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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedentePROCESSO Nº: 5158007-49.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Juliana Carvalho Da Silva CostaREQUERIDO (S): Departamento Estadual De TransitoCuida-se de ação de conhecimento ajuizada por Juliana Carvalho Da Silva Costa em desfavor do DETRAN.Dispensado o relatório, nos termos do 38 da Lei n. 9099/95.Nos moldes do art. 72, parágrafo único, da Lei n. 21.268/2022 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado de Goiás e dos Municípios até o valor de sessenta salários-mínimos, nos termos da Lei Federal n. 2.153/2009.Trata-se de competência absoluta, determinada em razão da matéria, e, portanto, cognoscível de ofício, conforme estabelece o art. 62 c/c art. 64, § 1º, ambos do CPC.Destarte, considerando que, nos autos em análise, figura no polo passivo da ação o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível é medida que se impõe.Com efeito, o instituto da translatio iudicii (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/99 Pelo exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 485, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Arquivem-se os autos com baixa.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2.1