Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5371281-13.2022.8.09.0145 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5371281-13.2022.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5371281-13.2022.8.09.0145 COMARCA DE SÃO DOMINGOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS RECORRIDA: ANDREATI & ZARAMELLO LTDA. - ME DECISÃO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS, regularmente representado, na mov. 83, interpõe recurso especial (art. 105, III, "a", da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 79, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Péricles DI Montezuma, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CLIMATIZADORES. DÉBITO. PROVA ESCRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, declarando a existência de débito do município em razão de contrato administrativo para fornecimento de climatizadores, e determinando o pagamento com correção monetária e juros de mora. O município recorrente argumenta a insuficiência da prova escrita para comprovar o débito e questiona os índices de correção monetária e juros de mora aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência da prova escrita (contrato, nota fiscal e comprovante de recebimento) para embasar a ação monitória; e (ii) a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, considerando a EC 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova escrita apresentada (contrato, nota fiscal assinada por representante municipal e comprovante de recebimento) é suficiente para comprovar o débito, sendo irrelevante a ausência de assinatura individualizada no recebimento. O município não negou a relação negocial. 4. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados de acordo com o decidido pelo STF no RE 870.947/SE (tema 810) e com a EC 113/2021: IPCA-E e taxa de poupança até 08/12/2021, e taxa SELIC a partir de 09/12/2021, aplicada de forma única até o pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. A sentença é mantida quanto à existência do débito, porém a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados pela SELIC a partir do vencimento da obrigação (03/01/2022). "1. A prova escrita apresentada é suficiente para comprovar o débito na ação monitória. 2. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com base no IPCA-E e na taxa de poupança até 08/12/2021 e pela taxa SELIC, de forma única, a partir de 09/12/2021, até o efetivo pagamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; Lei 4.320/64, arts. 62 e 63; EC 113/2021, art. 3°; art. 41-A da Lei n. 8.213/91; artigo 1°-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09; art. 373, II, do CPC; art. 405 do CC. Jurisprudências relevantes citadas: RE 870.947/SE (tema 810) do STF; TJGO, Apelação Cível 5779770-90.2022.8.09.0171; TJGO, Agravo de Instrumento 5335001- 12.2023.8.09.0144; TJGO, Apelação Cível 0245704-62.2016.8.09.0035; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5549340-23.2022.8.09.0145; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5544220-43.2021.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5057898-66.2021.8.09.0051.” Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 373, I, do Código de Processo Civil e 62 e 63 da Lei n. 4.320/64. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 89, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De pronto, nota-se que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Da leitura do caderno processual, depreende-se que a decisão atacada concluiu pela suficiência da prova documental carreada aos autos — consistente em contrato, nota fiscal subscrita por representante da municipalidade e respectivo comprovante de entrega — para a demonstração do débito, reputando despicienda a ausência de assinatura específica no ato de recebimento. Nesse contexto, a alteração do entendimento expresso no aresto impugnado implicaria a reanálise das cláusulas contratuais e uma profunda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, conforme o disposto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2710049/MT, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/03/2025[1]; cf. STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 1907922/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe de 11/04/2025[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/1 [1] PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVAS ESCRITAS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na ação monitória, a prova escrita hábil a instruí-la não precisa ser absoluta e incontestável, mas sim idônea o suficiente a fim de permitir um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação (AgInt no AREsp n. 2.556.722/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024).(...)3. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. [2] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REEXAME. SÚMULA N. 5 E 7/STJ. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

24/04/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

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