Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5053666-69.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5053666-69.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/07/2025, 17:29

Autos Devolvidos da Instância Superior

03/07/2025, 09:20

Autos Devolvidos da Instância Superior

03/07/2025, 09:20

Transitado em Julgado

03/07/2025, 09:20

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (29/05/2025 15:57:54))

09/06/2025, 03:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandre Calixto Sabbag (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (29/05/2025 15:57:54))

29/05/2025, 20:02

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alexandre Calixto Sabbag (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/05/2025 15:57:54)

29/05/2025, 16:06

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/05/2025 15:57:54)

29/05/2025, 16:06

(Sessão do dia 26/05/2025 10:00)

29/05/2025, 15:57

(Sessão do dia 26/05/2025 10:00)

29/05/2025, 15:57

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (09/05/2025 09:04:09))

19/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 26 de maio de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

(Sessão do dia 26/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

09/05/2025, 16:05

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/05/2025, 09:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandre Calixto Sabbag (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

09/05/2025, 09:04

Documentos

Ementa

•26/05/2025, 10:20

Relatório e Voto

•26/05/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 26 de maio de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de servidores da Polícia Penal do Estado de Goiás, cuja carreira é regida pela Lei Estadual nº 17.090/2010, com data de admissão em agosto de 2017. Continua sustentando que o plano de carreira prevê o direito de promoção sempre que o servidor estiver no último nível da classe, desde que observado o mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício e a disponibilidade de vagas na classe superior, mas que, apesar de ter alcançado tal direito, o ente público não atendeu ao comando legal, o que gerou atrasos em sua evolução funcional. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para reconhecer o seu direito à promoção automática referente ao ano de 2024, com a condenação da parte requerida ao pagamento retroativo dos reflexos financeiros desde a data da implementação dos requisitos da referida ascensão. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e defendeu a inexistência do direito vindicado porquanto a parte autora não preencheu os requisito para fazer jus à promoção, seja por antiguidade ou merecimento. Diante de tais fundamentos, requer o julgamento de improcedência da ação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refuta as teses levantadas pela parte adversa e reitera os termos da inicial. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte adversa à implementação da promoção prevista na lei de regência, com o pagamento dos reflexos financeiros correspondentes. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a deliberar acerca de questão prejudicial de mérito. 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição Com efeito, é cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, nas demandas em que se discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. A propósito, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 110.419/SP, o Ministro Moreira Alves se dedicou a conceituar a expressão fundo de direito: Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental como reclassificações, reenquadramentos, direitos a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial etc. No mesmo julgado, o eminente ministro também diferenciou a relação de trato sucessivo do fundo de direito e, ao confrontar referidos conceitos com o instituto da prescrição, trouxe as seguintes lições: A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão que diz respeito a quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3° do Decreto n° 20.910/32. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contrario sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Especificamente em relação à matéria afeta aos autos, o egrégio Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, seguindo os precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, vêm se posicionando no sentido de que o enquadramento ou o reenquadramento de servidores constituem atos únicos e de efeitos concretos que, a despeito de gerarem efeitos contínuos futuros, não caracterizam relação de trato sucessivo capaz de atrair a incidência do entendimento adotado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, estando sujeitos à prescrição do fundo de direito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ENQUADRAMENTO/ REENQUADRAMENTO. SERVIDORA DA SAÚDE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.464/2014. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO E DAS PRESTAÇÕES DECORRENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1) O pedido exordial de enquadramento/reenquadramento está fundamentado na Lei Estadual 18.464/2014, que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde e entrou em vigor na data de sua publicação (13/05/2014), produzindo efeitos financeiros a partir de 01/12/2014 (data do enquadramento na carreira dos servidores). 2) No entanto, a parte autora ajuizou a presente ação somente em 29/07/2020, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos da publicação e produção dos efeitos financeiros criados pelo referido diploma legislativo, restando prejudicada, por consequência, a própria pretensão exordial, face a prescrição do fundo direito, nos termos do art. 1º do Decreto Lei 20.910/1932. 3) Consoante o entendimento desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, o ato de enquadramento/reenquadramento de servidor público constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento explicitado na Súmula 85 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5369388-46.2020.8.09.0051, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). Contudo, não é de se olvidar que, em muitas vezes, há verdadeira omissão da Administração Pública em progredir ou reenquadrar o servidor, hipótese em que a jurisprudência interpreta a situação como típica relação de trato sucessivo e, por conseguinte, entende pela necessidade de reconhecimento da prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A propósito, para melhor compreensão da diferenciação mencionada, trago à colação julgados emanados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ "o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo" (EREsp 1.422.247/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). Por outro lado, tal entendimento é excepcionado quando houver "omissão da administração pública para realizar a promoção do servidor público (...), circunstância que afasta a prescrição da pretensão remuneratória em razão da incidência da Súmula 85 do STJ" (AgInt no AREsp 511.071/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/3/2019). 2. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2055792/RN 2022/0014021-4, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 29/05/2023, DJe de 26/06/2023). ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. ATO OMISSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, teses apresentadas em momento posterior à interposição do Recurso Especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2. O STJ tem o entendimento de que, inexistindo manifestação expressa do ente público negando o direito subjetivo do servidor, a omissão estatal se renova continuamente, caracterizando, assim, uma relação de trato sucessivo, que faz incidir o teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação"). 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 2013685 / PE 2022/0215618-3, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 30/09/2022). Logo, o que se pode dessumir é que, em cada caso concreto, deverá o magistrado analisar a causa da relação jurídica litigiosa, de maneira a aferir se o ato questionado se consubstancia em conduta única e de efeitos concretos, de modo que a prescrição incida sobre o direito de ação, ou se a hipótese diz respeito a uma relação de trato sucessivo, atraindo a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Trazendo tais preceitos à hipótese em apreciação, denoto que a parte autora alega que o ente público requerido não vem cumprindo com o plano de carreira previsto em lei, já que não foram concedidas as ascensões periódicas devidas. Portanto, tendo em vista que a parte demandante não busca a revisão de ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento funcional, apenas insurgindo-se contra ato omissivo continuado da Administração Pública, que teria deixado de promover o apostilamento da aludida vantagem a despeito de preenchidos os pressupostos legais para tanto, resta evidenciada uma relação de trato sucessivo, não havendo em que se falar em prescrição do fundo de direito. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, declaro, de ofício, a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.2 Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Das evoluções funcionais da Polícia Penal, do Assistente Prisional e do Analista Prisional A parte autora integra o quadro os servidores do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, cuja carreira é regida pela Lei nº 17.090/2010, a qual foi editada com o propósito inicial de criar classes e níveis nas carreiras do grupo operacional da Lei nº 15.674/2006, de assistente prisional e de analista prisional. Com o advento da Lei nº 18.300/2013, foram impostas algumas alterações nos cargos e no plano de carreira dos servidores que ocupam o sistema prisional, migrando os ocupantes desta pasta ao sistema remuneratório de subsídios, ao passo que o cargo de agente de segurança prisional foi alterado para o cargo de policial penal por meio da Lei nº 21.157/2021. Nessa perspectiva, segundo o disposto no artigo 3º da Lei nº 17.090/2010, a “passagem de uma para outra classe dar-se-á pela promoção, sendo que o processo para tal deverá ter início nos meses de julho e dezembro, caso existam vagas disponíveis, e de um para outro padrão de subsídio pela progressão”. Registro que, embora o dispositivo em vigência tenha a redação dada pela Lei nº 18.300/2013, é possível notar que a redação originária da Lei nº 17.090/2010 já previa que a evolução funcional da carreira dar-se-ia mediante promoção entre as classes e por progressão entre os níveis de uma mesma classe. A inovação legislativa, a bem da verdade, se limitou a acrescentar ao artigo 3º da Lei nº 17.090/2010 os critérios para a concessão das promoções, mais precisamente quanto ao período e a necessidade de disponibilidade de vagas. Ressalvo, desde logo, que a progressão não eleva o servidor a uma classe superior, mas apenas o movimenta nos padrões de uma mesma classe, diferentemente do que ocorre nas hipóteses de promoção, nos moldes do que é disciplinado pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 17.090/2010: Art. 3º (…) § 1º Para os fins desta Lei, considera-se: III - progressão: a passagem automática do servidor de um padrão de subsídio para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe; IV – promoção: a passagem do servidor de uma classe para o primeiro ou único padrão da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, e se fará por antiguidade e/ou merecimento, à razão de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço), respectivamente, também poderão ser elaboradas listas distintas para cada caso, observado o seguinte: Destarte, enquanto a progressão movimenta o servidor dentro de uma mesma classe e, em regra, depende apenas do tempo de serviço e consiste em um direito subjetivo do servidor, a promoção pressupõe uma mudança de classe e, por conseguinte, submete-se aos critérios de merecimento e de antiguidade, cuja avaliação leva em consideração os critérios já estabelecidos pelo § 2º do mesmo dispositivo. Pode-se dizer, assim, que a progressão da carreira é a mesma progressão horizontal que se evidencia em diversas outras carreiras do funcionalismo público, enquanto que a promoção é equivalente à denominada progressão vertical. O plano de carreira previsto na Lei nº 17.090/2010 estabelece 04 (quatro) classes, sendo que as 03 (três) primeiras são subdivididas em 03 (três) padrões (níveis) dentro de cada classe, enquanto que a última classe (classe especial) possui padrão único e é o último nível da carreira em estudo. Sendo assim, o servidor ingressa na carreira no padrão inicial da 3ª classe (artigo 1º, § 1º, da Lei nº 17.090/2010) e evolui dentro de cada classe por meio de progressões periódicas entre os níveis e, quando estiver no padrão final, poderá disputar a promoção para subir para a classe imediatamente superior a depender do número de vagas e de sua classificação por merecimento e antiguidade. 2.1.1 Das progressões Repriso que a progressão é “a passagem automática do servidor de um padrão de subsídio para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe” (artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 17.090/2010). Como se vê, a progressão a que se refere a lei é automática, de sorte que apenas o efetivo exercício da função pública é suficiente para que o servidor faça jus à evolução do nível ou padrão dentro de uma mesma classe. E no que se refere ao prazo da progressão periódica, a Lei nº 17.090/2010, desde a sua redação originária, sempre previu o direito de progressão automática a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício da função pública, o que significa dizer que, embora tenham ocorrido algumas alterações pontuais no plano de carreira, o prazo da elevação dentro das classes permaneceu inalterado. Nesse contexto, para que o servidor tenha direito à progressão, com a elevação do padrão dentro de uma mesma classe, a primeira parte do artigo 5º da Lei nº 17.090/2010 exige o cumprimento de 02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo em um mesmo padrão: Art. 5º O servidor fará jus à progressão após 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada padrão (...) Percebe-se que o tempo de serviço para fins de progressão deve ser em efetivo exercício, cujas hipóteses de interrupção da contagem do biênio estão previstas no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 17.090/2010: Art. 5º (…) Parágrafo único. Interrompem a contagem dos biênios os seguintes eventos: I – pena de suspensão, acima de 60 (sessenta) dias, para a progressão; II – afastamento não considerado de efetivo exercício, nos termos da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020; ou III – o exercício de atividades alheias às atribuições do cargo efetivo, em unidade administrativa não integrante da estrutura da Secretaria da Segurança Pública ou do Ministério da Justiça e Segurança Pública. É necessário pontuar, também acerca da interrupção do biênio, que as alterações implementadas pelas legislações reformadoras não alteraram substancialmente as hipóteses descritas no parágrafo único do artigo 5º, exceto no que se refere ao inciso I, o qual, a partir da vigência da Lei nº 21.306/2022, passou a ser aplicado apenas quanto à progressão. As modificações do inciso III se limitaram à adequação do texto quanto ao nome do órgão e as alterações do inciso II fizeram referência apenas ao número da lei nele referenciado. A propósito, a fim de compreender melhor a conjectura trazida no inciso II, é de se dessumir que as hipóteses de afastamento que não interferirão no cômputo do prazo estão previstas no artigo 30 da Lei Estadual nº 20.756/2020 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás): Art. 30. Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for facultativo: I - férias; II - casamento ou união estável, por 8 (oito) dias consecutivos; III - luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela, pais, madrasta ou padrasto, e irmão, por 8 (oito) dias consecutivos, bem como de avós e netos, por 4 (quatro) dias consecutivos; IV - convocação para o serviço militar; V - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VI - exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta ou autárquica ou em fundações instituídas pelo Estado de Goiás; VII - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do Presidente da República; VIII - exercício do cargo de Secretário de Município ou de Estado em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; IX - desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás; X - licença para capacitação; XI - licença-maternidade; XII - licença-paternidade; XIII - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses; XIV - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada; XV - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional; XVI - missão no País ou no exterior, quando o afastamento for remunerado; XVII - doença de notificação compulsória; XVIII - afastamento para participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação sensu stricto, conforme dispuser o regulamento; XIX - trânsito do servidor que passar a ter exercício em nova sede; XX - exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal; XXI - exercício de mandato em confederação, federação, associação e sindicato representativo de categoria de servidores públicos estaduais, ou entidade fiscalizadora da profissão; XXII - participação em competição esportiva, por até 30 (trinta) dias; XXIII - doação de sangue, desde que devidamente comprovada e limitada a quatro ocorrências por ano; XXIV - abono de faltas. Parágrafo único. Considera-se ainda como de efetivo exercício o período em que o servidor estiver em disponibilidade. Em resumo, a progressão da carreira dar-se-á após o cumprimento de 02 (dois) anos de efetivo exercício de um mesmo nível e uma mesma classe, sendo que os períodos de afastamento acima referenciados não prejudicarão o cômputo do requisito temporal para as progressões da carreira, cujo cômputo será interrompido apenas nas hipóteses previstas no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 17.090/2010. 2.1.2 Das promoções Diferentemente do que ocorre nas progressões, as promoções se consubstanciam na elevação do servidor a uma outra classe, conforme se extrai do já referenciado artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 17.090/2010. A promoção da carreira ocorre por meio de 02 (dois) critérios, quais sejam, merecimento ou antiguidade, conforme disciplinado pela lei de regência: Art. 3º A passagem de uma para outra classe dar-se-á pela promoção, sendo que o processo para tal deverá ter início nos meses de julho e dezembro, caso existam vagas disponíveis, e de um para outro padrão de subsídio pela progressão. a) a antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na Classe; b) o grau de merecimento será apurado diante do aproveitamento em curso específico de aperfeiçoamento profissional a ser instituído com esta finalidade ou outros critérios e requisitos objetivos que levem em conta o interesse da Administração, a serem definidos em ato do titular da Pasta do órgão gestor do Sistema de Execução Penal. Nota-se que, enquanto a progressão não impõe uma disputa entre os servidores, já que é um direito subjetivo que se estende a todos de forma concomitante, na promoção, os servidores concorrem entre si com base nos critérios acima referenciados. No critério da antiguidade, os que possuem mais tempo de efetivo exercício no mesmo padrão daquela classe terão maior pontuação, sendo que, quanto ao merecimento, o grau será apurado de acordo com cursos específicos ou critérios e requisitos objetivos instituídos com esta finalidade, sempre observando o interesse da administração. E na hipótese de se constatar empate entre servidores, os §§ 2º e 3º do artigo 3º da Lei nº 17.090/2010 traçaram os critérios a serem observados: § 2º Na ocorrência de empate entre dois ou mais servidores, quando da apuração do tempo de serviço na classe, para fins de promoção por antiguidade, será considerado privilegiado o servidor com: I – maior tempo no cargo; II – maior tempo de serviço público estadual; III – maior tempo de serviço público; IV – maior idade. § 3º Na ocorrência de empate entre dois ou mais servidores, quando da apuração do grau de merecimento, para fins de promoção por merecimento, será considerado privilegiado o servidor com: I – titulação acadêmica de doutor em curso concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, à razão de 03 (três) pontos por curso concluído, até o máximo de 02 (dois); II – titulação acadêmica de mestre em curso concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, à razão de 02 (dois) pontos por curso concluído, até o máximo de 03 (três); III – titulação de especialista em curso concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, à razão de 01 (um) ponto por curso concluído, até o máximo de 04 (quatro). Mas não é apenas tais critérios que balizam o direito à promoção, uma vez que o caput do artigo 3º da Lei nº 17.090/2022 ressalva que esta ocorrerá a depender da existência de vagas. E embora o caput do artigo 3º tenha sido alterado pela Lei nº 18.300/2013, não é de se olvidar que, desde a sua redação originária, o inciso I do § 1º do artigo 3º da Lei nº 17.090/2010 já estabelecia que a promoção se daria em respeito o quantitativo de vagas. Tais requisitos, por consequência lógica, exigem que os pedidos formulados quanto à promoções sejam avaliados em conjunto com as provas efetivamente produzidas nos autos, devendo a parte autora demonstrar que, de acordo com o critério de merecimento ou de antiguidade, estava dentro do número de vagas disponibilizadas pelo ente público e, ainda assim, acabou sendo preterida a outro servidor. Logo, só haverá o direito subjetivo do servidor à promoção de carreira caso seja efetivamente comprovada a ocorrência desta preterição ao arrepio do que dispunha a legislação de regência, não sendo suficiente a demonstração do tempo de efetivo exercício ou a realização dos cursos de capacitação. Por outro lado, é necessário destacar que a lei de regência não previa um tempo mínimo de efetivo exercício no último padrão da classe para que o servidor participasse do processo seletivo de promoção, até que, com o advento da Lei nº 21.306/2022, o artigo 5º da Lei nº 17.090/2022 passou a conter o seguinte comando: Art. 5º O servidor fará jus à progressão após 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada padrão e, à promoção, após o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe a que pertence, respeitado o interstício de 3 (três) anos para a primeira promoção. É possível dessumir, portanto, que, até o dia anterior à vigência da Lei nº 21.306/2022, os servidores da carreira não precisavam permanecer por um período específico no último padrão da classe para fazer jus à promoção, mas que, por ser incontroverso que o servidor não faz jus a regime jurídico revogado, a partir da alteração, imperiosa é a observância dos prazos acima referenciados. E com a superveniência da exigência de lapso temporal mínimo, o artigo 5º da Lei nº 17.090/2022, que trata das causas de interrupção da contagem de cada biênio, passou a ser aplicado também às promoções, exceto no que se refere ao inciso I que é próprio das progressões. Além das causas de interrupção do efetivo exercício, o artigo 5-A, com redação dada pela Lei nº 21.306/2022, instituiu hipóteses em que o servidor não poderá ser beneficiado com a promoção pelo critério de merecimento: Art. 5º-A. Não poderá concorrer à promoção por merecimento o servidor afastado de suas funções em razão de: I – estar em exercício de mandato eletivo federal, distrital, estadual ou municipal; II – estar exercendo, exclusivamente, mandato classista; III – estar em gozo de licença para tratar de assunto particular; ou IV – estar cedido a órgãos não integrantes da estrutura da Secretaria da Segurança Pública ou do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além do mais, não poderá concorrer à promoção, tanto pelo critério de merecimento quanto pela antiguidade, o servidor que sofrer penalidade por transgressão disciplinar, respeitados os prazos estabelecidos no artigo 199 da Lei Estadual nº 20.756/2020, contados da data de publicação do ato punitivo (parágrafo único do artigo 5º-A da Lei nº 17.090/2010). 2.2 Do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás Antes de adentrar no cerne da questão em discussão, é necessário ressaltar que o enquadramento do servidor e a sua ascensão funcional no âmbito da administração, assegurando-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, não consiste em conduta discricionária do agente público com atribuição para fazê-lo. Ao contrário, por se tratar de um ato administrativo eminentemente vinculado, não está sujeito ao juízo de conveniência e de oportunidade do administrador, estando condicionado, tão somente, aos parâmetros legais reguladores de cada situação. E é sob este prisma que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, por se tratar de um direito subjetivo do servidor, a progressão de carreira, além de obrigatória, tem seus reflexos contados a partir da data em que os requisitos previstos na legislação da carreira foram efetivamente preenchidos (Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça). O posicionamento acima referenciado advém de divergências instauradas em decorrência do não atendimento do direito do servidor no tocante à progressão, hipóteses em que o ente público arguia os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para o indeferimento das pretensões, cujos parâmetros, contudo, não podem servir de amarras para a concessão de direitos subjetivos e de implementação obrigatória, como é o caso das progressões. Todavia, não se pode olvidar que, a partir de 1º de janeiro de 2018, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 54/2017, que incluiu, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, o artigo 46, que previu, em seu inciso I, a contenção das despesas correntes e medidas limitadoras no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de 03 (três) anos, obstando as progressões funcionais do funcionalismo público do Estado de Goiás, sendo que, no que se refere à periodicidade, restou-se limitada a progressão uma vez ao ano aos integrantes da Segurança Pública e da Administração Penitenciária e da Saúde, até o final do ano de 2020. Ainda através da mesma inovação, restou-se estabelecido, no inciso II, que ficaria “suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação”. Posteriormente, o inciso I do artigo 46 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 64/2019, a fim de que os profissionais da Educação também fossem alcançados pela ressalva relacionada à periodicidade anual da progressão. Mais adiante, com a edição da Emenda Constitucional nº 67/2020, a vigência da vedação contida no mencionado artigo 46 foi prorrogada pelo período adicional de 06 (seis) meses, estendendo-se, assim, até 30 de junho de 2021. Se não bastasse, com a publicação da Emenda Constitucional nº 69, de 30 de junho de 2021, foi instituído, a partir de 1º de janeiro de 2022 e até o dia 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, que, por mais uma vez, alterou o inciso I do artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, estabelecendo que só haveria evolução, promoção ou progressão dos servidores na carreira 01 (uma) vez por ano, limitada àqueles integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação. A Emenda Constitucional nº 69/2021 não revogou a previsão contida no artigo 46, inciso II, cujo texto permanece inalterado desde a sua edição por meio da Emenda Constitucional nº 54/2017. Esclarecida, assim, a linha evolutiva da construção legislativa, calha delinear sobre a conclusão judicial obtida através da análise sobre a validade das normas em comento, o que também passou por processo de evolução interpretativa, com alternância de entendimentos. Em um primeiro momento, prevalecia o posicionamento no sentido de que, ao se beneficiar de progressão ou promoção com período retroativo à época da suspensão estabelecida a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 54/2017, o servidor faria jus ao recebimento da devida contraprestação pecuniária, devendo o Estado de Goiás proceder o pagamento das verbas retroativas a partir do implemento dos requisitos, conforme exteriorizavam as datas retroativas discriminadas nas portarias de concessão das progressões funcionais. Entretanto, após novas discussões, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Goianos estabeleceu, por maioria de votos, que a suspensão normativa para a concessão de progressão ou promoção não prejudicava o servidor para fins de contagem de sua antiguidade, mantendo-se os períodos aquisitivos para a obtenção de sua evolução funcional. Nada obstante, quanto aos efeitos financeiros, consolidou-se que estes seriam devidos a partir de 01 de julho de 2021, data a partir da qual já não havia causa suspensiva à concessão do benefício, de acordo com as diretrizes implementadas pela Emenda Constitucional nº 69/2021. E é sob essa perspectiva que a conclusão que se alcançava era no sentido de que, de acordo com a normativa então em vigor, a concessão das progressões e da promoção funcional era devida, vedando-se, tão somente, a implementação dos efeitos financeiros de forma retroativa ao período de suspensão da norma atinente à ascensão funcional. Todavia, após a fixação da aludida tese pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados, sobreveio recente decisão lançada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 62538, proposta contra as decisões das Turmas Recursais do Estado de Goiás para discutir o tema, em sede da qual o relator advertiu que não houve declaração de inconstitucionalidade em relação ao artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, já que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129 não tratou deste tema: (…) Ou seja, o art. 46, II, do ADCT, aqui debatido, não guarda relação com os fundamentos acima apresentados, pois não institui novos contornos para o conceito de despesa de pessoal e para as regras de vinculação de gastos em ações e serviços de saúde e educação. Reitere-se: nada além dos artigos 113, § 8º, da Constituição do Estado de Goiás e 45, incisos I e II, do respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi objeto de discussão, motivo pelo qual o art. 46, II, do ADCT continua em vigor até segunda ordem. (…) Também já se posicionaram monocraticamente nesse mesmo sentido as Ministras que compõem esta Turma: Rcl 47.406, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 27/8/21; e Rcl 47.435, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 12/8/21. Ante o exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar o acórdão reclamado (Processo 5363333-17.2022.8.09.0146) e determinar que outro seja proferido, levando-se em consideração o que decidido por esta Corte nos autos da ADI 6.129-MC (...). Sob esse enfoque, a reclamação foi julgada procedente para impor a necessidade de observância do prazo de suspensão previsto no artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 54/2017 e 69/2021, já que o seu teor não foi declarado inconstitucional. Percebe-se, portanto, que, ao julgar a Reclamação nº 62538, o Supremo Tribunal Federal deu por superado o posicionamento da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Goianos, na medida em que não invalidou os atos administrativos oriundos da aplicação do artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. Por conseguinte, atendendo-se à necessidade de pacificação e homogeneização da prestação jurisdicional e em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, sobreveio a Súmula nº 69 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que assim dispõe: Na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da EC 54 e suas prorrogações (Constituição Estadual 46 II), os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo. Nessa linha de raciocínio, é possível observar que o enunciado em referência deixa claro que o direito à percepção dos reflexos financeiros não deve retroagir à data da implementação dos requisitos legais para a ascensão de carreira, tampouco à época da suposta suspensão de normas que limitavam a concessão do benefício, mas, sim, ao período que ficou definido expressamente na portaria ou no decreto publicado pelo executivo. Diante de toda a elaboração normativa e interpretativa acima exposta, não me restam dúvidas de que, muito embora o direito de progressão seja um direito subjetivo e de implementação vinculada pelo executivo, os reflexos financeiros foram obstados por disposições constitucionais, de modo que o pagamento das diferenças salariais é devido apenas a partir da data fixada pelo ato administrativo do ente público, o qual, por sua vez, deve seguir o regime fiscal em vigência. Da mesma forma, para os casos em que a progressão não é reconhecida na via administrativa, a prestação jurisdicional não pode resultar em condenação do Estado à implementação de ascensões sem a observância das suspensões implementadas pelo Regime de Recuperação Fiscal. Como visto em linhas pretéritas, o Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 54/2017 e suas prorrogações vedou a concessão de progressões entre o ano de 2018 e o mês de junho de 2021, cuja limitação, porém, já se ultimou, de modo que, desde este último marco, é possível a concessão das progressões para as carreiras da segurança pública. Ocorre, porém, que o Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça, que exige o reconhecimento dos reflexos financeiros das progressões desde a data do implemento dos requisitos da ascensão, não deve ser aplicado no âmbito do funcionalismo público do Estado de Goiás. Trata-se, pois, de hipótese de aplicação da técnica jurídica do distinguishing, haja vista que, embora seja possível o reconhecimento da progressão em razão do cumprimento do tempo de serviço em um mesmo padrão da carreira, os reflexos financeiros somente podem incidir a partir da cessação dos efeitos suspensivos implantados pelas Emendas Constitucionais nº 54/2017 e 67/2020. Logo, o que se pode dessumir é que não houve uma mera postergação do pagamento dos reflexos financeiros das progressões e, a contrário, verdadeira supressão. Isso porque, na forma em que acima explicitado, os atos legislativos suspenderam a incidência de tais reflexos, não se podendo conceber que ocorram condenações no sentido de obrigar o pagamento de parcelas relacionadas ao período em que vigia a regra de suspensão. Nesse mesmo sentido é o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao tratar das progressões dos agentes de Segurança Pública: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE AUXILIAR DE POLÍCIA CIVIL. LEI 16.901/2010 ALTERADA PELA 17.902/2012. EFEITOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS RESPEITANDO AS EC 54/2017 E 67/2019. LC 173/2020 OPEROU OVERRULING. TEMA 1075 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 6.1 Como é cediço, a Lei Estadual n.º 16.900, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de padrões e níveis de subsídios nas carreiras de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Policial, Agente Auxiliar Policial e Escrevente Policial, estabelece o seguinte sobre a progressão: (…) 6.2 Dessa forma, para adquirir o direito à progressão funcional será observado o cumprimento de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe a que pertence (artigo 3º, da Lei n.º 16.900/2010), respeitado o interstício de 3 (três) anos de estágio probatório para a primeira promoção (art.6, da Lei Estadual n.º 16.901/2010). 6.3 Em relação ao início da contagem de prazo para progressão funcional, estabelece a Lei Estadual n.º 16.901/10, art. 100-B, § 4º, respectivamente: ‘a contagem do prazo para fins de progressão será reiniciada após a efetivação do enquadramento previsto neste artigo’. 6.4 Conforme se extrai dos documentos jungidos aos autos, a reclamante está enquadrada ao cargo de Agente Auxiliar Policial no nível IX desde 01/03/2017. Assim, a progressão aos níveis seguintes ‘X e XI’ deveriam acontecer após dois anos de efetivo exercício na classe que a reclamante pertencia, ou seja, em 01/03/2019 e 01/03/2021, conforme preconiza o art. 77, da Lei Estadual n. 16.901/10. 6.5 À vista disso, nota-se a existência de postergação do ente reclamado em cumprir a lei, sendo devido o acolhimento do pleito de retroatividade dos efeitos da progressão desde o dia em que deveria ter ocorrido, ou seja, 01/03/2019 e 01/03/2021. 6.6 No que pertine à alegação de vedação de novas progressões, visualiza-se que, não obstante o direito à progressão funcional tenha ficado suspenso para todos os servidores púbicos do Estado de Goiás até dezembro de 2021, tal lapso temporal já se ultimou, de modo que a partir do julho de 2021 não há nenhum óbice para as promoções/progressões. 6.7 A propósito, elucido a sequência legislativa sobre o caso. O art. 46 da EC/54 deixa claro que a suspensão é de 3 anos, prazo esse que se exauriu, de forma que as progressões podem voltar a ocorrer normalmente. 6.8 Outrossim, pela dicção do art. 3º da LC/54, a lei entrará em vigor no exercício financeiro de 2018, de forma que, contando 3 anos, o exaurimento operou-se no final de 2020, e a partir de 2021 já havia possibilidade de progressões. 6.9 Na sequência foi publicada a EC 67/2020 que prorrogou a EC 54/2017 por seis meses, de forma que as progressões ficaram suspensas até 30 de junho de 2021. Logo, a partir de 01 de julho de 2021 as promoções e progressões estão autorizadas, inclusive, quanto ao impacto financeiro. 6.10 No caso do Tema 1075 do STJ de fato deve ser aplicada a técnica jurídica do distinguising, uma vez que diante da questão peculiar do Estado de Goiás que implantou o Novo Regime Fiscal e suspendeu as progressões e promoções, não há como incidir o efeito financeiro a partir da data do preenchimento dos requisitos, mas sim do término do período de suspensão ordenado pelas EC 54/2017 e 67/2020. 6.11 Entrementes, este é o entendimento do STF em Reclamações contra decisões das Turmas do Estado de Goiás: ‘RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.129-MC. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Goiás, em 15.2.2023, contra a seguinte decisão proferida pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás no Processo n. 5010907-95.2022.8.09.0051, pela qual teria sido descumprido o assentado por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.129-MC: ‘RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54/2017, 55/2017 E 69/2021. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. EXCEÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1075 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 6.1. Inicialmente, importante ressaltar que, por força do art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação dada pela EC 54/2017, e posteriormente modificada pela EC 69/2021, foram suspensas as promoções e progressões de (...) Os incs. I e II do art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de Goiás sequer foram objeto de discussão no julgamento da medica cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.129/GO. 6. Ao reconhecer o direito de servidor estadual à progressão funcional, afirmando que, apesar de vigente, o artigo 46 do ADCT, que estabeleceu a suspensão das promoções e progressões dos servidores do Estado de Goiás, não se aplica aos servidores integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação’, a autoridade reclamada descumpriu o decidido por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.129-MC/GO, pois, na medida cautelar proferida, não se determinou a suspensão dos efeitos dos incs. I e II do art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição goiana (...) julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás no Processo n. 5010907-95.2022.8.09.0051 e determinar outra seja proferida como de direito, em observância ao que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.129-MC/GO. (Rcl 57989, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 17/02/2023).’ 6.12 No tocante a pandemia do Covid, ocorreu um overruling, após entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás no sentido de não aplicar as suspensões para as progressões e promoções: ‘Relatório n° 153/2021, Julgamento do processo administrativo n° 202000048000043/501 (...) 3.1. Os atos do Tribunal que, antes da publicação da Lei Complementar nº 173/2020, concederam progressão funcional e promoção, previstas na Lei 16.894/2010, aos servidores a partir de data futura, poderão gerar efeitos financeiros imediatos a partir da data designada no respectivo ato Tendo em vista que a LC 173/2020 só entrou em vigor no dia 28/05/2020, data de sua publicação, e que se trata de uma norma restritiva de direitos, entende-se que seus efeitos não podem retroagir para interferir em atos que tenham sido anteriormente praticados, porquanto são atos jurídicos perfeitos que concederam direitos a servidores, constituindo, portanto, direito adquirido desses possíveis beneficiários. Assim, como a Constituição Federal prevê que a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (inciso XXXVI do artigo 5º), esta unidade técnica não vislumbra óbices à produção de efeitos dos referidos atos. Cumpre salientar, ainda, que as progressões e promoções não foram vedadas em nenhum dos incisos do artigo 8º, já que não se tratam de vantagem concedida ao servidor, mas sim de um direito seu e uma obrigação do Poder Público, o qual está vinculado a critérios objetivos previstos na lei da carreira, como é o caso da Lei Estadual nº 16.894/2010, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do TCM/GO. Ressalte-se, por fim, que os artigos 24 e 25 da Lei Estadual nº 16.894/2010 estabelecem que tanto a progressão quanto a promoção se sujeitam ao mérito, e não ao mero decurso do tempo, o que afasta uma possível incidência do inciso IX do artigo 8º da LC nº 173/2020.. Assim, deve ser afastada a suspensão das progressões em razão da pandemia do Covid. 6.13 Logo, constatado que foram atendidos os requisitos necessários para as progressões, o pagamento das diferenças salariais retroativas são devidas, mormente porque o ente público não comprovou a ocorrência de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o ônus processual previsto no art. 373, inciso II, do CPC. 6.15 Neste sentido é o entendimento firmado pela Turma de Uniformização no Processo n. 5032067-68.2022.8.09.0087, Turma de Uniformização, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, Publicado em 27/04/2023: ‘EMENTA: FAZENDA ESTADUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE SERVIDORES. ARTIGO 46, ADCT-CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. LEIS COMPLEMENTARES N. 159/2017 E 173/2020. NOVO REGIME FISCAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO.?. 6.16 Na confluência do exposto, de rigor a reforma da sentença, para julgar parcialmente procedente os pedidos exordiais, no sentido de conceder as progressões pleiteadas, a saber: níveis ‘X e XI’, em 01/03/2019 e 01/03/2021, respectivamente. Contudo, diante da eficácia da EC 54/2017 e 67/2020, os reflexos vencimentais, deverão respeitar o Novo Regime Fiscal criado pelas referidas emendas, que deu nova redação ao inciso II, do artigo 46, do ADCT da Constituição do Estado, que suspendeu os prazos para o exercício de 2018 a junho de 2021. 6.17 As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e nos termos do art. 1-F, da lei 9.494/1997. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais para DECLARAR o direito da autora à progressão funcional de sua carreira para a referência ‘X e XI’, em 01/03/2019 e 01/03/2021, respectivamente, bem como CONDENAR a ré no pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, porém, franqueando os reflexos vencimentais a partir de 01 de julho de 2021 (quando já não havia causa suspensiva à concessão do benefício), observada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. Fixo os consectários legais, conforme fundamentado no parágrafo precedente. 8. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do parcial provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, Recurso Inominado nº 5398569-87.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE DE POLÍCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 64/2017, 67/2020, 69/2021. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. (...) IV - A Lei Estadual n.º 16.900, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de padrões e níveis de subsídios nas carreiras de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Policial, Agente Auxiliar Policial e Escrevente Policial, estabelece o seguinte sobre a progressão: ‘(…) V - Desse modo, observa-se que a normativa garante ao servidor público o direito de progressão após o cumprimento do requisito temporal, qual seja, de 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada padrão ou nível de subsídio. VI - Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte recorrente deu início ao exercício do cargo em 29/05/2014 (evento nº 01, arquivo 06), de modo que foi promovido por merecimento em 1º/07/2017 para Agente de Polícia de 2ª Classe, por intermédio do Decreto de 31 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial n.º 22.680 (evento nº 01, arquivo 08), sendo que no tocante às passagens de nível, extrai-se de seus contracheques que passou a ocupar o Nível I da 2ª Classe (evento nº 01, arquivo 06). VII - Dessa maneira, considerando que a última progressão ocorreu em 2017, conclui-se que a parte reclamante deveria ter sido progredido ao Nível II no ano de 2019 (1º/07/2019). VIII - Entretanto, apesar da existência de previsão legislativa do direito de progressão dos servidores, há discussão sobre óbice ao direito pleiteado, tendo em vista o artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás, que suspendeu por três anos as progressões de todas as carreiras no âmbito estadual, bem como as promoções funcionais, sendo que em relação as promoções havia a ressalva quanto aos cargos integrantes das carreiras da Segurança Pública e Administração Penitenciária e da Saúde, confira-se: ‘Art. 46. Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas: I - só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária e da Saúde; II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação.’ IX - Imperioso destacar que o artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás, com redação dada pela EC 54/2017, foi posteriormente modificado pela EC 64/2019, que entrou em vigência em 13/01/2020, mas produzindo efeitos já em relação ao exercício financeiro de 2019 (art. 3º), oportunidade em que passou a possibilitar a promoção dos servidores integrantes da Educação, mantendo a vedação de progressões das demais carreiras no âmbito estadual. A propósito: ‘Art. 46. Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas: I - só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação;’ X - Outrossim, ressalta-se que o artigo 46 do ADCT teve sua vigência prorrogada por mais 6 meses pela Emenda Constitucional nº 67/2020 e posteriormente houve a Emenda Constitucional nº 69/2021 que prorrogou a suspensão dessas promoções e progressões até o regime de recuperação fiscal. XI - Com a modificação pela Emenda Constitucional nº 69/2021, que entrou em vigência em 02/07/2021, passou a possibilitar tanto a promoção quanto as progressões dos servidores integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação, mantendo ainda a vedação de progressões das demais carreiras no âmbito estadual. A propósito: ?Art. 46. Além da limitação prevista no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, das seguintes medidas: I - só haverá evolução, promoção ou progressão, dos servidores na carreira uma vez por ano, limitada àquelas integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação. XII - Cumpre mencionar, que a EC 54/2017 é objeto de controle de constitucionalidade na ADI 6129, proposta pela Procuradoria-Geral da República, ao argumento de violação da regra de competência da União para legislar sobre direito financeiro (artigo 24, I), da norma que dispõe sobre limites de despesa com pessoal (artigo 169) e das normas que dispõem sobre limites de despesa com saúde e educação que constam dos artigos 198 e 212 da Constituição Federal. Ademais, foi concedida medida cautelar em sede de supramencionada ADI nº 6129/GO, contudo, não suspendeu os efeitos do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás, mas, tão somente, a eficácia do disposto nos artigos 113, § 8º, e os incisos I e II do artigo 45 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás (ADI 6129 MC, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2019, processo eletrônico Dje-284 18-12-2019, publicação 19-12-2019, republicação Dje-071, divulgação 24-03-2020, publicação 25-03-2020). XIII - Dessa forma, se o artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela EC 54/2017 de Goiás encontrava-se vigente, referida norma deve ser aplicada e, consequentemente, é notório que estavam suspensas as promoções e progressões de servidores do Estado de Goiás, ressalvada a promoção aos integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária e da Saúde até 1º/07/2021, sendo ainda permitido aos integrantes da Educação desde o exercício de 2019 (EC 64/2019), bem como excetuadas as promoções e progressões dos servidores integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação, a partir de 02/07/2021, com fulcro nas alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 69/2021, em vigor desde 02/07/2021. XIV - Imperioso destacar, que o Presidente da República publicou em 24/12/2021 o despacho no Diário Oficial da União n.º 242-C, homologando o Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo Estado de Goiás e estabelecendo que a vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás será de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2030, observadas as hipóteses de encerramento e extinção previstas na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. XV - Portanto, levando em consideração que desde 02/07/2021 já era possível a progressão das carreiras integrantes da área de segurança pública, passando, assim, a abarcar a parte reclamante dentro do rol de suas exceções, tendo em vista que ocupa o cargo de Agente de Polícia, a parte autora somente teria direito na implementação da progressão funcional em referida data, bem como ao pagamento das diferenças salariais. XVI - Aliás, vislumbra-se das informações contidas no dossiê funcional acostado pela parte recorrente (evento n.º 21, arquivo 04), que em 30/11/2020 fora promovido por merecimento ao cargo de Agente de Polícia da 1ª Classe, ou seja, a própria Administração promoveu o reclamante para classe superior, ao que tudo indica, sem tem que passar pelos Níveis II e III do cargo de Agente de Polícia da 2ª Classe, uma vez que deveria cumprir 02 (dois) anos de efetivo exercício em cada nível. Ademais, nos contracheques juntados aos autos em fase recursal, consta que o requerente se encontra atualmente no cargo de Agente de Polícia da 1ª Classe, Nível II (evento n.º 21, arquivo 03). XVII - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença de improcedência, contudo, por motivos diversos. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5454027-89.2023.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AGENTE AUXILIAR POLICIAL. LEI Nº 16.900/2010. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54 E 55/2017. EC 69/2021. INTEGRANTE DO QUADRO DA SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO A PARTIR DE 02/07/2021, CONTUDO, VEDAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020 ATÉ 31/12/2021. TEMA 1137 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (…) 6. Portanto, levando em consideração que a partir de 02/07/2021 já era possível a progressão das carreiras integrantes da área de segurança pública, passando, assim, a abarcar a parte Recorrida dentro do rol de suas exceções, tendo em vista que ocupa o cargo de Agente Auxiliar Policial, sendo regido pela Lei Estadual nº 16.900/2010 e 16.901/2010, mas devido a proibição contida no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 até 31/12/2021, a parte autora tem direito na implementação da progressão funcional, contudo, apenas para o Nível X e a partir de 1º/01/2022, bem como ao pagamento das diferenças salariais. 7. Ante o exposto, MANTENHO a decisão que deu parcial provimento ao recurso inominado do Estado de Goiás, sem proceder o juízo de retratação, e consequentemente, julgo prejudicado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (evento n.º 40), com fulcro no parágrafo único do art. 221 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás cumulado com § 1º do art. 9º da Resolução nº 15 de 12 de fevereiro de 2014 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 9. Oportunidade, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem.(TJGO, Recurso Inominado nº 5495232-35.2022.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. AGENTE AUXILIAR POLICIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO DEVIDO A PARTIR DE JULHO DE 2021. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (...) 6. Por outro lado, quanto à progressão para o nível XI, observa-se que tendo cumprido os requisitos legais, tal progressão deveria ter ocorrido em julho de 2021, vez que naquela data não havia óbice para tal progressão. Ressalta-se que a Emenda Constitucional n.º 69/2021, havia alterado o disposto no art. 46 do ADCT/GO, passando a dispor da seguinte redação: ‘Art. 46. Além da limitação prevista no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, das seguintes medidas: I - só haverá evolução, promoção ou progressão, dos servidores na carreira uma vez por ano, limitada àquelas integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação;’ 7. Assim, vez que o cargo exercido pela parte autora integra os quadros da segurança pública, nada impedia sua progressão para o nível XI em julho de 2021. Por essa razão, a sentença recorrida merece reparos. 8. É relevante mencionar que, do dossiê funcional anexado no evento n.º 1, arquivo n.º 5, não se observa qualquer registro de situação que tenha interrompido a contagem do biênio, conforme estabelecido pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 16.900/2010. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5386905-59.2023.8.09.0051, Rel. ALANO CARDOSO E CASTRO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024). Desta feita, a interpretação a ser dispensada é no sentido de que, após a Emenda Constitucional nº 69/2021, que entrou em vigor em 02 de julho de 2021, foram autorizadas as progressões e promoções, 01 (uma) vez ao ano, para os integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação, mantendo ainda a vedação de progressões das demais carreiras no âmbito estadual até o dia 31 de dezembro de 2031, que é a data prevista para vigência do Novo Regime Fiscal. 2.3 Do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus É cediço que, no ano de 2020, foi editada a Lei Complementar Federal nº 173/2020 para instituir o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com o propósito de adotar medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Destaco, desde logo, que a constitucionalidade deste dispositivo foi questionada e, com o reconhecimento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1137 no seguinte sentido: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Entretanto, como se extrai da leitura do texto normativo, as progressões e as promoções não foram vedadas expressamente no artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020. De consequência lógica, por se tratar de uma norma que certamente prejudica o servidor em seu plano de carreira, a interpretação não pode ser ampla e abrangente, mas há de ser restritiva. Desse modo, para que a contagem do tempo de serviço para as progressões e promoções não fosse possível no período de vigência da Lei Complementar nº 173/2020, seria necessário que o legislador especificasse expressamente tal vedação em seu texto, o que não ocorreu na hipótese. E não se pode dizer que a contagem do tempo de serviço para a concessão das progressões ou promoções importa em criação de despesas, eis que os planos de carreira vigentes ao tempo da edição da Lei Complementar Federal nº 173/2020 certamente já integravam o orçamento aprovado pela casa legislativa de cada ente federativo. Mais ainda, a ascensão de carreira não pode ser interpretada como um aumento de vencimentos ou como a concessão de vantagens, mas deve ser vista como um direito subjetivo do funcionalismo público e que pressupõe o dever do Estado de cumprir o plano de carreira previsto na lei de regência. Diante deste contexto, apesar de alguns posicionamentos divergentes, alinho-me ao entendimento que vem sendo adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no sentido de que, para efeitos de progressão e promoção, a Lei Complementar nº 173/2020 não impôs qualquer limitação: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLICIA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DA PORTARIA N.º 390/2022. EFEITOS FINANCEIROS POSTERGADOS. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 54/2017, 64/2019 E 69/2021. ART. 46 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO DO STF NA ADI N.° 6129/GO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. OVERRULING. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. SÚMULA N.º 69 DA TUJ. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA EXPRESSA NO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 7. Feita esta digressão legislativa da conjuntura estadual, convém abordar a forma de subsunção das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 e 159/2017 ao caso em apreço, sendo a primeira relacionada ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) e a segunda a instituição do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, a partir do qual ocorreu a entrada em vigor do RRF em Goiás. 8. Pois bem. A LC nº 173/20 vedou à União, Estados e Municípios o aumento de despesas com o pessoal, consoante previsão do art. 8º: Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. 9. Ora, uma nova norma que restringe direitos de servidores públicos, anteriormente previstos, deve ser interpretada de forma restritiva, não sendo razoável e sequer possível a implementação de interpretação ampliativa, sob pena de violação a própria salvaguarda estabelecida pela Constituição para tais categorias. Assim, a Lei Complementar Federal n° 173/2020 não obsta o pagamento de progressão/promoção eventualmente alcançadas. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5524044-53.2023.8.09.0051, Rel. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SAÚDE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL N. 18.464/2014. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 54/2017. LC 173/2020. PREVISÃO DE MEDIDAS LIMITADORAS À PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69/2021. PREVISÃO DE EXCEÇÃO QUE CONTEMPLA A CATEGORIA. TESE FIXADA EM TUJ-GO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 6.9 O Supremo Tribunal Federal ao analisar a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar Federal n. 173/2020 (tema 1137), que impôs diversas vedações até 31/12/2021, direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal, no julgamento do referido tema de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.311.741 SP, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo julgamento transitou em julgado no dia 03/06/2021, fixou a seguinte tese: ‘É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).’ 6.10 Veja-se, contudo, que os complementos nominais utilizados no inciso I, do artigo 8º, da supracitada legislação (vantagem, aumento, reajuste ou adequação) não se confundem com o implemento de um direito/dever. A progressão/promoção não esbarra em criação ou majoração, mas tão somente em mera efetivação de direito legalmente já reconhecido ao servidor público. 6.11 Escorreito pontuar que ‘a melhoria do vencimento decorrente da progressão funcional, vertical ou horizontal’, não pode ser confundida com ‘conceder vantagem, aumento e reajuste ou com adequar a remuneração a qualquer título’. (TJGO, 5363516-45.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, Relatório e Voto Publicado em 13/03/2024; TJGO, 5427556-70.2022.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DIORAN JACOBINA RODRIGUES Relatório e Voto Publicado em 28/03/2023). Não há, portanto, razão para que a Lei Complementar Federal n.° 173/2020 obste o pagamento de progressão/promoção alcançadas entre 28/05/2020 e 31/12/2021.7. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5043756-88.2022.8.09.0094, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024). Dessa forma, em se tratando de ação que discute promoção e/ou progressão, as imposições da Lei Complementar Federal nº 173/2020 não são aplicáveis para fins de vedar a contagem do tempo de serviço. 2.4 Do pedido no caso concreto A parte autora alega que, apesar de não ter sido lhe concedido a ascensão no ano de 2024, faz jus à promoção automática, por antiguidade, para o padrão I da 1ª classe, a partir de novembro de 2024, uma vez que cumpriu a exigência temporal de 02 (dois) anos de efetivo exercício desde a última ascensão. Com enfoque, ressalto que a parte requerente não questiona as progressões/promoções anteriores ao ano de 2024, mas tão somente o processo de promoção referente ao ano de 2024, para a 1 ª classe, de modo que, em atenção ao princípio da adstrição, somente esta ascensão é que deve ser avaliada por este Juízo. Ainda, especificamente em relação à promoção, o Regime de Recuperação Fiscal sequer vedou a sua concessão para este grupo de servidores, o que, desde logo, afasta eventual argumento defensivos neste sentido. De início, verifico que a parte requerente é Policial Penal, de modo que, conforme exposto anteriormente, as promoções desta carreira dependem da disponibilidade de vagas e pela participação em processo seletivo para aferição dos critérios de merecimento e de antiguidade, sendo que, a partir da vigência da Lei nº 21.306/2022, as promoções somente serão alcançadas após o servidor permanecer pelo período mínimo de 02 (dois) anos no último padrão de cada classe. Tendo tais balizas como norte, a parte demandante alega que tomou posse em seu cargo público no dia 22 de agosto de 2017 e que entrou em efetivo exercício em 20 de setembro de 2017, data a partir da qual passou a ter direito às promoções sempre que alcançar o último padrão de cada classe, que cumprir o requisito temporal e que integrar o número de vagas do ente público, motivo pelo qual, em 2024, participou do processo de promoção nº 202416448061291 (fl. 135, arquivo PDF). Ocorre que o conjunto probatório apresentado não foi capaz de comprovar que a parte demandante, de fato, integrou o número de vagas destinadas à promoção do ano de 2024, uma vez que referida ascensão, diferentemente do que ocorre na progressão, não depende apenas do efetivo exercício da função pública, devendo cumprir as demais exigências legais, conforme já debatido. Ora, as provas acostadas indicam que a parte requerente não faz jus à promoção vindicada, porquanto o edital do ano de 2024 (fl. 189, arquivo PDF) revelou a existência de apenas 153 (cento e cinquenta e três) vagas na 1º classe, enquanto que a parte requerente, na lista por antiguidade, ainda se encontra na 563ª (quingentésima sexagésima terceira) posição (fl. 173, arquivo PDF), de modo que a elevação à 1º classe, ao menos no momento, é indevida. Lado outro, também não existem provas de que a parte autora teria, naquele ano, cumprido com todos os requisitos da promoção por merecimento, cuja pontuação, se comprovada, poderia até ter alcançado o número de vagas disposto no referido edital, mas que não ocorreu no caso em comento. Aliás, as provas acostadas evidenciam que a parte demandante sequer continuou no processo de promoção por merecimento, deixando de comprovar a participação no curso exigido e nas demais fases, conforme se extrai da lista de participantes trazida aos autos pela própria parte requerente (fl. 29, arquivo PDF). Nesse diapasão, por meio do Despacho nº 29/2025 (fl. 189, arquivo PDF), o ente estatal informou que a parte demandante tanto não foi classificada para a promoção por antiguidade, por não atender ao quantitativo de vagas disponíveis, quanto não participou da etapa do processo seletivo quanto à promoção por merecimento, deixando de comprovar as exigências necessárias: (...) 5 Destarte, em relac?a?o ao processo de promoc?a?o 202416448061291 deflagrado no ano de 2024 e questionado pelo requerente, a classificac?a?o dos candidatos fol obtida conforme a determinac?a?o legal para o preenchimento das vagas oclosas, nos termos do Inciso IV do art. 3º da Lei 17.090/10, ου seja, 2/3 pelo crite?rio de antiguidade e 1/3 das vagas ociosas por merecimento, obtendo-se o quantitativo, para a 1ª Classe, de 153 (cento e cinquenta e tre?s) vagas destinadas a? concorre?ncia por antiguidade e 76 (setenta e seis) vagas a? disposic?a?o daqueles que na?o se classificaram dentro do nu?mero de vagas por antiguidade para concorrer pelos requisitos de merecimento legalmente exigidos, conforme demonstrado no art. 2º do Edital 01/2024/CPAPP/DGPP (SEI 70304351). 6 Com isso, depois da ana?lise dos requisitos dispostos no art. 3º da Lei 17.090/10, deu-se que o requerente entrou em exerci?cio no dia 20/09/2017 (70306287), assim restou posicionado na 563ª posic?a?o (70304358), portanto fora do nu?mero de vagas disponi?veis a? promoc?a?o por antiguidade na 1ª Classe, dal sendo possi?vel a sua participac?a?o no processo mediante o cumprimento das normativas relativas a? promoc?a?o por merecimento. 7 Ressaltando que a primeira ana?lise para a promoc?a?o do policial penal, pela ordem de antiguidade, e? realizada tendo por base o "tempo de efetivo exerci?cio na Classe" (art. 3º, §1º, IV, "a", Lei 17.090/10) e, posteriormente, verificados os requisitos do § 2º do art. 3º, da Lei 17.090/10. 8 Relativamente ao processo de promoc?a?o por merecimento, segue-se, inicialmente, o contido na ali?nea "b" do inciso IV, § 1º, tambe?m do art. 3º da Lei 17.090/10. Nesse caso, conforme o Edital do certame, os policiais que na?o alcanc?aram promoc?a?o por antiguidade poderiam continuar na disputa por meio da promoc?a?o por merecimento, desde que atendessem aos requisitos para tal, ou seja, participac?a?o curso especi?fico de formac?a?o profissional disponibilizado pela Escola de Governo de Gola?s por EaD, realizac?a?o de prova para aferic?a?o da absorc?a?o do conhecimento e, como pontuac?a?o, envio de certificados de cursos profissionalizantes ja? realizados pelo servidor. Todavia, como se ve? nas listas de participantes (70304379, 70304388 e 70304424), o requerente optou por na?o continuar no processo, na?o participando do curso EaD nem nas demals fases. 9 Enta?o, em relac?a?o a? "Justificativa expressa para a na?o promoc?a?o do autor, considerando os requisitos legais aplica?veis", anotamos que o servidor delxou de ser agraciado com a evoluc?a?o funcional em raza?o ta?o somente de suas condic?o?es objetivas perante a legislac?a?o pertinente, nas quais foi verificada, em primeiro, a data da u?ltima promoc?a?o concedida (19/07/2022) e a data que o mesmo entrou em efetivo exerci?cio (29/09/2017), pore?m, considerando que na?o fol classificado dentro do nu?mero de vagas, na?o houve necessidade de se verificar os demais crite?rios de desempate. Essa primeira verificac?a?o ja? identificou 562 outros policiais em situac?a?o de maior antiguidade que o requerente. Ale?m disso, a sua pro?pria desiste?ncia em continuar sua participac?a?o no processo de promoc?a?o por merecimento, impediu a atribuic?a?o de qualquer pontuac?a?o de acordo com os crite?rios. Posto isso, não é de se olvidar que o acervo probatório apresentado comprova que, no ano de 2024, a parte requerente não alcançou o número de vagas para a promoção, seja pelo critério de merecimento ou pelo critério da antiguidade, uma vez que, em nenhum dos casos, preencheu os requisitos para que lhe fosse concedida a promoção consoante os termos narrados na exordial. Ressalto, inclusive, que o pedido declaratório formulado na ação é completamente descabido no tocante à promoção, já que a lei de regência não permite a promoção da carreira de forma automática e periódica, dependendo, como já debatido, dos critérios de merecimento e de oportunidade e, também, do número de vagas disponibilizados. E, ainda que a parte autora indique que há vagas disponíveis, tal fato, isoladamente considerado, não tem o condão deferir seu pleito, uma vez que, conjugando todo quadro probatório coligido ao feito, não se constata possível omissão administrativa ou preterição arbitrária. Sendo assim, não há que se falar em promoção automática como quer levar a crer a parte autora e, uma vez não comprovado o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da promoção do ano de 2024, resta evidente que o pedido do caso em comento não merece guarida. Desta feita, concluo que parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do que exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (29/05/2025 15:57:54))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandre Calixto Sabbag (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (29/05/2025 15:57:54))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alexandre Calixto Sabbag (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/05/2025 15:57:54)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/05/2025 15:57:54)

(Sessão do dia 26/05/2025 10:00)

(Sessão do dia 26/05/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (09/05/2025 09:04:09))

(Sessão do dia 26/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandre Calixto Sabbag (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

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