Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5606040-48.2019.8.09.0040 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5606040-48.2019.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5606040-48.2019.8.09.0040 COMARCA DE EDÉIA AGRAVANTE: WESLAINE HELENA BORGES DE SOUZA AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS DECISÃO Weslaine Helena Borges de Souza, qualificada e regularmente representada, na mov. 62, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 40, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INTELIGÊNCIA DO ARE n. 709212/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (ARE n° 709212/DF), em casos tais (prazo prescricional em curso), deve-se perquirir qual situação ocorrerá primeiro, se o cômputo de 30 (trinta) anos a partir de julho/2000 (data do 1º contrato) ou de 05 (cinco) anos, contados da data do julgamento pela Suprema Corte 13/11/2014. 2. Na hipótese considerando como primeira ocorrência a data de 13/11/2019, aplicável a prescrição quinquenal. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” O recurso extraordinário não foi admitido (mov. 74), sendo processado agravo para a Suprema Corte (mov. 80). Na mov. 91, arq. 2, págs. 8/9, a Ministra Presidente Rosa Weber determinou a devolução dos autos a este Tribunal, por entender que a matéria versada no recurso corresponde aos Temas 608 e 916 da sistemática da repercussão geral. É o relatório. Decido. Pois bem, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, verifica-se que o STF, ao julgar o Tema 608 (ARE 709212) da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.” Quanto ao Tema 916 (RE 765320), fixou a tese de que “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.” A par disso, de uma análise acurada dos autos, vê-se que o entendimento perfilhado no acórdão vergastado (mov. 40), não discrepa do que restou decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Temas 608 - ARE 709212 e 916 - RE 765320), de modo que não há como conferir ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Isto posto, nego seguimento ao agravo e ao recurso extraordinário, com espeque nos Temas 608 e 916 do STF. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA1º Vice-Presidente2/1

07/03/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

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Ato Ordinatório

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento em Parte

Intimação Expedida

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