Embargos à Execução Fiscal 6078587-80.2024.8.09.0093 - TJGO

Processo Arquivado

28/05/2025, 17:52

Procurador Responsável Anterior: GUILHERME MOSSOLETO JANUÁRIO <br> Procurador Responsável Atual: DJALMA JOSE RIBEIRO NETO

07/05/2025, 08:40

Manifestação

25/04/2025, 13:30

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (11/04/2025 11:52:31))

22/04/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GO Processo: 6078587-80.2024.8.09.0093Exequente: João Flavio Da RochaExecutado: Municipio De Jatai SENTENÇA 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por João Flavio Da Rocha, em face do Município De Jatai, partes qualificadas, no qual a defensora dativa fez negativa geral dos fatos e alegou a prescrição quinquenal das CDAs executadas (evento 1).Impugnação aos embargos no evento 9.É o relatório. Passo a decidir.2. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC.Trata-se de embargos à execução fiscal, previsto no art. 16 e seguintes da Lei 6.830/80, onde poderá ser alegado qualquer tipo de matéria útil a defesa.3. A citação por edital somente é cabível quando desconhecido ou incerto o citando (inciso I do art. 256 do CPC/15), quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (inciso II) ou nos casos previstos em lei (inciso III).No caso dos autos, apenas após o exaurimento das buscas pelo endereço do executado que deferiu-se a citação por meio de edital, estando, portanto, indene de vícios.Há de se ressaltar que a jurisprudência é no sentido da obrigatoriedade de nomeação de curador especial após a penhora, uma vez que a defesa do executado não é exercida após a citação, mas sim após a intimação da penhora, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830 /90, de forma a assegurar o pleno exercício do direito de defesa do executado e, ao que se observa da execução, ainda não há bens constritos.4. Também não deve prosperar a tese de prescrição do crédito tributário, pois, conforme o artigo 151, inciso III, do CTN e Súmula 622 do STJ, a apuração do crédito tributário por processo administrativo suspende a sua exigibilidade e, notificado o contribuinte sobre constituição definitiva do crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial, que se deu com a distribuição da presente ação em 2017.5. Tampouco merece acolhimento a tese de prescrição intercorrente.Isso porque o REsp 1.340.553-RS esclarece que a prescrição intercorrente e o prazo de suspensão de 1 (um) ano do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal têm início automático; ou seja, eles não dependem de requerimento da Fazenda Pública ou de deferimento do Juízo, uma vez que tais institutos decorrem da própria Lei de Execução Fiscal e a decisão judicial que reconhece a prescrição intercorrente ou defere a suspensão tem natureza declaratória do direito constituído pela referida norma.Esclarece, ainda, que a prescrição intercorrente somente se interrompe com a localização do devedor para a citação, bem como pela efetividade dos atos executivos com real liquidação, mesmo que parcial, do débito em execução.Na hipótese, verifica-se que a ação foi distribuída em 17/01/2017, a intimação sobre a primeira tentativa se deu em 23/06/2017, dando início a suspensão prevista no art. 40, da Lei n°6.830/80.Por seu turno o prazo prescricional teve início em 24/06/2018, ao passo que a citação por edital se deu em 22/11/2022, não se operando, portanto, o quinquídio supramencionado.,6. Por fim, no que se refere à insuficiência de provas, por ausência do procedimento administrativo, cumpre ressaltar que a juntada do processo administrativo no caderno da execução fiscal não é imprescindível, mormente porque tais documentos ficam à disposição das partes na repartição competente, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, sendo do executado o ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, conforme entendimento já sumulado por esta Corte, senão vejamos:“Súmula nº 34. A Certidão de Dívida Ativa – CDA – é documento correto a instituir Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA.”Outrossim, cabe ao impugnante instruir o processo (embargos à execução fiscal) com cópia do procedimento administrativo que está impugnando, mormente quando ela não comprova qualquer impedimento para ter acesso ao documento que poderia ser consultado na repartição pública competente, tal como ocorre nos autos.7. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução e, por consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal em apenso.8. Não há condenação em sucumbência, porquanto a defesa foi apresentada por negativa geral, através de curador especial, não caracterizando resistência da parte embargante. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL CITADO POR EDITAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL PELO CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTERESSE EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. A defesa técnica por curador especial, membro da Defensoria Pública do Estado, em prol do réu revel, citado por edital, não configura efetiva resistência à pretensão do autor. Nesse sentido, a procedência do pedido inserto na demanda não conjectura a aplicação da norma inserta nos artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil, devendo a sucumbência ser fixada segundo o princípio do interesse. Destarte, não havendo litigiosidade na demanda e verificando-se o exclusivo interesse da parte autora para poder obter a declaração de aquisição do domínio por usucapião, deve ela arcar integralmente com o pagamento das custas processuais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5463108-72.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)9. FIXO honorários advocatícios no importe de 3 UHD´s em favor da defensora dativa nomeada, que corresponde ao montante total de R$ 495,75 (conforme art. 1° do Decreto n. 8.654/2016). Expeça-se a respectiva certidão.TRANSLADE-SE cópia para a Execução Fiscal em apenso.10. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicação e registro automáticos. INTIMEM-SE. Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

14/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Flavio Da Rocha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

11/04/2025, 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Flavio Da Rocha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

11/04/2025, 11:52

On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

11/04/2025, 11:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

11/04/2025, 11:52

P/ SENTENÇA

27/03/2025, 15:46

Manifestação - Julgamento Antecipado da Lide

24/03/2025, 15:18

Desnecessidade de produção de provas

12/03/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

int. das partes para especificarem provas

06/03/2025, 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Flavio Da Rocha (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/03/2025, 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Flavio Da Rocha (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/03/2025, 17:07

On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/03/2025, 17:07

Impugnação aos embargos

05/03/2025, 16:25

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/01/2025 15:33:27))

23/01/2025, 03:06

Cópia da decisão transladada para os autos de execução fiscal em apenso

13/01/2025, 14:49

On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/01/2025 15:33:27)

13/01/2025, 14:46

Dec.recebimento.embargos

12/01/2025, 15:33

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

12/01/2025, 15:33

Jataí - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal (Dependente) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

26/11/2024, 20:30

Autos Conclusos

26/11/2024, 20:30

Peticão Enviada

26/11/2024, 20:30

—

Processo Arquivado

Procurador Responsável Anterior: GUILHERME MOSSOLETO JANUÁRIO <br> Procurador Responsável Atual: DJALMA JOSE RIBEIRO NETO

Manifestação

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (11/04/2025 11:52:31))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Flavio Da Rocha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Flavio Da Rocha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

P/ SENTENÇA

Manifestação - Julgamento Antecipado da Lide

Desnecessidade de produção de provas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

int. das partes para especificarem provas

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Flavio Da Rocha (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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