Execução da Pena 5348856-17.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5348856-17.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5348856-17.2021.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): ENOQUE FELIPE DA SILVA DECISÃO Trata-se de sentença condenatória em desfavor de ENOQUE FELIPE DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A sentença foi proferida em 25/09/2024 (evento n. 141).Expediu-se mandado de intimação ao sentenciado, contudo, este não foi cumprido (evento n. 147).Subsequentemente, a advogada do acusado renunciou ao mandato (evento n. 152). Diante da impossibilidade de intimá-lo para constituir novo defensor, procedeu-se à intimação por edital.Instada, a advogada renunciante apresentou procuração e comprovante de endereço atualizado do sentenciado (evento n. 165), razão pela qual foi expedido novo mandado de intimação para o local informado.Após intimação pessoal, o acusado manifestou interesse em interpor recurso contra a sentença (evento n. 172).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, por ser próprio e tempestivo, RECEBO o recurso de apelação no efeito suspensivo, nos termos dos arts. 593, I, e 597 do Código de Processo Penal.Expeça-se mandado de intimação pessoal ao acusado ENOQUE FELIPE DA SILVA, a fim de que constitua novo defensor para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar suas razões recursais. Caso o sentenciado requeira a nomeação de Defensor Público, ou deixe transcorrer in albis o prazo fixado no mandado intimatório, determino, desde já, a habilitação da Defensoria Pública para promover sua defesa.Apresentadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público para que, também no prazo de 8 (oito) dias, apresente suas contrarrazões recursais.Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-08

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(19)