Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5627304-37.2024.8.09.0173 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5627304-37.2024.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5627304-37.2024.8.09.0173Requerente: Isabel Florenco AlvesRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza da Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Vistos e etc.Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado por ISABEL FLORENCO ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente, ao evento n° 24, pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença, apresentando cálculo do valor que entende devido.Este juízo, ao evento n° 28, deferiu o início do cumprimento de sentença.Devidamente intimada, a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, conforme evento n° 32.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.Compulsando detidamente os autos, verifico que devidamente intimada, a parte executada não opôs impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. De tal forma, diante da concordância das partes em relação ao valor devido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (evento n° 24) em sede de cumprimento de sentença.Neste ensejo, o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil elenca que, não apresentado impugnação ao cumprimento de sentença ou rejeitada as arguições da parte executada, expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, requisição de pequeno valor em favor do exequente, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição.Assim, DETERMINO a expedição de ofícios requisitórios para o pagamento da RPV referentes ao principal e aos honorários de sucumbência, no valor dos cálculos homologados (evento n° 24), em parcela única, ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as quais deverão serem pagas no prazo 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC.Ato contínuo, com a juntada da informação de pagamento nos autos, desde já, determino a expedição de alvarás eletrônicos de transferência em nome dos beneficiários, com as correções legais, os quais poderão ser depositados na conta do advogado, caso tenha poderes especiais para tanto.De igual modo, fica, desde já, caso necessário, DETERMINADO a expedição de alvará de transferência de valores de forma física, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, e/ou expedição de ofício à instituição financeira responsável para que seja realizada a transferência bancária.Satisfeitas todas as providências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.Findo, retornem os autos conclusos para apreciação acerca de eventual extinção do feito.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Prazo Decorrido

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