Procedimento Comum Cível 5987417-62.2024.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5987417-62.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

REMESSA AO TRF E ARQUIVAMENTO POR ORDEM

29/04/2025, 18:18

Processo Arquivado

29/04/2025, 18:18

PROTOCOLO JUNTO AO PJE DO TRF 1º

29/04/2025, 18:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/04/2025, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Chagas De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/03/2025 08:19:18)

01/04/2025, 14:58

Juntada -> Petição

19/03/2025, 08:19

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (06/03/2025 17:49:57))

17/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5987417-62.2024.8.09.0049Parte Requerente: Jose Chagas De CarvalhoParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária proposta por José Chagas de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, partes qualificadas. Aduz a parte autora que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais com sua conversão em tempo comum, utilizando a regra de transição 4, pedágio de 50%, todavia, o pedido foi indeferido. Contestação apresentada no evento 11. Defende que a parte autora não cumpriu com os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido. Impugnação à contestação no evento 14. É o Relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I do CPC, as condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes e em virtude de a matéria ser unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A parte autora, contribuinte do Regime Geral de Previdência Social, deve submeter-se à legislação correlata para concessão de benefício previdenciário. O art. 202 da Constituição Federal, em sua redação original, assegurava o direito à aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, desde que obedecidas as seguintes condições: 65 anos de idade e 35 anos de trabalho, se homem; 60 anos de idade e 30 anos de trabalho, se mulher. A Emenda Constitucional nº 20/1998 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, passando a ser necessário o recolhimento das contribuições. A Emenda, também, extinguiu a chamada aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e, a partir desse momento, passou a existir apenas regras de transição. Antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por idade urbana era devida ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher (art. 48, Lei nº 8.213/91). A concessão do benefício exigia, também, o cumprimento da carência de 180 contribuições (art. 25, inc. II, Lei nº 8.213/91). Tais requisitos se aplicam aos segurados que os completarem até a data de promulgação da Reforma da Previdência (EC n.º 103/2019) em 13/11/2019. Após a entrada em vigor da emenda, exige-se dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, se homem, e 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, se mulher (art. 201, § 7º, inc. I, CF/88), regra permanente para a fruição do benefício de aposentadoria por idade urbana. Outrossim, no cenário que exsurgiu a Emenda Constitucional nº 103/2019 há quatro espécies de regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência que pretendem se aposentar por tempo de contribuição: Regra 1. Com previsão no art. 15 da EC. 103/2019 (“regras dos pontos”; exige tempo de contribuição e somatório de pontos): Mulher: 30 anos de contribuição + idade em 2019, e que a soma totalize 86 pontos; Homem: 35 anos de contribuição + idade em 2019, e que a soma totalize 96 pontos; A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. Regra 2. Com previsão no art. 16 da EC 103/2019 (“idade progressiva”; exige idade menor e tempo de contribuição maior): Mulher: 30 anos de contribuição e 56 anos idade em 2019; Homem: 35 anos de contribuição e 61 anos idade em 2019. A partir de 1º de janeiro de 2020, será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. Regra 3. Com previsão no art. 17 da EC. 103/2019 – para segurados que estavam prestes a se aposentar ao tempo da Emenda (“pedágio de 50%”; exige tempo de contribuição e pedágio): Mulher: 28 anos de contribuição + Pedágio de 50% do tempo que faltava Homem: 33 anos de contribuição + Pedágio de 50% do tempo que faltava. Regra 4. Com previsão no art. 18 da EC. 103/2019 (“pedágio de 100%”; exige idade, tempo de contribuição e pedágio): Mulher: 57 anos de idade e 30 anos de contribuição; Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Mais período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição. No caso de aposentadoria por idade urbana, a perda da qualidade de segurado não obstará a concessão do benefício, desde que o segurado conte com a carência exigida (art. 3º, § 1º, Lei nº 10.666/2003). No presente caso, a parte autora requer a conversão do tempo trabalhado em regime especial em comum, para fins de aplicação da regra de transição 3. Nesse sentido, já era filiada ao RGPS quando do advento da EC. 103/2019. DO PERÍODO COMUM Conforme se extrai do CNIS, verifico que os períodos de tempo comum totalizam 13 anos, 7 meses e 25 dias DO PERÍODO DE TEMPO ESPECIAL Sobre a conversão do tempo de serviço especial em comum, importante ressaltar que é possível independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei Federal nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, pelo fator de multiplicação 1,4 (homem), e 1,2 (mulher) - REsp. nº 1.151.363/MG. É cediço que a aposentadoria especial pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado em condições especiais de trabalho, de forma habitual e permanente, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Deverá a parte comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Quanto à comprovação das condições especiais de trabalho abrangidas pela proteção legal, sabe-se que a legislação foi se alterando ao longo do tempo. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será feita por meio do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e emitido pela empresa ou seu preposto. Tal formulário será elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99). Ressalte-se que a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos deve ser demonstrada após a vigência da Lei nº 9.032/95, visto que até então a legislação não se importava se essa exposição era permanente, não ocasional ou intermitente. Antes, bastava que a ocupação profissional do trabalhador estivesse contemplada com presunção de nocividade à saúde, cujos agentes nocivos estavam devidamente elencados em extenso rol, tudo disposto no anexo dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. A controvérsia jurídica cinge-se, portanto, nos períodos em que se requer o reconhecimento de tempo especial, devido à série de edições legislativas que regulamentam os requisitos exigidos para o reconhecimento de tal benefício previdenciário. Portanto, esclareça-se que até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação de condições especiais poderia se dar ou pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expendido pelo Poder Executivo (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Quanto ao período entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio de formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. No tocante ao período após 05/03/1997, esclareça-se que o art. 58 da Lei 8.213/91, que veiculava regra segundo a qual a relação de atividades profissionais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica, foi alterado com a edição da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, nos seguintes termos: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Com o advento do Decreto 2.172, de 05 de março de 1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser mediante a apresentação de formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, retratando as condições em que o trabalho é efetivamente prestado e arrolando a tecnologia de proteção empregada e a descrição do ambiente. Desta feita e considerando a regra de que o tempo de serviço prestado sob condições especiais é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente exercida a atividade, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador, infere-se que a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no §4º do art. 57 e §§1º e 2º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, nas redações dadas, respectivamente, pelas Leis nº 9.032/95 e 9.528/97, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente. Logo, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. Atualmente, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através de formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme anteriormente exposto. É o documento histórico laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que exerceu suas atividades (Instrução Normativa INSS nº 78/02). Impede destacar que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. Nesse sentido, a Súmula nº 68 da TNU dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Em resumo, a jurisprudência se firma no sentido fundamentado: (…) a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente; b) a partir de 29/04/95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; d) após 28/05/1998, a 3ª Seção do Colendo STJ consolidou o entendimento de que o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito à conversão do tempo de serviço de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. (Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 739107/SP, 6ª Turma, Ministro OG Fernandes, DJe 14/12/2009 e AgRg no REsp 1104011/RS, 5ª Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09/11/2009). Após a necessária elucidação da evolução legislativa para o benefício em comento, transporto as lições para o caso em exame. Em relação à caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05/03/1997 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 decibéis até 18/11/2003 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 decibéis. A questão foi tema da análise pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado, estabelecendo o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp nº 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014) (destaquei) Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial. Após a necessária elucidação da evolução legislativa, no que tange à conversão de períodos trabalhados em condições especiais em tempo comum, analiso cada período separadamente, salientando, novamente, que o autor apresentou indeferimento administrativo e discute, também, períodos anteriores à EC 103/2019. a) 01/10/1992 a 07/01/1997 – Transportadora Dibra LTDA – Motorista Balcão Durante o período informado, consta no PPP acostado no evento 1 – doc. 8 que a parte autora esteve exposta ao fator de risco ruído, sob intensidade de 70,31 dB(a) e vibração 0,910 m/s² e 16,07 m/s². Conforme mencionado acima, não restou configurada a especialidade do labor, tendo em vista que os fatores estavam sob o nível tolerável, na forma do Decreto 2.172/97 – (80 decibéis). b) 01/11/1997 a 11/05/1998 – Herminio Mainardi e CIA LTDA – Motorista Em relação ao período indicado acima, o PPP acostado no evento 1 – doc. 9 indica que a autora esteve exposta ao fator de risco ruído, sob intensidade de 85,90 dB(a) e vibração 1,24 m/s² e 21,8 m/s². Logo, também não restou configurada a especialidade do labor, tendo em vista que os fatores estavam sob o nível tolerável, na forma do Decreto 4.882/03 – (90 decibéis). c) 01/10/2000 a 17/09/2008 – M e M Distribuidora de Bebidas LTDA – Motorista; 1/10/2009 a 08/07/2011 - M e M Distribuidora de Bebidas LTDA - Motorista Quanto o período indicada, consta nos PPPs acostados no evento 1 – doc. 10 e 11 que a parte autora esteve exposta ao fator de risco ruído, sob intensidade de 85,90 dB(a) e vibração 1,24 m/s² e 21,8 m/s². Assim, verifica-se que ficou demonstrada a especialidade do trabalho, considerando que a parte autora esteve exposta a decibéis acima do permitido na legislação à época vigente (85 decibéis – Decreto 4.882/03). Portanto, reconheço como especial o período de 1/10/2000 a 17/09/2008 e 1/10/2009 a 08/07/2011. d) 01/05/2013 a 18/08/2014 - Lilian Batista de Souza – Motorista; 13/10/2014 a 08/07/2016 – Clayton Alves de Souza – Motorista de Carreta; 14/06/2016 a 22/12/2022 - Clayton Alves de Souza – Motorista de Carreteiro Por fim, consta nos PPPs acostados no evento 1 – doc. 10 e 11 que a parte autora esteve exposta ao fator de risco ruído durante os períodos transcritos, sob intensidade de 85,90 dB(a) e vibração 1,24 m/s² e 21,8 m/s². Assim, ficou demonstrada a especialidade do trabalho, tendo em mente que a parte autora esteve exposta a decibéis acima do permitido na legislação à época vigente (85 decibéis – Decreto 4.882/03). Portanto, reconheço como especial o período de 01/05/2013 a 18/08/2014, 13/10/2014 a 08/07/2016 e 14/06/2016 a 22/12/2022. Assim, o tempo de atividade especial alcança 25 anos, 8 meses e 4 dias. Somado este com a atividade comum de 13 anos 7 meses e 25 dias, tem-se 39 anos, 3 meses e 29 dias, comprovando o tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que é de 35 (trinta e cinco) anos. REGRA DE TRANSIÇÃO- PEDÁGIO DE 50% Nos termos do art. 10 da Portaria INSS 450/2020, a aposentadoria por tempo de contribuição, ressalvado o direito adquirido, poderá ser concedida aos segurados filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, mediante os requisitos fixados em quatro regras distintas de transição: I - aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, conforme art. 15 da EC nº 103, de 2019;II - aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, conforme art. 16 da EC nº 103, de 2019;III - aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50% (cinquenta por cento), conforme art. 17 da EC nº 103, de 2019; eIV - aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100% (cem por cento), conforme art. 20 da EC nº 103, de 2019. Dessa forma, os artigos 15, 16, 17 e 20 da Emenda Constitucional 103/2019 veiculam regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição, não alcançando, portanto, os segurados que promoveram os recolhimentos simplificados de que trata o art. 21, §2º, da Lei 8.212/1991. Por outro lado, o artigo 18 da EC 103/2019 traz a regra de transição da aposentadoria por idade, beneficiando o contribuinte individual autônomo e segurado facultativo que promoveram recolhimentos simplificados à razão de 5% ou de 11% sobre o salário-mínimo. Isto posto, somando-se o período laborado como tempo especial e o período laborado como tempo comum, faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme regra de transição do pedágio de 50% sem idade mínima, uma vez que, estaria a menos de 2 (dois) anos da aposentadoria por tempo de contribuição antes da reforma da previdência em 13/11/2019. Vejamos o que dispõe o artigo 17 da EC n° 103/2019 sobre a regra de transição do pedágio de 50%: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculadas na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Sendo assim, a parte autora possuía, quando da vigência da EC n. 103/2019, 35 anos, 4 meses e 20 dias, ou seja, já superior ao necessário (35 anos), não sendo necessária aplicação do pedágio 50%. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR os seguintes períodos como tempo de serviço em atividade especial exercida pelo autor: 01/10/2000 a 17/09/2008; 01/10/2009 a 08/07/2011; 01/05/2013 a 18/08/2014; 13/10/2014 a 08/07/2016 e 140/6/2016 a 22/12/2022, nos moldes delineados acima e CONDENO a autarquia ré ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (10/07/2024), com RMI a ser calculada pela parte ré. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

06/03/2025, 17:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Chagas De Carvalho (Referente à Mov. - )

06/03/2025, 17:49

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. - )

06/03/2025, 17:49

P/ SENTENÇA

22/01/2025, 12:35

Juntada -> Petição -> Impugnação

21/01/2025, 17:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Chagas De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 25/11/2024 15:41:01)

10/12/2024, 09:41

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 17:49

Decisão

•11/11/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5987417-62.2024.8.09.0049Parte Requerente: Jose Chagas De CarvalhoParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária proposta por José Chagas de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, partes qualificadas. Aduz a parte autora que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais com sua conversão em tempo comum, utilizando a regra de transição 4, pedágio de 50%, todavia, o pedido foi indeferido. Contestação apresentada no evento 11. Defende que a parte autora não cumpriu com os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido. Impugnação à contestação no evento 14. É o Relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I do CPC, as condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes e em virtude de a matéria ser unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A parte autora, contribuinte do Regime Geral de Previdência Social, deve submeter-se à legislação correlata para concessão de benefício previdenciário. O art. 202 da Constituição Federal, em sua redação original, assegurava o direito à aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, desde que obedecidas as seguintes condições: 65 anos de idade e 35 anos de trabalho, se homem; 60 anos de idade e 30 anos de trabalho, se mulher. A Emenda Constitucional nº 20/1998 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, passando a ser necessário o recolhimento das contribuições. A Emenda, também, extinguiu a chamada aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e, a partir desse momento, passou a existir apenas regras de transição. Antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por idade urbana era devida ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher (art. 48, Lei nº 8.213/91). A concessão do benefício exigia, também, o cumprimento da carência de 180 contribuições (art. 25, inc. II, Lei nº 8.213/91). Tais requisitos se aplicam aos segurados que os completarem até a data de promulgação da Reforma da Previdência (EC n.º 103/2019) em 13/11/2019. Após a entrada em vigor da emenda, exige-se dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, se homem, e 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, se mulher (art. 201, § 7º, inc. I, CF/88), regra permanente para a fruição do benefício de aposentadoria por idade urbana. Outrossim, no cenário que exsurgiu a Emenda Constitucional nº 103/2019 há quatro espécies de regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência que pretendem se aposentar por tempo de contribuição: Regra 1. Com previsão no art. 15 da EC. 103/2019 (“regras dos pontos”; exige tempo de contribuição e somatório de pontos): Mulher: 30 anos de contribuição + idade em 2019, e que a soma totalize 86 pontos; Homem: 35 anos de contribuição + idade em 2019, e que a soma totalize 96 pontos; A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. Regra 2. Com previsão no art. 16 da EC 103/2019 (“idade progressiva”; exige idade menor e tempo de contribuição maior): Mulher: 30 anos de contribuição e 56 anos idade em 2019; Homem: 35 anos de contribuição e 61 anos idade em 2019. A partir de 1º de janeiro de 2020, será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. Regra 3. Com previsão no art. 17 da EC. 103/2019 – para segurados que estavam prestes a se aposentar ao tempo da Emenda (“pedágio de 50%”; exige tempo de contribuição e pedágio): Mulher: 28 anos de contribuição + Pedágio de 50% do tempo que faltava Homem: 33 anos de contribuição + Pedágio de 50% do tempo que faltava. Regra 4. Com previsão no art. 18 da EC. 103/2019 (“pedágio de 100%”; exige idade, tempo de contribuição e pedágio): Mulher: 57 anos de idade e 30 anos de contribuição; Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Mais período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição. No caso de aposentadoria por idade urbana, a perda da qualidade de segurado não obstará a concessão do benefício, desde que o segurado conte com a carência exigida (art. 3º, § 1º, Lei nº 10.666/2003). No presente caso, a parte autora requer a conversão do tempo trabalhado em regime especial em comum, para fins de aplicação da regra de transição 3. Nesse sentido, já era filiada ao RGPS quando do advento da EC. 103/2019. DO PERÍODO COMUM Conforme se extrai do CNIS, verifico que os períodos de tempo comum totalizam 13 anos, 7 meses e 25 dias DO PERÍODO DE TEMPO ESPECIAL Sobre a conversão do tempo de serviço especial em comum, importante ressaltar que é possível independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei Federal nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, pelo fator de multiplicação 1,4 (homem), e 1,2 (mulher) - REsp. nº 1.151.363/MG. É cediço que a aposentadoria especial pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado em condições especiais de trabalho, de forma habitual e permanente, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Deverá a parte comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Quanto à comprovação das condições especiais de trabalho abrangidas pela proteção legal, sabe-se que a legislação foi se alterando ao longo do tempo. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será feita por meio do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e emitido pela empresa ou seu preposto. Tal formulário será elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99). Ressalte-se que a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos deve ser demonstrada após a vigência da Lei nº 9.032/95, visto que até então a legislação não se importava se essa exposição era permanente, não ocasional ou intermitente. Antes, bastava que a ocupação profissional do trabalhador estivesse contemplada com presunção de nocividade à saúde, cujos agentes nocivos estavam devidamente elencados em extenso rol, tudo disposto no anexo dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. A controvérsia jurídica cinge-se, portanto, nos períodos em que se requer o reconhecimento de tempo especial, devido à série de edições legislativas que regulamentam os requisitos exigidos para o reconhecimento de tal benefício previdenciário. Portanto, esclareça-se que até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação de condições especiais poderia se dar ou pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expendido pelo Poder Executivo (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Quanto ao período entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio de formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. No tocante ao período após 05/03/1997, esclareça-se que o art. 58 da Lei 8.213/91, que veiculava regra segundo a qual a relação de atividades profissionais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica, foi alterado com a edição da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, nos seguintes termos: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Com o advento do Decreto 2.172, de 05 de março de 1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser mediante a apresentação de formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, retratando as condições em que o trabalho é efetivamente prestado e arrolando a tecnologia de proteção empregada e a descrição do ambiente. Desta feita e considerando a regra de que o tempo de serviço prestado sob condições especiais é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente exercida a atividade, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador, infere-se que a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no §4º do art. 57 e §§1º e 2º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, nas redações dadas, respectivamente, pelas Leis nº 9.032/95 e 9.528/97, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente. Logo, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. Atualmente, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através de formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme anteriormente exposto. É o documento histórico laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que exerceu suas atividades (Instrução Normativa INSS nº 78/02). Impede destacar que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. Nesse sentido, a Súmula nº 68 da TNU dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Em resumo, a jurisprudência se firma no sentido fundamentado: (…) a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente; b) a partir de 29/04/95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; d) após 28/05/1998, a 3ª Seção do Colendo STJ consolidou o entendimento de que o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito à conversão do tempo de serviço de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. (Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 739107/SP, 6ª Turma, Ministro OG Fernandes, DJe 14/12/2009 e AgRg no REsp 1104011/RS, 5ª Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09/11/2009). Após a necessária elucidação da evolução legislativa para o benefício em comento, transporto as lições para o caso em exame. Em relação à caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05/03/1997 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 decibéis até 18/11/2003 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 decibéis. A questão foi tema da análise pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado, estabelecendo o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp nº 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014) (destaquei) Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial. Após a necessária elucidação da evolução legislativa, no que tange à conversão de períodos trabalhados em condições especiais em tempo comum, analiso cada período separadamente, salientando, novamente, que o autor apresentou indeferimento administrativo e discute, também, períodos anteriores à EC 103/2019. a) 01/10/1992 a 07/01/1997 – Transportadora Dibra LTDA – Motorista Balcão Durante o período informado, consta no PPP acostado no evento 1 – doc. 8 que a parte autora esteve exposta ao fator de risco ruído, sob intensidade de 70,31 dB(a) e vibração 0,910 m/s² e 16,07 m/s². Conforme mencionado acima, não restou configurada a especialidade do labor, tendo em vista que os fatores estavam sob o nível tolerável, na forma do Decreto 2.172/97 – (80 decibéis). b) 01/11/1997 a 11/05/1998 – Herminio Mainardi e CIA LTDA – Motorista Em relação ao período indicado acima, o PPP acostado no evento 1 – doc. 9 indica que a autora esteve exposta ao fator de risco ruído, sob intensidade de 85,90 dB(a) e vibração 1,24 m/s² e 21,8 m/s². Logo, também não restou configurada a especialidade do labor, tendo em vista que os fatores estavam sob o nível tolerável, na forma do Decreto 4.882/03 – (90 decibéis). c) 01/10/2000 a 17/09/2008 – M e M Distribuidora de Bebidas LTDA – Motorista; 1/10/2009 a 08/07/2011 - M e M Distribuidora de Bebidas LTDA - Motorista Quanto o período indicada, consta nos PPPs acostados no evento 1 – doc. 10 e 11 que a parte autora esteve exposta ao fator de risco ruído, sob intensidade de 85,90 dB(a) e vibração 1,24 m/s² e 21,8 m/s². Assim, verifica-se que ficou demonstrada a especialidade do trabalho, considerando que a parte autora esteve exposta a decibéis acima do permitido na legislação à época vigente (85 decibéis – Decreto 4.882/03). Portanto, reconheço como especial o período de 1/10/2000 a 17/09/2008 e 1/10/2009 a 08/07/2011. d) 01/05/2013 a 18/08/2014 - Lilian Batista de Souza – Motorista; 13/10/2014 a 08/07/2016 – Clayton Alves de Souza – Motorista de Carreta; 14/06/2016 a 22/12/2022 - Clayton Alves de Souza – Motorista de Carreteiro Por fim, consta nos PPPs acostados no evento 1 – doc. 10 e 11 que a parte autora esteve exposta ao fator de risco ruído durante os períodos transcritos, sob intensidade de 85,90 dB(a) e vibração 1,24 m/s² e 21,8 m/s². Assim, ficou demonstrada a especialidade do trabalho, tendo em mente que a parte autora esteve exposta a decibéis acima do permitido na legislação à época vigente (85 decibéis – Decreto 4.882/03). Portanto, reconheço como especial o período de 01/05/2013 a 18/08/2014, 13/10/2014 a 08/07/2016 e 14/06/2016 a 22/12/2022. Assim, o tempo de atividade especial alcança 25 anos, 8 meses e 4 dias. Somado este com a atividade comum de 13 anos 7 meses e 25 dias, tem-se 39 anos, 3 meses e 29 dias, comprovando o tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que é de 35 (trinta e cinco) anos. REGRA DE TRANSIÇÃO- PEDÁGIO DE 50% Nos termos do art. 10 da Portaria INSS 450/2020, a aposentadoria por tempo de contribuição, ressalvado o direito adquirido, poderá ser concedida aos segurados filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, mediante os requisitos fixados em quatro regras distintas de transição: I - aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, conforme art. 15 da EC nº 103, de 2019;II - aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, conforme art. 16 da EC nº 103, de 2019;III - aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50% (cinquenta por cento), conforme art. 17 da EC nº 103, de 2019; eIV - aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100% (cem por cento), conforme art. 20 da EC nº 103, de 2019. Dessa forma, os artigos 15, 16, 17 e 20 da Emenda Constitucional 103/2019 veiculam regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição, não alcançando, portanto, os segurados que promoveram os recolhimentos simplificados de que trata o art. 21, §2º, da Lei 8.212/1991. Por outro lado, o artigo 18 da EC 103/2019 traz a regra de transição da aposentadoria por idade, beneficiando o contribuinte individual autônomo e segurado facultativo que promoveram recolhimentos simplificados à razão de 5% ou de 11% sobre o salário-mínimo. Isto posto, somando-se o período laborado como tempo especial e o período laborado como tempo comum, faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme regra de transição do pedágio de 50% sem idade mínima, uma vez que, estaria a menos de 2 (dois) anos da aposentadoria por tempo de contribuição antes da reforma da previdência em 13/11/2019. Vejamos o que dispõe o artigo 17 da EC n° 103/2019 sobre a regra de transição do pedágio de 50%: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculadas na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Sendo assim, a parte autora possuía, quando da vigência da EC n. 103/2019, 35 anos, 4 meses e 20 dias, ou seja, já superior ao necessário (35 anos), não sendo necessária aplicação do pedágio 50%. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR os seguintes períodos como tempo de serviço em atividade especial exercida pelo autor: 01/10/2000 a 17/09/2008; 01/10/2009 a 08/07/2011; 01/05/2013 a 18/08/2014; 13/10/2014 a 08/07/2016 e 140/6/2016 a 22/12/2022, nos moldes delineados acima e CONDENO a autarquia ré ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (10/07/2024), com RMI a ser calculada pela parte ré. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

07/03/2025, 00:00

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REMESSA AO TRF E ARQUIVAMENTO POR ORDEM

Processo Arquivado

PROTOCOLO JUNTO AO PJE DO TRF 1º

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Chagas De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/03/2025 08:19:18)

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (06/03/2025 17:49:57))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Chagas De Carvalho (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Impugnação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Chagas De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 25/11/2024 15:41:01)

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