Cumprimento de sentença 6022741-10.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 6022741-10.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo nº 6022741-10.2024.8.09.0051 Natureza: Recurso Inominado Origem: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis Recorrente(s): Banco Safra S/A Recorrido(a): Auto Posto Bonzão Ltda. Relator: Leonardo Aprigio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46, da Lei n. 9.099/1995) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. ESTORNO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. FATO A SER AFERIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame 1. Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora alega que se deparou com descontos indevidos em sua conta bancária, a título de “débitos de seguro”, cuja contratação afirma desconhecer. Requereu a restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral. 2. O juízo de origem (evento 19) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de débitos relacionados ao “Seguro Safra Proteção Empresa” (Proposta n. 2023081836220, Apólice: 1011800060533) e ao “Seguro Safra Prestamista Empresarial ABET” (Proposta 950221, Apólice 1007700346248), diante da ausência de contratação pela parte requerente; b) condenar a requerida a restituir em dobro a quantia cobrada indevidamente da requerente, no importe total de R$ 4.902,07 (quatro mil novecentos e dois reais e sete centavos). 3. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (evento 22). Nas razões recursais, defende a contratação dos seguros cobrados, conforme apólices apresentadas. Defende que o valor total dos descontos fora estornado em 22/01/2025, no importe de R$ 2.653,13. Aponta ausência de má-fé e a não configuração da hipótese de repetição em dobro do indébito. Por fim, pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação, legitimidade, tempestividade e preparo (evento 27), conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). II – Questão em discussão 5. A questão em comento se resolve em elucidar se a negativação se a cobrança possui respaldo contratual e se foram pagos valores na via administrativa. III – Razões de decidir 6. Em se tratando de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II). 7. Como bem ressaltado em sentença, a contratação do serviço “Seguro Safra Proteção Empresa” possuía validade de dois anos, sem previsão de renovação automática, finalizando a vigência, portanto, em 13/07/2023. Por outro lado, não há prova da contratação do serviço referente ao “Seguro Safra Proteção Empresa”, deixando a parte ré em comprovar fato desconstitutivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). 8. De rigor, portanto, a restituição das importâncias descontadas de forma indevida, em dobro, independente da prova de má-fé, nos termos do artigo 42 do CDC e jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 676608/RS, julgado em 21/10/2020). 9. A alegação de que houve estorno na via administrativa em 22/01/2025, conquanto não se tratar de fato novo e não demonstrado justo impedimento, não foi submetido à análise da instância a quo, caracterizando, portanto, hipótese de inovação recursal, fenômeno vedado pela jurisprudência pátria, pois implicaria supressão de instância. 10. Assim, o fato deverá ser submetido ao juízo do cumprimento de sentença para abatimento proporcional, se for o caso IV – Dispositivo 11. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 12. Parte recorrente condenada ao pagamento de custas recursais e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55), fixados em 20% sobre o valor da condenação. 13. Ficam as partes advertidas de que a eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, em nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Participam do julgamento, além do Relator, que proferiu o voto escrito, o Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia-GO, assinado digitalmente nesta data. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. ESTORNO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. FATO A SER AFERIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame 1. Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora alega que se deparou com descontos indevidos em sua conta bancária, a título de “débitos de seguro”, cuja contratação afirma desconhecer. Requereu a restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral. 2. O juízo de origem (evento 19) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de débitos relacionados ao “Seguro Safra Proteção Empresa” (Proposta n. 2023081836220, Apólice: 1011800060533) e ao “Seguro Safra Prestamista Empresarial ABET” (Proposta 950221, Apólice 1007700346248), diante da ausência de contratação pela parte requerente; b) condenar a requerida a restituir em dobro a quantia cobrada indevidamente da requerente, no importe total de R$ 4.902,07 (quatro mil novecentos e dois reais e sete centavos). 3. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (evento 22). Nas razões recursais, defende a contratação dos seguros cobrados, conforme apólices apresentadas. Defende que o valor total dos descontos fora estornado em 22/01/2025, no importe de R$ 2.653,13. Aponta ausência de má-fé e a não configuração da hipótese de repetição em dobro do indébito. Por fim, pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação, legitimidade, tempestividade e preparo (evento 27), conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). II – Questão em discussão 5. A questão em comento se resolve em elucidar se a negativação se a cobrança possui respaldo contratual e se foram pagos valores na via administrativa. III – Razões de decidir 6. Em se tratando de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II). 7. Como bem ressaltado em sentença, a contratação do serviço “Seguro Safra Proteção Empresa” possuía validade de dois anos, sem previsão de renovação automática, finalizando a vigência, portanto, em 13/07/2023. Por outro lado, não há prova da contratação do serviço referente ao “Seguro Safra Proteção Empresa”, deixando a parte ré em comprovar fato desconstitutivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). 8. De rigor, portanto, a restituição das importâncias descontadas de forma indevida, em dobro, independente da prova de má-fé, nos termos do artigo 42 do CDC e jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 676608/RS, julgado em 21/10/2020). 9. A alegação de que houve estorno na via administrativa em 22/01/2025, conquanto não se tratar de fato novo e não demonstrado justo impedimento, não foi submetido à análise da instância a quo, caracterizando, portanto, hipótese de inovação recursal, fenômeno vedado pela jurisprudência pátria, pois implicaria supressão de instância. 10. Assim, o fato deverá ser submetido ao juízo do cumprimento de sentença para abatimento proporcional, se for o caso IV – Dispositivo 11. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 12. Parte recorrente condenada ao pagamento de custas recursais e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55), fixados em 20% sobre o valor da condenação. 13. Ficam as partes advertidas de que a eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, em nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder Judiciário1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 6022741-10.2024.8.09.0051Relator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio Chaves Juiz Relator A2

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 6022741-10.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Auto Posto Bonzao LtdaREQUERIDO (S): Banco Safra S ACuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Auto Posto Bonzão Ltda em face de Banco Safra S.A., qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Vale dizer que no curso do processo as partes dispensaram expressamente o impulso processual posto à disposição, solicitando o julgamento antecipado do mérito (mov. 15), operando-se a preclusão e se presumindo que estão conformadas com a condição probatória do processo. Não havendo preliminares ou nulidades passíveis de reconhecimento de ofício, passo ao exame do mérito.Narra a requerente que possui conta vinculada ao banco requerido e que em 24/10/2024 foi surpreendida com descontos indevidos denominados “Débito Seguro”, no valor total de R$ 2.451,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos). Relata que não contratou este serviço, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro da quantia descontada e indenização por danos morais. Da análise minuciosa dos fatos e das provas apresentadas, conclui-se que razão assiste à requerente, ainda que parcialmente. Explico. Apesar da argumentação feita pelo requerido, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Ainda que os serviços prestados pela parte ré tenham sido utilizados na atividade negocial da parte autora, eles não foram empregados na cadeia produtiva de outra atividade, tampouco comercializados, servindo apenas como mero instrumento de pagamento/recebimento de transações, razões pelas quais devem incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Pois bem.O requerido alega que as cobranças foram devidas, diante da contratação de dois seguros. Passa-se à análise de cada um deles. Quanto ao “Seguro Safra Proteção Empresa”, verifica-se que a requerente contratou este serviço em 13/07/2021 (Proposta n. 732782), mas que sua validade era de apenas dois anos, finalizando a vigência, portanto, em 13/07/2023. Inexiste previsão de renovação automática da apólice (mov. 14, anexo 1, página 3). A Proposta n. 2023081836220, Apólice: 1011800060533, com vigência entre 19/07/2023 e 19/07/2025 não possui consentimento expresso da parte contratante, inexistindo assinatura (física ou eletrônica) neste sentido (mov. 14, anexo 3). Desta forma, não há que se falar em contratação/renovação do seguro, apto a gerar os descontos. Quanto ao “Seguro Safra Prestamista Empresarial ABET”, Proposta 950221, Apólice 1007700346248, datado em 24/07/2024, também não há comprovação da contratação (mov. 14, anexo 2). Não há consentimento expresso da parte contratante em relação aos serviços ofertados, ausência assinatura neste sentido. Portanto, não havendo comprovação da contratação dos serviços e autorização expressa da requerente para os descontos em sua conta corrente, impositivo o reconhecimento da ilegalidade dos débitos efetivados pelo requerido.Tendo em vista que os descontos realizados na conta da parte autora se deram em decorrência de serviços não contratados, bem como considerando a ausência de qualquer justificativa acerca da cobrança indevida, mostra-se cabível o acolhimento do pleito de repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Vale dizer que não há que se falar em reconhecido de estorno dos valores descontados (que ocorreram em 24/10/2024), supostamente ocorrido em 30/12/2024, pois o documento colacionado prevê expressamente que se refere às parcelas descontadas após 08/11/2024. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que não restaram configurados, diante da ausência de comprovação neste sentido. É certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (STJ, Súmula nº 227), assim como também é que, para que surja o dever de indenizar, exige-se da pessoa jurídica postulante inequívoca comprovação de que tenha efetivamente sofrido dano à sua honra objetiva, vale dizer, que tenha tido tingido o conceito e/ou a credibilidade de que goza perante a sociedade e clientela, não sendo admitido que o dano moral de pessoa jurídica ocorra in re ipsa, sem a apresentação de qualquer tipo de prova.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a. DECLARAR a inexistência de débitos relacionados ao “Seguro Safra Proteção Empresa” (Proposta n. 2023081836220, Apólice: 1011800060533) e ao “Seguro Safra Prestamista Empresarial ABET” (Proposta 950221, Apólice 1007700346248), diante da ausência de contratação pela parte requerente; b. CONDENAR a requerida a restituir em dobro a quantia cobrada indevidamente da requerente, no importe total de R$ 4.902,07 (quatro mil novecentos e dois reais e sete centavos), devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e acrescido de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação.Ressalto que, em caso de insatisfação com a sentença, poderá a parte insatisfeita utilizar-se do recurso apropriado, não se valendo da oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito decidido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, art. 42 da Lei 9099/95. Cumpridas as formalidades previstas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante as cautelas de praxe. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caroline Wanie Lima CamargoJuíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

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