Petição Cível 5230223-37.2023.8.09.0064 - TJGO

Petição Cível 5230223-37.2023.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. POSSE INJUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória para imissão da autora na posse de imóvel e condenação da requerida ao pagamento de aluguéis, além das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: saber se a ação reivindicatória é cabível diante da alegação de doação verbal do imóvel; se a posse da apelante pode ser considerada justa; e se a apelante tem direito à indenização por benfeitorias.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A ação reivindicatória exige comprovação do domínio sobre o bem, da sua individualização e da posse injusta exercida pelo réu, requisitos devidamente demonstrados nos autos. 3.2. A alegação de doação verbal do imóvel não se sustenta, pois o ordenamento jurídico exige formalidade específica para esse tipo de contrato, inexistente no caso concreto. 3.3. A posse exercida pela apelante decorreu de comodato verbal, e sua recusa em desocupar o imóvel após notificação caracteriza esbulho possessório. 3.4. O pedido de indenização por benfeitorias foi formulado genericamente e sem a devida comprovação documental, inviabilizando a pretensão indenizatória.IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. A ação reivindicatória é cabível quando presentes os requisitos de domínio, individualização do bem e posse injusta do réu. 2. A doação verbal de imóvel é juridicamente ineficaz, salvo exceções não verificadas no caso concreto. 3. A posse exercida por comodato verbal transmuda-se em injusta a partir da notificação para restituição do bem. 4. O pedido de indenização por benfeitorias deve ser formulado com comprovação específica, sendo inviável sua concessão sem a devida prova."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 541, 1.219, 1.228, 1.255; CPC, arts. 373, II, 1.012, 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5210712-61.2022.8.09.0105; STJ, REsp 1836846/PR. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5230223-37.2023.8.09.0064 Comarca de GoianiraApelante: Eliana Araújo da Silva Apelada: Elizania Araújo da Silva Relatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau VOTO DA RELATORA Adoto o relatório lançado nos autos.Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo em epígrafe.Consoante relatado, trata-se de apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, interposta por Eliana Araújo da Silva em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goianira, Dr. André Nacagami, nos autos da ação reivindicatória proposta em seu desfavor por Elizania Araújo da Silva, ora apelada.Na sentença objurgada (evento nº 62), o Juiz singular julgou procedente a pretensão da autora/apelada, conforme extrai-se do excerto que ora se transcreve: “ (…) Pelo exposto, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de DETERMINAR que a parte autora seja imitida na posse do imóvel individualizado na peça de ingresso (Rua 34, Quadra 36, Lote 01, Setor Linda Vista, Goianira/GO, CEP: 75.361-824).CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor mensal de R$ 265,39, (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), equivalentes a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel (R$ 53.078,72) a título fruição/aluguel, desde o recebimento da notificação de evento n. 05 - arquivo n. 06 (13/09/2023) até a efetiva imissão na posse, devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora à razão de 01% (um por cento) ao mês, desde cada vencimento, que se dá no dia 13 do mês subsequente de cada período, até 31/08/2024. A partir de 1º/09/2024, deve ser atualizada pela SELIC, sem correção monetária, uma vez que a referida taxa contempla correção e juros de mora, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/24.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, sobrestada a cobrança, em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, NOTIFIQUE-SE a parte requerida para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, proceda à desocupação voluntária do imóvel objeto da controvérsia.Transcorrido o lapso temporal supra, EXPEÇA-SE o competente mandado de imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da demanda, ficando desde já autorizado o uso de força policial para cumprimento da ordem, caso seja necessário." A apelante interpôs o presente recurso e pugnou, inicialmente, pelo seu recebimento no efeito suspensivo. Constata-se, no entanto, que referido pedido se revela inadequado, nos termos do art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.(…)§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação”. Da leitura do dispositivo supracitado, é possível concluir que o pleito de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Tribunal por petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator se já distribuído o recurso, providência não observada pela parte recorrente.Nesse diapasão, o requerimento formulado pela via inadequada não deve ser conhecido, de forma que resta prejudicado também em vista da análise meritória deste recurso.Sobre o tema, trago à colação a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(…) 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, § 3º, CPC). 2. (…)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5272594-17.2017.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022). Desse modo, não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado pela parte recorrente, haja vista a inadequação da via eleita e sua manifesta prejudicialidade.Não havendo mais preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito do apelo.A controvérsia recursal restringe-se à análise da adequação da ação reivindicatória para a solução da demanda em exame, bem como à verificação do alegado direito da apelante à permanência no imóvel situado no Lote 01 da Quadra 36, Rua 34, Setor Linda Vista, CEP 75.361-824, Goianira-GO. Cumpre, ainda, apurar se há direito à indenização pelas benfeitorias supostamente realizadas no imóvel.No tocante à matéria, cumpre salientar que a ação reivindicatória possui natureza eminentemente dominial, sendo cabível exclusivamente ao legítimo proprietário do bem objeto da demanda. Trata-se de instrumento processual voltado à recuperação da posse direta da coisa, exigindo, para sua procedência, a demonstração da titularidade do domínio, da turbação ou esbulho da posse e da injusta posse exercida pelo réu.Destarte, a propriedade confere ao titular o direito de usar, gozar e dispor do bem, bem como de reavê-lo daquele que o possua ou detenha injustamente, conforme preceitua o artigo 1.228 do Código Civil.Para melhor compreensão da matéria posta, discorrem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery, que a Ação Reivindicatória: "É a ação real que visa a restituição da coisa, portanto, a posse do dono sobre ela. É mecanismo para viabilizar o direito do proprietário de conservá-la e reavê-la (ius utendi). Mas o fundamento desse pedido é a propriedade, pois a reivindicatória é a ação de quem tinha posse de proprietário e a perdeu (CC 1228 caput, CC/1916 524 caput). A pretensão reivindicatória é perpétua porque a propriedade não se perde pelo não uso e subsiste enquanto não houver sido adquirida por outrem pela usucapião". No caso em análise, constata-se o preenchimento dos requisitos essenciais ao ajuizamento da presente ação reivindicatória, a saber: a) comprovação da titularidade do domínio sobre o bem; b) demonstração de que o réu detém ou possui o imóvel de forma injusta; e c) identificação precisa e detalhada da coisa reivindicada. Verifica-se que a prova da propriedade do imóvel objeto da demanda restou devidamente comprovada por meio da certidão de matrícula acostada aos autos. O bem, registrado sob o nº 1.313, foi transmitido à Elizania Araújo da Silva por força da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada nas notas do 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia, constante do Livro 2291-N, às fls. 149/153, em 26 de dezembro de 2019, pelo valor de R$ 53.078,72 (evento 5, doc. 2).O segundo requisito da ação reivindicatória — a individualização do bem — também se encontra atendido, uma vez que o lote em litígio encontra-se regularmente registrado com a descrição pormenorizada de seus limites e confrontações, conforme consta na matrícula imobiliária.No que se refere ao terceiro requisito — posse injusta —, este se configura pela ausência de título legítimo que autorize a posse da parte ré, apto à transferência do domínio. Ressalta-se que, no âmbito da ação reivindicatória, a concepção de posse injusta abrange hipóteses mais amplas, não se restringindo exclusivamente aos casos de clandestinidade, violência ou precariedade.Dessa forma, a apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora/apelada, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que conduz à procedência do pedido reivindicatório. Nesse mesmo sentido, alinha-se a jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS SATISFEITOS. DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência da ação reivindicatória é preciso que estejam presentes três requisitos, quais sejam, domínio sobre o bem, individualização do imóvel e posse injusta do réu. II - Na espécie, a propriedade da autora/recorrida restou devidamente comprovada, e os lotes objeto da lide estão perfeitamente individualizados III - Para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. IV No caso, os bens foram adquiridos pela autora e após o registro da aquisição na matrícula dos imóveis, notificou a requerida/apelante para que procedesse a sua desocupação, retirando por completo qualquer justificativa a amparar o exercício da posse justa. V - Nesse cenário, presentes todos os requisitos necessários à ação reivindicatória e comprovada a propriedade da requerente, forçoso o acolhimento do pleito reivindicatório da parte autora/apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. POSSE INJUSTA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. REQUISITOS PRESENTES. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS.1 - Não prospera o alegado cerceamento a direito de defesa quanto à produção de prova testemunhal, se a audiência de instrução foi realizada em conjunto nos autos da ação de usucapião em apenso, oportunidade em que regularmente ouvida a requerida apelante e a testemunha arrolada.2 - A ação reivindicatória é meio judicial disponível ao proprietário do imóvel para reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. Seu êxito depende da comprovação dos requisitos da propriedade da área reivindicada, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo reivindicado, hipóteses demonstradas nos autos. 3 - Apelo desprovido. 4 - Honorários advocatícios não majorados porque já arbitrados no percentual máximo. (TJGO, Apelação Cível 0334265-88.2016.8.09.0091, Rel. Desª. Eudélcio Machado Fagundes, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2020, DJe de 09/10/2020 - grifei). Dessa forma, verifica-se que a apelada logrou êxito em demonstrar, de maneira satisfatória, todos os pressupostos exigidos para o acolhimento da ação reivindicatória, a saber: a titularidade do domínio, a individualização do bem e a caracterização da posse injusta exercida pela parte ré.Embora a apelante sustente a legitimidade de sua posse com fundamento em suposta doação verbal do imóvel feita pela apelada, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. As provas documentais acostadas afastam qualquer possibilidade de se reconhecer justa a posse exercida pela apelante sobre o imóvel.Isso porque, à luz do ordenamento jurídico pátrio, é inadmissível a doação verbal de bem imóvel, sendo exigida forma especial mediante escritura pública ou instrumento particular, conforme dispõe o artigo 541 do Código Civil. Tal exceção é admitida apenas para bens móveis e de pequeno valor, hipótese que não se aplica ao caso em tela.A título meramente elucidativo, ressalta-se que não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a alegada doação verbal. Ademais, restou incontroversa a recusa da apelante, na qualidade de comodatária, em desocupar o imóvel, mesmo após devidamente notificada pela comodante, conforme se extrai dos documentos juntados nos eventos 5, documentos 5 e 6.Nessa linha de intelecção, as disposições do artigo 541 do Código Civil: “A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”. Da norma supramencionada, extrai-se que a doação de bem imóvel não admite a forma verbal, exigindo-se, para sua validade, a formalização mediante escritura pública ou instrumento particular, conforme previsão expressa do ordenamento jurídico. Assim, a suposta "doação" alegada pela apelante não possui eficácia jurídica, ante a inobservância da forma solene exigida para a validade do negócio jurídico envolvendo bem imóvel.Nesse contexto, verifica-se que a posse exercida pela apelante decorreu de autorização concedida pela apelada, sem qualquer contraprestação financeira, o que configura comodato verbal, gratuito e por prazo indeterminado, diante da inexistência de contrato formal de doação.Importa destacar que o contrato de comodato admite a forma verbal, sendo essa a conclusão que se extrai dos documentos acostados aos autos, como bem fundamentado na sentença recorrida. Nessa linha, era imprescindível a notificação da comodatária para a restituição do bem, medida que foi devidamente adotada, conforme já registrado anteriormente.Dessa maneira, consumado está o esbulho possessório a partir do momento em que a comodatária recusou-se a devolver o imóvel emprestado, após regularmente notificada para tal fim.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. COMODATO VERBAL. COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO VERBAL. BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado (art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC). 2. A posse daquele que utiliza bem Imóvel por mera permissão do proprietário, a título de comodato verbal, transmuda-se em injusta a partir da notificação para devolução. 3. In casu, inexiste dúvida de que a posse do apelante no imóvel em litígio ocorreu via comodato, por força de vínculo empregatício com os apelados. 4. Externada a vontade dos comodantes em ver restituído o imóvel, a permanência do recorrente no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, obstando a pretensão de manutenção de posse. 5. O ordenamento jurídico não admite a doação verbal de imóvel, uma vez que a lei exige forma especial, qual seja, escritura pública ou instrumento particular. Inteligência do art. 541 do Código Civil. 6. É indevido o ressarcimento de benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel em litígio, porquanto o comodatário não poderá cobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (artigo 584 do Código Civil). 7. O arbitramento de honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública e a sua readequação, de ofício, não configura julgamento extrapetita. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida. Sentença reformada de ofício. (TJGO, Apelação Cível 5517281-40.2018.8.09.0074, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021 – grifei); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO VERBAL. COMODATO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO.1. Em nosso ordenamento jurídico não se admite a doação verbal de imóvel, uma vez que a lei exige forma especial, qual seja, escritura pública ou instrumento particular. Inteligência do art. 541 do Código Civil.2. Restando caracterizado o comodato verbal, por tempo indeterminado, configura-se o esbulho possessório, quando, notificada a restituir o bem, a Comodatária não o faz, no prazo estipulado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0052097-07.2014.8.09.0051, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). Com efeito, a posse precária não é amparada pelo ordenamento jurídico, uma vez que decorre do abuso de confiança por parte daquele que, tendo recebido o bem com o dever de restituí-lo, recusa-se a fazê-lo, mantendo-o em seu poder de forma ilegítima.É patente que a posse exercida pela apelante teve origem em uma relação contratual de comodato, cuja natureza se descaracterizou com o inadimplemento da obrigação de devolução do bem, passando a revestir-se de precariedade.Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a alegação da apelante de que detém a posse em razão de doação verbal não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos.No que diz respeito à pretensão recursal subsidiária, relativa à indenização por benfeitorias supostamente realizadas, não assiste razão à apelante. Isso porque não houve qualquer descrição ou individualização das benfeitorias, tampouco foi apresentada estimativa de valores, indicação das datas de realização das obras ou das circunstâncias que as envolveram.Ao contrário, a apelada juntou aos autos, por meio dos documentos constantes do evento nº 38, comprovação de que os custos com as melhorias realizadas no imóvel foram por ela suportados, incluindo aquisição de materiais de construção e pagamento de mão de obra.Acerca da possibilidade de ressarcimento ao possuidor, destacam-se os seguintes dispositivos do Código Civil: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Destaca-se que, à luz da legislação aplicável, o possuidor de boa-fé possui o direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no bem, podendo, inclusive, exercer o direito de retenção até o efetivo ressarcimento das despesas efetuadas.Todavia, não se pode olvidar que incumbe ao possuidor o ônus de comprovar, de forma documental, as acessões que pretende ver indenizadas, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.No caso concreto, observa-se que a parte apelante não cuidou de instruir a contestação com documentos idôneos que demonstrassem o alegado direito à indenização por benfeitorias. Tampouco especificou ou individualizou as intervenções realizadas, limitando-se a formular alegações genéricas, destituídas de lastro probatório robusto.Em consonância com o entendimento adotado, oportuna a menção dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/15. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM AÇÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO AINDA QUE APÓS A CONTESTAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DISCRIMINAÇÃO DAS BENFEITORIAS. NECESSIDADE. (...) 5. O deferimento do pleito de indenização por benfeitorias pressupõe a necessidade de comprovação da existência delas e da discriminação de forma correta. A fase de liquidação de sentença não é momento processual adequado para o reconhecimento da existência de benfeitorias a serem indenizadas, tendo o objetivo - apenas – de especificar o quantum debeatur (apuração do valor da indenização). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – REsp: 1836846 PR 2019/0267690-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). No mesmo sentido, é o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM CONTESTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. 1. A ação de imissão de posse é o meio adequado para que o proprietário do imóvel obtenha a posse daquele que o ocupa indevidamente, e sua procedência depende da existência de título de domínio sobre a coisa em litígio, sua individualização e a comprovação de posse injusta daqueles que a detém. 2. Na ação reivindicatória tem-se posse injusta sempre que o exercício possessório do réu não esteja amparado em documento hábil a combater o registro da propriedade. 3. O pedido de indenização pelas construções é plenamente possível de ser arguido em sede de contestação na ação reivindicatória, com fundamento no artigo 538, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, o contestante deve formular pedido expresso sobre o que intenciona receber, bem como comprovar documentalmente as acessões/benfeitorias que pretende serem indenizadas, à luz do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não podendo limitar-se a alegar sem apresentar provas substanciais. 4. Formulado pedido genérico ou não apresentada prova substancial do fato no momento da contestação, torna-se dispensável a produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois a matéria é exclusivamente de direito, ficando afastada a tese sobre cerceamento de defesa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5423196-84.2023.8.09.0107, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. TESE ARGUIDA APENAS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. NÃO COMPROVADAS. DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO. 1. A abordagem de teses diversas daquelas apresentadas antes de proferida a sentença, não apreciados pelo juízo a quo, constitui flagrante inovação recursal, o que enseja óbice ao seu conhecimento. 2. A juntada, em sede de embargos de declaração, de documentos que já eram acessíveis à parte antes de prolatada a sentença, é caracterizada como inovação recursal, devido à preclusão consumativa e, portanto, não podem ser apreciados. 3. Não há falar em condenação da parte apelada em indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas pelo apelante, diante da ausência de comprovação nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5210712-61.2022.8.09.0105, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). Portanto, considerando a ausência de provas nos autos quanto à individualização das benfeitorias e dos valores corretos dispendidos nas suas realizações, deixou a apelante de cumprir ônus que lhe cabia. De tal modo que corroboro do entendimento do Juízo singular de que não há provas sobre tal fato. Ao teor do exposto, conheço do apelo interposto e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença combatida, por estes e seus próprios fundamentos.Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exibilidade da cobrança suspensa por ser a recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 85, § 11, e art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.É o votoGoiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5230223-37.2023.8.09.0064 Comarca de GoianiraApelante: Eliana Araújo da Silva Apelado: Elizania Araújo da Silva Relatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. POSSE INJUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória para imissão da autora na posse de imóvel e condenação da requerida ao pagamento de aluguéis, além das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: saber se a ação reivindicatória é cabível diante da alegação de doação verbal do imóvel; se a posse da apelante pode ser considerada justa; e se a apelante tem direito à indenização por benfeitorias.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A ação reivindicatória exige comprovação do domínio sobre o bem, da sua individualização e da posse injusta exercida pelo réu, requisitos devidamente demonstrados nos autos. 3.2. A alegação de doação verbal do imóvel não se sustenta, pois o ordenamento jurídico exige formalidade específica para esse tipo de contrato, inexistente no caso concreto. 3.3. A posse exercida pela apelante decorreu de comodato verbal, e sua recusa em desocupar o imóvel após notificação caracteriza esbulho possessório. 3.4. O pedido de indenização por benfeitorias foi formulado genericamente e sem a devida comprovação documental, inviabilizando a pretensão indenizatória.IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. A ação reivindicatória é cabível quando presentes os requisitos de domínio, individualização do bem e posse injusta do réu. 2. A doação verbal de imóvel é juridicamente ineficaz, salvo exceções não verificadas no caso concreto. 3. A posse exercida por comodato verbal transmuda-se em injusta a partir da notificação para restituição do bem. 4. O pedido de indenização por benfeitorias deve ser formulado com comprovação específica, sendo inviável sua concessão sem a devida prova."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 541, 1.219, 1.228, 1.255; CPC, arts. 373, II, 1.012, 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5210712-61.2022.8.09.0105; STJ, REsp 1836846/PR. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N° 5230223-37.2023.8.09.0064.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e desprovê-la, nos termos do voto da Relatora.PRESENTE o (a) ilustre Procurador (a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo (a) Desembargador (a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em 2º Grau Relatora(7/R)

06/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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