Execução da Pena 5473478-71.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5473478-71.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04.APELAÇÃO CRIMINAL N. 5473478-71.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA – GO APELANTE: JOSÉ ALVES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Lívia Vaz da Silva RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 2ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão da Comarca de Goiânia - GO, ofereceu denúncia (mov. 34) em desfavor de JOSÉ ALVES DA SILVA, qualificado, dando-o como incursos nas penas do art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, por haver, no dia 10 de setembro de 2021, por volta das 19h45min, na Avenida Vieira Santos, Quadra 25, Lote 04, Jardim Itaipu, nesta Capital, sido flagrado conduzindo, em proveito próprio, veículo Volkswagen Virtus MF, cor prata, placa QWR8752, de propriedade da vítima “LOCALIZA RENT A CAR S.A.”, consciente da origem ilícita do bem. Recebida a denúncia (mov. 37), o réu foi citado por edital (mov. 54), apresentando defesa prévia (mov. 107), ouvido o representante legal da vítima, as testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório (mov. 133), apresentadas as derradeiras alegações (mov. 149 e 161), sobrevindo sentença penal condenatória proferida pela Juíza de Direito, Dra. Lívia Vaz da Silva, por violação ao art. 180, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime prisional aberto, substituída por uma restritiva de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário (mov. 165). Descontente, o réu JOSÉ ALVES DA SILVA interpôs recurso de Apelação Criminal, objetivando, a absolvição, por insuficiência probatória, alterativamente, que sejam desconsideradas as menções acerca da inversão do ônus da prova (mov. 210). Resposta ao recurso (mov. 215). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Leonidas Bueno Brito, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 291). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04APELAÇÃO CRIMINAL N. 5473478-71.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA – GO APELANTE: JOSÉ ALVES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Lívia Vaz da Silva VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. A materialidade está demonstrada através do Registro de Atendimento Integrado n. 19311931 (mov. 04), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 01, arquivo 01), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arquivo 02) e a autoria, mediante a prova oral. A prova oral trouxe os seguintes esclarecimentos, in verbis: “(…) É representante da empresa Localiza. Que o veículo foi alugado no dia 30.9.2020, pela locatária Larissa Gonçalves dos Santos Santana, em Luziânia, com a data de devolução para o dia 05.10.2020. Que o veículo não foi devolvido na data e, após tentativa frustrada de contatar a cliente, registrou a ocorrência. Que após o veículo foi recuperado em posse de uma terceira pessoa. Que o documento do veículo indicava que o veículo era da empresa Localiza. Que em regra, antes a empresa entra em contato via telefone, mensagem e e-mail com o cliente a fim de proceder com a devolução. Que, como o veículo não foi devolvido, a empresa registrou a ocorrência. Que, em 10.9.2021, o veículo foi recuperado, mas não se recorda em qual estado ele se encontrava. Que desconhece o denunciado (…).” (Representante Legal da empresa “Localiza Rent A Car S.A”, Luiz Fernando Viana Dutra, em juízo, mov. 131). “(…) Em patrulhamento, a equipe visualizou dois indivíduos em um veículo modelo virtus, em atitude suspeita. Que os indivíduos, ao avistarem a equipe, demonstraram inquietação, razão pela qual procedeu a abordagem. Que, ao consultar a placa do veículo no sistema, constatou um registro de ocorrência do crime de estelionato. Que o denunciado afirmou que adquiriu o veículo, mas não apresentou a equipe qualquer documento que comprovasse a compra. Que encontraram o veículo ocasionalmente. Que a motivação da abordagem foi em razão da reação corpórea dos indivíduos. Que o denunciado era o condutor do veículo. Que o veículo estava em movimento e, quando determinada a parada, ele acatou a ordem de imediato. Que, quando indagado sobre o proprietário do veículo, o denunciado disse que havia o adquirido, mas não apresentou nenhuma justificativa ou documento. Que não se recorda se o denunciado disse há quanto tempo estava com o veículo. Que a pessoa que estava na companhia do denunciado não foi encaminhada para a Delegacia. Que não foi encontrado mais nada de ilícito no interior do veículo ou com o denunciado. Que não se recorda do nome da pessoa que estava com o denunciado. Que o denunciado possuía passagens por outros crimes, mas não era conhecido pela equipe (…)” (A testemunha, Mauro Aquino Rocha Júnior, Policial Militar, em juízo, mov. 131). “(…) Estava em patrulhamento quando visualizou o veículo da ocorrência, com dois indivíduos. Que procedeu a abordagem, quando constataram que ambos possuíam passagens pela polícia. Que, quando consultou a placa do veículo, havia registro de ocorrência do crime de estelionato. Que, quando indagado ao denunciado sobre o veículo, ele informou que havia o adquirido, mas não apresentou nenhuma comprovação. Que o denunciado não apresentou o documento do veículo. Que o denunciado não disse quando adquiriu o veículo ou quanto pagou por ele. Que o outro indivíduo que estava com o denunciado ficou em silêncio. Que o denunciado presente em audiência estava conduzindo o veículo (…)” (A testemunha, Guilherme Maurício Calaça, Policial Militar, em juízo, mov. 131) “(…) Em 10.9.2021, residia em Goiânia. Que se mudou de Goiânia há um ano para Caldas Novas. Que seu endereço atualmente é Avenida E, Quadra 54, Lote B, Portal das Águas Quentes. Que não tem filhos. Que estudou até o segundo ano do EnsinoMédio. Que não fuma. Que é usuário de substância entorpecente. Que já foi preso pelo crime de receptação em Rio Verde. Que nunca fez tratamento psiquiátrico. Que fez uma negociação de boa-fé e entregou seu veículo Hb20, mas não se lembra o dia ou a placa do Hb20. Que não pegou nenhum documento. Que o Hb20 que deu em troca do virtus pertencia a Manoel, que estava consigo quando foi abordado. Que comprou o veículo Hb20 de Manoel, três meses antes dos fatos, mas o veículo não foi transferido para seu nome. Que o veículo Hb20 estava no nome da ex-esposa de Manoel. Que assumiu as parcelas do veículo e receberia o documento quando quitasse no banco. Que não possui nenhum documento da ex-esposa de Manoel que comprove a aquisição do veículo. Que não possui nenhum documento que comprove a aquisição do veículo Hb20. Que adquiriu o veículo virtus de um conhecido, cujo nome é Igor. Que entregou para Igor o Hb20 como forma de pagamento do veículo virtus, mas não pegou nenhum documento. Que não possui nenhum documento que comprove a negociação realizada com Igor. Que passou para Igor o veículo Hb20 pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e o virtus foi lhe repassado pelo mesmo valor. Que o veículo virtus estava financiado. Que Igor não lhe entregou nenhum documento em relação ao veículo virtus. Que estava com o veículo há um mês.” (O interrogatório, em juízo, mov. 132). O panorama probante demonstra a responsabilidade do réu, ao ser flagrado conduzindo veículo produto de crime, não sendo crível a versão apresentada pelo apelante de que tenha adquirido o veículo de boa-fé, visto que, deixou de diligenciar sobre a procedência do automóvel e não apresentou qualquer documento comprobatório da negociação de compra e venda, evidenciando seu conhecimento sobre a origem ilícita do bem, sendo insustentável a absolvição da imputação. Assim, não merece acolhida a pretensão absolutória do crime de Receptação, tipificado pelo art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, sustentada na insuficiência probatória. O comportamento do réu, ao adquirir e se manter a posse de veículo automotor sem qualquer documento de propriedade, aliado à narrativa inverossímil sobre sua aquisição, evidencia seu conhecimento da origem ilícita do bem. Assim, restam plenamente configuradas as elementares do tipo penal, devendo ser preservada a solução condenatória. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “(…) Atestada a materialidade e o fato de que o apelante tinha como saber da origem ilícita do bem apreendido em seu poder, pelo contexto envolvido, deve ser mantida a condenação pelo crime de receptação simples, não sobrando espaço para a tese absolutória ou desclassificatória. 4) Restando adequada a pena, inviável sua modificação. (…) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5832020-38.2023.8.09.0051, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 17.06.2024) Ademais, quanto ao requerimento para que sejam desconsideradas as menções acerca da inversão do ônus da prova, têm-se que no crime de receptação, o mero fato de o objeto proveniente de origem criminosa ter sido apreendido na posse do apelante gera presunção de responsabilidade delitiva, invertendo-se o ônus probante, cabendo ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, sendo insuficiente a alegação do desconhecimento a procedência ilícita, sob pena de infringência ao tipo descrito no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “(…) Em se tratando do crime de receptação, ocorre excepcionalmente a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a licitude da aquisição ou o justificado desconhecimento da origem ilícita do objeto. No presente caso, o recorrente não comprovou como adquiriu os animais, nem forneceu elementos objetivos acerca da transação realizada, como o valor pago nas cabeças de gado ou a documentação de registro e transferência, documentação esta exigida, de praxe, para a compra e venda de semoventes domesticáveis de produção, restando evidenciado que o apelante sabia a origem criminosa do bem que adquirira, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5201500-75.2023.8.09.0074, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 15.07.2024) Posto isso, conheço e DESPROVEJO o recurso de Apelação Criminal, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04APELAÇÃO CRIMINAL N. 5473478-71.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA – GO APELANTE: JOSÉ ALVES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Lívia Vaz da Silva EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO PROVENIENTE DE ORIGEM CRIMINOSA. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. INVERSÃO NO ÔNUS PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O réu foi denunciado pela prática do crime de Receptação (art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro) por ter sido flagrado conduzindo um veículo de propriedade da empresa Localiza Rent A Car S.A., ciente de sua origem ilícita. 2. A sentença condenatória fixou pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão, em regime prisional aberto, substituída por restritiva de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 3. O réu interpôs Apelação Criminal buscando a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desconsideração acerca da inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Saber se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação do apelante pelo crime de Receptação. 5. Verificar a possibilidade de afastamento da presunção de responsabilidade do réu em razão da posse do bem de origem criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A materialidade do crime restou demonstrada por meio do Registro de Atendimento Integrado, Auto de Prisão em Flagrante e Termo de Exibição e Apreensão. 7. A autoria foi comprovada por prova oral colhida em juízo, incluindo depoimentos do representante legal da empresa proprietária do veículo e dos policiais responsáveis pela abordagem. 8. A versão do réu sobre a aquisição do veículo mostrou-se inverossímil, uma vez que não apresentou qualquer documento comprobatório da negociação, reforçando seu conhecimento acerca da origem ilícita do bem. 9. O entendimento jurisprudencial do TJGO corrobora que, nos crimes de Receptação, a posse do bem furtado gera presunção de ilicitude, cabendo ao réu demonstrar a aquisição de boa-fé, ônus que não foi cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação imposta na sentença. Tese de julgamento: "1. A posse injustificada de bem de origem criminosa autoriza a condenação pelo crime de Receptação, cabendo ao réu demonstrar a aquisição lícita do objeto. No presente caso, o apelante não comprovou como adquiriu o automóvel, nem forneceu elementos objetivos acerca da transação realizada, como o valor pago no bem móvl ou a documentação de registro e transferência, documentação esta exigida, de praxe, para a compra e venda de bens móveis, restando evidenciado que o apelante sabia a origem criminosa do bem que adquirira, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo" Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, art. 180, caput. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5832020-38.2023.8.09.0051, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 17.06.2024. TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5201500-75.2023.8.09.0074, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 15.07.2024. 04 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Nilo Mendes Guimarães. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO PROVENIENTE DE ORIGEM CRIMINOSA. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. INVERSÃO NO ÔNUS PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O réu foi denunciado pela prática do crime de Receptação (art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro) por ter sido flagrado conduzindo um veículo de propriedade da empresa Localiza Rent A Car S.A., ciente de sua origem ilícita. 2. A sentença condenatória fixou pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão, em regime prisional aberto, substituída por restritiva de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 3. O réu interpôs Apelação Criminal buscando a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desconsideração acerca da inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Saber se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação do apelante pelo crime de Receptação. 5. Verificar a possibilidade de afastamento da presunção de responsabilidade do réu em razão da posse do bem de origem criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A materialidade do crime restou demonstrada por meio do Registro de Atendimento Integrado, Auto de Prisão em Flagrante e Termo de Exibição e Apreensão. 7. A autoria foi comprovada por prova oral colhida em juízo, incluindo depoimentos do representante legal da empresa proprietária do veículo e dos policiais responsáveis pela abordagem. 8. A versão do réu sobre a aquisição do veículo mostrou-se inverossímil, uma vez que não apresentou qualquer documento comprobatório da negociação, reforçando seu conhecimento acerca da origem ilícita do bem. 9. O entendimento jurisprudencial do TJGO corrobora que, nos crimes de Receptação, a posse do bem furtado gera presunção de ilicitude, cabendo ao réu demonstrar a aquisição de boa-fé, ônus que não foi cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação imposta na sentença. Tese de julgamento: "1. A posse injustificada de bem de origem criminosa autoriza a condenação pelo crime de Receptação, cabendo ao réu demonstrar a aquisição lícita do objeto. No presente caso, o apelante não comprovou como adquiriu o automóvel, nem forneceu elementos objetivos acerca da transação realizada, como o valor pago no bem móvl ou a documentação de registro e transferência, documentação esta exigida, de praxe, para a compra e venda de bens móveis, restando evidenciado que o apelante sabia a origem criminosa do bem que adquirira, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo" Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, art. 180, caput. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5832020-38.2023.8.09.0051, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 17.06.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5201500-75.2023.8.09.0074, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 15.07.2024. 04

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

INF SEI

Comprovante de Envio - Alvará

Alvará Expedido

Despacho -> Mero Expediente

P/ DECISÃO

Pelo perdimento da fiança

Por DANIEL ROBERTO DIAS DO AMARAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/05/2025 12:34:29))

Fiança recolhida sem destinação.

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Bens restituídos - Termo de entrega

Comunicação TRE

COMPROVANTE DO SEEU

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

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