Execução da Pena 5979457-72.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5979457-72.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 1ª Vara Criminal Processo n.: 0276994-36.2017.8.09.0011Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Em obediência ao disposto no art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado Rodrigo Ferreira da Silva. Pois bem.O parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal prescreve que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”Para ter sua prisão preventiva revogada necessário que não estejam presentes nos autos os motivos que a ensejaram, conforme prevê o artigo 316 do Código de Processo Penal. Transcreva-se o referido texto:"Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem."Compulsando detidamente o acervo carreado ao feito e em consonância com o sistema normativo processual penal pátrio, não vejo nos autos qualquer circunstância que autorize a revogação da prisão preventiva de Rodrigo Ferreira da Silva, vez que, permanecem os mesmos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva.Assim, o contexto jurídico que determinou a prisão é o mesmo, não havendo a alteração na situação fática, senão aquelas próprias do transcurso dos dias.Ademais, considerando os parâmetros estabelecidos pelo artigo 282 do Código de Processo Penal, orientando-me pelos ditames da necessidade e adequação, verifico ainda que no presente caso não é cabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar em substituição a prisão preventiva.Desta feita, por estarem presentes os pressupostos da prisão preventiva, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, associados à necessidade de se garantir a ordem pública, conforme decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, verifico que a medida constritiva da liberdade é legal e merece prevalecer.Do exposto, por estarem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva, mantenho a prisão preventiva do acusado Rodrigo Ferreira da Silva, por seus próprios fundamentos. Ademais, considerando o decurso do prazo concedido para a apresentação das alegações finais pela defesa, intime-se, uma vez mais, a advogada constituída, Dra. Amanda Nogueira de Castro (OAB/GO n.º 57.297), para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a referida peça processual.Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o acusado Rodrigo Ferreira da Silva para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo defensor para a condução de sua defesa técnica.Em caso de inércia, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, para que, no prazo legal, apresente as alegações finais, na forma de memoriais.Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direitojltr

24/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Cálculo de Custas

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(211)