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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO AGRAVADO: WELLINGTON ALVES DE AZEVEDO FILHO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO AGRAVADO: WELLINGTON ALVES DE AZEVEDO FILHO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Correção Monetária. Incidência Sobre o Valor Devido. Recurso DesprovidoI. Caso em exame1. Ementa - Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Correção Monetária. Incidência Sobre o Valor Devido. Recurso DesprovidoI. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a incidência de correção monetária sobre valores devidos a cooperado desligado. A cooperativa recorrente sustenta a inexistência de pactuação sobre a incidência do índice de correção monetária e defende que esta somente poderia incidir após a conversão das cotas em crédito do cooperado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a correção monetária pode incidir sobre o valor devido desde o desligamento do cooperado, ainda que ausente previsão estatutária expressaIII. Razões de decidir3. A correção monetária tem a finalidade de preservar o poder aquisitivo da moeda, sendo um mecanismo de recomposição da desvalorização inflacionária, e não um acréscimo indevido ao crédito buscado4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a correção monetária deve ser aplicada independentemente de previsão contratual, pois decorre de imperativo legal5. A correção monetária deve incidir desde a data do desligamento do cooperado, momento em que a restituição do capital integralizado se tornou exigível.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A correção monetária é devida independentemente de previsão estatutária, pois constitui mero mecanismo de recomposição do valor da moeda. 2. A atualização monetária deve incidir desde o desligamento do cooperado, momento em que a restituição do capital se tornou exigível.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 395.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2081432/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.08.2023; TJGO, Apelação Cível 5456605-08.2021.8.09.0144, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 04.03.2024. 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A controvérsia submetida à análise diz respeito à incidência – ou não – de correção monetária na restituição de valores a ex-cooperado. A recorrente defende que o Poder Judiciário não pode interferir no funcionamento das cooperativas (art. 5º, XVII, da Constituição), alegando que as cotas são remuneradas apenas com juros estatutários, sem correção monetária. Passo à análise da matéria. 1. Do mérito: Inicialmente, rememora-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve restringir-se à análise do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juiz monocrático, não podendo abranger matéria estranha ao ato judicial impugnado. Noto que, antes da interposição do presente agravo de instrumento, foi interposto outro recurso admitindo a compensação de valores entre as partes, assim concluindo (processo n. 5658010-33.2023.8.09.0142): “(…) Ao teor do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para reformar, em parte, a decisão recorrida, apenas para autorizar a compensação do débito exequendo com as parcelas já vencidas do reembolso de quotas devido e ainda não pago pela exequente/agravada à conta da demissão do executado/agravante de seu quadro social, consoante os fundamentos acima explicitados.” A discussão submetida à análise deste Colegiado, contudo, restringe-se à aplicabilidade da correção monetária sobre o valor devido. A cooperativa recorrente sustenta que não há pactuação entre as partes sobre sua incidência no quantum exequendo. Além disso, a agravante argumenta que a correção monetária somente poderá incidir após a conversão das cotas em crédito do cooperado. Com efeito, a jurisprudência nacional é pacífica ao afirmar que a correção monetária tem como finalidade preservar o poder aquisitivo original da parte interessada, sendo um mero mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, sem se constituir em acréscimo ao crédito buscado. Nesse sentido, ainda que a correção monetária não esteja expressamente prevista no Estatuto que rege a relação jurídica debatida (mov. 01, arq. 03, processo de origem), sua natureza exige que incida sobre o valor devido, devendo ser aplicada até a satisfação integral do crédito. De forma clara e objetiva, transcrevo a ementa de um julgado recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA CDI. UTILIZAÇÃO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ÍNDICE QUE NÃO REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, MAS UMA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM EMPRÉSTIMOS INTERBANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A correção monetária não causa o ganho de capital pelo credor, mas apenas mantém inalterado seu patrimônio, evitando o enriquecimento do devedor, que deve devolver a quantia emprestada com preservação do valor real do patrimônio, que, naturalmente foi corroído pela inflação durante o período em que o dinheiro esteve à disposição do mutuário. 2. Considerando que a correção monetária contempla índice que recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação da taxa CDI a este título se mostra mesmo inadequada, em razão da sua própria natureza. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2081432 SC 2020/0037489-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2023) Por representar apenas a recomposição do valor da moeda, a correção monetária deve incidir desde a data do desligamento do cooperado, momento em que a restituição do capital integralizado se tornou devida, ainda que não esteja expressamente prevista no Estatuto. Em semelhante linha de intelecção: “(….) A correção monetária deve incidir desde a data do desligamento do cooperado, quando se tornou devida a restituição do capital integralizado - Não havendo comprovação de que a cooperativa tenha agido de modo temerário de forma a ensejar dolo processual, descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé.” (TJ-MG - AC: 50101207820188130024, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 05/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) Ademais, é importante ressaltar que a atualização monetária decorre de imperativo legal, sendo irrelevante, no presente caso, a existência de previsão estatutária para sua aplicação. Com efeito, assim prevê o Código Civil: “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.” Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DO VALOR PRINCIPAL. CONSECTÁRIOS DA MORA DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA LEI. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC). 2. Os consectários da mora ex re, a exemplo dos juros moratórios e correção monetária, decorrem diretamente da lei, razão pela qual é irrelevante a ausência de sua previsão contratual. 3. No caso, sendo incontroverso o impontual pagamento do valor principal desacompanhado dos acessórios decorrentes da mora ex re, correta a sentença reconhece ao credor o seu direito aos consectários respectivos. 4. Em havendo previsão editalícia quanto ao índice incidente em caso de inadimplemento do contrato dele decorrente, merece reforma a sentença no ponto que inobserva a previsão editalícia expressa no sentido da incidência exclusiva da taxa SELIC no caso de inadimplemento. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5456605-08.2021.8.09.0144, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) “(…) 2. O fato de a correção monetária não estar prevista no contrato não impede sua incidência, vez que essa consubstancia a recomposição das perdas sofridas pela moeda, em decorrência da inflação. Assim, seu afastamento geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, situação vedada pelo ordenamento jurídico. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) Desta forma, evidenciado que a correção monetária não representa nenhum tipo de acréscimo indevido ou remuneração do capital devido, imperiosa a manutenção da decisão combatida. 2. Do dispositivo: Ante o exposto, já conhecido o impulso, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão fustigada, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR114/cl AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6030105-51.2024.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a incidência de correção monetária sobre valores devidos a cooperado desligado. A cooperativa recorrente sustenta a inexistência de pactuação sobre a incidência do índice de correção monetária e defende que esta somente poderia incidir após a conversão das cotas em crédito do cooperado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a correção monetária pode incidir sobre o valor devido desde o desligamento do cooperado, ainda que ausente previsão estatutária expressaIII. Razões de decidir3. A correção monetária tem a finalidade de preservar o poder aquisitivo da moeda, sendo um mecanismo de recomposição da desvalorização inflacionária, e não um acréscimo indevido ao crédito buscado4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a correção monetária deve ser aplicada independentemente de previsão contratual, pois decorre de imperativo legal5. A correção monetária deve incidir desde a data do desligamento do cooperado, momento em que a restituição do capital integralizado se tornou exigível.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A correção monetária é devida independentemente de previsão estatutária, pois constitui mero mecanismo de recomposição do valor da moeda. 2. A atualização monetária deve incidir desde o desligamento do cooperado, momento em que a restituição do capital se tornou exigível.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 395.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2081432/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.08.2023; TJGO, Apelação Cível 5456605-08.2021.8.09.0144, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 04.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 6030105-51, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 24 de março de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR