Execução de Título Extrajudicial 5693938-75.2022.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5693938-75.2022.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"522215"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5693938-75.2022.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Eromar Barbosa BelemRÉU: Rondon Rodrigues Da Silva DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, posteriormente convertida em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA após homologação de acordo, envolvendo as partes EROMAR BARBOSA BELÉM (exequente) e RONDON RODRIGUES DA SILVA (executado).I - RELATÓRIOO exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial, objetivando o recebimento de débitos relacionados ao contrato de locação inadimplido pelo executado, no valor inicial de R$ 8.559,07. As partes realizaram acordo (mov. 10), que foi homologado judicialmente (mov. 12). Contudo, o executado efetuou apenas dois pagamentos das 24 parcelas pactuadas, descumprindo o acordo.O exequente informou o descumprimento e requereu o prosseguimento da execução. Tentou-se realizar penhora online via SISBAJUD (decisão do mov. 39), contudo, após reiteradas ordens de bloqueio durante 30 dias, o resultado foi negativo.Foi realizada consulta ao CENSEC, que revelou a existência de duas procurações feitas pelo executado na serventia do 2º Ofício de Barra do Garças-MT.O exequente peticionou (mov. 55) requerendo a expedição de ofício ao referido cartório para obtenção de cópias das procurações, a fim de verificar se elas envolvem transações ou bens do executado.É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que por força do disposto no art. 2º, do CPC, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".Considerando que a finalidade do processo de execução é a realização do direito da parte Autora, com a expropriação de bens da parte Executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que é princípio constitucional a duração razoável dos processos, e que é princípio do direito processual a cooperação, a celeridade e a economia processual, bem como que é comum nos processos de execução a parte Executada, ao ser citada, não pagar o débito e nem oferecer bens à penhora, o que faz com que a parte Autora fica obrigada a percorrer uma via crucis à procura de bens da parte ré para ser penhorado e alienado judicialmente para recebimento do seu crédito.Considerando que o art. 139, IV do CPC autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e que a presente ação de execução tem por objeto o pagamento de valor em dinheiro já definido no título executivo.Considerando que o executado já foi validamente intimado da conversão do feito em cumprimento de sentença, conforme decisão do evento 35, sendo que a intimação no mesmo endereço onde ocorreu sua citação é válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, uma vez que o executado não comunicou ao juízo a mudança de endereço, violando o dever processual do art. 77, V, do CPC.Considerando que a tentativa de penhora online via SISBAJUD já foi realizada e resultou infrutífera, conforme relatório juntado na movimentação 42.Considerando que a consulta ao CENSEC revelou a existência de procurações que podem indicar transações patrimoniais do executado, mostra-se pertinente a expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Barra do Garças-MT para obtenção de cópias das referidas procurações.Considerando, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais, não sendo encontrados bens penhoráveis, a execução deve ser extinta, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, sendo pertinente o esgotamento das possibilidades de localização de bens do devedor antes de chegar a tal resultado.DISPOSITIVODiante do exposto, DETERMINO:1. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Cartório do 2º Ofício de Barra do Garças-MT, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias das procurações mencionadas na resposta do CENSEC (mov. 50), bem como informações sobre o endereço do outorgante constante nos documentos e os dados dos outorgados, a fim de verificar possíveis transações patrimoniais do executado.2. DEFIRO, ainda, as seguintes medidas para localização de bens da parte executada:a) RENAJUD - Pesquisa e eventual restrição de veículos automotores registrados em nome do executado RONDON RODRIGUES DA SILVA, CPF 617.246.611-91;b) INFOJUD - Requisição de informações fiscais à Receita Federal, especificamente declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);c) SERASAJUD - Inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, pelo valor da execução (R$ 6.290,09, conforme atualização apresentada no evento 37).3. Com a resposta do Cartório e o resultado das pesquisas, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.4. ADVIRTO o exequente que, caso não sejam encontrados bens penhoráveis após as diligências determinadas, poderá ser extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, sem prejuízo da possibilidade de futura renovação da execução caso sejam encontrados bens do devedor.Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(105)