Embargos à Execução 5115854-04.2024.8.09.0029 - TJGO

Embargos à Execução 5115854-04.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaCatalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ªProcesso: 5115854-04.2024.8.09.0029Autor: Regina Silva de OliveiraRequerido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LtdaSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de embargos à execução opostos por REGINA SILVA DE OLIVEIRA e CZAR DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA E TRANSPORTE em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, devidamente qualificados.Os embargantes argumentam que o contrato firmado com o exequente, ora embargado, contém cláusulas abusivas, destacando a venda casada do seguro prestamista e a cobrança excessiva de IOF e IOF adicional. Dessa forma, pleitearam a declaração de abusividade dessas cláusulas contratuais, com a consequente devolução dos valores pagos. Recebida a petição inicial, foi concedido aos embargantes os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, em razão da ausência dos requisitos necessários (mov. 12) Devidamente intimada, a parte ré apresentou impugnação aos embargos, na qual alega, preliminarmente, que a embargante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita e não apresentou memória de cálculo que indique o valor que entende devido, conforme exige o art. 917, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, defende a validade e liquidez da cédula de crédito bancário que fundamenta a execução, a legalidade dos encargos aplicados e a regularidade na contratação do seguro prestamista (mov. 16). Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (mov. 17), somente os embargantes se manifestaram, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (mov. 21). Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Decido.PreliminaresNo que tange à preliminar relativa à ausência de requisitos para a concessão da justiça gratuita aos embargantes, por não terem apresentado documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, entendo que a pretensão não prospera.Isso porque, as alegações são genéricas e desacompanhadas de documentos capazes de demonstrar que os embargantes auferem renda suficiente para pagar as custas processuais, sem comprometer o próprio sustento. Ademais, a alegação feita por pessoa natural presume-se verdadeira, conforme disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Assim, REJEITO a preliminar ventilada. De igual forma, entendo que não merece acolhimento o requerimento de rejeição liminar dos embargos à execução pela falta da expressão econômica almejada, na forma do art. 917, § 4º, do Código de Processo Civil. Explico. Os embargos à execução, regidos pelos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, possuem a natureza mista de defesa e ação, inaugurando uma nova relação jurídica processual de conhecimento (Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. RT, 2010, pg. 1.121).Sendo os embargos a primeira oportunidade do devedor se defender do título extrajudicial, o artigo 917 do CPC/15 enumera as defesas que podem ser levantadas, incluindo qualquer matéria que o devedor possa alegar como defesa em processo de conhecimento, bem como o excesso de execução.No caso, os embargantes sustentam abusividade das cláusulas contratuais e a prática de venda casada, referente a obrigatoriedade de contratação de seguro prestamista com instituição vinculada à exequente. Tais temas podem ser questionados em embargos à execução, nos moldes do artigo 917, VI do CPC, sendo, também, compreendidas no tema "excesso de execução", uma vez que, se acolhidas, resultariam na redução do valor exequendo.Entretanto, ao contrário do alegado, verifica-se que os embargos à execução estão acompanhados de planilha de débitos com a respectiva memória de cálculo (mov. 01, arq. 06), o que atende à exigência prevista. Portanto, REJEITO a preliminar.Superadas as preliminares suscitadas, inexistindo outras questões pendentes de valoração, passo à análise do mérito. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar.O processo versa sobre questões de direito e de fato, sendo que estes estão provados nos autos através de documentos, não havendo necessidade de dilação probatória com realização de audiência. Diante disso, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.Em proêmio, ressalto que a relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). Isso porque, qualificadas as instituições financeiras como prestadoras de serviços, na exata definição do artigo 3º da Lei n° 8.078/90, os contratos por elas celebrados posicionam-se entre os ajustes de consumo, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.Da venda casada do seguro prestamistaO seguro prestamista serve ao propósito de garantir a cobertura para eventos como morte, invalidez, incapacidade física temporária por acidente ou até mesmo o desemprego involuntário, configurando-se como um adicional à contratação principal, sem vedação no ordenamento jurídico. Contudo, é certo que sua contratação não pode ser imposta, sendo vedado compelir o consumidor a aderir à contratação.Ademais, todas as informações relativas ao seguro devem ser prestadas de forma clara e transparente, assegurando a liberdade contratual e respeitando a voluntariedade da adesãoNesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA EM INSTRUMENTO APARTADO. Embora o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, como condição para a realização do financiamento, sob pena de incorrer a instituição financeira em "venda casada", prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico (REsp n°s 1.639.259 e 1.639.320) - Tema 972/STJ, fica afastada tal consideração quando restar demonstrada que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5581902-13.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). - grifeiEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. LIBERDADE CONTRATUAL OBSERVADA. 1. ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.? (Súmula 297, STJ). 2. Ausente no contrato a previsão de exigência da comissão de permanência em caso de inadimplemento, se torna desnecessária a revisão de tal encargo. 3. Na hipótese, configura-se abusiva a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, vez que não demonstrado, por meio de laudo de avaliação, que o referido serviço foi efetivamente prestado. 4. A contratação do seguro de proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. n º 1.639.259/SP APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5248108-40.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7 ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023). – grifeiNo caso em comento, verifica-se que a proposta de adesão foi realizada por instrumento em apartado, em pacto próprio e específico. Outrossim, não há no processo provas no sentido que a liberação do crédito estava condicionada à contratação do referido seguro, não atraindo a incidência do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.Assim, do diálogo processual estabelecido, não há que se falar em obrigatoriedade na contratação do seguro em questão, razão pela qual improcede o pedido de reconhecimento de sua abusividade e repetição do indébito. Da abusividade da cobrança de IOFQuanto à possibilidade de cobrança de IOF, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.331-RS (Tema Repetitivo 621), rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, processado na forma do art. 543-C do CPC, assentou a possibilidade da incidência, desde que contratada entre as partes, o que ocorre no caso vertente.Conforme tese firmada:“(...) - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, Segunda Seção, j. em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).Frisa-se que a cobrança do tributo não é uma opção, mas uma imposição legal. Por essa razão, incide sobre as operações de crédito, conforme o artigo 64, inciso I, do Código Tributário Nacional, com alíquotas específicas previstas em lei. Sendo um tributo de natureza compulsória, não pode ser afastado pela vontade de qualquer das partes contratantes.Nesse contexto, a alegação dos embargantes de que a taxa de juros informada no contrato já engloba os encargos do serviço/produto bancário, incluindo os fiscais, e que a cobrança de IOF, além da estipulação da taxa de juros, configuraria uma cobrança dupla, não procede.Vejamos o que dispõe o contrato:Pois bem. O IOF está embutido no campo "Custo Efetivo Total – CET" e não na taxa de juros, como tentam fazer crer os embargantes. Veja-se: Juros Remuneratórios: 1,79% a.m. / 23,7261% a.a. CET: 1,99% a.m. / 27,03% a.a.Dessarte, os questionamentos feitos pelos embargantes sobre os valores que consideram indevidos estão descritos no contrato como "informações complementares do CET", ou seja, os itens estão discriminados de forma detalhada para que o consumidor tenha conhecimento de todos os custos do empréstimo, sem que haja cobrança em duplicidade, mas apenas a devida informação sobre os valores cobrados.Logo, não é uma taxa a mais que incide no contrato, mas apenas um valor percentual, e representa a soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, quais sejam, taxa de juros, tributos, seguros, tarifas e outras despesas cobradas do cliente.Não há nenhuma abusividade no fato do Custo Efetivo Total - CET indicar percentual diverso dos juros remuneratórios, notadamente pois este engloba todos os encargos incidentes na operação bancária. É, na verdade, um auxílio ao consumidor que, conhecendo previamente o custo total da operação de crédito, pode comparar as taxas praticadas pelas instituições do mercado, em observância ao dever de informação que deve reger toda e qualquer avença.Nesse sentido, por não se tratar de uma taxa adicional, tendo apenas caráter informativo, não pode ser confundida com a taxa de juros efetivamente praticada para efeitos de aferição de eventual abusividade, nem podendo caracterizar a sua indicação como ato ilegal ou abusivo, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça. Senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. (...) 4. O Custo Efetivo Total - CET foi criado pela Resolução nº 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, com o escopo de dar conhecimento ao consumidor de todos os custos de um empréstimo ou financiamento, tais como a taxa de juros, tributos, seguros, tarifas e outras despesas cobradas do cliente. É, na verdade, um auxílio ao consumidor que, conhecendo previamente o custo total da operação de crédito, pode comparar as taxas praticadas pelas instituições do mercado, em observância ao dever de informação que deve reger toda e qualquer avença. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5006269-23.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023)Assim sendo, o pedido de reconhecimento da abusividade da cobrança de IOF e devolução de valores deve ser considerado improcedente.É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo-os com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação supra.CONDENO os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança fica suspensa pelo prazo de 05 anos, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiários da assistência judiciária.Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Publicada e registrada, intimem-se.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Catalão/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini MiozzoJuíza de DireitoEm respondência - Decreto Judiciário nº 690/2025

07/03/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(102)