Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5598620-56.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5598620-56.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5598620-56.2019.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Cleriston Magalhães Batista contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. A decisão de Evento 168, determino a penhora on line do valor total de R$ 29.171,91(vinte e nove mil cento e setenta e um reais e noventa e um centavos) em relação ao valor principal e R$2.917,19 (dois mil novecentos e dezessete reais e dezenove centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. 3. Penhora realizada no Evento 172. 4. Petição de Evento 176, o executado manifestou pela possível impenhorabilidade do numerário e no Evento 180, pela realização dos descontos legais. 5. No Evento 183, o exequente manifestou aquiescência com os descontos legais apresentados pela executada. 6. Relatados. Decido. 7. Observo que a municipalidade não cumpriu a determinação judicial referente ao pagamento da requisição de pequeno valor, conforme os termos do Art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, ultrapassando demasiadamente o prazo de sessenta (60) dias, ocasionando desta forma, a penhora on line. 8. A não comprovação do pagamento da requisição de pequeno valor justifica a penhora imediata do valor e seu levantamento, vez que a parte exequente está prejudicada pela inércia da municipalidade, ao passo de tratar-se de verba alimentar, não efetuando o pagamento regular ante a inobservância da legislação processual civil acima mencionada. 9. Neste sentido, segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. II) O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677). III) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14079853020208120000 MS 1407985-30.2020.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2020) 10. Assim, indefiro o pedido de impenhorabilidade no numerário penhorado. 11. Contudo, defiro a dedução dos descontos legais e determino que expeça-se Alvará, com validade de 60 (sessenta) dias, para transferência da quantia de R$ R$ 2.917,19 (dois mil novecentos e dezessete reais e dezenove centavos) referente aos honorários de sucumbência, e eventuais rendimentos, depositado perante o Banco do Brasil, Agência 2535, Conta Judicial nº 01965540-5, seja transferido para Ana Paula Rodrigues Freitas, CPF nº 024.509.291-93, Agência 8090-X, Conta-Corrente nº 2324-8, Banco do Brasil 12. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. 13. Intime-se, ainda, a parte exequente para que informe os seus próprios dados bancários para o recebimento do valor devido, tendo em vista que, na petição acostada no Evento 183, constam apenas os dados bancários de sua procuradora. 14. Intime-se, igualmente, o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários necessários à devolução do valor excedente da quantia penhorada. 15. Decorrido prazo, volvam-me os autos conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj4

26/05/2025, 00:00

—

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Expedição de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(31)