Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 5060689-08.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 5060689-08.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"695080"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5060689-08.2021.8.09.0051 Polo ativo: Sebastião Pereira dos Santos Polo passivo: Estado de Goiás DESPACHO Da análise dos autos, verifico que após comprovado o falecimento do exequente, seus herdeiros pleitearam a habilitação através da petição de habilitação de herdeiros, sendo correto o procedimento. Assim, considerando que a parte requerida não se opôs ao pedido de habilitação, sob amparo do todo disposto no artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil, declaro por encerrada a habilitação na presente data, sendo desnecessários maiores desdobramentos, pelo que determino a retomada do curso da presente ação, para seus ulteriores fins. Proceda-se a alteração do polo ativo da presente demanda no Sistema de Processo Digital, devendo constar o nome dos herdeiros do exequente, eventos nº's 118 e 125. Ato contínuo, intimem-se os exequentes para no prazo de quinze (15) dias, recolherem as custas iniciais do processo, ou no caso de pleito de gratuidade da justiça, fazer constar de forma expressa o pedido, acostando ainda, documentos que comprovem a renda de todos os herdeiros, tendo em vista o disposto no art. 99, § 6º do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 16

07/03/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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