Execução da Pena 5482321-25.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Seção Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

23/04/2026, 13:28

Juntada de Documento

23/03/2026, 09:41

Juntada de Documento

09/02/2026, 18:06

Intimação Efetivada

20/01/2026, 17:53

Decisão -> deferimento

20/01/2026, 17:49

Intimação Expedida

20/01/2026, 17:49

Intimação Expedida

20/01/2026, 17:49

Juntada de Documento

20/01/2026, 14:47

Autos Conclusos

19/12/2025, 16:02

Juntada -> Petição

19/12/2025, 15:21

Intimação Lida

19/12/2025, 15:21

Desabilitação de Responsável

16/12/2025, 16:48

Habilitação Responsável

16/12/2025, 16:48

Intimação Expedida

16/12/2025, 15:36

Processo Desarquivado

16/12/2025, 15:35

Todas as movimentações(264)

Juntada de Documento

23/04/2026, 13:28

Juntada de Documento

23/03/2026, 09:41

Juntada de Documento

09/02/2026, 18:06

Intimação Efetivada

20/01/2026, 17:53

Decisão -> deferimento

20/01/2026, 17:49

Intimação Expedida

20/01/2026, 17:49

Intimação Expedida

20/01/2026, 17:49

Juntada de Documento

20/01/2026, 14:47

Autos Conclusos

19/12/2025, 16:02

Juntada -> Petição

19/12/2025, 15:21

Intimação Lida

19/12/2025, 15:21

Desabilitação de Responsável

16/12/2025, 16:48

Habilitação Responsável

16/12/2025, 16:48

Intimação Expedida

16/12/2025, 15:36

Processo Desarquivado

16/12/2025, 15:35

Despacho -> Requisição de Informações

16/12/2025, 15:25

Autos Conclusos

03/12/2025, 18:02

Juntada -> Petição

03/12/2025, 17:44

Intimação Efetivada

30/10/2025, 16:30

Cálculo de Pena de Multa

30/10/2025, 16:10

Cálculo de Custas

30/10/2025, 16:09

Intimação Expedida

30/10/2025, 16:09

Processo Arquivado

28/10/2025, 19:27

Processo Desarquivado

28/10/2025, 19:26

Certidão Expedida

28/07/2025, 06:17

Intimação Efetivada

25/07/2025, 13:50

Cálculo de Custas

25/07/2025, 13:42

Intimação Expedida

25/07/2025, 13:42

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 13:03

Processo Arquivado

25/07/2025, 13:03

Juntada de Documento

25/07/2025, 13:02

Juntada de Documento

25/07/2025, 12:58

Juntada de Documento

21/07/2025, 08:34

Juntada de Documento

21/07/2025, 08:26

Juntada de Documento

17/07/2025, 16:38

Transitado em Julgado

17/07/2025, 14:40

Juntada de Documento

17/07/2025, 14:39

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 15:50

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

16/07/2025, 15:28

Autos Conclusos

15/07/2025, 17:52

Processo baixado à origem/devolvido

15/07/2025, 17:45

Processo baixado à origem/devolvido

15/07/2025, 17:45

Transitado em Julgado

15/07/2025, 17:44

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/06/2025, 14:06

Intimação Lida

25/06/2025, 18:15

Intimação Efetivada

24/06/2025, 13:42

Intimação Expedida

24/06/2025, 10:35

Intimação Expedida

24/06/2025, 10:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

24/06/2025, 10:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

24/06/2025, 10:32

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/06/2025, 10:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/06/2025, 16:54

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/04/2025, 08:33

Intimação Lida

29/04/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/04/2025, 09:22

Intimação Efetivada

28/04/2025, 09:21

Intimação Expedida

28/04/2025, 09:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/04/2025, 09:21

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/04/2025, 09:01

Autos Conclusos

25/04/2025, 17:09

Troca de Responsável

25/04/2025, 17:04

Troca de Responsável

25/04/2025, 17:04

Relatório - encaminhado à revisão

25/04/2025, 16:57

Certidão Expedida

24/04/2025, 18:30

Autos Conclusos

24/04/2025, 18:30

Retificação de Classe Processual

24/04/2025, 18:29

Processo Redistribuído

24/04/2025, 11:13

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2025, 17:09

Autos Conclusos

23/04/2025, 14:45

Juntada -> Petição

22/04/2025, 19:02

Intimação Expedida

15/04/2025, 15:44

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2025, 15:05

Intimação Expedida

15/04/2025, 15:05

Autos Conclusos

14/04/2025, 15:56

Troca de Responsável

14/04/2025, 15:56

Troca de Responsável

14/04/2025, 15:56

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

11/04/2025, 10:50

Intimação Lida

01/04/2025, 17:02

Intimação Lida

01/04/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5482321-25.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO GUSTAVO FERREIRA ALVES RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia contra GUSTAVO FERREIRA ALVES pela prática da conduta tipificada no artigo 157, caput, do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 15 de setembro de 2021, por volta das 10h40min, na Rua 44, Setor Norte Ferroviário, em Goiânia/GO, o denunciado subtraiu, mediante violência, um aparelho celular smartphone da marca Samsung, modelo A20, pertencente à vítima Edson Pereira Dias. Apurou-se que a vítima transitava pela Rua 44, utilizando seu aparelho celular, quando foi surpreendida por Gustavo, que, ao passar ao seu lado, desferiu-lhe um tapa forte e violento na orelha, subtraindo, com a mesma mão, o referido aparelho celular. Ato contínuo, ao tentar empreender fuga, o denunciado foi detido por populares que presenciaram o fato. A denúncia foi recebida em 15 de fevereiro de 2022 (movimentação 50). O acusado não foi encontrado para citação pessoal (evento nº 53). Atendendo à manifestação ministerial, que informou não dispor de outros endereços do acusado (evento nº 56), procedeu-se conforme as determinações legais aplicáveis. Após sua citação por edital (evento nº 59), o acusado apresentou Resposta à Acusação (evento nº 86) por meio de defensor constituído. Na audiência realizada em 7 de maio de 2024, foram inquiridos a vítima, Edson Pereira Dias, e, em seguida, as testemunhas Bruno Cabral de Souza e Marcos Vinícius Silva Assunção. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (evento nº 120). Após o regular decurso da instrução processual, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia e, em consequência, desclassificou a conduta tipificada no artigo 157, caput, do Código Penal, condenando Gustavo Ferreira Alves como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do mesmo diploma legal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos. A sentença foi publicada em 28 de agosto de 2024 (evento nº 128). Inconformado, o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença para condenação do agente pela prática do crime de roubo (evento nº 151). A defesa apresentou contrarrazões (movimentação nº 158), requerendo o conhecimento e o desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça, por intermédio de seu representante, Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação (movimentação nº 167). É o relatório. À douta revisão. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5482321-25.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO GUSTAVO FERREIRA ALVES RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu, originalmente enquadrada como roubo (art. 157, caput, do Código Penal), para furto (art. 155, caput, do mesmo diploma legal), condenando-o à pena de 1 ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu caracteriza o crime de roubo, pela presença de violência ou grave ameaça, ou se deve ser enquadrada como furto, diante da inexistência desses elementos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do crime de roubo exige a prática de violência ou grave ameaça, conforme o caput do artigo 157 do Código Penal. 4. No caso, a prova colhida não demonstrou que a vítima tenha sido efetivamente intimidada ou exposta a perigo concreto de lesão. 5. O relato da vítima e das testemunhas indica que a subtração se deu por meio de desapossamento abrupto do bem, sem que houvesse agressão física com efetiva repercussão na integridade da vítima, o que caracteriza o crime de furto, e não de roubo. 6. Jurisprudência consolidada entende que o mero puxão de objeto, sem grave ameaça ou violência capaz de subjugar a vítima, não configura roubo, mas sim furto. 7. Diante da ausência de elemento essencial para a tipificação do roubo, correta a sentença que desclassificou a conduta para furto, motivo pelo qual o recurso ministerial não merece provimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do crime de roubo exige a presença de violência ou grave ameaça efetiva contra a vítima. 2. O mero desapossamento abrupto do bem, sem grave ameaça ou violência real, caracteriza o crime de furto, e não de roubo." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, caput, e 157, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1604296/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJ de 23/06/2020; TJGO, Apelação Criminal 0094304-95.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5482321-25.2021.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Apelante o Ministério Público e Apelado Gustavo Ferreira Alves. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Pedro Alexandre da Rocha Coelho. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5482321-25.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO GUSTAVO FERREIRA ALVES RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás, inconformado com a sentença que desclassificou a conduta imputada ao apelado, Gustavo Ferreira Alves, do crime tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal, para aquele previsto no artigo 155, caput, do mesmo diploma legal Nas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, visando à condenação do apelado pela prática do crime de roubo (movimentação nº 151). O recurso é adequado e foi interposto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Pois bem. O juiz de primeiro grau proferiu sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, desclassificando a conduta tipificada no artigo 157, caput, do Código Penal e condenando Gustavo Ferreira Alves pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do mesmo diploma legal. A configuração do crime de roubo, conforme o caput do artigo 157 do Código Penal, exige a ocorrência de três hipóteses: violência, grave ameaça ou emprego de outro meio equiparado à violência ou grave ameaça (violência imprópria). No entanto, diante da subsunção dos fatos à norma aplicável, não se evidencia a prática do crime de roubo descrito na denúncia. Conforme ressaltado na sentença que desclassificou o crime narrado na denúncia, de roubo para furto, não resta plenamente evidenciada a presença de violência ou grave ameaça à pessoa, capaz de efetivamente colocar em risco a integridade física ou psíquica do ofendido. A vítima Edson Pereira Dias, em juízo disse: “(…) Que eu estava fazendo uma entrega na Rua 44 e precisei falar com o cliente para confirmar o endereço correto. No momento em que coloquei o telefone no ouvido, senti um tapa e vi um rapaz passando correndo. Então, gritei, e as pessoas que estavam por perto correram atrás dele. No maior desespero, conseguiram alcançá-lo e recuperar o celular. A viatura já vinha dobrando a esquina e levou todos nós para a delegacia, eu e ele. Isso aconteceu na Rua 44. Ele pegou o celular e saiu correndo. Os populares conseguiram segurá-lo e recuperar o aparelho. No momento em que ele já estava detido, a viatura chegou rapidamente. Eu estava fazendo a ligação quando ele veio por trás. Eu estava de costas, e, de repente, senti um empurrão e um tapa na orelha. Vi ele correndo e, no início, achei que fosse uma brincadeira. Mas, quando percebi que ele estava se afastando rapidamente, comecei a me desesperar e gritar. Ele saiu correndo com o celular na mão. Não, ele não chegou a me ameaçar em nenhum momento. Nem depois que o pegaram, ele me ameaçou de alguma forma.(…)”. (destaquei) A testemunha Marcos Vinicius Silva Assunção, Policial Militar, informou: “(…) A equipe estava em patrulhamento na região da Rua 44 quando foi acionada por populares, que solicitaram apoio. Diante disso, deslocamo-nos até o local e constatamos que o jovem – cujo nome não me recordo no momento – teria passado ao lado do senhor Edson, a vítima, enquanto ele utilizava o celular. Nesse momento, Gustavo teria tomado o aparelho diretamente da orelha do senhor Edson e fugido correndo. Os próprios populares, que presenciaram a cena, conseguiram detê-lo. Não, nenhuma arma foi apreendida com o acusado. Não, não foi mencionado que a vítima tenha sido agredida”. Bruno Cabral de Souza, testemunha, Policial Militar, disse: “(...) A equipe estava em patrulhamento na região da Rua 44 quando foi acionada por populares solicitando apoio. Deslocamo-nos até o local e verificamos que um jovem, cujo nome não me recordo no momento, teria passado ao lado do senhor Edson, a vítima, enquanto ele utilizava o celular. Nesse instante, Gustavo teria tomado o aparelho diretamente da orelha do senhor Edson e fugido correndo. Os próprios populares, que presenciaram a cena, conseguiram contê-lo e, ao avistarem a viatura, solicitaram apoio. Negativo. A informação recebida foi de que o acusado apenas passou, pegou o celular da vítima enquanto ela o utilizava e fugiu correndo”. A grave ameaça ou violência à pessoa, exigida pelo caput do artigo 157 do Código Penal, não pode ser reconhecida diante da inexistência de elementos concretos que comprovem a intimidação da vítima. A suposta ameaça mencionada não ocorreu, configurando dúvida plausível quanto à sua existência. Além disso, não há indícios de que a subtração do celular tenha sido acompanhada de intimidação suficiente para caracterizar a grave ameaça. A própria vítima seguiu o acusado, o que indica que não se sentiu efetivamente ameaçada. Ademais, relatou ter inicialmente acreditado que se tratava de uma brincadeira e somente percebeu a subtração quando o acusado se distanciou com o aparelho. No caso em análise, verifica-se que a subtração do celular ocorreu por meio de desapossamento abrupto, caracterizado por um "puxão", sem que houvesse qualquer ato ofensivo contra a vítima. Assim, não se configuram as elementares do crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, mas sim as do furto, tipificado no artigo 155, caput, do mesmo diploma legal. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça e da Corte Superior, ao examinar casos análogos, tem mantido entendimento uniforme, com as devidas adaptações, em consonância com o exposto, conforme se verifica a seguir: “Sendo a violência dirigida exclusivamente à coisa, limitando-se os réus ‘a puxar a bolsa da vítima, sem sequer esboçar qualquer ato de violência ou de grave ameaça’, e ‘apesar de vítima ter sofrido lesões durante a prática delitiva, tal como alega, tais lesões foram causadas de forma indireta pelo arrebatamento da bolsa’, não há falar em desclassificação para o delito de roubo. Precedentes” (STJ, 6ª Turma, AgRg. No AREsp. nº 1604296/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJ de 23/06/2020)” “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE FURTO. 1) Para a configuração do crime de roubo, necessária a demonstração de que o processado empregou violência ou grave ameaça contra a vítima para a subtração dos seus bens, não a caracterizando o ?puxão? para arrancar-lhe a bolsa, posto que o arrebatamento não equivale a elementar exigida para o delito mais grave, devendo responder pelo delito de furto. 2) Sendo o apelante primário e com bons antecedentes, o processo deve voltar ao juízo de origem para se possibilitar a realização de acordo criminal, seja da suspensão condicional do processo, seja do acordo de não persecução penal nos termos da avaliação do Ministério Público e concordância da defesa. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0094304-95.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024) Desse modo, restou caracterizado o crime de furto, afastando-se, portanto, a tese sustentada no recurso interposto pelo Ministério Público. Ante o exposto, desacolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantenho a sentença recorrida. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 9/JN

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 5482321-25.2021.8.09.0051Comarca: GOIÂNIAApelante: MINISTÉRIO PÚBLICOApelado: GUSTAVO FERREIRA ALVESRedator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPUTAÇÃO DE ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OPERADA NA SENTENÇA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMPROVADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta atribuída ao acusado, condenando-o como incurso no crime de furto simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve emprego de violência na subtração do bem, de modo a justificar a tipificação do crime como roubo simples, nos termos do artigo 157, caput, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A vítima relatou de forma consistente, nas duas fases da persecução penal, que houve emprego de violência física na subtração do aparelho celular. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente e respaldada por outros elementos probatórios, assume especial relevância. 5. Inviável a desclassificação para furto, pois a violência empregada caracteriza o crime de roubo simples, conforme dispõe o artigo 157, caput, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A subtração de bem mediante violência contra a vítima caracteriza o crime de roubo simples, sendo incabível a desclassificação para furto quando comprovado o emprego de força física pelo agente”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 33, § 2º, "c", 44, I, 59, 65, I e III, "d", 77, e 157, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 849.435/SC; TJGO, Apelação Criminal 5618739-33.2022.8.09.0051.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, condenando o processado nos termos do artigo 157, caput, do Código Penal, ambos do Código Penal, nos termos do voto do Redator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Pedro Alexandre da Rocha Coelho.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.REDATORQ3VOTO PREVALECENTEO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra GUSTAVO FERREIRA ALVES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, mediante a acusação de que, no dia 15/09/2021, por volta das 10h40, na Rua 44, Setor Norte Ferroviário, nesta capital, o processado subtraiu, para si, mediante violência, 01 (um) aparelho celular smartphone, marca SAMSUNG, modelo A20, pertencente à vítima Edson Pereira Dias (mov. 45).A denúncia foi recebida em 15/02/2022 (mov. 50). Após regular trâmite processual, foi proferida sentença, em 29/08/2024, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para desclassificar a conduta atribuída a GUSTAVO FERREIRA ALVES e condená-lo nos termos do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, no menor valor diário, substituída a corpórea por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, e concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 128).Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, para condenação do agente pela prática do crime de roubo, ao argumento de que houve emprego de violência contra a vítima (movs. 133 e 151).Em contrarrazões, a defesa pugnou pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 158).A Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Pedro Alexandre da Rocha Coelho, opinou pelo conhecimento e provimento da apelação ministerial, ultimando-se a readequação típica para a figura do artigo 157, caput, do Códex (mov. 167).Em sessão virtual iniciada no dia 24/03/2025, o ilustre relator, Desembargador Itaney Francisco Campos, desacolheu o parecer ministerial de cúpula, conheceu do apelo e negou-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida.Após analisar detidamente os autos, divergi do seu posicionamento, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento.Na hipótese, verifica-se que a pretensão recursal merece acolhida, uma vez que a conduta se amolda ao tipo penal de roubo simples.A materialidade e a autoria delitivas ficaram sobejamente comprovadas pelo inquérito policial, contendo registro de atendimento integrado, auto de prisão em flagrante, termos de depoimentos e interrogatório, termo de exibição e apreensão e termo de entrega, bem como pela prova oral colhida durante a instrução processual (movs. 01, 06, 41 e 122).A vítima Edson Pereira Dias, em sede policial, narrou que: “(...) estava na RUA 44, via pública, na região de galerias, no Setor Norte Ferroviário, nesta capital, por volta das 10h20min, conversando no seu aparelho celular SAMSUNG A20, pegando endereço para fazer entrega, quando foi surpreendido com um 'tapão', dado com grande força e violento, quase que caiu, mas não ficando lesionado; QUE a agressão foi na cabeça, acertando sua orelha, ocasião em que o conduzido, com a mesma mão subtraiu seu aparelho celular e saiu correndo em disparada, mas populares agarraram o conduzido GUSTAVO, cerca de 30 metros depois, tendo em vista que o declarante correu atrás gritando (...)” [sic] (mov. 01, p. 09).No mesmo sentido foi o relato extrajudicial do policial militar condutor do flagrante, Bruno Cabral de Souza: “(…) o depoente estava se serviço na equipe VTR 513612, Sd. Cabral e Sd. Assunção, e que durante patrulhamento pela rua 44, entre as galerias, Setor Norte Ferroviário, nesta capital, avistou um grupo de pessoas que, ao notarem a presença da viatura, fizeram gestos solicitando apoio da equipe, ao chegar no local a equipe deparou com a vítima Edson Pereira Dias, o qual com outros transeuntes, haviam rendido o conduzido Gustavo Ferreira Alves; que, segundo o Senhor Edson, estava transitando pela rua 44, utilizando seu aparelho celular SAMSUNG A20, e foi surpreendido por Gustavo que passou do seu lado e lhe deu um tapão, muito forte e com violência, na orelha quando segurava o aparelho celular, e com a mesma mão o conduzido subtraiu o seu aparelho, e, ato contínuo, saiu correndo; que, logo em seguida, foi detido por populares que estavam próximos do local e presenciaram o fato (…)” [sic] (mov. 01, pp. 03/04).Em juízo, o ofendido afirmou ter sofrido um empurrão e um tapa, antes da subtração. Narrou que estava realizando uma entrega na rua 44 e precisou contatar o cliente para saber o endereço correto. Quando colocou o telefone no ouvido, o processado subtraiu o aparelho e saiu correndo. Afirmou que “quando eu botei o telefone no ouvido, eu senti só o tapa e o rapaz passou correndo. Que foi, tomou o celular, assim, que eu tava com o celular no ouvido (...) Que ele veio por trás, eu tava de costas, ele veio por trás, quando eu senti foi o empurrão e o tapa na orelha e vi ele correndo, no começo eu achei que era uma brincadeira né, aí foi que eu vi que ele tava distanciando muito eu comecei a me desesperar e gritar” [sic]. Relatou que gritou e populares correram atrás do agente e conseguiram abordá-lo e recuperar o aparelho subtraído, quando a viatura policial chegou ao local e todos foram encaminhados à Delegacia. Não sofreu ameaça pelo processado (mídia, mov. 122).A testemunha Bruno Cabral de Souza, policial militar, informou, na audiência instrutória, que estava em patrulhamento pela região da rua 44, quando populares solicitaram apoio. Edson estava usando o celular, quando GUSTAVO teria passado ao lado dele, tomado o aparelho da orelha da vítima e saído correndo. Os próprios populares que visualizaram a cena fizeram a contenção do agente e, ao avistarem a viatura, pediram apoio. Questionado se houve emprego de arma, disse que a informação foi de que o autor passou pela vítima, pegou o aparelho e saiu correndo (mídia, mov. 122).Da mesma forma, o PM Marcos Vinícius Silva Assunção relatou que a equipe estava em patrulhamento na região da rua 44, quando foi avistada uma movimentação de pessoas, que solicitaram apoio policial. Foi informado que um rapaz havia subtraído o celular de outro indivíduo. A situação já havia sido contida por populares. Não houve apreensão de arma com o acusado. Não foi falado se a vítima havia sido ameaçada ou agredida (mídia, mov. 122).O processado GUSTAVO FERREIRA ALVES, no interrogatório em juízo, confessou a autoria delitiva. Disse que, no dia dos fatos, estava na rua, quando puxou o celular do ouvido da vítima e saiu correndo. Disse que estava sem dinheiro para pagar uma pensão e “deu uma bobeira na minha cabeça de ter feito isso”. Foi detido pelos populares. A vítima também saiu correndo atrás dele (mídia, mov. 122). Assim, verifica-se que, nas duas fases da persecução penal, o ofendido relatou, de forma consistente, que a subtração do bem ocorreu mediante emprego de violência, o que é condizente com o que foi narrado pelos policias militares no auto de prisão em flagrante.Ressalte-se que, em casos tais, a palavra da vítima deve ser prestigiada: “de acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos” (STJ, AgRg no HC n. 849.435/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Portanto, os elementos de convicção coligidos ao feito evidenciam que, na consecução do crime patrimonial, houve, além do arrebatamento da coisa, emprego de violência contra a pessoa, de modo que é incomportável a desclassificação para o delito de furto, que refuta a existência de qualquer tipo de violência praticada pelo agente contra a vítima.A propósito:“Roubo. Condenação. Pena: 04 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, no regime inicial fechado. Apelação da defesa sustentando absolvição; desclassificação para furto simples; redução da pena de multa e alteração do regime; e justiça gratuita. (1) A vítima confirmou que houve violência para retirar-lhe a posse da motocicleta e, no caso, tratando-se de crime patrimonial a palavra da vítima assume especial relevância, impedindo a absolvição ou desclassificação para furto. (2) A aplicação da pena de multa decorre, no caso, do preceito secundário do tipo penal, impedindo, assim, o seu afastamento. O regime de pena deve ser mantido o inicial fechado, uma vez que o apelante é reincidente. (3) Apelo conhecido e desprovido” (TJGO, Apelação Criminal 5618739-33.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024)Assim, impõe-se a reforma da sentença recorrida, para que seja o processado condenado como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal, nos termos do pedido acusatório.Passo à dosimetria da pena.Na etapa inicial, considero neutras todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Quanto à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, não foram extrapolados os elementos do tipo em questão. Sobre os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, não há elementos nos autos que desfavoreçam o processado. O comportamento da vítima também não influiu para a prática delitiva. Assim, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. Na etapa intermediária, não há agravantes a serem consideradas, mas incidem as atenuantes da confissão e da menoridade relativa (artigo 65, incisos I e III, “d”, CP), as quais, todavia, não conduzem à redução da pena, já fixada no mínimo legal (súmula 231/STJ).Na fase final, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, a reprimenda definitiva perfaz 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, “c”, Código Penal), mais 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.Inviável a substituição da corpórea por restritivas de direito ou a suspensão condicional da pena, por se tratar de crime praticado com violência (artigo 44, I, CP) e em razão do quantum da reprimenda (artigo 77, CP).Diante do exposto, divirjo do relator, para acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, condenando o processado nos termos do artigo 157, caput, do Código Penal, nos termos expostos.É como voto. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPUTAÇÃO DE ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OPERADA NA SENTENÇA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMPROVADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta atribuída ao acusado, condenando-o como incurso no crime de furto simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve emprego de violência na subtração do bem, de modo a justificar a tipificação do crime como roubo simples, nos termos do artigo 157, caput, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A vítima relatou de forma consistente, nas duas fases da persecução penal, que houve emprego de violência física na subtração do aparelho celular. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente e respaldada por outros elementos probatórios, assume especial relevância. 5. Inviável a desclassificação para furto, pois a violência empregada caracteriza o crime de roubo simples, conforme dispõe o artigo 157, caput, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A subtração de bem mediante violência contra a vítima caracteriza o crime de roubo simples, sendo incabível a desclassificação para furto quando comprovado o emprego de força física pelo agente”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 33, § 2º, "c", 44, I, 59, 65, I e III, "d", 77, e 157, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 849.435/SC; TJGO, Apelação Criminal 5618739-33.2022.8.09.0051.

Intimação Expedida

31/03/2025, 17:11

Intimação Efetivada

31/03/2025, 17:10

Intimação Expedida

31/03/2025, 17:10

Intimação Efetivada

31/03/2025, 17:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/03/2025, 17:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

31/03/2025, 17:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/03/2025, 17:07

Intimação Lida

07/03/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 17:01

Intimação Expedida

06/03/2025, 17:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/03/2025, 17:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/03/2025, 16:35

Autos Conclusos

26/02/2025, 13:29

Relatório - encaminhado à revisão

25/02/2025, 22:35

Autos Conclusos

03/02/2025, 12:32

Juntada -> Petição

31/01/2025, 18:55

Intimação Lida

31/01/2025, 18:55

Troca de Responsável

24/01/2025, 11:54

Intimação Expedida

23/01/2025, 18:22

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2025, 14:52

Certidão Expedida

22/01/2025, 12:42

Autos Conclusos

22/01/2025, 12:42

Recurso Autuado

22/01/2025, 12:11

Recurso Distribuído

22/01/2025, 12:08

Recurso Distribuído

22/01/2025, 12:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/01/2025, 10:07

Intimação Efetivada

16/01/2025, 16:17

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

16/01/2025, 15:44

Autos Conclusos

13/12/2024, 12:11

Juntada -> Petição

12/12/2024, 18:31

Intimação Lida

12/12/2024, 18:31

Intimação Efetivada

12/12/2024, 18:10

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

12/12/2024, 18:01

Intimação Lida

12/12/2024, 18:01

Intimação Expedida

05/12/2024, 16:33

Intimação Efetivada

05/12/2024, 16:32

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

05/12/2024, 15:40

Intimação Expedida

03/12/2024, 12:10

Intimação Via Telefone Não Efetivada

26/11/2024, 12:49

Mandado Não Cumprido

25/11/2024, 08:58

Juntada -> Petição

16/10/2024, 17:28

Intimação Lida

16/10/2024, 17:28

Juntada de Documento

16/10/2024, 15:01

Mandado Expedido

16/10/2024, 14:12

Mudança de Assunto Processual

16/10/2024, 12:46

Intimação Expedida

15/10/2024, 10:57

Mandado Não Cumprido

14/10/2024, 19:02

Mandado Cumprido

26/09/2024, 16:49

Mandado Expedido

26/09/2024, 14:55

Autos Conclusos

02/09/2024, 14:43

Juntada -> Petição

30/08/2024, 18:37

Intimação Lida

30/08/2024, 18:37

Mandado Expedido

30/08/2024, 14:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/08/2024, 17:26

Intimação Expedida

29/08/2024, 17:26

Intimação Efetivada

29/08/2024, 17:26

Autos Conclusos

21/05/2024, 14:04

Juntada -> Petição -> Memoriais

21/05/2024, 09:29

Juntada -> Petição

10/05/2024, 14:32

Intimação Lida

10/05/2024, 14:31

Intimação Expedida

08/05/2024, 13:13

Mídia Publicada

07/05/2024, 18:10

Audiência de Instrução e Julgamento

07/05/2024, 18:09

Intimação Efetivada

07/05/2024, 18:09

Mandado Cumprido

06/05/2024, 11:54

Mandado Expedido

03/05/2024, 14:42

Juntada -> Petição

03/05/2024, 09:41

Juntada de Documento

18/04/2024, 16:50

Juntada -> Petição

15/04/2024, 18:01

Intimação Lida

15/04/2024, 18:00

Juntada de Documento

15/04/2024, 11:39

Intimação Expedida

15/04/2024, 11:39

Intimação Efetivada

15/04/2024, 11:39

Carta Precatória Expedida

21/03/2024, 17:54

Mandado Cumprido

21/03/2024, 07:32

Juntada -> Petição

20/03/2024, 17:51

Intimação Lida

20/03/2024, 17:50

Certidão Expedida

20/03/2024, 16:38

Intimação Efetivada

20/03/2024, 15:27

Intimação Expedida

20/03/2024, 15:26

Juntada de Documento

20/03/2024, 15:25

Certidão Expedida

20/03/2024, 15:21

Juntada de Documento

20/03/2024, 15:15

Juntada de Documento

20/03/2024, 15:13

Mandado Expedido

20/03/2024, 15:04

Intimação Lida

09/02/2024, 15:19

Intimação Expedida

09/02/2024, 15:14

Audiência de Instrução e Julgamento

09/02/2024, 14:13

Intimação Efetivada

09/02/2024, 14:13

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

02/02/2024, 16:38

Autos Conclusos

16/10/2023, 13:33

Decisão -> Outras Decisões

11/08/2023, 16:59

Autos Conclusos

05/07/2023, 16:41

Juntada -> Petição

04/07/2023, 16:34

Intimação Lida

04/07/2023, 16:34

Intimação Expedida

28/06/2023, 17:17

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

28/06/2023, 14:08

Decisão -> Outras Decisões

12/06/2023, 12:23

Intimação Efetivada

12/06/2023, 12:23

Autos Conclusos

20/04/2023, 13:26

Juntada -> Petição

19/04/2023, 18:08

Intimação Lida

19/04/2023, 18:07

Troca de Responsável

14/04/2023, 16:51

Intimação Expedida

14/04/2023, 16:38

Juntada de Documento

13/04/2023, 13:37

Juntada de Documento

13/04/2023, 13:33

Juntada de Documento

22/03/2023, 14:03

Juntada de Documento

21/03/2023, 12:31

Ofício(s) Expedido(s)

17/03/2023, 15:38

Carta Precatória Não Cumprida

02/03/2023, 14:27

Certidão Expedida

06/12/2022, 16:17

Juntada de Documento

06/12/2022, 16:11

Carta Precatória Expedida

28/11/2022, 18:31

Juntada -> Petição

17/11/2022, 10:38

Troca de Responsável

16/11/2022, 16:48

Intimação Efetivada

28/10/2022, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2022, 14:59

Autos Conclusos

05/10/2022, 12:34

Certidão Expedida

05/10/2022, 12:33

Juntada de Documento

05/10/2022, 12:30

Juntada de Documento

13/05/2022, 17:02

Documento Expedido

11/05/2022, 12:04

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2022, 15:59

Autos Conclusos

05/05/2022, 12:20

Juntada -> Petição

28/04/2022, 16:53

Intimação Lida

28/04/2022, 13:07

Intimação Expedida

27/04/2022, 17:18

Mandado Não Cumprido

27/04/2022, 17:17

Mandado Expedido

24/03/2022, 16:27

Evolução da Classe Processual

25/02/2022, 18:14

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/02/2022, 15:37

Autos Conclusos

07/02/2022, 17:39

Certidão Expedida

29/10/2021, 14:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/10/2021, 10:06

Intimação Lida

13/10/2021, 17:34

Juntada -> Petição

13/10/2021, 17:34

Intimação Expedida

13/10/2021, 13:40

Juntada de Documento

13/10/2021, 13:39

Denúncia

13/10/2021, 00:00

Evolução da Classe Processual

08/10/2021, 18:31

Recebido

08/10/2021, 17:55

Juntada de Documento

04/10/2021, 13:59

Ofício(s) Expedido(s)

01/10/2021, 11:19

Intimação Lida

22/09/2021, 09:02

Intimação Lida

21/09/2021, 17:38

Troca de Responsável

21/09/2021, 17:21

Juntada de Documento

21/09/2021, 16:50

Intimação Expedida

21/09/2021, 16:28

Intimação Expedida

21/09/2021, 16:28

Juntada de Documento

21/09/2021, 13:24

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2021, 16:24

Troca de Responsável

17/09/2021, 17:58

Autos Conclusos

17/09/2021, 13:51

Certidão Expedida

17/09/2021, 13:26

Processo Redistribuído

17/09/2021, 13:26

Intimação Lida

17/09/2021, 11:36

Juntada de Documento

16/09/2021, 16:19

Intimação Lida

16/09/2021, 15:59

Audiência -> de Custódia

16/09/2021, 15:58

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

16/09/2021, 15:52

Intimação Expedida

16/09/2021, 15:52

Intimação Expedida

16/09/2021, 15:52

Mídia Publicada

16/09/2021, 15:45

Intimação Lida

16/09/2021, 15:25

Intimação Lida

16/09/2021, 15:25

Audiência -> de Custódia

16/09/2021, 15:10

Intimação Expedida

16/09/2021, 15:10

Intimação Lida

16/09/2021, 15:01

Juntada -> Petição

16/09/2021, 15:01

Intimação Lida

16/09/2021, 13:05

Certidão Expedida

16/09/2021, 12:38

Intimação Expedida

16/09/2021, 12:38

Intimação Expedida

16/09/2021, 12:38

Troca de Responsável

16/09/2021, 12:12

Intimação Expedida

16/09/2021, 10:44

Juntada de Documento

16/09/2021, 08:47

Juntada de Documento

15/09/2021, 21:24

Mudança de Assunto Processual

15/09/2021, 21:19

Autos Conclusos

15/09/2021, 21:18

Processo Distribuído

15/09/2021, 20:27

Recebido

15/09/2021, 20:27

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 17:49

Despacho

•16/12/2025, 15:25

Decisão

•16/07/2025, 15:28

Despacho

•28/04/2025, 09:01

Despacho

•25/04/2025, 16:57

Despacho

•23/04/2025, 17:09

Decisão

•15/04/2025, 15:05

Despacho

•06/03/2025, 16:35

Relatório

•25/02/2025, 22:35

Despacho

•23/01/2025, 14:52

Decisão

•16/01/2025, 15:44

Decisão

•05/12/2024, 15:40

Sentença

•29/08/2024, 17:26

Despacho

•02/02/2024, 16:38

Decisão

•11/08/2023, 16:59

Todos os documentos(21)

Decisão

•20/01/2026, 17:49

Despacho

01/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

•16/12/2025, 15:25

Decisão

•16/07/2025, 15:28

Despacho

•28/04/2025, 09:01

Despacho

•25/04/2025, 16:57

Despacho

•23/04/2025, 17:09

Decisão

•15/04/2025, 15:05

Despacho

•06/03/2025, 16:35

Relatório

•25/02/2025, 22:35

Despacho

•23/01/2025, 14:52

Decisão

•16/01/2025, 15:44

Decisão

•05/12/2024, 15:40

Sentença

•29/08/2024, 17:26

Despacho

•02/02/2024, 16:38

Decisão

•11/08/2023, 16:59

Decisão

•12/06/2023, 12:23

Despacho

•26/10/2022, 14:59

Decisão

•09/05/2022, 15:59

Decisão

•15/02/2022, 15:37

Decisão

•20/09/2021, 16:24

Decisão

•16/09/2021, 15:52