Cumprimento de sentença 5227475-77.2017.8.09.0020 - TJGO

Cumprimento de sentença 5227475-77.2017.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5227475-77.2017.8.09.0020 COMARCA DE CACHOEIRA ALTARECORRENTES: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA E OUTROS RECORRIDO: ROMEU VIEIRA VITORINO DECISÃO JOAQUIM FERREIRA DE PAULA e outros, qualificados e regularmente representados, na mov. 775, interpõem recurso especial (art. 105, III, "a" e “c”, da CF), do acórdão unânime de mov. 750, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Jeronymo Pedro Villa Boas, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou o quadro geral de credores e declarou encerrado o processo de insolvência civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os recorrentes deveriam ser incluídos no quadro geral de credores; e (ii) se houve irregularidade na elaboração do quadro de credores pelo Administrador Judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insolvência civil é o procedimento que visa sanar a inadimplência crônica da pessoa física ou jurídica de natureza civil, regida pelo Código de Processo Civil de 1973, com aplicação subsidiária da Lei 11.101/05 em casos de omissão.4. Os recorrentes não realizaram a habilitação válida de seus créditos, conforme previsto no procedimento legal, motivo pelo qual não foram incluídos no quadro geral de credores.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que credores retardatários que não realizam habilitação válida dentro do prazo devem buscar a satisfação de seus créditos por meio de ação própria.6. A elaboração do quadro geral de credores pelo Administrador Judicial está de acordo com a legislação vigente e não há prejuízo aos credores habilitados.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. Credores que não habilitam seus créditos dentro do prazo legal na ação de insolvência civil não podem ser incluídos no quadro geral de credores." "2. O quadro geral de credores pode ser elaborado pelo Administrador Judicial, desde que respeitados os direitos dos credores habilitados."Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 761, 762, 768, 769, 770, 784; Lei 11.101/05.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Aint. n 187906-04, Relª. Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, DJ de 28/03/2022. Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente, foram rejeitados – mov. 771. Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação dos arts. 9º, 10, 188, 276, 277 e 283, § único, todos do CPC/15 e 766, 768 e 769 do CPC/73, bem como dissídio jurisprudencial. Preparo regular – mov. 778. Contrarrazões vistas na mov. 783, pelo desprovimento o recurso. É o relatório. Decido. Isso porque, os artigos apontados como violados, não foram objeto de enfrentamento explícito pelo acórdão recorrido, restando ausente o requisito formal relativo ao prequestionamento, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Afora, no que concerne a alínea “c” do permissivo constitucional, não prequestionada a matéria fica prejudicada a análise do referido dissídio jurisprudencial. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente10/1

07/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(104)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(933)

Todos os documentos(40)