reporto aos argumentos explicitados no parágrafo concernente à substituição por pena restritiva de direitos, para não contemplar o réu com tal benefício.Superada a fase de fixação das penas, NEGO ao acusado LUIZ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR o direito de recorrer em liberdade, pois subsistem os requisitos da prisão preventiva, mormente a garantia da aplicação da lei penal.Expeça-se guia de execução provisória.Embora o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/2008, estabeleça que o juiz ao proferir sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, tenho que no caso em análise, não há no processo - ônus do sujeito processual acusação - nenhum parâmetro seguro que determine, nem sequer por aproximação, o total das despesas provenientes da ação do denunciado e condenado.Por fim, deixo de condenar os acusados ao pagamento das custas processuais.VIII – Parte Ordenatória.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins;4) Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado das penas de multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar nos mandados de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo pagas, a execução destas proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal;5) Determino que o veículo VW GOL 1.6 CITY, placa AXC7112 seja restituído a quem comprovar a propriedade. Transitada em julgado, não havendo pedido de restituição ou comprovação da propriedade, determino o perdimento e envio do bem à Comissão de Leilão da Comarca de Goiânia; em relação à arma e munições, determino que sejam enviadas ao Comando do Exército.Nos termos esculpidos no artigo 201, do ordenamento jurídico-processual pátrio, com a redação concretizada pela Lei Federal nº 11.690 de 2008, intime-se a vítima, via edital com prazo de 10 (dez) dias sobre o teor da presente sentença, eis que não há endereço atualizado no processo.Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva.Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)01

21/03/2025, 00:00

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