Execução Fiscal 5001566-55.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.224.587,09

Órgão julgador

Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Est - Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(27)

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

DROGARIA SANTA MARTA

CNPJ

Reu

SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

KARINA CIVILE PEREIRA

CPF

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Intimação Lida

25/08/2025, 03:07

Intimação Efetivada

14/08/2025, 16:04

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:57

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/08/2025, 15:57

Decisão -> Outras Decisões

13/08/2025, 19:13

Autos Conclusos

07/07/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 17:12

Intimação Lida

07/02/2025, 03:06

Juntada -> Petição

30/01/2025, 12:09

Intimação Expedida

28/01/2025, 13:19

Intimação Efetivada

28/01/2025, 13:19

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2025, 19:09

Autos Conclusos

19/11/2024, 15:58

Todas as movimentações(226)

Intimação Lida

25/08/2025, 03:07

Intimação Efetivada

14/08/2025, 16:04

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:57

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/08/2025, 15:57

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 19:13

Decisão

•23/01/2025, 19:09

Decisão -> Outras Decisões

13/08/2025, 19:13

Autos Conclusos

07/07/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 17:12

Intimação Lida

07/02/2025, 03:06

Juntada -> Petição

30/01/2025, 12:09

Intimação Expedida

28/01/2025, 13:19

Intimação Efetivada

28/01/2025, 13:19

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2025, 19:09

Autos Conclusos

19/11/2024, 15:58

Juntada -> Petição

10/10/2024, 14:39

Intimação Lida

27/09/2024, 03:04

Intimação Expedida

17/09/2024, 13:48

Intimação Efetivada

17/09/2024, 13:48

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2024, 16:05

Juntada de Documento

24/07/2024, 13:34

Autos Conclusos Para Decisão

01/07/2024, 16:35

Autos Conclusos

01/07/2024, 16:35

Intimação Lida

20/05/2024, 03:16

Juntada -> Petição

13/05/2024, 17:32

Intimação Expedida

08/05/2024, 17:45

Intimação Efetivada

08/05/2024, 17:45

Juntada de Documento

25/04/2024, 12:29

Intimação Lida

04/03/2024, 03:18

Intimação Expedida

22/02/2024, 15:04

Intimação Efetivada

22/02/2024, 15:04

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/12/2023, 19:53

Certidão Expedida

17/10/2023, 18:22

Autos Conclusos

17/10/2023, 18:22

Juntada -> Petição

14/07/2023, 15:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/04/2023, 15:11

Juntada -> Petição

27/04/2023, 15:03

Intimação Lida

14/04/2023, 03:02

Intimação Expedida

04/04/2023, 15:05

Juntada -> Petição

07/03/2023, 15:19

Juntada -> Petição

07/03/2023, 14:17

Intimação Lida

23/01/2023, 03:00

Processo Redistribuído

13/01/2023, 13:06

Certidão Expedida

13/01/2023, 13:06

Juntada -> Petição

06/01/2023, 16:49

Juntada -> Petição

06/01/2023, 11:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/01/2023, 17:19

Juntada -> Petição

15/12/2022, 11:38

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

08/12/2022, 18:04

Intimação Expedida

08/12/2022, 18:04

Intimação Efetivada

08/12/2022, 18:04

Autos Conclusos

28/10/2022, 13:16

Juntada -> Petição

21/10/2022, 18:15

Intimação Lida

21/10/2022, 18:14

Certidão Expedida

18/10/2022, 15:35

Intimação Expedida

18/10/2022, 15:35

Intimação Lida

08/07/2022, 03:02

Juntada -> Petição

01/07/2022, 19:53

Intimação Expedida

28/06/2022, 14:19

Juntada -> Petição

25/04/2022, 17:22

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

14/04/2022, 17:28

Juntada -> Petição

31/03/2022, 15:00

Intimação Lida

28/03/2022, 03:00

Juntada -> Petição

24/03/2022, 09:25

Intimação Efetivada

17/03/2022, 15:48

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2022, 15:48

Intimação Expedida

17/03/2022, 15:48

Juntada -> Petição

07/12/2021, 20:21

Juntada -> Petição

24/10/2021, 18:06

Autos Conclusos

04/10/2021, 13:47

Juntada -> Petição

01/09/2021, 15:15

Intimação Lida

09/08/2021, 03:02

Juntada -> Petição

02/08/2021, 10:21

Intimação Expedida

29/07/2021, 11:01

Mudança de Assunto Processual

26/06/2021, 14:45

Juntada -> Petição

01/06/2021, 18:46

Juntada -> Petição

13/05/2021, 16:09

Juntada -> Petição

11/05/2021, 17:55

Intimação Lida

22/04/2021, 03:03

Juntada -> Petição

20/04/2021, 17:40

Juntada -> Petição

20/04/2021, 17:37

Certidão Expedida

12/04/2021, 17:39

Intimação Expedida

12/04/2021, 17:39

Juntada -> Petição

10/03/2021, 17:45

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/01/2021, 15:48

Juntada -> Petição

21/01/2021, 14:10

Intimação Lida

21/01/2021, 03:12

Juntada -> Petição

13/01/2021, 19:35

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/12/2020, 12:01

Intimação Expedida

14/12/2020, 07:41

Intimação Efetivada

14/12/2020, 07:41

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

14/12/2020, 07:41

Juntada -> Petição

16/11/2020, 19:19

Autos Conclusos

26/10/2020, 15:22

Juntada -> Petição

18/09/2020, 10:39

Intimação Lida

14/09/2020, 03:08

Troca de Responsável

04/09/2020, 16:54

Certidão Expedida

04/09/2020, 06:23

Intimação Expedida

04/09/2020, 06:23

Intimação Lida

25/05/2020, 03:07

Juntada -> Petição

22/05/2020, 16:51

Juntada -> Petição

20/05/2020, 13:10

Intimação Expedida

15/05/2020, 10:07

Juntada -> Petição

03/03/2020, 17:51

Juntada -> Petição

04/02/2020, 15:45

Juntada -> Petição

04/02/2020, 15:40

Juntada -> Petição

24/01/2020, 16:14

Juntada -> Petição

06/12/2019, 18:33

Juntada -> Petição

12/09/2019, 08:23

Juntada -> Petição

20/08/2019, 16:19

Intimação Lida

15/08/2019, 03:00

Intimação Expedida

05/08/2019, 11:26

Juntada -> Petição

18/07/2019, 14:47

Juntada -> Petição

25/06/2019, 14:22

Juntada -> Petição

05/06/2019, 18:03

Juntada -> Petição

22/04/2019, 12:25

Juntada -> Petição

25/03/2019, 15:23

Intimação Lida

15/03/2019, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2019, 17:55

Intimação Expedida

05/03/2019, 17:55

Autos Conclusos

14/01/2019, 15:10

Certidão Expedida

14/01/2019, 14:54

Processo Desarquivado

14/01/2019, 14:51

Certidão Expedida

14/01/2019, 14:51

Processo Arquivado

14/01/2019, 14:43

Juntada -> Petição

05/12/2018, 18:55

Certidão Expedida

27/08/2018, 10:42

Juntada -> Petição

31/05/2018, 10:29

Intimação Lida

28/05/2018, 03:00

Juntada -> Petição

21/05/2018, 18:58

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2018, 16:16

Intimação Expedida

16/05/2018, 16:16

Autos Conclusos

27/02/2018, 10:36

Certidão Expedida

09/02/2018, 13:58

Processo Redistribuído

09/02/2018, 13:58

Juntada -> Petição

07/02/2018, 13:45

Intimação Lida

22/01/2018, 03:06

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2018, 14:14

Intimação Expedida

19/12/2017, 09:06

Juntada -> Petição

13/12/2017, 17:10

Autos Conclusos

11/09/2017, 09:18

Intimação Lida

24/07/2017, 03:02

Juntada -> Petição

18/07/2017, 18:38

Intimação Expedida

12/07/2017, 08:15

Juntada -> Petição

10/07/2017, 16:39

Juntada -> Petição

29/06/2017, 16:05

Certidão Expedida

08/03/2017, 08:08

de Conciliação

29/11/2016, 16:43

Mandado Cumprido

28/11/2016, 10:49

Intimação Lida

28/11/2016, 03:03

Mandado Expedido

16/11/2016, 12:22

Intimação Efetivada

16/11/2016, 11:54

Audiência de Conciliação

16/11/2016, 11:54

Intimação Expedida

16/11/2016, 11:54

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2016, 15:46

Autos Conclusos

09/11/2016, 08:46

Juntada -> Petição

14/10/2016, 12:09

Certidão Expedida

11/10/2016, 11:38

Intimação Expedida

11/10/2016, 11:38

Intimação Expedida

11/10/2016, 11:38

Juntada -> Petição

29/09/2016, 16:36

Intimação Lida

17/06/2016, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2016, 14:55

Intimação Expedida

07/06/2016, 14:55

Autos Conclusos

29/03/2016, 14:39

Juntada -> Petição

24/03/2016, 14:09

Juntada -> Petição

21/03/2016, 16:39

Citação Efetivada

07/03/2016, 15:34

Citação Efetivada

07/03/2016, 15:33

Citação Efetivada

07/03/2016, 15:32

Citação Efetivada

07/03/2016, 15:29

Citação Efetivada

07/03/2016, 15:25

Citação Efetivada

07/03/2016, 15:20

Citação Efetivada

07/03/2016, 15:07

Citação Efetivada

07/03/2016, 15:05

Citação Efetivada

07/03/2016, 14:51

Citação Efetivada

07/03/2016, 14:46

Citação Efetivada

07/03/2016, 14:38

Citação Efetivada

07/03/2016, 14:34

Citação Efetivada

07/03/2016, 14:05

Citação Efetivada

07/03/2016, 14:03

Citação Efetivada

07/03/2016, 14:00

Citação Efetivada

04/03/2016, 16:53

Citação Efetivada

04/03/2016, 16:34

Citação Efetivada

04/03/2016, 16:33

Citação Efetivada

04/03/2016, 16:26

Citação Efetivada

04/03/2016, 16:17

Citação Efetivada

04/03/2016, 15:09

Citação Efetivada

04/03/2016, 14:00

Citação Não Efetivada

03/03/2016, 16:23

Citação Efetivada

03/03/2016, 14:56

Citação Não Efetivada

02/03/2016, 12:16

Citação Não Efetivada

02/03/2016, 11:50

Citação Não Efetivada

26/02/2016, 16:43

Citação Não Efetivada

26/02/2016, 16:01

Certidão Expedida

22/02/2016, 12:22

Citação Expedida

16/02/2016, 10:23

Citação Expedida

16/02/2016, 10:20

Citação Expedida

16/02/2016, 10:16

Citação Expedida

16/02/2016, 09:56

Citação Expedida

16/02/2016, 09:53

Citação Expedida

16/02/2016, 09:51

Citação Expedida

16/02/2016, 09:49

Citação Expedida

16/02/2016, 09:48

Citação Expedida

16/02/2016, 09:29

Citação Expedida

16/02/2016, 09:27

Citação Expedida

16/02/2016, 09:25

Citação Expedida

16/02/2016, 09:24

Citação Expedida

16/02/2016, 09:22

Citação Expedida

16/02/2016, 09:18

Citação Expedida

16/02/2016, 08:56

Citação Expedida

16/02/2016, 08:55

Citação Expedida

16/02/2016, 08:50

Citação Expedida

16/02/2016, 08:49

Citação Expedida

16/02/2016, 08:47

Citação Expedida

16/02/2016, 08:45

Citação Expedida

16/02/2016, 08:42

Citação Expedida

16/02/2016, 08:35

Citação Expedida

15/02/2016, 17:01

Citação Expedida

15/02/2016, 16:58

Citação Expedida

15/02/2016, 16:57

Citação Expedida

15/02/2016, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2016, 16:51

Processo Distribuído

04/01/2016, 17:03

Autos Conclusos

04/01/2016, 17:03

Peticão Enviada

04/01/2016, 17:03

Despacho

•16/09/2024, 16:05

Relatório e Voto

•23/07/2024, 14:56

Relatório e Voto

•22/04/2024, 13:34

Decisão

•18/12/2023, 19:53

Decisão

•08/12/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 15:35

Decisão

•17/03/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 17:39

Decisão

•14/12/2020, 07:41

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 06:23

Despacho

•05/03/2019, 17:55

Despacho

•16/05/2018, 16:16

Decisão

•18/01/2018, 14:14

Todos os documentos(18)

Despacho

•13/08/2025, 19:13

Decisão

•23/01/2025, 19:09

Despacho

•16/09/2024, 16:05

Relatório e Voto

•23/07/2024, 14:56

Relatório e Voto

•22/04/2024, 13:34

Decisão

•18/12/2023, 19:53

Decisão

•08/12/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 15:35

Decisão

•17/03/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 17:39

Decisão

•14/12/2020, 07:41

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 06:23

Despacho

•05/03/2019, 17:55

Despacho

•16/05/2018, 16:16

Decisão

•18/01/2018, 14:14

Despacho

•11/11/2016, 15:46

Despacho

•07/06/2016, 14:55

Despacho

•07/01/2016, 16:51