Execução Fiscal 5159486-46.2025.8.09.0126 - TJGO

Execução Fiscal 5159486-46.2025.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS Vara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de Direito R. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5158253-14.2025.8.09.0126 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Parte Requerente: ${processo.poloativo.nome} Parte Requerida: ${processo.polopassivo.nome} Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO RECEBO a Execução Fiscal, porquanto preenchidos todos os requisitos do artigo 6º da Lei 6.830/80. CITE-SE a parte executada pelos correios, com aviso de recebimento (AR), no endereço indicado na exordial para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (artigo 8º da Lei n. 6.830/80). Caso seja infrutífera a citação via AR, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas de locomoção do oficial de justiça ou informar novo endereço para citação. Certificada a ausência de citação pessoal, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, conclusos para nomeação de curador especial. Intime-se a parte exequente quanto ao início do prazo da suspensão dos autos contar a partir da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização de bens executados ou da impossibilidade de citação do executado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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