Execução de Título Extrajudicial 0114345-09.2017.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0114345-09.2017.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada -> Petição

15/07/2025, 08:24

Juntada -> Petição

11/07/2025, 12:06

(Por 365 dias)

09/07/2025, 10:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALECIO LEMES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/07/2025 12:13:35))

08/07/2025, 12:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/07/2025 12:13:35))

08/07/2025, 12:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/07/2025 12:13:35)

08/07/2025, 12:13

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ALECIO LEMES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/07/2025 12:13:35)

08/07/2025, 12:13

Certidão Expedida

08/07/2025, 12:13

Certidão Expedida

08/07/2025, 12:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALECIO LEMES DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/07/2025 11:00:40))

07/07/2025, 13:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/07/2025 11:00:40))

07/07/2025, 13:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/07/2025 11:00:40)

07/07/2025, 12:50

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ALECIO LEMES DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/07/2025 11:00:40)

07/07/2025, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2025, 11:00

Prazo Decorrido

04/07/2025, 13:05

Documentos

Sentença

•29/10/2019, 17:10

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114345-09.2017.8.09.0017COMARCA DE BELA VISTA DO GOIÁSAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADO: ALECIO LEMES DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes, mas determinou a extinção do processo com resolução do mérito, apesar de haver pedido expresso para a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo após a homologação de acordo quando há pedido das partes para sua suspensão até o adimplemento das obrigações pactuadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consubstanciada na Súmula nº 65, orienta que, havendo pedido de homologação de acordo com solicitação de suspensão do processo, não pode o juiz extinguir o feito.4. A homologação com extinção contraria o disposto no artigo 922 do CPC e no enunciado sumular, exigindo-se a suspensão até o cumprimento da obrigação ou eventual descumprimento do ajuste.5. Não havendo resistência da parte apelada, tampouco fundamentação específica que justifique a extinção, deve a sentença ser reformada para ajustar-se à jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida.______________Tese de julgamento: “É indevida a extinção do processo após a homologação de acordo quando há pedido expresso das partes para sua suspensão até o cumprimento integral da avença, devendo o feito permanecer suspenso, nos termos do artigo 922 do CPC e da Súmula nº 65 do TJGO.”________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, “b”; 725, VIII; 922.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 65; TJGO, AC 0507864-08.2007.8.09.0019, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 18.07.2023; TJGO, AC 5601961-90.2019.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 04.07.2022; TJGO, AC 5509783-40.2020.8.09.0067, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 31.05.2022. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Bela Vista de Goiás, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença Arbitral ajuizada pela ora apelante em face de ALECIO LEMES DA SILVA, ora apelado. Dispõe o édito sentencial, encontradiço na movimentação 93: Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, “b” c/c 725, VIII e 200, caput do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.Custas e honorários na forma pactuada.CUMPRA-SE conforme requerido na cláusula oitava da minuta de evento n. 87, expedindo-se respectivo Termo de Penhora dos bens oferecidos pelo executado.Ressalto as partes que, conforme o art. 844 do CPC, cabe a eles providenciarem a averbação da penhora perante o registro competente mediante apresentação da cópia do termo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, ficando desde já autorizado o desarquivamento para eventual execução da presente sentença. [destaque nosso] Haja vista da rejeição de seus embargos de declaração, inconformado, o exequente interpôs apelação à mov. 104, em princípio tratando dos pressupostos recursais e sobre os fatos dos autos, em seguida, reclamando que a sentença homologatória não permitiu a suspensão dos autos até o cumprimento da avença homologada, determinando sua extinção. Requestou, por fim, que “seja admitido e provido o recurso para o fim de reformar a sentença recorrida e reconhecer a regularidade de todas as disposições do acordo firmado entre as partes, para que seja determinada a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (isto é, 20/10/2032), na forma da Súmula 65, do TJGO”. A parte apelada, intimada, não se manifestou, cf. certidão da mov. 107. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De chofre, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do presente recurso, conforme preconiza o artigo 932, inciso V, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil (CPC), em razão de jurisprudência sumulada por este Tribunal de Justiça, conforme exposição a seguir. Pois bem. A matéria é simples e não exige maiores digressões. Malgrado se tenha requerido a homologação da transação com a suspensão do feito até o efetivo cumprimento (cf. mov. 87), na sentença homologatória respectiva (prolatada à mov. 93) determinou-se a extinção e arquivamento da execução. Ora, quanto à insistência do magistrado sentenciante na extinção do feito, em vez de deferir sua suspensão, concluo que está em franco confronto com a sedimentada jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula nº 65. Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. (DJE nº 2596, de 26/09/2018) A jurisprudência desta veneranda Casa de Justiça repisou e sufragou o entendimento firmado no prefalado enunciado, como se confere dos arestos exemplares que colijo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC E SÚMULA Nº 65 DO TJGO. A celebração de acordo entre as partes, com pedido de suspensão do feito, não acarreta a extinção do processo ou seu arquivamento, mas tão somente sua suspensão, até que se verifique o cumprimento do pactuado. Artigo 922 do Código de Processo Civil e Súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC 0507864-08.2007.8.09.0019, Rel. Leobino Valente Chaves, DJ de 18/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO INDEVIDA. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 65 deste Tribunal, havendo acordo entre as partes com pedido de suspensão do processo, revela-se incorreta a extinção do feito, pois, após a homologação, o processo deve ficar suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento, hipótese em que deverá ter regular prosseguimento. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, AC 5601961-90.2019.8.09.0051, Rel. Alan Sebastião De Sena Conceição, DJ de 04/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO INDEVIDA. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 65 deste Tribunal, havendo acordo entre as partes com pedido de suspensão do processo, revela-se incorreta a extinção do feito, pois, após a homologação, o processo deve ficar suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento, hipótese em que deverá ter regular prosseguimento. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, AC 5509783-40.2020.8.09.0067, Rel. José Proto de Oliveira, DJ de 31/05/2022) Dessarte, à míngua de ocorrência de excepcionalidade no caso concreto, tampouco havendo resistência da parte recorrida (cf. mov. 107), nem fundamentação suficiente em sentido oposto pelo juízo sentenciante, deve ser reformada a sentença, a fim de conformar-se ao acordo que homologou e à jurisprudência desta Casa de Desembargo. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença e determinar, em consonância com a transação homologada, que não se extinga, mas tão somente se suspenda o feito de excussão durante o período de cumprimento da avença homologada. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador RONNIE PAES SANDRER E L A T O R

13/05/2025, 00:00

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(Por 365 dias)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALECIO LEMES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/07/2025 12:13:35))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/07/2025 12:13:35))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/07/2025 12:13:35)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ALECIO LEMES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/07/2025 12:13:35)

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALECIO LEMES DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/07/2025 11:00:40))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/07/2025 11:00:40))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/07/2025 11:00:40)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ALECIO LEMES DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/07/2025 11:00:40)

Despacho -> Mero Expediente

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