Cumprimento de sentença 5447660-48.2018.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5447660-48.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª Vara CívelPROJETO APOIAR WhatsApp Escrivania: (62) 3238-5153WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5447660-48.2018.8.09.0011Parte requerente: Osmael De Sousa SiqueiraParte requerida: Nações Imóveis LtdaOsmael de Sousa Siqueira e Sandra Rodrigues de Oliveira Siqueira propuseram ação adjudicação compulsória em desfavor de Nações Imóveis e Ltda e Orlandino Barbosa Sandoval alegando, em síntese, que: (i) adquiriu o imóvel denominado lote 24, quadra 53, Avenida Brasil, Parque das Nações, Aparecida de Goiânia – Go; ii) inicialmente o imóvel foi adquirido por Orlandino Barbosa Sandoval em 04/12/1979; iii) posteriormente, Valdivino Lopes dos Santos firmou compromisso de compra e venda com Orlandino e Luzia Gomes, constando que lote estava quitado; iv) em 02/09/1996, Valdivino vendeu o imóvel para Joelma Alves Araújo; v) Joelma vendeu, em 14/08/2001 para Irani Ferreira Vaz, por cessão de direitos; vi) em 25/05/2006, Irani transferiu os direitos para Antônia de Fátima de Jesus; vii) em 24/08/2006, Antônia vendeu o bem para para Hiltelândia Santana de Sousa; viii) wm 02/01/2012, transferiu os direitos para Beiby Charle Mendanha; ix) por fim, em 02/12/2016, Beiby transferiu os direitos para os autores; x) todos os contratos foram quitados; xi) procuraram, mas nunca encontraram a ré e assim, não conseguiram escriturar o bem. Requereram o registro do imóvel em seu favor. Juntou documentos: documentos pessoais, contrato de compra e venda e contratos de cessão de direitos (evento 1, arquivos 2/4 e evento 7). O réu Orlandino Barbosa Sandoval (evento 9) foi citado por edital (evento 19). Espólio de Orlandino Barbosa Sandoval contestou a ação (evento 44), arguindo, preliminarmente, nulidade da citação por edital, e, no mérito, sustentando que: i) Orlandino Barbosa Sandoval que faleceu em 05/03/1982, deixando cônjuge e três filhas; ii) após seu falecimento as taxas relativas ao lote continauram sendo pagas; iii) a imobiliária solicitou sua assinatura em alguns documentos para escriturar o imóvel, o que nunca ocorreu; iv) em razão de dificuldades financeiras e distância postergou a ida até a primeira ré e, quando procurou, não a localizou; v) não reconhece a validade da transferência de contrato de compromisso de compra e venda juntado pelos autores, pois não vendeu e nem recebeu qualquer quantia referente ao imóvel, seja da Nações Imóveis, seja de Valdivino Lopes dos Santos (cessionário); vi) somente teve ciência do processo após ser procurada por uma representante da Nações Imóveis solicitando informações e enviando cópia do presente processo; vii) o imóvel não podia ser transferido, pois Orlandino já era falecido, devendo tal bem fazer parte do patrimônio a ser partilhado entre os herdeiros; viii) no documento não consta o valor da transação, comprovação de pagamento, data de assinatura do documento e assinaturas de duas testemunhas com firma reconhecida em cartório. Requereu a improcedência do pedido e que seja considerado nulo o contrato de compromisso de compra e venda em favor de Valdivino Lopes dos Santos, sendo reconhecido o direito de propriedade ao espólio do réu. Juntou documentos: procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, termo de inventariante, certidão de casamento, certidão de óbito do réu.O comparecimento espontâneo do Espolio de Orlandino convalidou a citação (evento 45).Em sede de impugnação (evento 49), os autores afirmaram que o réu não apresentou prova capaz de infirmar as já colacionadas aos autos, salientando que: i) a inventariante figurou como cedente no contrato impugnado, não havendo divergência de assisnaturas; ii) o respectivo bem não foi apresentando no inventário do Orlandino, o que reforça seu conhecimento acerca da transação mencionada.Frustradas as tentativas de citação pessoal primeira ré, foi deferida e efetivada sua citação por edital (evento 52).A Defensoria Pública, no exercício da curatela especial, apresentou defesa (evento 70), arguindao i) nulidade da citação por edital e optando pela ii) negativa geral.Os autores refutaram as alegações da defesa (evento 74).A decisão de evento nº 76, saneou o processo. Rejeitou a preliminar de nulidade da citação editalícia da ré Nações Imóveis; atribuiu o ônus da prova ao Espolio de Orlandino; determinou a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir.Nos eventos nº 81 e 83, a requerida Nações Imóveis, e os autores Osmael De Sousa Siqueira e Sandra Rodrigues de Oliveira Siqueira, requereram o julgamento antecipado do processo.Por sua vez, o espólio de Orlandino Barbosa Sandoval, requereu a produção de prova pericial grafotécnica (evento nº 84).O pedido de prova pericial foi deferido no evento nº 86, oportunidade em que foi nomeado o perito Alaor Félix Ferreira Filho.Intimado, o perito apresentou proposta de honorários pericias no valor de R$ 2.063,90 (dois mil e sessenta e três reais e noventa centavos), conforme evento nº 95.Em manifestação, o espólio de Orlandino Barbosa Sandoval, requereu a reconsideração da decisão de evento nº 45,que indeferiu o pedido de justiça gratuita, informando não possuir condições de suportar custas e despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento (evento nº 102).No evento nº 103, os autores impugnaram o pedido de reconsideração da decisão que denegou a gratuidade da justiça.Foi proferida decisão, no evento n. 104, determinando a intimação do espólio para depositar em juízo os valores relativos aos honorários periciais, bem como foi indeferido o pedido de evento n. 102. Por fim, o Espólio de Orlandino Barbosa Sandoval pleiteou a desistência da perícia (evento n. 113). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, adentro ao mérito da ação.Cuida-se de Ação de Adjudicação Compulsória em que a parte autora pretende lhe seja adjudicado o imóvel urbano consistente no lote 24, quadra 53, Avenida Brasil, Parque das Nações, Aparecida de Goiânia – GO, sob a alegação de que Nações Imóveis LTDA vendeu referido imóvel para Orlandino Barbosa Sandoval, que o transferiu a Valdivino Lopes dos Santos. Após, houve sua transferência para Joelma Araújo Alves, que transferiu os direitos contratuais à Irani Ferreira Vaz. Por sua vez, esta transferiu os direito à Antônia Fátima de Jesus, que os transferiu a Hiltelandia Francisco Santana de Sousa. Esta, transferiu os direito a Beiby Charle Mendanha que, por fim, transferiu os direito contratuais sobre o imóvel aos requerentes, através da Cessão de Direitos, aos 02/12/2016. No entanto, o imóvel se encontra em nome do réu Orlandino Barbosa Sandoval, pois mesmo averbado o contrato de compra e venda, a transferência da propriedade nunca ocorreu.A respeito da transmissão inter vivos da propriedade sobre bens imóveis, vejamos o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil:Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.Outrossim, os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil estabelecem os direitos do compromissário comprador, vejamos:Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrado por instrumento público ou particular, e registrada do Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.Com efeito, para que os compromissários compradores possam ter direito à adjudicação do imóvel torna-se condição sine qua non que a promessa de compra e venda tenha sido efetivada de forma escrita, por instrumento público ou particular.Ademais, como se sabe, o reconhecimento da quitação integral do preço é condição essencial à adjudicação compulsória, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei n. 58, de 1° de dezembro de 1937.Compulsando os autos detidamente, verifica-se, de fato, que houve a venda do bem imóvel objeto da presente demanda de Nações Imóveis LTDA para Orlandino Barbosa Sandoval. Ainda, consta o contrato de compra e venda do bem para Valdivino Lopes dos Santos. Outrossim, comprovados nos autos as transmissões de todos os direitos sobre o compromisso de compra e venda, até o imóvel chegar ao autor. Nesse ponto, consta dos autos o contrato de compra e venda entre Beiby Charle Mendanha Lucht e o autor, constando, na cláusula terceira que o valor do contrato era de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tendo sido dada a plena quitação. Por sua vez, o espólio de Orlandino Barbosa Sandoval afirma desconhecer o documento denominado "Transferência de Contrato de Compromisso de Compra e Venda", alegando que nunca recebeu qualquer valor de Valdivino Lopes dos Santos. Nesse ponto, a parte ré pleiteou a realização de perícia grafotécnica em referido documento. O pedido foi deferido, visto que a controvérsia reside em saber se a assinatura de Orlandino Barbosa Sandoval aposta no referido documento é verdadeira. No entanto, o réu desistiu da produção da prova, conforme se denota do evento n. 113.Saliente-se que houve a assinatura do comprador e do vendedor, bem como de duas testemunhas e o reconhecimento de firma das referidas assinaturas. Desta forma, cabia à parte ré a prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mas esta não o fez. Noutro plano, importante salientar que o registro imobiliário do contrato promissório não é condição de procedibilidade da ação de adjudicação compulsória, se o que se pretende é fazer valer os direitos entre as partes contratantes, consoante entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis:STJ. Súmula n. 239. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.Na mesma linha:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. Considera-se devidamente prequestionada a questão federal enfrentada e debatida pelas instâncias ordinárias, o que se verifica na hipótese em tela. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 239 desta Corte, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1134942/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). (Negritei e grifei).Assim, tem-se que o conjunto probatório coligido aos autos é suficiente para demonstrar a aquisição do imóvel urbano individualizado na peça de ingresso, pela autora, porquanto houve a quitação de pagamento do referido lote, e não fora apontado qualquer vício que pudesse maculá-lo, já que ausente provas das alegações do réu, forçoso concluir que a outorga da escritura de compra e venda deve ser concedida à demandante.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na peça de introito, para o fim de adjudicar em favor da requerente o imóvel consistente no lote 24, quadra 53, Avenida Brasil, Parque das Nações, Aparecida de Goiânia – GO. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE a competente carta de adjudicação para que seja levada a registro junto ao Cartório Imobiliário competente.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITODecreto Judiciário n. 2127(assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

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