Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5563783-96.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5563783-96.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº: 5563783-96.2024.8.09.0051REQUERENTE: Geraldo Majela Rabelo CostaREQUERIDO: Goias Previdencia - Goiasprev DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por GERALDO MAJELA RABELO COSTA em face de GOIASPREV e da Secretaria de Estado da Economia, partes devidamente qualificadas na inicial.No evento 20, Márcia Moreira Rodrigues Rabelo Holanda, Guilherme Rodrigues Rabelo Holanda e Jean Rodrigues Rabelo Holanda requereram sua habilitação nos presentes autos, em razão do falecimento do autor Geraldo Majela Rabelo Costa, conforme certidão de óbito anexada.Intimado, apenas a requerida GOIASPREV se manifestou, em síntese, concordando com a habilitação requerida (evento 25). Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. DECIDO.Pois bem! Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros, os artigos 687 e 688 do Código de Processo Civil prevem que, no caso de falecimento do autor, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores.No caso concreto, os herdeiros comprovaram a inexistência de bens passíveis de inventário e sua condição de sucessores do falecido, atendendo ao requisito legal para habilitação no polo ativo da demanda.Ademais, intimada, a própria requerida concordou com a substituição processual pelos herdeiros, não havendo óbice ao prosseguimento do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros Márcia Moreira Rodrigues Rabelo Holanda, Guilherme Rodrigues Rabelo Holanda e Jean Rodrigues Rabelo Holanda, nos termos dos arts. 687 e 688 do CPC.Como providência, DETERMINO que a UPJ promova o cadastro dos herdeiros mencionados no polo ativo da demanda, bem como a retificação de "Espólio de Geraldo Majela Rabelo Costa".Após a efetivação do cadastro, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a necessidade de produção de outras provas que entenderem pertinentes, devendo justificá-las adequadamente, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz Substituto em auxílio

07/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(167)