Cumprimento de sentença 5091683-51.2017.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2021

Valor da Causa

R$ 37.480,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

11/05/2026, 19:13

Intimação Expedida

11/05/2026, 18:08

Penhora Realizada

11/05/2026, 18:08

Intimação Efetivada

23/04/2026, 14:56

Intimação Expedida

23/04/2026, 14:47

Juntada de Documento

23/04/2026, 14:45

Intimação Efetivada

30/03/2026, 15:13

Intimação Expedida

30/03/2026, 14:47

Intimação Efetivada

27/03/2026, 19:56

Juntada -> Petição

27/03/2026, 18:28

Ato Ordinatório

27/03/2026, 16:04

Intimação Expedida

27/03/2026, 16:04

Juntada de Documento

27/03/2026, 15:55

Intimação Efetivada

09/02/2026, 18:03

Intimação Efetivada

09/02/2026, 18:03

Todas as movimentações(220)

Intimação Efetivada

11/05/2026, 19:13

Intimação Expedida

11/05/2026, 18:08

Penhora Realizada

11/05/2026, 18:08

Intimação Efetivada

23/04/2026, 14:56

Intimação Expedida

23/04/2026, 14:47

Juntada de Documento

23/04/2026, 14:45

Intimação Efetivada

30/03/2026, 15:13

Intimação Expedida

30/03/2026, 14:47

Intimação Efetivada

27/03/2026, 19:56

Juntada -> Petição

27/03/2026, 18:28

Ato Ordinatório

27/03/2026, 16:04

Intimação Expedida

27/03/2026, 16:04

Juntada de Documento

27/03/2026, 15:55

Intimação Efetivada

09/02/2026, 18:03

Intimação Efetivada

09/02/2026, 18:03

Certidão Expedida

09/02/2026, 16:35

Intimação Expedida

09/02/2026, 16:32

Intimação Expedida

09/02/2026, 16:32

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

04/02/2026, 17:37

Juntada -> Petição

14/11/2025, 11:16

Autos Conclusos

29/10/2025, 17:27

Juntada -> Petição

23/10/2025, 15:46

Juntada de Documento

14/10/2025, 13:44

Intimação Efetivada

07/10/2025, 15:31

Intimação Efetivada

07/10/2025, 15:31

Intimação Expedida

07/10/2025, 13:42

Intimação Expedida

07/10/2025, 13:42

Decisão -> deferimento

03/10/2025, 15:53

Autos Conclusos

13/08/2025, 13:59

Prazo Decorrido

13/08/2025, 13:59

Juntada -> Petição

21/07/2025, 16:01

Intimação Efetivada

11/07/2025, 16:33

Intimação Expedida

11/07/2025, 16:28

Ofício Respondido

11/07/2025, 16:25

Juntada de Documento

09/07/2025, 14:22

Juntada -> Petição

09/07/2025, 11:39

Intimação Efetivada

26/06/2025, 18:11

Intimação Expedida

26/06/2025, 15:57

Intimação Efetivada

25/06/2025, 15:12

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

24/06/2025, 21:47

Intimação Expedida

24/06/2025, 21:47

Autos Conclusos

20/05/2025, 18:08

Juntada -> Petição

20/05/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/05/2025, 16:11

Intimação Efetivada

12/05/2025, 16:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/05/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5091683-51.2017.8.09.0021Promovente(s): SUELY GALDINA DUTRA CIA LTDA (Hidrautécnica)Promovido(s): VINICIUS CAMARGO PIMENTEL Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença manejado por Suely Galdina Dutra Eireli – EPP, em desfavor de Vinícius Camargo Pimentel, partes qualificadas.Analisando os autos, foi realizada tentativa de penhora de bens via sistema Sisbajud (evento 93).Por meio dos sistemas de busca de bens, foram encontrados bens imóveis registrados em nome do executado e perante as matrículas n. 11.271 (evento 101), 189 (evento 103) e 7.866 (evento 104). A parte executada apresentou impugnação no evento 105, alegando impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 7.866, por se tratar de bem família destinada à sua moradia e de seu núcleo familiar.Manifestação da parte exequente acostada no evento 107 pela rejeição da impugnação por sua intempestividade ou não ter sido comprovado se tratar de único imóvel residencial do casal para moradia permanente, como prevê o art. 5º da Lei 8009/90.No evento 120 foi acostada resposta do sistema CNIB, com status “indisponibilidade aprovada”, referente aos imóveis registrados sob as matrículas n. 189 e 7.866, em nome/propriedade do executado. Reconhecida a impenhorabilidade do imóvel registrado só a matrícula nº 7.866 (mov. 122).No evento 127, foi determinada a penhora do imóvel indicado no evento 25, de matrícula sob o nº 189.Termo de penhora, evento 132.No evento 134, o exequente informou que o Cartório de Imóveis de Monte Azul Paulista-SP, devolveu o pedido de registro da penhora, com informação de que o imóvel foi dividido e não pertence ao executado. Em razão desse fato, requereu pesquisas junto ao sistema Infojud.Consulta de bens via Infojud, no evento 138.A parte exequente, no evento 140, pugnou pela penhora de 100% da cota capital pertencente ao executado junto a COOPERCITRUS (COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS), o que foi indeferido no evento 142.No evento 149, o exequente requereu a busca de bens por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud. As consultas ao Sisbajud foram realizadas no evento 156, e ao Renajud, no evento 157. No evento 159, o exequente solicitou a penhora da cota de capital pertencente ao executado junto à COOPERCITRUS (Cooperativa dos Produtores Rurais), o que foi deferido no evento 162, condicionando-se a penhora à apresentação de planilha atualizada pela parte exequente. Intimado para apresentar a referida planilha, o exequente permaneceu inerte (evento 166). Vieram-me os autos conclusos.Passo a decidir.Em análise percuciente aos autos, constato que a parte exequente foi intimada para cumprir as diligências que lhe incumbiam, contudo manteve-se inerte (evento 166).O comportamento omissivo do exequente revela seu desinteresse na demanda, em razão de ter deixado de tomar providência essencial ao andamento do processo por mais de trinta dias. A situação se revela como abandono e enseja a aplicação do disposto no artigo 485, III do CPC, sendo dispensável, na regulamentação dos Juizados Especiais Cíveis, a prévia intimação pessoal da parte (Lei 9.099/95, artigo 51, parágrafo 1º).DISPOSITIVOForte nestas razões de decidir, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, caput e § 1° da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários, como preconiza os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Intimação Efetivada

30/04/2025, 17:27

Intimação Efetivada

30/04/2025, 17:27

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

30/04/2025, 09:44

Certidão Expedida

24/04/2025, 12:34

Autos Conclusos

24/04/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5091683-51.2017.8.09.0021Promovente(s): SUELY GALDINA DUTRA CIA LTDA (Hidrautécnica)Promovido(s): VINICIUS CAMARGO PIMENTELEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de locupletamento ilícito em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente, no evento 159, pugnou pela penhora da cota capital pertencente ao executado junto a COOPERCITRUS (COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS), conforme se observa da consulta Infojud no evento 138.Decido.A parte exequente, nos eventos 140 e 159, pugnou pela penhora da cota capital pertencente ao executado junto a COOPERCITRUS (COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS).De acordo com o princípio da responsabilidade patrimonial, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.De outro lado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, é possível a liquidação de quota do capital social.Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Cabe ressaltar que a penhora incidente sobre cotas de associados cooperados não se confunde com a transferência de cotas a não sócios, posto que a constrição do capital não tem o condão de transformar, por si só, o credor em sócio.Ademais, à sociedade cooperativa é assegurado, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 826, CPC), remir o bem (art. 876, § 5º, CPC) ou conceder aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 876, § 7º, CPC), havendo compatibilidade entre a constrição judicial em questão e a restrição legal dos arts. 1.094, inciso IV do Código Civil, e 4º, inciso IV, da Lei 5.764/1971. Caso nenhuma dessas opções se mostre viável, é assegurado ainda à cooperativa a possibilidade de promover a exclusão do sócio endividado, com a liquidação da respectiva cota (arts. 21, II, da Lei 5.764/71 e 1.031, do Código Civil).Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com entendimento desta Corte, 'É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros' ( REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)" ( AgInt no AREsp n. 1.694.841/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1862744 SP 2020/0040816-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ELIMINAÇÃO DO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DA SUA QUOTA-PARTE PARCELADA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM COTAS DO CAPITAL SOCIAL DA COOPERATIVA. PENHORA DAS COTAS DO CAPITAL SOCIAL A SEREM RESTITUÍDAS. POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme disposto no artigo 369 do Código Civil. Assim, para haver a aludida compensação, necessário se faz o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) reciprocidade das obrigações, ou seja, obrigação e créditos recíprocos, entre as mesmas partes; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. 2. As cotas sociais são dotadas de valor econômico e integram o patrimônio individual do titular, sujeitando-se, pois, à constrição judicial. 3. Ante a pluralidade de execuções, a conversão do arresto do bem imóvel em penhora mostra-se mais adequada e útil para a quitação do débito de maior valor, especialmente considerando que os valores relativos às cotas irão garantir execução de menor valor em benefício do mesmo credor. 4. O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194878-07.2024.8.09.0183, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS. COOPERATIVA. VIABILIDADE. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. As quotas sociais do executado junto à cooperativa integram patrimônio individual do sócio, não havendo óbice a sua penhora por dívidas pessoais contraídas, mormente considerando a ausência de indicação de outro bem pelo executado. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o citado artigo 1.022 do referido Estatuto Processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5013741-71.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)É o que basta.Em confluência com o exposto, considerando que o executado, até o presente momento, não comprovou a quitação do débito e as medidas executivas até então não lograram êxito, DEFIRO o pedido de penhora sobre as cotas capitais do executado perante a empresa COOPERCITRUS (COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS).Intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito. Prazo: 05 (cinco) dias.Expeça-se de ofício à COOPERCITRUS (COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS), para realizar a penhora das QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL, por ventura, ainda pertencentes ao executado Vinicius Camargo Pimentel (CPF 060.127.488-17), até o valor do débito exequendo, bem como, demonstrar o cumprimento das providências previstas no artigo 861 do CPC (apresentar balanço especial; oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro), podendo adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (§ 1º). Prazo: 30 dias úteis. Quanto ao registro da penhora, observe o exequente o art. 844, CPC.Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação, ouça-se o(a) exequente, em 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Intimação Efetivada

08/04/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5091683-51.2017.8.09.0021Promovente(s): SUELY GALDINA DUTRA CIA LTDA (Hidrautécnica)Promovido(s): VINICIUS CAMARGO PIMENTELEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de locupletamento ilícito em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente, no evento 159, pugnou pela penhora da cota capital pertencente ao executado junto a COOPERCITRUS (COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS), conforme se observa da consulta Infojud no evento 138.Decido.A parte exequente, nos eventos 140 e 159, pugnou pela penhora da cota capital pertencente ao executado junto a COOPERCITRUS (COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS).De acordo com o princípio da responsabilidade patrimonial, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.De outro lado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, é possível a liquidação de quota do capital social.Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Cabe ressaltar que a penhora incidente sobre cotas de associados cooperados não se confunde com a transferência de cotas a não sócios, posto que a constrição do capital não tem o condão de transformar, por si só, o credor em sócio.Ademais, à sociedade cooperativa é assegurado, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 826, CPC), remir o bem (art. 876, § 5º, CPC) ou conceder aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 876, § 7º, CPC), havendo compatibilidade entre a constrição judicial em questão e a restrição legal dos arts. 1.094, inciso IV do Código Civil, e 4º, inciso IV, da Lei 5.764/1971. Caso nenhuma dessas opções se mostre viável, é assegurado ainda à cooperativa a possibilidade de promover a exclusão do sócio endividado, com a liquidação da respectiva cota (arts. 21, II, da Lei 5.764/71 e 1.031, do Código Civil).Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com entendimento desta Corte, 'É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros' ( REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)" ( AgInt no AREsp n. 1.694.841/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1862744 SP 2020/0040816-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ELIMINAÇÃO DO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DA SUA QUOTA-PARTE PARCELADA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM COTAS DO CAPITAL SOCIAL DA COOPERATIVA. PENHORA DAS COTAS DO CAPITAL SOCIAL A SEREM RESTITUÍDAS. POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme disposto no artigo 369 do Código Civil. Assim, para haver a aludida compensação, necessário se faz o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) reciprocidade das obrigações, ou seja, obrigação e créditos recíprocos, entre as mesmas partes; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. 2. As cotas sociais são dotadas de valor econômico e integram o patrimônio individual do titular, sujeitando-se, pois, à constrição judicial. 3. Ante a pluralidade de execuções, a conversão do arresto do bem imóvel em penhora mostra-se mais adequada e útil para a quitação do débito de maior valor, especialmente considerando que os valores relativos às cotas irão garantir execução de menor valor em benefício do mesmo credor. 4. O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194878-07.2024.8.09.0183, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS. COOPERATIVA. VIABILIDADE. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. As quotas sociais do executado junto à cooperativa integram patrimônio individual do sócio, não havendo óbice a sua penhora por dívidas pessoais contraídas, mormente considerando a ausência de indicação de outro bem pelo executado. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o citado artigo 1.022 do referido Estatuto Processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5013741-71.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)É o que basta.Em confluência com o exposto, considerando que o executado, até o presente momento, não comprovou a quitação do débito e as medidas executivas até então não lograram êxito, DEFIRO o pedido de penhora sobre as cotas capitais do executado perante a empresa COOPERCITRUS (COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS).Intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito. Prazo: 05 (cinco) dias.Expeça-se de ofício à COOPERCITRUS (COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS), para realizar a penhora das QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL, por ventura, ainda pertencentes ao executado Vinicius Camargo Pimentel (CPF 060.127.488-17), até o valor do débito exequendo, bem como, demonstrar o cumprimento das providências previstas no artigo 861 do CPC (apresentar balanço especial; oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro), podendo adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (§ 1º). Prazo: 30 dias úteis. Quanto ao registro da penhora, observe o exequente o art. 844, CPC.Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação, ouça-se o(a) exequente, em 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Intimação Efetivada

06/03/2025, 17:47

Intimação Efetivada

16/12/2024, 16:53

Decisão -> deferimento

16/12/2024, 08:49

Autos Conclusos

10/10/2024, 16:52

Prazo Decorrido

10/10/2024, 16:51

Juntada -> Petição

10/10/2024, 16:28

Intimação Efetivada

04/10/2024, 12:42

Juntada de Documento

04/10/2024, 12:41

Penhora Não Realizada

20/09/2024, 15:29

Documento Expedido

09/09/2024, 15:41

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

23/08/2024, 00:09

Intimação Efetivada

23/08/2024, 00:09

Audiência de Conciliação

09/08/2024, 17:42

Término da Suspensão do Processo

06/08/2024, 03:00

Autos Conclusos

19/06/2024, 13:26

Juntada -> Petição

18/06/2024, 18:12

Certidão Expedida

11/06/2024, 10:39

Audiência de Conciliação

11/06/2024, 10:38

Intimação Efetivada

11/06/2024, 10:38

Intimação Efetivada

11/06/2024, 10:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/06/2024, 10:38

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2024, 10:54

Intimação Efetivada

10/06/2024, 10:54

Autos Conclusos

12/04/2024, 13:09

Juntada -> Petição

12/04/2024, 12:10

Intimação Efetivada

08/04/2024, 16:55

Documento Cumprido Parcialmente

08/04/2024, 16:49

Documento Expedido

08/04/2024, 16:31

Decisão -> deferimento

31/03/2024, 21:10

Autos Conclusos

26/02/2024, 14:03

Juntada -> Petição

26/02/2024, 10:57

Intimação Efetivada

29/01/2024, 18:05

Documento Expedido

27/09/2023, 09:07

Certidão Expedida

20/09/2023, 17:28

Juntada -> Petição

20/09/2023, 16:37

Juntada -> Petição

30/08/2023, 11:59

Documento Expedido

18/08/2023, 17:29

Decisão -> deferimento

08/08/2023, 23:13

Autos Conclusos

11/07/2023, 14:19

Juntada -> Petição

10/07/2023, 17:55

Decisão -> Outras Decisões

22/06/2023, 13:58

Intimação Efetivada

22/06/2023, 13:58

Intimação Efetivada

22/06/2023, 13:58

Autos Conclusos

02/05/2023, 14:52

Juntada de Documento

25/04/2023, 16:00

Intimação Efetivada

30/03/2023, 17:45

Intimação Efetivada

30/03/2023, 17:45

Carta Precatória Cumprida

30/03/2023, 17:44

Juntada -> Petição

30/03/2023, 15:12

Intimação Efetivada

13/03/2023, 16:41

Intimação Efetivada

13/03/2023, 16:41

Carta Precatória Não Cumprida

13/03/2023, 16:34

Juntada de Documento

08/02/2023, 17:53

Certidão Expedida

01/02/2023, 16:16

Carta Precatória Expedida

01/02/2023, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2022, 21:41

Autos Conclusos

02/12/2022, 10:24

Juntada -> Petição

01/12/2022, 11:25

Intimação Efetivada

21/10/2022, 12:28

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/10/2022, 14:10

Juntada de Documento

27/09/2022, 16:11

Juntada de Documento

19/09/2022, 14:46

Intimação Efetivada

19/09/2022, 14:12

Juntada de Documento

15/09/2022, 13:14

Juntada de Documento

05/09/2022, 18:01

Certidão Expedida

11/07/2022, 16:52

Certidão Expedida

18/03/2022, 16:20

Decisão -> deferimento

16/12/2021, 19:00

Autos Conclusos

07/12/2021, 17:32

Juntada -> Petição

07/12/2021, 17:31

Intimação Efetivada

24/11/2021, 12:14

Penhora Não Realizada

24/11/2021, 12:14

Documento Expedido

14/10/2021, 14:25

Decisão -> deferimento

26/09/2021, 08:12

Intimação Efetivada

26/09/2021, 08:12

Autos Conclusos

09/09/2021, 14:45

Juntada -> Petição

09/09/2021, 11:16

Intimação Efetivada

02/09/2021, 13:52

Prazo Decorrido

02/09/2021, 13:51

Evolução da Classe Processual

09/08/2021, 19:22

Decisão -> deferimento

06/08/2021, 21:58

Intimação Efetivada

06/08/2021, 21:58

Intimação Efetivada

06/08/2021, 21:58

Autos Conclusos

07/06/2021, 08:49

Processo Redistribuído

25/05/2021, 17:07

Certidão Expedida

25/05/2021, 17:07

Processo Desarquivado

21/05/2021, 14:55

Juntada -> Petição

17/05/2021, 11:24

Processo Arquivado

28/08/2020, 08:31

Transitado em Julgado

28/08/2020, 08:31

Intimação Efetivada

11/08/2020, 17:23

Intimação Efetivada

11/08/2020, 17:23

Intimação Efetivada

11/08/2020, 17:23

Decisão -> Outras Decisões

05/08/2020, 09:07

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/06/2020, 17:46

Autos Conclusos

27/05/2020, 09:18

Prazo Decorrido

27/05/2020, 09:17

Intimação Efetivada

09/04/2020, 13:25

Certidão Expedida

09/04/2020, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2020, 08:36

Autos Conclusos

21/01/2020, 10:46

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

21/03/2019, 11:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

03/03/2019, 10:12

Intimação Efetivada

03/03/2019, 10:12

Intimação Efetivada

03/03/2019, 10:12

Intimação Efetivada

03/03/2019, 10:12

Autos Conclusos

06/12/2018, 16:21

de Instrução e Julgamento

06/12/2018, 16:20

Audiência Publicada

05/12/2018, 16:40

Mandado Não Cumprido

26/11/2018, 09:32

Carta Precatória Cumprida

19/11/2018, 15:28

Intimação Lida

04/09/2018, 14:21

Juntada de Documento

20/08/2018, 09:01

Carta Precatória Expedida

17/08/2018, 16:26

Mandado Expedido

16/08/2018, 16:02

Intimação Expedida

16/08/2018, 15:59

Intimação Efetivada

16/08/2018, 15:55

Audiência de Instrução e Julgamento

16/08/2018, 15:55

Intimação Efetivada

16/08/2018, 15:55

Intimação Efetivada

16/08/2018, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2018, 13:38

Intimação Efetivada

14/08/2018, 13:38

Intimação Efetivada

14/08/2018, 13:38

Intimação Efetivada

14/08/2018, 13:38

Autos Conclusos

18/06/2018, 14:33

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

11/05/2018, 10:38

Intimação Efetivada

08/05/2018, 14:01

Intimação Efetivada

08/05/2018, 14:01

Intimação Efetivada

08/05/2018, 14:01

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2018, 14:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

17/10/2017, 15:07

Autos Conclusos

17/10/2017, 09:50

Certidão Expedida

17/10/2017, 09:50

Intimação Efetivada

13/09/2017, 10:09

Juntada -> Petição -> Contestação

05/09/2017, 09:37

de Conciliação

05/09/2017, 09:31

Intimação Efetivada

27/08/2017, 14:20

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2017, 14:20

Intimação Efetivada

27/08/2017, 14:20

Autos Conclusos

23/08/2017, 13:50

Juntada -> Petição

16/08/2017, 10:34

Intimação Efetivada

08/08/2017, 10:57

Audiência de Conciliação

08/08/2017, 10:57

Intimação Efetivada

08/08/2017, 10:57

Intimação Efetivada

08/08/2017, 10:57

de Conciliação

08/08/2017, 10:48

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/08/2017, 18:21

Mandado Cumprido

31/07/2017, 09:50

Citação Não Efetivada

22/06/2017, 14:52

Intimação Lida

20/06/2017, 08:48

Mandado Expedido

30/05/2017, 10:29

Citação Expedida

30/05/2017, 10:27

Intimação Expedida

30/05/2017, 10:24

Audiência de Conciliação

30/05/2017, 10:19

Intimação Efetivada

30/05/2017, 10:19

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2017, 16:45

Intimação Efetivada

29/05/2017, 16:45

Autos Conclusos

25/05/2017, 10:16

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/05/2017, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2017, 08:18

Intimação Efetivada

03/05/2017, 08:18

Autos Conclusos

28/03/2017, 08:39

Processo Distribuído

27/03/2017, 15:42

Peticão Enviada

27/03/2017, 15:42

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 16:04

Decisão

•04/02/2026, 17:37

Decisão

•03/10/2025, 15:53

Decisão

•24/06/2025, 21:47

Sentença

•30/04/2025, 09:44

Decisão

•16/12/2024, 08:49

Decisão

•23/08/2024, 00:09

Decisão

•10/06/2024, 10:54

Decisão

•31/03/2024, 21:10

Decisão

•08/08/2023, 23:13

Decisão

•22/06/2023, 13:58

Despacho

•15/12/2022, 21:41

Decisão

•16/12/2021, 19:00

Decisão

•26/09/2021, 08:12

Decisão

•06/08/2021, 21:58

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 16:04

Decisão

05/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

•04/02/2026, 17:37

Decisão

•03/10/2025, 15:53

Decisão

•24/06/2025, 21:47

Sentença

•30/04/2025, 09:44

Decisão

•16/12/2024, 08:49

Decisão

•23/08/2024, 00:09

Decisão

•10/06/2024, 10:54

Decisão

•31/03/2024, 21:10

Decisão

•08/08/2023, 23:13

Decisão

•22/06/2023, 13:58

Despacho

•15/12/2022, 21:41

Decisão

•16/12/2021, 19:00

Decisão

•26/09/2021, 08:12

Decisão

•06/08/2021, 21:58

Decisão

•05/08/2020, 09:07

Despacho

•31/03/2020, 08:36

Sentença

•03/03/2019, 10:12

Despacho

•14/08/2018, 13:38

Decisão

•08/05/2018, 14:01

Despacho

•27/08/2017, 14:20

Despacho

•29/05/2017, 16:45

Despacho

•03/05/2017, 08:18