Execução da Pena 0080112-87.2015.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 0080112-87.2015.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 5ª Vara CriminalEndereço: Av. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO,CEP: 75020010Processo: 0080112-87.2015.8.09.0006Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: RAFAEL DA PENHA CESAR DECISÃOCompulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença penal condenatória em face de RAFAEL DA PENHA CÉSAR pela prática dos crimes tipificados nos artigos 180, caput, e 304 c/c art. 297, na forma do art. 69, todos do Código Penal (evento 31).O sentenciado não foi localizado para ser intimado pessoalmente (eventos 37 e 39), razão pela qual foi intimado por edital (evento 41).Após, sobreveio certidão de trânsito em julgado da sentença para ambas as partes (evento 43).Realizadas tentativas de intimação pessoal do réu para realizar o pagamento da pena de multa e despesas processuais, contudo restaram infrutíferas (eventos 50 e 52), motivo pelo qual foi intimado pela via editalícia (evento 55), mas permaneceu inerte (evento 58).No evento 59 foi juntada a guia de custas finais cujos valores são superiores ao montante da fiança recolhida.Considerando que o valor das despesas processuais é superior ao montante recolhido a título de fiança, foi determinado o encaminhamento da guia de custas e das planilhas elaboradas à Diretoria Financeira para providenciar as devidas compensações e em seguida, averbar o saldo devedor remanescente referente as custas finais. No tocante ao não pagamento da pena de multa, foi determinada a expedição de certidão de não pagamento e o encaminhamento ao Ministério Público responsável, a fim de ajuizar a execução da pena de multa no SEEU perante o juízo da Execução Penal (evento n.° 61).Foi certificado nos autos o não pagamento da pena de multa (evento n.° 62).Adiante, o Ministério Público manifestou-se pelo encaminhamento da certidão de não pagamento da pena de multa à 19ª Promotoria de Justiça de Anápolis, para ajuizar a execução da pena de multa no SEEU perante o juízo da Execução Penal (evento n.° 66).Autos remetidos para Contadoria Judicial (evento n.° 68).Considerando que o valor da fiança revelou-se insuficiente para o pagamento total da guia final referente ao presente feito, a Contadoria Judicial certificou que procederam a emissão da guia de custas finais nº 7160125-2/50, com porcentagem proporcional ao valor da fiança atualizada, viabilizando assim a devida compensação e que procederam com a emissão da guia de custas finais nº 7160130-9/50, referente às custas finais remanescentes (evento n.° 69).Em seguida, a defesa peticionou nos autos informando que houve erro nos cálculos das custas processuais e apresentou a atualização monetária do valor da fiança depositada, requestando a correção dos cálculos e a expedição de alvará para restituição do saldo remanescente da fiança, no valor de R$ 1.855,63 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), na conta bancária do advogado (evento n.° 71).É o relatório. Decido.Conforme consta da sentença acostada em evento n.° 31, o réu foi condenado a uma pena de multa e ao pagamento das custas processuais e foi determinada a utilização do valor da fiança para a quitação das custas processuais, devendo o salvo, se houver, ser restituído ao sentenciado. Custas processuais e pena de multa são duas condenações distintas. Não há portanto erro nos cálculos das custas processuais, tendo o advogado equivocadamente utilizado o valor da condenação da pena de multa para calcular o valor das custas processuais. As custas processuais conforme cálculo constante dos autos ultrapassou o valor das custas, portanto, não há saldo remanescente a ser restituído, razão pela qual INDEFIRO o pedido em evento nº 71.Determino, assim, que sejam encaminhadas a guia de custas e as planilhas elaboradas à Diretoria Financeira para providenciar as devidas compensações, conforme art. 336 CPP e art. 251, § 2º, do Código de Normas do Foro Judicial. Intime-se o acusado por meio de seu advogado constituído para que realize o pagamento do valor das custas remanescentes no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja realizado o devido pagamento, averbem-se.Já com relação ao não pagamento da pena de multa, cumpra-se conforme determinada em decisão proferida em evento n.° 61, expedindo-se certidão de não pagamento e a encaminhando-se ao Ministério Público responsável, a fim de que ajuíze a execução da pena de multa no SEEU perante o juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se.Local e data da assinatura digital. Marcella Caetano da CostaJuíza de DireitoAssinado digitalmenteJV

07/03/2025, 00:00

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