Cumprimento de sentença 5882515-95.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5882515-95.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200503308913. Exequente: Ademir Clemente Da Silva Martins, CPF/CNPJ nº302.377.691-15 Requerido/Executado: Banco Do Brasil Sa, CPF/CNPJ nº 00.000.000/0001-91 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Senten�a Homologat�ria) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n° 5882515-95.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/ Trata-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ajuizada por ADEMIR CLEMENTE DA SILVA MARTINS em face do BANCO DO BRASIL S/A e ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas nos autos. Requereu que a Ré apresentasse todos os contratos já firmados entre as partes. A inicial veio instruída com os documentos (evento 01). Os contratos foram juntados nos eventos 38 e 39, dos quais a parte Autora manifestou anuência no evento 42. É o relatório, decido. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. Adentro ao mérito do que se pede. Quanto ao pedido cautelar de produção antecipada de provas esclareço que, dada a sua natureza não litigiosa, meramente conservativa de direito, esta não exige a fundamentação da sentença com os requisitos do art. 489 do CPC/15. O procedimento cautelar de produção antecipada de provas tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. A produção antecipada de provas é a forma disponibilizada pelo legislador para que a parte que se vê na necessidade de produzir provas antecipadamente da justa composição da lide, a fim de evitar ou superar perigo de tornar impossível ou deficiente a produção da prova se tiver que aguardar a propositura da ação principal e a chegada de sua fase instrutória. Pois, o perigo de se perderem vestígios necessários à comprovação de fatos que sejam de vital importância do julgamento da lide. Trata-se de atividade fiscalizatória que culmina com sentença homologatória da prova produzida. Nesse sentido cito o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Apelação cível ação cautelar de produção antecipada de provas - ilegitimidade passiva - laudo pericial - homologação da prova - mérito - impossibilidade de manifestação - confirmação da sentença 1 - em ação cautelar de produção antecipada de provas, não e pertinente a discussão acerca da legitimidade das partes pelos fatos a serem provados, pois a demanda limita-se a necessidade e utilidade da prova. 2 - embora na produção antecipada de provas, o reu possa indicar as contraprovas que pretende acautelar, indefere-se pleito neste sentido quando o fato puder ser apurado no momento processual adequado, por inexistência do 'periculum in mora' a legitimar a medida. 3 - na medida cautelar de produção antecipada de prova pericial, como garantidora de eventual processo principal, ao julgador cabe confirmar ou não um ato produzido antecipadamente, não se pronunciando sobre o mérito da prova colhida, devendo a sentença, tao-somente certificar se regular a produção da prova. apelação conhecida e improvida." Origem: 1a camara cível fonte: dj 15099 de 05/10/2007 acórdão: 11/09/2007 comarca: Crixás relator: des. Abrão Rodrigues Faria recurso: 94482-4/188 - apelação cível. Desse modo, a produção antecipada de provas tem cabimento quando existe o fundado receio de que não se possa fazê-la no momento processual oportuno. Assim, no caso em análise a medida pleiteada se mostrou adequada para assegurar a produção antecipada de provas, com a apresentação dos contratos pertinentes. Portanto, verifico nos autos que a prova colhida foi integralmente realizada sob o crivo do contraditório, em observância das disposições legais pertinentes, de maneira que não há óbices para a sua homologação. Ante o exposto, considerando a regularidade formal do presente feito, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de provas, declarando findo este processo cautelar. Sem honorários advocatícios de sucumbência por serem indevidos na espécie, segundo precedente do TJGO1 (TJGO, Apelação (CPC) 5125761-15.2016.8.09.0051, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2018, DJe de 10/08/2018). Custas finais, se houverem, a cargo do autor, estando suspensa a exigibilidade, eis que beneficiário da gratuidade da justiça. Providencie-se e expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

07/03/2025, 00:00