Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5038089-96.2025.8.09.0036 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5038089-96.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - CriminalProcesso nº: 5038089-96.2025.8.09.0036Acusado: DARCY JOSE DE SOUSADECISÃOTrata-se de requerimento pela aplicação de medidas protetivas de urgência feito por SALETE FREIRE CAMELO, com fulcro na Lei nº 11.340/2006, ante a suposta prática de violência doméstica e familiar cometida por DARCY JOSE DE SOUSA, qualificados nos autos.Aduziu a requerente, em síntese, que manteve união estável com o requerido por aproximadamente 23 (vinte e três) anos. Reverberou que foi agredida verbalmente e sofreu violência psicológica até não suportar mais, quando, por volta do dia 10 de janeiro de 2025, pegou o carro e saiu da residência em comum, pedindo ajuda de amigos. Asseverou que necessitava voltar para a casa adquirida com esforços comuns, mas precisava que o requerido saísse do local. As medidas protetivas previstas nos incisos II, III, alíneas “a” e “b”, e VII do art. 22, bem como inciso II do art. 23 da Lei 11340/2006 foram deferidas (evento 5), dentre elas, o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a ofendida e a recondução da vítima ao respectivo domicílio.As partes foram devidamente intimadas acerca da concessão das medidas, sendo a vítima devidamente cientificada em 23/01/2025 (evento 17) e o requerido em 24/01/2025 (evento 18).Ao evento 19, através de advogada constituída, o requerido apresentou pedido de reconsideração/revogação da medida protetiva de afastamento do lar, o que foi reiterado aos eventos 22, 25 e 42, alegando, em síntese, que o imóvel foi adquirido pelo requerido antes da constância da união estável com a vítima, que é idoso (60 anos) e portador de deficiência visual, sendo que em cumprimento a decisão judicial se encontra em casa de terceiros com grande dificuldade em adaptar-se, pois o imóvel em questão não possui acessibilidade, mas a sua residência é adaptada para lhe dar maior autonomia. Juntou documentos.O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de revogação das seguintes medidas protetivas de urgências: (a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e (b) recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, bem como juntou mídia audiovisual contendo oitiva da filha do requerido (eventos 28 e 43).Este juízo postergou a análise do pedido para momento posterior à manifestação da vítima sobre possuir algum familiar que pudesse acolhê-la ou se possuía interesse no abrigamento, bem como para esclarecer se está residindo no endereço indicado nos autos, para o qual pleiteou a medida protetiva de recondução, e em caso negativo informar onde encontra-se residindo, haja vista as novas informações dos autos (eventos 42 e 43) de que a vítima ainda não teria retornado para a residência em questão (evento 46).Intimada, a vítima informou ao oficial de Justiça que está abrigada na casa da amiga "Geane" em Brasília/DF (QNO 19, conjunto 5/6, Casa 17, Ceilândia Norte (evento 48).Vieram-me os autos conclusos. Decido.Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, geralmente no âmbito familiar, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, não se exigindo, assim, prova robusta para respaldar a análise das medidas protetivas previstas no artigo 22 e 23 da Lei nº 11.340 /06.As medidas protetivas da Lei Maria da Penha visam proteger a vida e a incolumidade física e psíquica da vítima, porém devem ter sua imprescindibilidade e contemporaneidade demonstradas, pois só assim estará resguardado o caráter urgente e emergencial para atender aos fins pretendidos pela Lei 11.340/2006.No caso em tela, contudo, entendo que as medidas protetivas de afastamento do agressor do lar e recondução da vítima ao respectivo domicílio devem ser revogadas, em conformidade com o pedido da defesa do requerido e o parecer ministerial.Isso porque, das provas amealhadas pelo requerido restou comprovado que é idoso (60 anos) e que é portador de deficiência visual permanente, justificando a razoabilidade de sua permanência na residência já adaptada às suas necessidades especiais.Por outro lado, verifica-se que a vítima, embora devidamente intimada e ciente desde 23/01/2025, ou seja, há mais de um mês, das medidas protetivas que lhe foram deferidas, e ciente de que o requerido deixou o imóvel desde 24/01/2025, não retornou para o domicílio ao qual pleiteou a recondução, permanecendo na casa de uma amiga, o que revela a ausência de imprescindibilidade e contemporaneidade na medida de afastamento do agressor do lar e na consequente recondução da ofendida, medidas que pressupõe a inexistência de qualquer outro local de moradia/acolhimento para a vítima.Nesse cenário, estando a vítima abrigada em residência de terceiros, vislumbra-se plenamente possível conciliar o direito de moradia do requerido e o resguardo da integridade física e psíquica da vítima, uma vez que não está havendo relação de coabitação entre os envolvidos, revelando-se suficiente a manutenção das medidas de proibição de contato e aproximação do agressor. Assim, as proibições de contato e aproximação terão o condão de, por si sós, resguardarem a integridade física e psicológica da ofendida, sem violar o direito à moradia que atenda às necessidades especiais do suposto agressor, assegurado constitucionalmente.Ressalto, por oportuno, que as discussões pertinentes à meação/partilha do imóvel devem ser objeto de dedução perante o Juízo cível competente.Sendo assim, defiro o pedido do requerido e REVOGO as medidas protetivas previstas nos itens “a” e “e” da decisão de evento 5, quais sejam: (a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e (e) recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, mantendo inalteradas as demais disposições da referida decisão.Intimem-se as partes.Ciência ao Ministério Público.Ciência à Patrulha Maria da Penha e Polícia Militar.Cumpra-seCRISTALINA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito em respondênciaDecreto 2.645/202422

07/03/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Término da Suspensão do Processo

Suspensão

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Mandado Não Cumprido

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Carta Precatória Expedida

Mandado Cumprido

Todas as movimentações(74)