Execução de Título Extrajudicial 5523691-53.2022.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5523691-53.2022.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5523691-53.2022.8.09.0146Parte autora: Ailton Da Guia Florentino LucasParte ré: Jeferson Bueno Dos Santos DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AILTON DA GUIA FLORENTINO LUCAS em face de JEFERSON BUENO DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas. Citação da executada infrutífera no evento n. 17.Deferida as buscas de endereço pelos sistemas conveniados no evento n. 22.Tentativas frustradas de citação da executada nos eventos n. 33 e 46.Instada, a parte exequente pugnou pela citação por edital (ev. 67).É o relatório. Decido.No evento n. 67, o exequente pugnou pela citação da parte executada, haja vista as diversas tentativas de citação sem sucesso.Destarte, evidencio dos autos que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas conveniados, conforme evento n. 25.Segundo o artigo 256, § 3º, do CPC, é possível a citação por edital, medida excepcional, na hipótese de esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal.Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º; CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 2.222.850/MG; AgInt no REsp 2.016.309/MT; REsp 1.971.968/DF. (REsp n. 2.152.938/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.).Dessa forma, DETERMINO a expedição de edital de citação do executado, com prazo de 20 (vinte) dias.Decorrido o prazo, sem contestação do requerido, NOMEIO, desde já, na qualidade de curada especial, a advogada Dra. Ingrid Vilela Macedo Martins, OAB/GO nº 52.185, que deverá ser intimada para, no prazo legal, apresentar defesa na presente ação, ou, justificar a impossibilidade de fazê-la.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

27/03/2025, 00:00

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